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Doc. ADM Direito 348.2317.3157.1364

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. ERRO DE TIPO. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por

tráfico de drogas interestadual, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/06, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 520 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a abordagem policial foi legal e se as provas obtidas a partir dela podem ser consideradas válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (II) o réu deve ser absolvido por atipicidade da conduta; (III) a pena deve ser readequada; (IV) o réu faz jus à detração penal, à concessão dos benefícios da Justiça gratuita e à proposta de acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não merece ser conhecido quanto aos pedidos de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e de aplicação da detração penal, pois o exame dessas matérias é de competência do Juízo da Execução. 4. A abordagem policial foi realizada a partir de fundada suspeita de ilicitude, pois o réu freou bruscamente ao avistar a viatura e as suas versões sobre a viagem foram inconsistentes. 5. As provas produzidas nos autos, que incluem depoimentos de policiais e documentos, que atestam a materialidade do tráfico e a autoria dos fatos pelo réu, são suficientes para a justificar o decreto condenatório. 6. O réu não comprovou o alegado erro de tipo, pois a sua explicação é vaga e não se sustenta nas provas produzidas, a indicar que tinha conhecimento da droga no veículo. 7. A elevada quantidade de droga apreendida não justifica a aplicação da causa especial de diminuição de pena em fração superior a 1/6 (um sexto), conforme fundamentação do juiz sentenciante. 8. O réu não preenche os requisitos para a proposta de acordo de não persecução penal. IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; STJ, AgRg no REsp 1.987.730, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 216.2495.6942.4647

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO AUTOMOTIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, com condenação à devolução simples dos valores pagos. A parte apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros, a cobrança de seguro automotivo e a tarifa de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a capitalização diária de juros em razão da suposta ausência de informação específica no contrato; (ii) estabelecer se houve venda casada ou irregularidade na contratação do seguro automotivo; (iii) determinar se é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem com base na efetiva prestação do serviço e no valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.»; «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, respectivamente). III.II. Em contrato de financiamento, a falta de divulgação da taxa diária aplicável, por impossibilitar a prévia projeção do endividamento e a comparação entre a taxa diária e as taxas mensal e anual efetivamente incidentes, caracteriza cláusula abusiva por infringência ao dever de informação, nos termos do CDC, art. 46. III.III. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. » (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Contudo, a apresentação de instrumento próprio e autônomo em relação ao contrato de financiamento original, assinado pelo consumidor, denota liberdade de escolha, afastando hipótese de vício de consentimento ou venda casada); III.IV. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XXXII; Lei 10.931/2004: art. 28, §1º, I; CPC/2015, art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.11.2017 (Tema 958); TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003337-95.2023.8.16.0025, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 14.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027716-78.2024.8.16.0021, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 30.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007234-74.2023.8.16.0044, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 366.7657.3850.9993

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJPR, NUMOPED E À OAB. DESCABIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA NOS AUTOS DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. 3. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA e-mail. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO endereço eletronico cadastrado pelA credorA. suficiência. PRECEDENTES. sentença mantida. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3048.1644.3483

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - ALEGADA OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, TODOS DO CPC - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 155.3402.0353.8175

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ANIMUS DOMINI. CODIGO CIVIL, art. 1.238. CONTRATO PARTICULAR. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA-FÉ. MORADIA HABITUAL. REDUÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição originária da propriedade imobiliária pela parte autora. 2. O juízo sentenciante concluiu pelo preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238, destacando a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, exercida por lapso temporal superior ao legal, com utilização do imóvel para moradia habitual. 3. A parte requerida interpôs recurso sustentando a inexistência de animus domini e a alegada precariedade da posse, em razão de sua origem em contrato firmado com terceiros que não detinham a propriedade do bem, caracterizando venda a non domino. 4. Defendeu a nulidade do negócio jurídico, a impossibilidade de contagem do prazo aquisitivo e a insuficiência das provas testemunhal e documental produzidas, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pela parte autora preenche os requisitos legais da usucapião extraordinária, especialmente quanto ao animus domini, à continuidade e à pacificidade; (ii) saber se a origem da posse em contrato celebrado com não proprietário impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A usucapião extraordinária exige, nos termos do CCB, art. 1.238, a comprovação de posse exercida como dono, de forma contínua, mansa e pacífica, por quinze anos, independentemente de justo título e boa-fé, prazo reduzido para dez anos quando estabelecida moradia habitual ou realizadas obras ou serviços de caráter produtivo. 7. A legislação civil afasta expressamente a necessidade de justo título e boa-fé para essa modalidade de prescrição aquisitiva, em razão do longo lapso temporal exigido, bastando a demonstração da posse qualificada. 8. No caso concreto, restou comprovado que a parte autora exerce posse sobre o imóvel desde meados de 2005, utilizando-o para moradia, circunstância apta a reduzir o prazo aquisitivo para dez anos, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 1.238. 9. A prova testemunhal confirmou a residência contínua da autora no imóvel e a inexistência de oposição por parte da requerida durante todo o período, evidenciando posse pública, notória e incontestada. 10. A documentação juntada, consistente em faturas de consumo e comprovantes de pagamento de tributos, corrobora o exercício da posse com função social, ainda que, isoladamente, não constitua prova plena do animus domini. 11. O contrato particular firmado, embora denominado de compra e venda, configurou cessão de direitos possessórios, não se prestando à transferência do domínio, nem constituindo óbice à contagem do prazo aquisitivo. 12. A alegação de nulidade do negócio jurídico por venda a non domino não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que a aquisição é originária e independe da validade do título que deu início à posse. 13. A ausência de diligências da proprietária registral para retomada da posse, aliada à inexistência de oposição até a citação, reforça a caracterização da posse mansa, pacífica e ininterrupta. 14. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece que, comprovados os requisitos legais do CCB, art. 1.238, impõe-se a manutenção da sentença que declara o domínio por usucapião extraordinária, mesmo diante de questionamentos acerca da origem possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. 16. Tese de julgamento: «Na usucapião extraordinária, comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo legal, especialmente quando utilizada a área para moradia habitual, é irrelevante a origem possessória ou a inexistência de justo título e boa-fé, por se tratar de aquisição originária da propriedade.»... ()

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Doc. ADM Direito 439.0103.5561.8139

6 - TJPR ​​AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EXIBIÇÃO DE IMAGEM PESSOAL SEM PERMISSÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PARTE RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PATRIMÔNIO ELEVADO, SENDO PARTE EM ATIVOS LÍQUIDOS DE PARTICIPAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL. GASTOS EM DESACORDO COM A RENDA QUE ALEGA RECEBER. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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