tráfico de drogas interestadual, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/06, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 520 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a abordagem policial foi legal e se as provas obtidas a partir dela podem ser consideradas válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (II) o réu deve ser absolvido por atipicidade da conduta; (III) a pena deve ser readequada; (IV) o réu faz jus à detração penal, à concessão dos benefícios da Justiça gratuita e à proposta de acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não merece ser conhecido quanto aos pedidos de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e de aplicação da detração penal, pois o exame dessas matérias é de competência do Juízo da Execução. 4. A abordagem policial foi realizada a partir de fundada suspeita de ilicitude, pois o réu freou bruscamente ao avistar a viatura e as suas versões sobre a viagem foram inconsistentes. 5. As provas produzidas nos autos, que incluem depoimentos de policiais e documentos, que atestam a materialidade do tráfico e a autoria dos fatos pelo réu, são suficientes para a justificar o decreto condenatório. 6. O réu não comprovou o alegado erro de tipo, pois a sua explicação é vaga e não se sustenta nas provas produzidas, a indicar que tinha conhecimento da droga no veículo. 7. A elevada quantidade de droga apreendida não justifica a aplicação da causa especial de diminuição de pena em fração superior a 1/6 (um sexto), conforme fundamentação do juiz sentenciante. 8. O réu não preenche os requisitos para a proposta de acordo de não persecução penal. IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; STJ, AgRg no REsp 1.987.730, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.06.2023.... ()
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