1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido ao descumprimento de ordem judicial de emenda da inicial para comprovação de hipossuficiência e regularização do instrumento de procuração, com a condenação da requerente ao pagamento de custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem resolução de mérito ou se é possível o afastamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330, a ausência de cumprimento de ordem judicial de emenda autoriza o indeferimento da inicial, sendo inaplicável o cancelamento da distribuição para afastar as custas processuais.4. A extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC) com condenação às custas se baseou no princípio da causalidade, segundo o qual quem dá causa à instauração da demanda arca com as despesas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O descumprimento de ordem judicial de emenda da inicial, especialmente no que se refere à comprovação da hipossuficiência e à regularização da documentação essencial à propositura da ação, resulta no indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, com a condenação da parte autora em custas processuais, em razão do princípio da causalidade».______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 287, 321, caput e p.u. 330, IV e 485, inc, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min+ Antonio Carlos Ferreira, j. 06.06.2017 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 28.04.2015.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE AS ATIVIDADES HABITUAIS DO AUTOR. ADMISSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ PRONTA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1.
Por meio da presente ação o autor busca a concessão de benefício por incapacidade em virtude de acidente de trabalho que alegadamente resultou em limitações permanentes para o exercício de suas atividades como auxiliar de produção em indústria de isopor.1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente em primeiro grau sob o fundamento de que a perícia técnica não constatou a existência de incapacidade laboral, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisa-se a aptidão do laudo pericial para fundamentar a sentença de improcedência, averiguando-se em especial sua validade à luz do caso concreto e das demais provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Prova testemunhal consistente, produzida em ação trabalhista e admitida neste processo, demonstra que o autor frequentemente realizava movimentos de elevação do braço acima de 90º em suas funções de auxiliar de produção, o que evidencia que as premissas adotadas pelo perito não correspondem às condições reais do trabalho do autor.3.2. O laudo pericial deve ser desconsiderado, pois o perito baseou suas conclusões em premissa equivocada ao afirmar que o autor não realizava movimentos de elevação do membro superior direito acima de 90º em sua atividade habitual, sem apresentar justificativa técnica ou provas para tal assertiva, o que se revelou inverídico após análise de outras provas.3.3. A complementação do laudo pericial já elaborado seria insuficiente para possibilitar a formação de um juízo seguro sobre a extensão e duração da incapacidade laboral, uma vez que o trabalho do perito padece de diversas inconsistências.3.4. O caso demanda a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia técnica por profissional diverso, agora considerando as condições reais de trabalho do autor bem como as novas provas admitidas nos autos.3.5. Diante desse quadro, justifica-se a cassação da sentença, de ofício, com consequente remessa dos autos à origem, ficando prejudicada a análise do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. Sentença cassada de ofício, com determinação de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia técnica. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372 e CPC, art. 480.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS D
O CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado preso em flagrante pela suposta prática de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. O recorrente alega a periculosidade do acusado, que possui histórico de violência e medidas protetivas em seu desfavor, requerendo a decretação da prisão preventiva.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do acusado, considerando a gravidade dos fatos e o histórico de violência doméstica.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos fatos e pelo histórico de violência do acusado, que possui condenações anteriores e responde a outras ações penais por crimes semelhantes.4. As medidas cautelares anteriormente impostas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, evidenciando a necessidade da prisão preventiva.5. A contemporaneidade da prisão cautelar é fundamentada nos motivos que a ensejam, não sendo relevante o tempo decorrido desde a prática do delito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica é cabível quando demonstrados a gravidade dos fatos, a periculosidade do agente e a insuficiência das medidas cautelares alternativas, mesmo que tenha decorrido tempo desde a prática do delito, desde que persistam os motivos que justificam a medida cautelar._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, RSE 0000058-43.2025.8.16.0151, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, RSE 0009393-55.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; STF, HC 185.893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 19.04.2021.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Alteração de convenção condominial e requisitos para registro. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido para compelir o 6
º Serviço de Registro de Imóveis a averbar a alteração de convenção aprovada em assembleia condominial, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, posteriormente afastados pelo juízo. O autor alega que o juízo aplicou indevidamente o rito da jurisdição voluntária e que as exigências do registrador foram feitas de forma fragmentada, além de argumentar que a alteração aprovada não modifica a instituição do condomínio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da convenção condominial aprovada em assembleia pode ser registrada, considerando a redução da área total de garagem e a necessidade de retificação da escritura de instituição do condomínio.III. Razões de decidir3. Houve equívoco do juízo de primeiro grau ao aplicar o rito de jurisdição voluntária em ação de obrigação de fazer, mas a nulidade não foi acolhida por ausência de prejuízo ao autor.4. A alteração da convenção condominial proposta não pode ser registrada sem a prévia retificação das metragens das vagas de garagem, pois a nova convenção apresenta redução de área em relação ao ato constitutivo do condomínio.5. A convenção condominial deve corresponder ao ato de instituição do condomínio, e a falta de documentação técnica que comprove a alteração das metragens impede o registro da nova convenção.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alteração da convenção condominial não pode ser registrada se houver divergência nas metragens das unidades em relação ao ato constitutivo do condomínio, sendo necessária a prévia retificação das informações registradas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 282, § 2º, 318, 725; CC/2002, arts. 1.332, 1.334, 1.351; Lei 6.015/1973, art. 198; Lei 4.591/1964, art. 7º; Código de Normas de Foro Extrajudicial, art. 569.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 24.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Condomínio Edifício Anita para registrar uma nova convenção condominial foi negado. O tribunal entendeu que a mudança proposta não era apenas uma atualização das regras de convivência, mas sim uma alteração que afetava a estrutura do condomínio, pois as novas metragens das vagas de garagem eram diferentes das que estavam registradas anteriormente. Como não foram apresentados documentos que comprovassem essa mudança, o registro não pôde ser feito. Assim, o recurso do condomínio foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida.... ()
5 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de receptação, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa. 1.2. O apelante pugna pela absolvição pela ausência de provas suficientes para a condenação, com incidência do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão consistem em saber: a) se a condenação do réu pela prática do crime de receptação deve ser mantida; b) se a pena pode ser aplicada em seu patamar mínimo; c) se a pena privativa de liberdade imposta pode ser substituída por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por provas documentais e testemunhais, incluindo as declarações dos policiais e do corréu. 3.2 O dolo do crime de receptação foi evidenciado pelas circunstâncias fáticas, indicando que o réu assumiu o risco de guardar bem de origem ilícita. 3.3 Foi corretamente aplicada a pena acima do mínimo, visto que o apelante ostenta maus antecedentes e é reincidente. 3.4 Mantida a pena privativa de liberdade, pois as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu afastam a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: «A comprovação do dolo, no crime de receptação, não exige prova direta da ciência da origem ilícita do bem. O crime restou comprovado pelas circunstâncias fáticas, que indicam que o agente assumiu o risco de guardar bem oriundo de ilicitude. A pena privativa de liberdade foi devidamente fixada acima do mínimo legal e não pode ser substituída por conta das circunstâncias judiciais e reincidência do agente.». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II e III, 59, II, 61, I, 155, caput, e §4º, II, 180, caput. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021.... ()
6 - TJPRDireito do consumidor. Recursos Inominados. Bancário. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Localidade divergente. Operações que fogem do perfil do consumidor. Dano moral configurado. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamada conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição do montante gasto nas operações fraudulentas. O autor pugna pela concessão de danos morais, enquanto o réu requer o afastamento da condenação imposta em seu desfavor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha no dever de segurança da instituição financeira; (ii) é devida indenização moral, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece alteraçãoIII. Razões de decidir3. As transações controvertidas ocorreram em localidade diferente da residência do autor, assim como claramente destoam do seu perfil, configurando, assim, a falha na prestação do serviço do banco e ensejando a restituição dos valores na forma simples.4. A situação suportada gera abalo moral indenizável, diante da vulnerabilidade do sistema de segurança da reclamada e da ausência de solução administrativa no caso, necessitando o reclamante entrar em juízo para ter seus direitos respeitados.5. No que concerne ao quantum indenizatório, o montante deve ser fixado em R$ 3.000,00, valor este proporcional e razoável ao caso, bem como em consonância com o entendimento desta Turma Recursal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso inominado da reclamada conhecido e não provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 389, p.u. CC, Art. 406, §1º, CC, CCB, art. 405, Lei 9.099/95, art. 55, Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, Art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, Art. 98, §3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003094-66.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 26.04.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021626-12.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Denise Hammerschmidt - J. 08.04.2024.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Londrina contra sentença de improcedência dos pedidos iniciais, que versam sobre a de redução da alíquota de contribuição previdenciária de 14% para 11% e de devolução dos valores descontados a maior desde março de 2023, sustentando que a cobrança adicional deveria ser suspensa em razão do superávit atuarial identificado no relatório de 2023, o qual, segundo a Recorrente, justificaria a cessação das contribuições adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a majoração da alíquota de contribuição previdenciária para 14% é constitucional, considerando o déficit atuarial alegado pelos réus, e se há demonstração do déficit atuarial do sistema previdenciário municipal que justifique a manutenção da alíquota majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A majoração da alíquota de contribuição previdenciária para 14% foi considerada constitucional, pois houve comprovação de déficit atuarial no sistema previdenciário do Município de Londrina. 2. O reconhecimento de superávit atuarial não pode prescindir de critérios técnicos, sob pena de comprometer o equilíbrio financeiro do regime. 3. A cessação prematura das contribuições poderia implicar sérios riscos para o fundo previdenciário, resultando em novo desequilíbrio. 4. A devolução das contribuições descontadas somente seria viável após a comprovação definitiva do equilíbrio financeiro do RPPS, o que não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A majoração da alíquota de contribuição previdenciária é constitucional desde que demonstrado o déficit atuarial, sendo necessária para recompor o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM ADQUIRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DESSE FATO. RÉ ENTREGOU OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA QUATRO MÊSES APÓS O ACORDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE LEVOU MULTA E PONTOS NA CARTEIRA POR DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA COPEL QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DOS SINISTROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência com alegação de responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e pedido de reembolso integral da indenização paga aos segurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos segurados da parte autora em decorrência de oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. A concessionária comprovou a ausência de interrupções no fornecimento de energia elétrica no dia dos sinistros, desconstituindo o nexo causal.4. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, mas a parte autora não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária, sob pena de improcedência do pedido de ressarcimento.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 373, II; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.07.2025.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 57/2020. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VERBA VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Coronel Vivida/PR em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com cobrança, na qual se pleiteava a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, bem como a preservação da irredutibilidade salarial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa; (ii) saber se o adicional de insalubridade deve ser majorado entre março de 2020 e agosto de 2022 (Pandemia de Covid-19); (iii) saber se houve afronta ao princípio da irredutibilidade salarial em razão do pagamento de VNPI de forma apartada do vencimento básico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, eis que no ordenamento jurídico pátrio adota-se o princípio do livre convencimento motivado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 5º e dos arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC).4. A caracterização e a comprovação de condições insalubres em grau máximo dependem de perícia técnica contemporânea ao exercício das atividades.5. A perícia técnica é indispensável, pois avalia fatores específicos do ambiente e das tarefas desempenhadas, não podendo ser substituída por prova testemunhal ou documental genérica.6. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, conforme decidido no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018.7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico específico (STF, MS 26.602, Rel. Min. Eros Grau, DJE 11.12.2009).8. O art. 55 da mencionada Lei, ao instituir a VPNI sem integrá-la ao vencimento básico, assegura a preservação do valor global da remuneração, não configurando afronta ao CF/88, art. 37, XV, que garante a irredutibilidade de vencimentos.9. A jurisprudência desta Turma Recursal, bem como da 4ª e 6ª Turmas Recursais do Paraná, confirma a inexistência de direito à incorporação da VPNI ao vencimento básico e afasta a alegada redução remuneratória.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS RÉUS. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE TERIA EXTRAPOLADO O LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. RESP 1.113.576 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DESCONTOS ACIMA DA MARGEM É DO PAGADOR DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos bancos réus e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais, onde a parte autora alegou descontos em folha de pagamento superiores ao limite legal da margem consignável, em razão de empréstimos consignados, e requereu a cessação desses descontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os bancos apelados são legítimos para responder pelos descontos realizados acima da margem consignável em folha de pagamento de servidora pública estadual, ou se a responsabilidade é do Estado do Paraná. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva dos bancos réus foi reconhecida, pois a responsabilidade pelos descontos acima da margem consignável é do pagador, no caso, o Estado do Paraná. 4. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. 5. É possível o arbitramento de honorários sucumbenciais mesmo sem resolução do mérito, desde que identificada a parte que deu causa à demanda, respeitando o princípio da causalidade. 6. O pedido de justiça gratuita foi analisado e indeferido, não sendo objeto de impugnação recursal. 7. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal de Justiça reafirma a legitimidade do ente público pagador em casos de descontos em folha de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A legitimidade passiva para responder por descontos acima da margem consignável em folha de pagamento de servidores públicos é do ente público responsável pelo pagamento, e não das instituições financeiras que concederam os empréstimos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei Estadual 20.740/2021; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 27.10.2009; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.05.2015; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação movida pela autora contra os bancos foi encerrada sem análise do pedido, porque os bancos não eram os responsáveis pelos descontos acima do limite permitido em seu salário. O juiz entendeu que a responsabilidade é do Estado, que deve fiscalizar esses descontos. Assim, a autora não conseguiu provar que os bancos estavam errados, e por isso, o pedido foi negado. Além disso, a autora terá que pagar os honorários dos advogados dos bancos, mesmo sem o mérito da ação ter sido julgado, porque o juiz considerou que a autora deu causa ao processo.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VICIOS INEXISTENTES. SUPOSTOS VÍCIOS QUE, EM VERDADE, REPRESENTAM INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO SEM AS NOTAS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTOU QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA MENOR DO QUE O PERÍODO APONTADO PELO AUTOR. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTOR QUE NA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATRIBUI CAUSA LABORAL AO ACIDENTE SOFRIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de auxílio-acidente, na qual o autor alega ter sofrido fratura de acetábulo esquerdo. 1.2. O Juízo de primeiro grau, ao acolher a conclusão pericial quanto à ausência de incapacidade laboral, julgou improcedentes os pedidos iniciais, decisão contra a qual o autor se insurge por meio da presente apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se neste acórdão a competência da Justiça Estadual para julgamento da causa, considerando que, na inicial, o autor não atribuiu causa laboral à sua incapacidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Justiça Estadual possui competência apenas para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da Súmula 15/STJ e da Súmula 501/STF. 3.2. No caso, o autor narrou na inicial que o evento decorreu de um «acidente doméstico» enquanto realizava serviço particular, o que é compatível com o relato prestado por ele ao perito do INSS por ocasião da perícia administrativa. 3.3. Sendo assim, limitado ao que foi afirmado na inicial, há que se reconhecer de ofício a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar este caso. 3.4. À vista disso, é de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente para o julgamento de demandas previdenciárias comuns (Justiça Federal, conforme CF, art. 109, I/88), a quem incumbirá ratificar ou não os atos decisórios aqui praticados, conforme o disposto no § 4º, do CPC, art. 64.IV. DISPOSITIVO 4.1. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. 4.2. Recurso prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 15; STJ, Súmula 501; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/09/2015.... ()
16 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Ordem de demolição de imóvel em área pública e exercício do poder de polícia urbanístico. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da ordem de demolição de imóvel ocupado pela agravante há décadas, decorrente de ação demolitória ajuizada pelo Município de Matinhos em razão de construção irregular em área pública. A agravante, que não participou da ação originária, requereu a suspensão da demolição alegando ausência de citação, nulidade do processo, violação do direito à moradia e risco de dano irreparável, enquanto o Município defendeu a regularidade da ordem demolitória e a inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a ordem de demolição de imóvel ocupado pela agravante, diante da alegação de nulidade por ausência de citação e violação do direito à moradia.III. Razões de decidir3. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois não foi demonstrada a probabilidade do direito nem o risco de dano irreparável para suspender a ordem de demolição.4. A ausência de citação da coproprietária não gera nulidade, pois a ação demolitória tem natureza obrigacional ligada ao poder de polícia urbanístico, dispensando litisconsórcio passivo necessário.5. O direito à moradia não é absoluto e não justifica a manutenção de construção irregular em área pública, especialmente quando a demolição decorre do exercício regular do poder de polícia.6. A ocupação do bem público configura mera detenção, sem proteção possessória, o que afasta a plausibilidade do direito alegado pela agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nas ações demolitórias fundadas no exercício do poder de polícia urbanístico não é exigida a citação de todos os coproprietários ou cônjuges para validade do processo, sendo dispensável o litisconsórcio passivo necessário, e a ausência dessa citação não acarreta nulidade automática do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.02.2023.... ()
17 - TJPREMENTA — APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — ACIDENTE DE TRÂNSITO — TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PACIENTES PARA TRATAMENTO MÉDICO — COLISÃO FRONTAL ENTRE ÔNIBUS MUNICIPAL E CAMINHÃO-TANQUE (BITREM) — ÓBITO DE PASSAGEIROS PELO CHOQUE E CARBONIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO — ART. 37, §6º, DA CF — TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO — CONTRATO DE TRANSPORTE — CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE — ARTS. 734 E 735 DO CC — SÚMULA 187/STF — TRANSPORTE GRATUITO QUE NÃO SE EQUIPARA A TRANSPORTE BENÉVOLO OU DE CORTESIA — ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC — CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º, 196 E 198 DA CF/88) — VANTAGEM INDIRETA — INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145/STJ — MANOBRA EVASIVA INADEQUADA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS — DESVIO PARA A ESQUERDA (FAIXA DO VEÍCULO INVASOR) EM DETRIMENTO DO ACOSTAMENTO E DO CAMPO ABERTO À DIREITA — IMPERÍCIA QUALIFICADA DE MOTORISTA PROFISSIONAL — CONCAUSA DETERMINANTE — FORTUITO INTERNO — FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO — NEXO CAUSAL MANTIDO — DANO MORAL — MORTE VIOLENTA DE GENITORES — INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA — SÚMULA 54/STJ — Emenda Constitucional 113/2021 — RECURSO PROVIDO.
I. O transporte intermunicipal gratuito de pacientes para tratamento médico, prestado pelo Município em cumprimento ao dever constitucional de garantia do direito à saúde (arts. 6º, 196 e 198 da CF/88), não se enquadra como transporte benévolo ou de mera cortesia, porquanto o ente público aufere vantagem indireta ao cumprir obrigação legal, inexistindo relação de amizade ou cortesia, mas sim relação jurídica de direito público. Aplica-se, portanto, o parágrafo único do CCB, art. 736, equiparando-se o transporte ao regime do contrato de transporte oneroso, sendo inaplicável a Súmula 145/STJ.II. Ao transporte municipal de passageiros incide a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte de pessoas (arts. 734 e 735 do CC; Súmula 187/STF), que impõe ao transportador a obrigação de resultado de conduzir o passageiro são e salvo ao destino, não sendo elidida pela culpa de terceiro. Essa obrigação é qualificada pela condição de hipervulnerabilidade dos passageiros — pessoas doentes em tratamento de saúde e acompanhantes —, o que eleva o grau de diligência exigido na condução do veículo.III. A responsabilidade civil do Município, na qualidade de transportador e prestador de serviço público, é objetiva, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88, sob a teoria do risco administrativo. A excludente por fato exclusivo de terceiro somente se configura quando a conduta do terceiro é a causa única e determinante do evento danoso, sem qualquer contribuição causal do agente público ou do serviço prestado.IV. A manobra evasiva do motorista do ônibus municipal — que, diante de caminhão parcialmente na contramão, optou por desviar à esquerda, em direção à faixa do veículo invasor, desconsiderando o acostamento disponível à direita e o campo aberto adjacente, ainda que de terreno arenoso — configura imperícia qualificada de motorista profissional, incompatível com os deveres de atenção, cuidado e domínio do veículo previstos nos CTB, art. 28 e CTB art. 34, bem como com os protocolos elementares de direção defensiva.V. A conduta imperita do motorista do ônibus constitui concausa determinante do resultado danoso, que, somada à invasão parcial da contramão pelo caminhão, precipitou a colisão frontal e o incêndio subsequente com carbonização de passageiros. Trata-se, portanto, de identificado fortuito interno, inerente à atividade de transporte, e não de fortuito externo (fato exclusivo de terceiro), razão pela qual não há rompimento do nexo causal entre a atividade estatal e o dano.VI. Configurados a conduta comissiva do agente público (manobra inadequada do motorista), o dano (morte violenta dos genitores da autora em acidente de transporte coletivo) e o nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Município e o dever de indenizar os danos morais suportados pela filha, fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade das circunstâncias (carbonização dos corpos, impossibilidade de despedida, ampla divulgação midiática) e a condição das partes.VII. Juros de mora contados a partir do evento danoso (31.10.2016), nos termos da Súmula 54/STJ, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 08.12.2021, e, a partir dessa data, incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus sucumbenciais.RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 738/95. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS E 13º SALÁRIO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.857/2017. VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO VANTAGEM TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO VÍNCULO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 2.132/2022. SERVIDOR EXONERADO ANTES DA VIGÊNCIA. REFLEXOS INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IPCA-E. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em Exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Aurora/PR em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que declarou a inconstitucionalidade do art. 208 da Lei Municipal 1.857/2017, fixando a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento inicial da carreira e condenando o Município ao pagamento das diferenças de valores do adicional de insalubridade, bem como dos respectivos reflexos sobre 13º salário, férias e terço constitucional, além dos adicionais sobre horas extras e adicional noturno, referentes ao período de dezembro de 2019 a julho de 2021.II. Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento inicial da carreira dos servidores públicos municipais em vez do salário mínimo e se os reflexos desse adicional (13º salário, férias e terço constitucional) são devidos durante o período em que o servidor estava na ativa, considerando que a Lei Municipal 1.857/2017, vigente à época, não incluía as vantagens temporárias no conceito de remuneração.III. Razões de Decidir1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento inicial da carreira, conforme o art. 88 da Lei Municipal 738/95, devido à inconstitucionalidade do art. 208 da Lei Municipal 1.857/2017, que vinculava o adicional ao salário mínimo.2. A legislação municipal não pode vincular o adicional de insalubridade ao salário mínimo, em conformidade com o art. 7º, inciso IV, da CF/88 e a Súmula Vinculante 04/STF.3. Os reflexos do adicional de insalubridade sobre 13º salário, férias e terço constitucional são indevidos durante o período do vínculo funcional do servidor (20/12/2019 a 06/07/2021), porquanto a Lei Municipal 1.857/2017, vigente à época, previa que a remuneração englobava apenas as vantagens pecuniárias permanentes, sendo o adicional de insalubridade classificado como vantagem temporária.4. O direito aos reflexos somente surgiria com o advento da Lei Municipal 2.132/2022, que passou a incluir as vantagens temporárias no conceito de remuneração; todavia, o servidor já havia sido exonerado em 06/07/2021, antes da vigência de tal norma.5. A aplicação do vencimento inicial da carreira como base de cálculo deve respeitar a prescrição quinquenal, considerando o período de 20/12/2019 a 06/07/2021.6. Os valores da condenação devem ser atualizados e corrigidos conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública, utilizando a Taxa SELIC para parcelas vencidas a partir de 09 de dezembro de 2021 e IPCA-E para parcelas anteriores.IV. Dispositivo e Tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, devendo sua base de cálculo ser o vencimento inicial da carreira dos servidores públicos municipais; os reflexos do adicional de insalubridade são indevidos quando a legislação municipal vigente durante o vínculo funcional não incluía as vantagens temporárias no conceito de remuneração, com efeitos restritos ao caso concreto e respeitada a prescrição quinquenal.... ()
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO NA POLÍCIA AMBIENTAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO ÁGUA E TERRA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial militar ambiental contra sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de gratificação por encargos especiais prevista na Lei Estadual 17.358/2012. O autor alegou que exerceu, entre 2019 e 2021, funções típicas de agentes do Instituto Água e Terra (IAT), com base em Termo de Cooperação firmado entre os órgãos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o exercício de atividades administrativas em convênio com o IAT, por policial militar ambiental, configura desvio de função; (ii) estabelecer se é possível estender ao servidor militar a gratificação por encargos especiais prevista para os servidores civis do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do policial militar ambiental no IAT está amparada por termo de cooperação técnica formal, compatível com as atribuições funcionais previstas na Lei Estadual 16.575/2010 e na Lei 14.751/2023. 4. O apoio técnico e a lavratura de autos no âmbito da fiscalização ambiental não extrapolam as atribuições da Polícia Ambiental, não configurando desvio de função. 5. A gratificação por encargos especiais instituída pela Lei Estadual 17.358/2012 é privativa dos servidores do QPPE, não sendo extensível aos militares estaduais, que possuem regime jurídico próprio. 6. O Termo de Cooperação Técnica entre o IAT e a Polícia Militar legitima a designação de militares para funções administrativas, afastando a tese de desvio de função. 7. A diferença de tratamento remuneratório entre civis e militares, quando fundada em critérios legais objetivos, não afronta o princípio da isonomia. 8. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exercício de atividades administrativas por policiais militares ambientais no âmbito de convênios com o Instituto Água e Terra (IAT) não configura desvio de função. 2. A gratificação por encargos especiais prevista na Lei Estadual 17.358/2012 é exclusiva dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), não se aplicando a militares estaduais. 3. A diferença de remuneração entre servidores civis e militares, quando baseada em previsão legal específica, não viola o princípio da isonomia. 4. A ausência de audiência de instrução não gera nulidade quando os fatos são incontroversos e a matéria é de direito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; Lei Estadual 16.575/2010, art. 39, II; Lei 17.358/2012, art. 1º; Lei 14.751/2023, art. 5º, VIII; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 09.02.2026. ... ()
20 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.
I) JUÍZO SUSCITANTE ENTENDEU PELA COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA RÉ. JUÍZO SUSCITADO DETERMINOU DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA LOCAL DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. II) A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO REGRESSIVA É DO JUÍZO ONDE ESTÁ A SEDE DA RÉ, CONFORME O CPC, art. 53, IV, «A», PORQUE A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO ABRANGE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, CONFORME O TEMA 1.282 DO STJ.III) COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUE PODERÁ ACARRETAR A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. Crime de desobediência (art. 330, caput, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE da conduta e INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ATINGIU O RETROVISOR DA VIATURA POLICIAL COM UMA GARRAFA DE CERVEJA E, EM SEGUIDA, DESOBEDEU ORDEM DE ABORDAGEM AO NÃO FICAR EM «POSIÇÃO» E VIRAR DE COSTAS. DOLO DE CONTRARIAR ORDEM LEGAL DOS POLICIAIS MILITARES EVIDENCIADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM FALSIDADE OU FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. PEDIDO GENÉRICO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA ALGUMA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DO ACUSADO QUE ULTRAPASSA SIMPLES INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 330. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE OPERAM DE FORMA AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pelo crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, caput, absolvendo-o quanto a outros delitos imputados. A sentença fixou pena privativa de liberdade e multa, mantendo a liberdade provisória. A insurgência recursal busca a reforma do decisum condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta imputada ao réu é atípica ou se há insuficiência de provas aptas a sustentar a condenação; (ii) estaria ausente o dolo necessário à configuração do crime de desobediência; (iii) seria cabível a desclassificação da conduta para infração administrativa; e (iv) é possível a exclusão dos efeitos penais decorrentes da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de resistência e, especialmente, pelos depoimentos judiciais coerentes e convergentes dos policiais militares, os quais relataram o descumprimento consciente de ordem legal de abordagem. 4. Para a configuração do crime de desobediência, é suficiente o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de contrariar ordem legal emanada por funcionário público competente, sendo irrelevante a motivação do agente ou a alegada exaltação emocional.5. Depoimentos de agentes públicos constituem meio idôneo de prova, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo elementos que indiquem falsidade ou fragilidade das declarações prestadas. 6. Inviável a desclassificação da conduta para ilícito administrativo, uma vez que o comportamento do agente extrapola a mera irregularidade administrativa e se amolda ao tipo penal descrito no CP, art. 330.7. Inadmissível a exclusão dos efeitos penais da condenação, porquanto estes decorrem automaticamente da sentença condenatória, inexistindo previsão legal que autorize seu afastamento de forma genérica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330, caput; CPP, art. 386, III e VII. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por crime de desobediência porque ficou comprovado que o réu recebeu uma ordem legal de policiais em serviço e, de forma consciente, se recusou a cumpri-la. Os depoimentos dos policiais foram considerados confiáveis e suficientes para demonstrar o ocorrido. Também foi afastada a alegação de que se trataria apenas de infração administrativa, já que a conduta se enquadra na lei penal. Por fim, o Tribunal explicou que os efeitos da condenação ocorrem automaticamente, não sendo possível excluí-los sem previsão legal.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO: INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ - PRELIMINARES - PLEITOS DE APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUNTADA DA AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA INSS 450/2020, REVOGAÇÃO DA LIMINAR E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - MÉRITO - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DA DIB - CONSECTÁRIOS LEGAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - ALTERAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - LACUNA LEGISLATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 2% - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTÁRQUICO - PRECEDENTE - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO EXPRESSO NO LAUDO PERICIAL - TRANSTORNOS DE DISCOS INVERTEBRAIS (CID M51) ENQUANTO LABORAVA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, 85, §4º, II, E SÚMULA 111/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.
23 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo para declarar nula a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. O embargante alega omissão no julgado, pois o Tribunal não apreciou os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade de natureza previdenciária (comum) após o afastamento do nexo causal acidentário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão por não ter analisado o direito à concessão do benefício por incapacidade de natureza previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão sobre a concessão do benefício de espécie comum, pois a competência da Justiça Estadual restringe-se ao processo e ao julgamento de litígios originados de acidente de trabalho. Como no caso dos autos inexiste nexo acidentário, o benefício assume natureza puramente previdenciária e o seu exame, por conseguinte, deve ser realizado pela Justiça Federal (CF, art. 109, I/88).IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501.FONTE: TIMES NEW ROMAN, TAMANHO 16... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SAQUES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS SAQUES E TRANSFERÊNCIAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cuja contratação foi negada pela consumidora. A sentença reconheceu que a instituição financeira apresentou documentação apta a comprovar a contratação e a disponibilização dos valores à autora. Em embargos de declaração, foi reconhecido que houve impugnação da assinatura constante do contrato, sem alteração do resultado do julgamento. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se os comprovantes de saques/transferências, destinados a conta de titularidade da autora, corroboram a efetiva disponibilização do crédito; e (iii) saber se a ausência de impugnação específica aos saques e transferências afasta a alegação de inexistência da relação jurídica.III. Razões de decidir3.1. A instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a contratação, firmado em nome da autora e devidamente assinado.3.2. Além do contrato, foram juntados comprovantes de disponibilização do crédito, com realização de saques, mediante transferência para conta bancária de titularidade da autora, coincidente com aquela vinculada ao benefício previdenciário nos registros do INSS.3.3. A parte autora não apresentou impugnação específica aos saques e transferências comprovados, limitando-se a questionar a inexistência da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no contrato, sem rebater objetivamente a documentação relativa à efetiva disponibilização dos valores.3.4. Embora invocado o Tema 1.061 do STJ quanto ao ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada, o caso concreto apresenta elementos probatórios independentes que corroboram a contratação, especialmente a disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora e os saques complementares, evidenciando a concretização da operação financeira.3.5. Inexistindo prova apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira e demonstrada a disponibilização dos valores em benefício da autora, deve ser mantida a validade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados.3.6. A sentença deve ser mantida, preservada a improcedência dos pedidos iniciais.IV. DispositivoRecurso conhecido e não provido.... ()
25 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO EM REDE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DE CINCO SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANTO A QUATRO SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UNIDADE CONSUMIDORA QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO NAS DATAS DOS SINISTROS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA RÉ. 1. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DESSE MARCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À FONTE DE ALIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DO MÓDULO 9 DO PRODIST. TESES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SEGURADA ROSA MIYUKI TANAKA. RELATÓRIO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE REGISTRA INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO. ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. 4. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DPS, ATERRAMENTO OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INADEQUAÇÃO OU DE SUA RELAÇÃO COM OS DANOS. MERA POSSIBILIDADE DE CAUSA ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL. 5. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI MEIO EXCLUSIVO DE PROVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL POR OUTROS ELEMENTOS. OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA INDIRETA PELA CONCESSIONÁRIA, DA QUAL DESISTIU. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO COMO ÓBICE À COMPROVAÇÃO DO NEXO. 6. FORÇA MAIOR. VENTO/VENDAVAL REGISTRADO COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA SIDO A CAUSA EXCLUSIVA DOS DANOS OU FATO INEVITÁVEL E ESTRANHO AO RISCO DA ATIVIDADE. 7. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE OU CONCORRENTE DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
26 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL.
1. A decisão que nega seguimento ao apelo nobre, por força do art. 1.030, I, ‘b’ do CPC, desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
27 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. CTB, art. 312-A DISCIPLINA ESPECIAL APLICÁVEL AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 A 312 DO CTB. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO CTB, art. 306 QUE PREVÊ A SANÇÃO DE FORMA CUMULATIVA. PENALIDADE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E PROFISSIONAIS DO CONDENADO QUE NÃO AUTORIZAM SUA EXCLUSÃO. PRAZO FIXADO EM 02 (DOIS) MESES. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()