(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
L QUE PREVÊ O CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO. ANÁLISE ADSTRITA À ABUSIVIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para declarar a ilegalidade da cláusula contratual que prevê o CDI como índice de correção monetária e determinar o abatimento de valores debitados da conta corrente da parte executada.1.2. Retorno dos autos do STJ, com determinação de novo julgamento quanto à eventual abusividade na cumulação de encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a utilização do CDI como índice de correção monetária em cédula de crédito bancário, considerando a eventual abusividade decorrente da soma dos encargos financeiros contratados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A cláusula que prevê a utilização do CDI como encargo financeiro é válida, desde que não resulte em onerosidade excessiva decorrente da soma com outros encargos, conforme entendimento firmado no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.3.2. A abusividade contratual exige impugnação específica e demonstração concreta da extrapolação das taxas médias de mercado, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu.3.3. Abusividade da soma dos encargos contratados não demonstrada. Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do CDI afastada.3.4. Abusividade na cumulação de CDI com juros remuneratórios não alegada. Validade da cláusula contratual.3.5. Redefinição da sucumbência, em razão do provimento parcial do recurso da instituição financeira e da parte embargante.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a validade da cláusula que prevê a utilização do CDI como encargo financeiro._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade, com a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência. O embargante argumenta que os embargos foram opostos tempestivamente e requer o afastamento da condenação em honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a tempestividade dos embargos à execução e afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por falta de angularização da demanda.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram considerados intempestivos, pois foram opostos após o prazo legal.4. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi afastada devido à falta de angularização da relação processual, uma vez que não houve citação da parte embargada.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A intempestividade dos embargos à execução, quando opostos fora do prazo legal e sem a devida angularização da relação processual, impede a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há resistência da parte adversa e ausência de contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 914, 915 e 918; CC, art. 85; CPC/2015, art. 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0021789-94.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJDFT, AI 07241498620198070000, Rel. Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 01.04.2020; Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. ATRASO DE MAIS DE ONZE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
decisão por seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NO CONTRATO. SÚMULA 44/TJPR. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de tarifas e taxas por instituições financeiras somente é válida quando prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada pelo consumidor, ainda que de forma genérica, conforme estabelece a Súmula 44/TJPR. Cabe ao réu comprovar, nos termos do CPC, art. 373, II, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 2. No caso concreto, as faturas apresentadas pelo banco (mov. 29.4) não registram cobrança de seguro prestamista e o contrato firmado (mov. 29.3) não contém previsão dessa obrigação, razão pela qual não se configura a prática abusiva alegada. Já a tarifa de emissão do cartão de crédito, no valor de R$ 15,00, foi claramente pactuada no instrumento contratual e cobrada em três parcelas de R$ 5,00, devidamente identificadas nas faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2016, afastando a tese de ilegalidade. A improcedência do pedido de indenização por danos morais se justifica diante da inexistência de falha na prestação do serviço e da ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial. 3. TJPR, Súmula 44. 4. Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DE DISCUSSÃO DURANTE APRESENTAÇÃO DE RECURSO. TEMA A SER DEBATIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 351 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CÁLCULOS COMPLEXOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
nal de Justiça do Estado do Paraná, alegando omissão quanto à distribuição do ônus da prova sobre a quitação de encargos de água e energia, apontando ainda suposta premissa equivocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
JUSTIFIQUEM A RENOVAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS QUE MOTIVARAM AS MEDIDAS PROTETIVAS E A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.I. Caso em exame1. Ação indenizatória ajuizada por vítimas de acidente de trânsito em face da empresa proprietária do veículo e sua seguradora, em decorrência de abalroamento transversal na BR-369, que resultou em graves sequelas físicas e psicológicas às vítimas. Apelações interpostas: (i) pelos autores, visando à majoração das indenizações por danos morais e estéticos; (ii) pela seguradora, pleiteando redução das condenações, definição dos consectários legais e limitação dos juros de mora sobre a cobertura securitária.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) saber se deve ser alterado o valor da indenização por danos estéticos; (iii) saber quais são os consectários legais aplicáveis às indenizações e qual o termo inicial dos juros incidentes sobre a apólice de seguro.III. Razões de decidir3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a dupla função compensatória e pedagógica.4. Aplicação do «método bifásico» adotado pelo STJ, com observância de precedentes em casos semelhantes. 5. Majorado o «quantum» para R$ 50.000,00 para cada vítima, em consonância com jurisprudência deste Tribunal.6. Majoração do valor da indenização por dano estético para R$ 40.000,00, diante da gravidade da lesão, extensão do dano apurado e precedentes da Corte.7. Nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), a correção monetária deve incidir sobre o valor da apólice desde a contratação, e os juros de mora fluem a partir da citação da seguradora denunciada.8. Com relação à lide principal, deve-se aplicar a Lei 14.905/2024, incidindo a taxa Selic, a partir do arbitramento, como índice único de atualização monetária e juros, em consonância com o Tema 1059/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelações cíveis parcialmente providas.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada à luz do método bifásico, observando-se a gravidade das lesões e precedentes em casos semelhantes; majoração do valor da indenização por danos estéticos, em virtude da peculiaridade e gravidade do caso; os juros de mora incidentes sobre a apólice de seguro fluem a partir da citação da seguradora; a partir da Lei 14.905/2024, aplica-se a Selic como índice único de atualização monetária e juros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240; CC, art. 405; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02/04/2019; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0000889-56.2015.8.16.0179, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 05/06/2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação 0001895-46.2020.8.16.0075, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, j. 05/10/2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0003775-04.2016.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 15/08/2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DO SEGURADO QUANTO À LIMITAÇÃO CONTRATUAL. APÓLICE DÚBIA E BILHETE DE SEGURO NÃO ASSINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação, com alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo e ao cumprimento de pena em regime semiaberto, além de pedido subsidiário de prisão domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos são tempestivos e se deve haver a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo previsto no CPP, art. 619, configurando intempestividade.4. O acórdão embargado não arbitrou honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, o que é uma prerrogativa do defensor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração não conhecidos, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de embargos de declaração interpostos fora do prazo legal, sendo assegurado o direito ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0104111-14.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 03.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003778-25.2023.8.16.0139, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 27.01.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu os Embargos de Declaração apresentados, pois foram feitos fora do prazo legal. O embargante pediu que o acórdão fosse corrigido por omissões sobre honorários do defensor e o regime de pena, mas como o pedido foi feito depois do prazo de dois dias, não pôde ser aceito. No entanto, o Tribunal decidiu que o defensor dativo deve receber R$ 700,00 pelos serviços prestados, que serão pagos pelo Estado do Paraná.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aOS RECURSOS DE APELAÇÃO, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente fatal causado por descarga elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da fixação dos honorários sucumbenciais na lide secundária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão abordou adequadamente a questão dos honorários na lide secundária, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC.5. a fixação por equidade é vedada quando o valor da causa é expressivo, como no caso, não se tratando de quantia irrisória nem de proveito econômico inestimável.6. O percentual fixado está dentro dos limites legais e foi fundamentado considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado.7. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: INEXISTE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIO NA LIDE SECUNDÁRIA._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 129, p.u.; CDC, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002845-13.2019.8.16.0068, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 19.09.2022;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que deu parcial provimento as apelações cíveis. A instituição financeira alega omissão e contradição na decisão, afirmando que não foram analisados integralmente os fundamentos e pedidos do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta contradição, omissão ou erro material que justifique a alteração do julgado em relação à análise da legalidade dos atos praticados pela instituição financeira e à formalização da Proposta de Abertura de Conta. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não demonstram a presença de vícios como omissão, contradição ou erro material, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada analisou todos os argumentos apresentados na apelação, não havendo contradição nas premissas. 5. A mera inconformidade da embargante com a decisão não é suficiente para acolher os embargos de declaração, que não visam à reforma do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, não se admitindo a alteração do conteúdo do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º; CDC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, e. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Art. 629, do CC. Determinação de restituição oriunda da ação penal que condicionou a entrega dos bens aos proprietários à confecção de relatório técnico pela empresa que comercializa os tratores. Empresa que, naquela ocasião, procedeu ao cálculo das avarias. Ausência de impugnação tempestiva pelo Município, o qual concordou tacitamente com os valores descritos. Sucumbência exclusiva do Município. Ordem de serviço juntada posteriormente sem o intuito de majorar o valor a ser indenizado. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Adequação de ofício.Apelação cível não provida.Consectários legais adequados de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, condenando a ré ao pagamento de R$ 12.290,44 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente suscita preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial, bem como sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de prova dos prejuízos materiais e a inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de alegações finais orais; (ii) estabelecer se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial; (iii) determinar se a concessionária responde pelos danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica; e (iv) definir se a suspensão temporária do serviço, com prejuízo à safra de tabaco, enseja compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais, especialmente quando o conjunto probatório permite a formação do convencimento judicial. 4. O juiz exerce o poder de direção do processo segundo os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, podendo indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, razão pela qual a ausência de alegações finais orais não configura cerceamento de defesa quando a instrução é suficiente ao julgamento. 5. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 6. Embora aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, o consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora se desincumbiu mediante documentos e prova testemunhal que demonstram a atividade agrícola, a interrupção do fornecimento e a perda da produção de tabaco. 7. O relatório da própria concessionária comprova a interrupção do fornecimento de energia por 4h31min no dia 16/12/2024, e a recorrente não produz prova apta a demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. 8. As notas fiscais dos anos anteriores e posteriores ao evento, os contratos de fornecimento de tabaco e a estimativa contratual de produção evidenciam a redução qualitativa da produção após a interrupção do serviço, legitimando a manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais fixados na sentença. 9. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade ou sofrimento que ultrapasse os meros dissabores cotidianos, não sendo suficiente a ocorrência de prejuízo patrimonial ou a interrupção temporária do serviço. 10. A suspensão do fornecimento de energia que ocasionou prejuízo à safra de tabaco, embora gere transtornos e perdas materiais, não evidencia, por si só, violação aos direitos da personalidade nem abalo de intensidade apta a justificar compensação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A simples alegação de necessidade de prova pericial, sem demonstração de sua imprescindibilidade, não afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O indeferimento de alegações finais orais não configura cerceamento de defesa quando a instrução probatória é suficiente para o julgamento da causa. 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento do serviço, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 4. O consumidor permanece sujeito ao ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que aplicáveis as normas protetivas do CDC. 5. A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica com prejuízo à produção agrícola não enseja, por si só, indenização por danos morais, ausente demonstração de lesão a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos da denúncia, que condenou o Réu pela prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, à pena de 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. O Réu foi acusado de ameaçar a vítima, proferindo palavras que incutiram fundado temor de mal injusto e grave, durante uma abordagem no Fórum de Carlópolis/PR. O Apelante requer a absolvição, alegando a ausência do elemento subjetivo do tipo penal devido ao estado de embriaguez.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do réu se enquadra no crime de ameaça, conforme previsto no CP, art. 147, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a influência do estado de embriaguez na responsabilidade penal.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência e depoimentos, especialmente o da vítima.2. O depoimento da vítima foi considerado relevante e consistente, corroborado por outras provas, demonstrando o fundado temor causado.3. A embriaguez do réu não exclui sua responsabilidade penal, conforme o CP, art. 28, II.4. As provas são suficientes para a condenação, não havendo elementos que afastem a tipicidade da conduta.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A embriaguez do agente não exclui a responsabilidade penal pela prática do crime de ameaça, sendo suficiente a comprovação do dolo e do fundado temor da vítima para a condenação nos termos do CP, art. 147.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas junto à requerida TAM Linhas Aéreas S/A para viagem no trecho Cascavel/PR - Recife/PE, com embarque em 13/02/2024, para si, sua esposa e seu filho menor, sendo a passagem deste último gratuita em razão da idade inferior a dois anos, mediante utilização de 36.724 pontos e pagamento complementar de R$ 64,88. Narrou que, em razão de doença do filho, solicitou a remarcação do voo, ocasião em que a requerida informou que seria possível a remarcação sem multa, condicionada apenas à eventual diferença tarifária e à manutenção das condições originais. Contudo, ao tentar efetivar a remarcação, alegou ter sido surpreendido com a exigência de pagamento adicional de R$ 544,40 por passagem, sob justificativas de «flexibilidade» e posteriormente de «sistema interno», além de ter recebido informações contraditórias e negativa de fornecimento de protocolo de atendimento. Sustentou que a conduta da requerida configurou falha na prestação do serviço, causando-lhe prejuízos materiais e danos morais, razão pela qual pleiteou a devolução dos pontos/milhas, restituição do valor pago, renovação da validade dos pontos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.I.3. A parte autora interpôs recurso pleiteando a reforma integral da sentença para condenar a requerida à restituição dos valores e à indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilidade pela falha na prestação de serviço. II.2. Indenização por danos materiais.II.3. Indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da responsabilidade: a requerida responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, pois, embora tenha autorizado a remarcação das passagens sem multa, exigiu posteriormente cobrança adicional incompatível com as condições previamente informadas, frustrando a legítima expectativa do consumidor e inviabilizando a utilização das passagens nas condições contratadas. III.2. Do dano material: diante da prova dos gastos que a parte autora teve em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (mov. 1.9), a condenação à restituição dos 36.724 pontos/milhas com reestabelecimento de prazo mínimo de utilização de 12 meses e do valor de R$ 64,88 é medida que se impõe, em respeito ao disposto no CCB, art. 927.III.3. Do dano moral: embora eventual dificuldade na remarcação e a exigência de valores adicionais para alteração do voo gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar frustração, indignação e transtornos decorrentes da tentativa de remarcação das passagens e da cobrança considerada indevida, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada._______________Jurisprudência relevante:TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001510-77.2023.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Douglas Marcel Peres - J. 07.05.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008400-70.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 07.11.2022. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 29.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor para conceder auxílio-doença em período pretérito, mas afastou o pedido de auxílio-acidente, ante a ausência de redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho e, ainda assim, afastar a concessão do auxílio-acidente, à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.III. Razão de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo, com base na prova pericial, que a sequela constatada não acarreta repercussão funcional para o exercício da atividade habitual.4. O entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ não afasta a necessidade de demonstração de redução da capacidade laborativa, o que não se verificou no caso concreto.5. Não há contradição, porquanto o reconhecimento de sequela, desacompanhada de repercussão funcional, não implica, por si só, limitação apta a caracterizar redução da capacidade laborativa.6. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado. 5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STF - Ação Rescisória 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera em parte, e se negara provimento ao recurso da parte autora, embargante, e se conhecera e se negara provimento ao recurso da parte ré, embargada. Parte autora, embargante, que aventara omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão ora em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte autora que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a sentença que absolveu o réu da acusação de prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §1º, III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico foi comprovada, mas não há prova suficiente da autoria dos fatos pelo ora apelado.4. Os elementos colhidos na fase investigativa não foram confirmados na fase judicial e não são suficientes, por si sós, para evidenciar que o réu tenha sido os autor da conduta.5. A aplicação do princípio in dubio pro reo é de rigor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1705901-7, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 1627655-2, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 21.09.2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Trata-se de recursos inominados interpostos por autor e réu contra a sentença de mov. 49.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ausência de comprovação da contratação dos serviços denominados «Débito Seguro Agibank» e «Tarifa Comunicação Digital», condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 658,53, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.No recurso de mov. 56.1, a instituição financeira sustenta, em síntese: (a) a incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de perícia técnica; (b) a regular contratação dos serviços e do seguro questionados; (c) a legalidade da cobrança das tarifas; e (d) a improcedência dos pedidos autorais.Por sua vez, no recurso de mov. 62.1, a parte autora busca exclusivamente a reforma da sentença quanto ao pedido de danos morais, sustentando que os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa e justificam a fixação de indenização de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) analisar se o Juizado Especial Cível é competente para o processamento e julgamento da demanda, diante da alegação de necessidade de produção de prova pericial formulada pela instituição financeira no recurso de mov. 56.1; (ii) verificar se o Banco comprovou a contratação da tarifa de comunicação digital e do seguro de vida objeto dos descontos impugnados, de modo a afastar a condenação à restituição em dobro determinada na sentença de mov. 49.1; (iii) conferir se os descontos indevidos realizados na conta da parte autora ensejam indenização por danos morais, como sustentado no recurso de mov. 62.1.III. Razões de decidir: Da incompetência do Juizado Especial: A preliminar de incompetência suscitada pela instituição financeira não merece acolhimento. A controvérsia não demanda prova pericial complexa, mas apenas a verificação da existência de elementos mínimos aptos a demonstrar a contratação dos serviços cuja cobrança foi impugnada. A instituição financeira sustentou a contratação válida dos produtos, porém deixou de apresentar documentação suficientemente idônea para demonstrar a anuência específica da parte autora quanto às cobranças discutidas.A ausência de prova da contratação constitui matéria passível de apreciação mediante análise documental, compatível com o rito dos Juizados Especiais, inexistindo necessidade de produção de prova técnica complexa. Correta, portanto, a manutenção da competência do Juizado Especial para o processamento da causa. Rejeito a preliminar.Da alegada regularidade da contratação e da cobrança das tarifas: Também não prosperam as insurgências da instituição financeira quanto ao mérito.Na contestação e no recurso o Banco sustentou que a parte autora aderiu voluntariamente ao seguro de vida e ao serviço de comunicação digital, alegando a existência de contratação eletrônica, utilização dos serviços e ciência prévia acerca das cobranças.Todavia, conforme corretamente consignado na sentença, o réu deixou de apresentar documento contratual apto a demonstrar a anuência específica da parte autora às cobranças realizadas. Embora o recorrente invoque genericamente a existência de contratação digital, e busque demonstrar por prints de telas sistêmicas a trilha eletrônica, biometria e geolocalização, não há nos autos prova documental suficiente a vincular de forma inequívoca o consumidor aos produtos especificamente questionados nesta demanda.A mera alegação de contratação e os trechos printados das telas sistêmicas, com a referência a políticas tarifárias da instituição financeira ou a existência de tabelas de tarifas não suprem a necessidade de comprovação da autorização expressa do consumidor. Reforça-se, neste ponto, que o contrato citado não foi sequer anexado aos autos.Com efeito, a cobrança de tarifas e taxas por instituição financeira exige previsão contratual ou autorização prévia e expressa do correntista, nos termos da Súmula 44/TJPR, expressamente aplicada na sentença recorrida. Ausente tal comprovação, impõe-se o reconhecimento da indevida cobrança.Também não socorre o recorrente a invocação dos princípios do pacta sunt servanda e da força obrigatória dos contratos. Tais princípios pressupõem a demonstração da própria existência da contratação válida, circunstância que não restou comprovada nos autos. Antes de discutir a obrigatoriedade do pacto, incumbia ao Banco demonstrar sua celebração regular, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II.Por conseguinte, correta a condenação à repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de demonstração de engano justificável apto a afastar a sanção legal.Da insurgência da parte autora quanto aos danos morais: O recurso da parte autora igualmente não merece provimento.Embora tenha sido reconhecida a inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos efetuados, tal circunstância não conduz automaticamente ao reconhecimento do dano moral indenizável.No caso concreto, os descontos indevidos totalizaram R$ 658,53, distribuídos ao longo do tempo, sem que haja demonstração de negativa de atendimento, bloqueio de valores essenciais, inscrição em cadastros restritivos, privação de subsistência ou qualquer circunstância excepcional apta a caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade.A parte autora, em seu recurso sustenta que o dano moral seria presumido e decorreria automaticamente da cobrança indevida. Todavia, tal entendimento não encontra aplicação irrestrita. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná tem reiteradamente reconhecido que a ocorrência de descontos indevidos, desacompanhada de situação concreta de especial gravidade, não autoriza, por si só, a compensação moral.Neste sentido:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS/SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE COMPROVOU O CONSENTIMENTO DO RECLAMANTE QUANTO A APENAS UM DOS DESCONTOS EFETUADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A simples cobrança não autorizada de serviço/tarifa não é suficiente para ensejar indenização moral.13. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Tomazina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 03.03.2026). - Grifou-se. Igualmente:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. 3. A cobrança indevida de valores, desacompanhada de prova de abalo à personalidade, não enseja dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe 15.05.2017; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 02.12.2025). - Grifou-se.Conforme observado pelo juízo de origem, os fatos descritos nos autos não ultrapassam a esfera do mero dissabor decorrente de uma relação de consumo defeituosa, já adequadamente reparada pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Não foi produzida prova de efetivo sofrimento, humilhação, constrangimento ou prejuízo extrapatrimonial relevante.Assim, a sentença acertadamente concluiu pela improcedência do pedido indenizatório, razão pela qual não há espaço para a reforma pretendida no recurso de mov. 62.1.Destarte, a sentença analisou adequadamente as alegações defensivas, distribuiu corretamente os ônus probatórios e aplicou de forma adequada o CDC e a jurisprudência pertinente.Os argumentos recursais não infirmam os fundamentos adotados pelo juízo de origem, razão pela qual a decisão deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. Dispositivo e tese: Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. A discussão acerca da existência de contratação bancária baseada na suficiência da prova documental não afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. A cobrança de seguro ou tarifa bancária exige comprovação da contratação ou autorização expressa do consumidor, incumbindo à instituição financeira o respectivo ônus probatório. 3. A ausência de prova da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A realização de descontos indevidos, desacompanhada de circunstâncias excepcionais demonstradoras de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º, 46 e 55; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Súmula 44/TJPR; Súmula 43/STJ. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 03.03.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, relativa a contrato de financiamento de veículo firmado em 08/09/2018. A parte recorrente questiona a contratação do seguro prestamista, sob alegação de venda casada e vigência mutilada, a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, a ausência de comprovação dos serviços correspondentes e o cabimento da restituição dos valores e da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a inclusão prévia do seguro prestamista no contrato de financiamento, sem comprovação da liberdade de escolha da seguradora, configura venda casada e autoriza a restituição dos valores cobrados; (ii) estabelecer se são legítimas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, diante da comprovação do gravame eletrônico e da efetiva prestação do serviço de avaliação; (iii) determinar se a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na forma simples ou em dobro, considerando a modulação temporal do entendimento firmado pelo STJ; e (iv) definir se a cobrança indevida de encargos contratuais, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da congruência ou adstrição impõe ao julgador a observância dos limites do pedido e da causa de pedir. A análise recursal restringe-se às alegações de abusividade dos encargos contratuais e de ausência de manifestação válida de vontade expressamente deduzidas na petição inicial, não abrangendo questões relativas a supostos vícios formais que não foram oportunamente suscitadas durante a instrução processual.4. A inclusão prévia do seguro prestamista no contrato de financiamento, sem comprovação da efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura venda casada, conforme a tese firmada pelo 1STJ no Tema 972, e torna abusiva a cobrança.5. A assinatura de instrumento contratual apartado, com anuência à contratação do seguro prestamista, não comprova, por si só, a liberdade de escolha da seguradora, especialmente quando o serviço já está previamente inserido no financiamento, sem demonstração da possibilidade de contratação com outra empresa.6. O STJ reconhece a validade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a ausência de efetiva prestação dos serviços e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto.7. A existência de gravame eletrônico comprova o prévio registro do contrato, uma vez que a anotação do gravame pressupõe o registro das informações contratuais. Demonstrada a realização do procedimento, revela-se legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato.8. A alegação de que o próprio vendedor teria preenchido os dados relativos à avaliação do bem, sem a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, não encontra respaldo em provas capazes de demonstrar ou conferir verossimilhança à afirmação. Comprovada a realização do serviço de avaliação, é legítima a cobrança da respectiva tarifa.9. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé do fornecedor e exige que a cobrança indevida constitua conduta contrária à boa-fé objetiva. O STJ modulou os efeitos desse entendimento para alcançar as cobranças realizadas em relações de consumo, excetuadas aquelas relativas à prestação de serviços públicos, a partir de 30/03/2021.10. A instituição financeira viola a boa-fé objetiva ao realizar a venda casada de seguro prestamista, ainda que os valores cobrados estejam previstos contratualmente e não se comprove a má-fé do fornecedor. Assim, os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos de forma simples quanto aos pagamentos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos pagamentos posteriores.11. A configuração do dano moral exige grave violação a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimento ou humilhação intensa e duradoura. A mera cobrança indevida, desacompanhada de repercussão relevante ou de prova de violação aos direitos da personalidade, não constitui fundamento suficiente para a indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A inclusão prévia de seguro prestamista em contrato de financiamento, sem comprovação da liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, caracteriza venda casada e autoriza a restituição dos valores indevidamente cobrados.2. A existência de gravame eletrônico comprova o prévio registro do contrato e legitima a cobrança da respectiva tarifa, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço.3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida quando comprovada a efetiva realização do serviço, ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.4. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados em razão de venda casada é cabível quando a conduta do fornecedor viola a boa-fé objetiva, observada a modulação temporal do entendimento firmado pelo STJ, com restituição simples para pagamentos realizados até 30/03/2021 e em dobro para pagamentos posteriores.5. A cobrança indevida de encargos contratuais, sem demonstração de violação relevante a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução CONTRAN 320/2009, art. 3º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/11/2022, DJe 18/11/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de responsabilidade obrigacional securitária, reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora demandada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que os imóveis dos autores foram construídos com recursos próprios da companhia habitacional, no âmbito do Programa «Casa da Família», fora do Sistema Financeiro da Habitação, e estariam vinculados a apólice privada contratada com outra seguradora. Os apelantes sustentaram que os contratos estariam vinculados a apólices públicas do ramo 66 e que a seguradora demandada, como integrante do conjunto de seguradoras do seguro habitacional público, possuiria legitimidade para responder pela cobertura. Requereram o reconhecimento da vinculação dos contratos à apólice pública e da legitimidade passiva da demandada.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos habitacionais dos apelantes estão vinculados à apólice pública do ramo 66 ou a apólice privada; (ii) saber se a seguradora demandada possui legitimidade para responder por cobertura relativa a contratos cuja contratação, recebimento dos prêmios e assunção dos riscos não foram demonstrados; e (iii) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, bem como a incidência da majoração recursal.III. Razões de decidir3. O seguro habitacional submetido à apólice pública do ramo 66 distingue-se das apólices privadas dos ramos 61/65 e 68. No regime público, as seguradoras integrantes do elenco respondem pela regulação e pelo pagamento dos sinistros, enquanto, nas apólices de mercado, cada seguradora administra carteira própria e responde apenas pelos riscos que contratualmente assumiu.4. A solidariedade característica da apólice pública não pode ser estendida ao regime privado. A seguradora que não participou da relação jurídica, não recebeu os prêmios e não assumiu os riscos não pode ser responsabilizada pela cobertura, nos termos do CCB, art. 757.5. A informação prestada pelo agente financeiro indica que os imóveis foram construídos com recursos próprios da companhia habitacional, integram o Programa «Casa da Família», situado fora do Sistema Financeiro da Habitação, e são garantidos por apólice privada contratada com outra seguradora. Os autores não produziram prova capaz de infirmar essas informações nem demonstraram número de apólice, ramo, data de contratação ou vínculo contratual individualizado com a demandada.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, ainda que admitida, não dispensa a parte autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, nem transfere à seguradora o encargo de provar fato negativo indefinido, consistente na inexistência de contratação.7. É inviável o reenquadramento interpretativo do risco na apólice pública, pois o art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNSP 205/2009 veda a transferência de riscos entre o seguro habitacional de mercado e o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Eventual questionamento quanto à escolha da seguradora ou à ausência de anuência dos mutuários deve ser dirigido ao agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda.8. A anterior declinação de competência da Justiça Federal quanto aos sete apelantes, embora não produza efeito preclusivo sobre a legitimidade passiva, constitui elemento de convergência probatória, pois a competência federal, conforme o Tema 1.011 da repercussão geral, está condicionada à discussão de contrato vinculado à apólice pública e à manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais.9. O direito social à moradia e a garantia de acesso à jurisdição não autorizam a imposição de obrigação securitária a pessoa estranha à relação jurídica material. 10. Reconhecida a ilegitimidade passiva da seguradora demandada, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.11. A sentença fixou honorários advocatícios em 10%, mas não indicou a respectiva base de cálculo. A omissão pode ser integrada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e de elemento predeterminado pela legislação processual, sem configuração de reformatio in pejus.12. Inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, a verba honorária deve incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, com correção monetária desde o ajuizamento, conforme a Súmula 14/STJ.IV. Dispositivo e tese13. Apelação não provida.Tese de julgamento: 1. Nas apólices privadas de seguro habitacional, a responsabilidade securitária recai exclusivamente sobre a companhia contratada pelo agente financeiro, não se estendendo a seguradora que não celebrou o contrato, não recebeu os prêmios e não assumiu os riscos. 2. A inversão do ônus da prova não exonera a parte autora da demonstração mínima do vínculo contratual alegado nem impõe à parte ré a prova de fato negativo indefinido. 3. Na extinção do processo sem resolução do mérito, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa. 4. A omissão quanto à base de cálculo da verba honorária pode ser integrada de ofício, sem configuração de reformatio in pejus._________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 6º; CC, art. 757; CPC/2015, arts. 85, caput e §§ 2º, 3º e 11, 330, II, 373, I, e 485, VI; Lei 4.380/1964; Decreto-lei 73/1966, art. 15, parágrafo único; Medidas Provisórias 1.671/1998, 1.876/1999, 2.197-43/2001 e 478/2009; Circular SUSEP 111/1999, itens 1.1 e 2.1; Resolução CNSP 205/2009, art. 4º, parágrafo único, e arts. 5º, 6º e 7º do Anexo.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.011 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2020, embargos de declaração acolhidos em 09.11.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.12.2019; STJ, Súmula 14; TJPR, Apelação Cível 0002497-46.2020.8.16.0072, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. fevereiro de 2025; TJPR, Apelação Cível 0001397-40.2010.8.16.0126, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000941-66.2009.8.16.0113, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000035-42.2010.8.16.0113, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0027784-06.2011.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000868-91.2009.8.16.0114, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 28.08.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote