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Doc. ADM Direito 264.1445.3032.2627

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS PELO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA NA INTERMEDIAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS PELA AGÊNCIA DE TURISMO. PEDIDO DE REEMBOLSO POSTERIORMENTE NEGADO. AQUISIÇÃ

O DE NOVAS PASSAGENS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA COM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 5% DO VALOR DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. O autor adquiriu passagens aéreas junto à requerida Decolar por R$ 3.218,00, para realizar uma viagem em 13/08/2024, de São Paulo a Nova York, em voo a ser operado pela requerida United Airlines. No entanto, após a aquisição, o pai do autor foi diagnosticado com uma grave doença, então o autor pleiteou, com quase dois meses de antecedência, remarcação do voo de ida para 13 de dezembro de 2024. Afirma que a Decolar informou que a remarcação dependeria do pagamento de uma diferença tarifária de R$ 1.798,56, assim, o autor comprou nova passagem por conta própria. Diante disso, pleiteou reembolso integral do valor pago pelas passagens e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. I.2. A sentença julgou procedente a demanda, condenando as requeridas, de maneira solidária, ao ressarcimento do valor das passagens, em R$ 3.218,00, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00.I.3. A requerida United Airlines interpôs recurso pleiteando a improcedência total da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento pelo reembolso.II.2. Possibilidade do reembolso do valor de R$ 3.218,00 referente às passagens aéreas não usufruídas, conforme art. 3º da Resolução 400 da ANAC.II.3. Ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Da responsabilidade solidária: em análise dos autos, conclui-se pela participação de ambas as requeridas na cadeia de fornecimento do serviço, sendo, portanto, responsabilidade de ambas a gerência sobre o reembolso do valor pleiteado, conforme estabelecem os arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. Assim, é cabível a condenação solidária das requeridas à restituição simples do valor pago pelas passagens não utilizadas.III.2. Do reembolso: observado o disposto no art. 3º da Resolução 400 da ANAC e o art. 740 § 3º, do Código Civil, é permitido ao passageiro desistir da passagem aérea a qualquer momento, porém, tem-se pelo cabimento do reembolso do valor pago pelo autor com a incidência de multa de 5%. Desse modo, fixo o valor dos danos materiais em R$3.057,10.III.3. Do dano moral: a falha na prestação de serviço de transporte aéreo, desacompanhada de maiores consequências ao consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral, afastando-se a incidência da presunção de dano (in re ipsa) em casos análogos ao presente. Assim, na ausência de prova de que os fatos narrados causaram ao autor abalo emocional ou violação concreta a direitos de personalidade, a condenação ao pagamento de danos morais imposta na sentença deve ser afastada.___________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023019-50.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 24.08.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005825-22.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 04.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021364-47.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 304.8745.1700.2621

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO INICIAL FUNDADO NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º, «C». PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGULARIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE PÚBLICA SUFICIENTEMENTE DELINEADA. INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA A SER CONSIDERADA NA ORGANIZAÇÃO PRÁTICA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE POSSESSÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXPROPRIADA. IRRELEVÂNCIA PARA OBSTAR A DESAPROPRIAÇÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PELA INDENIZAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. SÚMULA 652/STF. TEMA 472/STJ - . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS OBJETIVOS DO ART. 15, § 1º. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 28/TJPR. DEPÓSITO EFETUADO COM BASE NO VALOR CADASTRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À CORRESPONDÊNCIA DO VALOR AO CADASTRO FISCAL OU À SUA ATUALIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL JÁ DETERMINADA E EM CURSO. EFICÁCIA RESOLÚVEL DA IMISSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO DEPÓSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública 0004045-08.2025.8.16.0048, ajuizada pelo Município de Assis Chateaubriand, que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel pertencente à agravante, mediante depósito do valor cadastral do imóvel para fins de IPTU, com fundamento no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c», sem a realização de avaliação judicial prévia. 1.2 A agravante sustentou que: (a) o Decreto de Utilidade Pública 058/2025 não foi juntado aos autos e a lei autorizativa possui motivação genérica; (b) o imóvel abriga infraestrutura ativa de telecomunicações (backbone regional), cuja remoção comprometeria a continuidade de serviço público essencial; (c) é necessária a realização de avaliação judicial prévia, nos termos do Tema 472/STJ e da Súmula 28/TJPR, vez que o laudo administrativo é unilateral e carente de rigor metodológico; (d) subsidiariamente, requereu prazo mínimo de 180 dias para remanejamento da infraestrutura. 1.3 Foi deferido efeito suspensivo ao recurso pela decisão de mov. 8.1, reconhecendo, em cognição sumária, a probabilidade do direito quanto à necessidade de avaliação judicial prévia. 1.4 Contra essa decisão, o Município interpôs agravo interno, sustentando a impossibilidade de aplicação automática da Súmula 28, a existência de urgência excepcional comprovada, a reversibilidade da controvérsia indenizatória e a inércia da agravada após notificação extrajudicial. 1.5 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, por ausência de interesse público primário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão consistem em definir: (a) se deve ser conhecido o pedido subsidiário de concessão de prazo mínimo de 180 dias para remanejamento da infraestrutura; (b) se há irregularidade formal ou material no ato expropriatório; (c) se a existência de infraestrutura de telecomunicações e a recuperação judicial da expropriada impedem a imissão provisória; (d) se, no caso concreto, a imissão provisória deve aguardar a conclusão da avaliação judicial; e (e) se deve ser mantido ou revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido subsidiário de fixação de prazo mínimo de 180 dias para remanejamento da infraestrutura de telecomunicações não deve ser conhecido, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de origem e por demandar exame de elementos técnicos ainda não suficientemente esclarecidos. 3.2 O Decreto Municipal 058/2025 foi averbado na matrícula do imóvel e posteriormente juntado aos autos, inexistindo controvérsia substancial quanto à sua existência, ao imóvel atingido e à finalidade declarada, tampouco prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. 3.3 A finalidade pública encontra-se suficientemente individualizada, pois o imóvel foi destinado à implantação e ampliação de praça pública e espaço de convivência comunitária, em projeto urbanístico voltado à mobilidade, ao paisagismo e à criação de áreas de lazer. 3.4 O controle jurisdicional do ato expropriatório limita-se, em regra, à legalidade, à existência de finalidade pública e à ausência de desvio de poder, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração na escolha do imóvel ou na definição da política urbanística, salvo ilegalidade, desvio de finalidade ou manifesta desproporcionalidade, não evidenciados no caso. 3.5 A existência de infraestrutura ativa de telecomunicações deve ser considerada na organização prática do cumprimento do mandado, mas não impede a desapropriação nem confere imunidade possessória à expropriada. Eventuais providências técnicas destinadas a evitar interrupção abrupta dos serviços podem ser examinadas pelo juízo de origem, sem suspensão indefinida da imissão. 3.6 A recuperação judicial da agravante igualmente não obsta a desapropriação, pois não se trata de ato de execução contra o patrimônio da recuperanda, mas de forma originária de aquisição da propriedade pelo Poder Público, mediante substituição do bem pela correspondente indenização. 3.7 O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 institui regime especial para a imissão provisória. A compatibilidade constitucional do art. 15, § 1º, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, consolidando-se na Súmula 652/STF, segundo a qual «não contraria a Constituição o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º». 3.8 O Tema 472/STJ - não instituiu a avaliação judicial prévia como requisito universal da imissão provisória. O precedente reafirmou a necessidade de observância dos parâmetros objetivos do art. 15, § 1º, e assentou que o depósito simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, quando inferior ao valor cadastral e ao valor judicial já existente, não viabiliza a imissão provisória. 3.9 A jurisprudência do STJ distingue as hipóteses de depósito meramente unilateral, sem correspondência com os critérios legais, daquelas em que o expropriante demonstra urgência e realiza depósito com base em parâmetro objetivo do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. 3.10 No caso, a decisão agravada consignou que o Município efetuou depósito de R$ 2.410.897,54 com fundamento no valor cadastral previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». A agravante impugnou a suficiência econômica do valor e a avaliação administrativa, sem deduzir impugnação específica quanto à correspondência do depósito ao valor cadastral ou à atualização exigida pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, c, permanecendo a aferição definitiva da suficiência da garantia patrimonial submetida ao controle jurisdicional exercido nos autos de origem. 3.11 A divergência entre o valor cadastral e o valor de mercado não descaracteriza, por si só, a hipótese legal, pois o depósito previsto no art. 15, § 1º, não antecipa integralmente a indenização definitiva, destinada a ser apurada em instrução própria, mas constitui garantia patrimonial inicial para viabilizar a posse urgente. 3.12 Há, ainda, fato superveniente relevante: a avaliação judicial foi determinada pelo juízo de origem, a vistoria foi realizada e o laudo encontra-se em elaboração, devendo ser considerado nos termos dos CPC, art. 493 e CPC art. 933. 3.13 A Súmula 28/TJPR deve ser compreendida em consonância com sua finalidade: impedir que a imissão provisória se funde em depósito arbitrário, irrisório ou inteiramente dissociado de parâmetros objetivos. No caso concreto, entretanto, a finalidade protetiva do enunciado está preservada por mecanismos concretos de controle judicial: depósito com base no valor cadastral, avaliação judicial já em curso, dever de complementação e perda de eficácia da imissão caso não depositada eventual diferença. 3.14 A solução adequada consiste em admitir que, excepcionalmente, a avaliação judicial produza efeitos resolutivos, e não suspensivos, sobre a imissão provisória. Assim, a imissão pode ser imediatamente cumprida, mas sua eficácia ficará subordinada à complementação do depósito se a avaliação prévia indicar valor superior ao já depositado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido, para revogar o efeito suspensivo concedido no movimento 8.1 do Agravo de Instrumento, restabelecer a eficácia da decisão originária e autorizar a imediata expedição e cumprimento do mandado de imissão provisória, independentemente da conclusão da avaliação judicial em curso, ficando a permanência da eficácia possessória condicionada à complementação do depósito caso o valor judicialmente apurado seja superior ao montante já depositado. Tese de julgamento: A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública pode ser deferida, em caráter resolúvel, antes da conclusão da avaliação judicial, quando o depósito inicial estiver fundado em parâmetro objetivo do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, não impugnado especificamente quanto ao seu enquadramento legal, e houver avaliação judicial já determinada, com obrigação de complementação posterior do depósito, sob pena de perda de eficácia da imissão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 493, 933, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.021; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, § 1º, e 20; Súmula 28/TJPR; Súmula 652/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 195.586; Súmula 652/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 472; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 302.9005.9345.3206

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE AUTÔNOMO. CPC, art. 134, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que determinou a emenda da petição inicial, para a exclusão, do polo passivo, dos «executados em relação aos quais a responsabilização demanda a desconsideração da personalidade jurídica, extirpando também a fundamentação correspondente, devendo tais pedidos serem formulados através do incidente correspondente». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em execução de título extrajudicial, pode ser formulado diretamente na petição inicial ou se exige a instauração de incidente autônomo em autos apartados.III. RAZÕES DE DECIDIR1.O CPC, art. 134, § 2º dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é formulado na petição inicial.2. A regra processual autoriza expressamente a formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria petição inicial da execução fundada em título executivo extrajudicial. 3. A dispensa de incidente autônomo não autoriza o imediato avanço sobre o patrimônio dos suscitados indicados pela exequente, pois a citação do sócio ou da pessoa jurídica é indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial da execução de título extrajudicial dispensa a instauração de incidente autônomo, nos termos do CPC, art. 134, § 2º. 2. A dispensa do incidente autônomo não afasta a necessidade de citação do sócio ou da pessoa jurídica para assegurar o contraditório e a ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 134, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 135 e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12 /2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0032800-60.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0011669-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 26.06.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068532-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.02.2024.... ()

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