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Doc. ADM Direito 195.1235.5002.1300

1 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral e material. Acidente. Atropelamento. Indenização. Culpa concorrente. Nexo de causalidade comprovado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Possibilidade.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.5395.1003.2600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A parte embargante alega que o decisum foi omisso e obscuro ao não esclarecer que o valor do seguro obrigatório deverá ser abatido independentemente do recebimento pela vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1317.8421

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão embargado conforme entendimento desta corte. Enunciado 168/STJ. Sucumbência. Acórdão embargado. Súmulan. 7/STJ. Paradigma que enfrenta o mérito da controvérsia. Ausência de similitude fática. Revisão do valor. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Cabimento. Recurso não provido.

1 - Acórdão embargado conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios, a teor do contido na Súmula 54/STJ, é a partir da data do evento danoso, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral. Incidência da Súmula 168/STJ. ... ()

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