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Doc. ADM Direito 288.7620.4804.3770

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ -

pedido de fixação dos honorários de sucumbência em pERCENTUAL sobre o valor ATUALIZADO da causa, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E LIMITES DO ART. 85, § 2º DO CPC.2. RAZÕES DE DECIDIR - pleito pela fixação dos honorários advocatícios entre o mínimo e o máximo legal - diANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA REQUERENTE, ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, RESTOU PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.3. DISPOSITIVO - RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS SUFICIENTES. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO PLEITEADO - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ASSINADO E BORDERÔS ELETRÔNICOS - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE VENCIMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE CONTRATADO - COMPROVAÇÃO DE NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PARTE DEVEDORA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.2.2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO DO ART. 206, §5º, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA EMISSÃO DOS BORDERÔS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - EXCESSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS QUE NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO, COM DETERMINAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE JUROS APURADAS PELO BACEN.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. 687.173, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/8/2005, DJ de 12/9/2005 - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024 - REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 486.3227.1489.5391

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PR

OCEDENTE A DEMANDA, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A: (I) INCLUIR NA FOLHA DE PAGAMENTO TODOS OS ACRÉSCIMOS SALARIAIS ATINENTES AOS CRESCIMENTOS CONCEDIDOS, BEM COMO OS QUE OCORRERAM NO CURSO DA DEMANDA, COM EFEITOS RELATIVOS À DATA DA HOMOLOGAÇÃO; (II) PAGAR A PARTE AUTORA A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DOS CRESCIMENTOS DE CARREIRA, COM SEUS DEVIDOS REFLEXOS, A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA HOMOLOGAÇÃO DE CADA CRESCIMENTO ATÉ O EFETIVO INCREMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM ESTABELECER: I) SE POSSÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO; II) SE É NECESSÁRIA AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O 1STF PARA SE QUESTIONAR A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei Complementar 142/2017; III) SE A INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR PÚBLICO; IV) PASSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA, AO APELANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.3. EMBORA A SENTENÇA ESTEJA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE, É INVIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO, EIS QUE NECESSÁRIA A ANÁLISE DE OUTRAS QUESTÕES ADICIONAIS PELO COLEGIADO. 4. TESE DE QUE É NECESSÁRIA AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O 1STF PARA SE QUESTIONAR A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei Complementar 142/2017. NÃO ACOLHIMENTO. controle difuso de constitucionalidade QUE permite que, INCIDENTALMENTE E EM VISTA DO caso ... ()

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Doc. ADM Direito 647.3544.0478.3362

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA CERCA E MA

RCOS DE CONCRETO, RESPEITADA A METRAGEM DO IMÓVEL. 2. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃOI. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse, reconhecendo o cumprimento integral da obrigação de restabelecimento de cerca e marcos de concreto, conforme acordo homologado judicialmente, e extinguindo o cumprimento de sentença, com a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cumprimento da obrigação de restabelecimento da cerca e marcos de concreto, respeitando a metragem do imóvel, conforme acordado, e se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O acordo foi cumprido pelos apelados, que restabeleceram a cerca e os marcos de concreto, respeitando a metragem do imóvel.4. A impossibilidade de reposicionar a cerca no local original se deu por invasão de terceiros, o que foi corroborado por esclarecimentos técnicos prestados por engenheiro.5. A sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o cumprimento foi mantida, pois não houve descumprimento da obrigação.6. Honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor do cumprimento de sentença, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: O cumprimento de obrigação de fazer em acordo homologado judicialmente deve ser considerado integralmente satisfeito quando a parte executada demonstra que adotou medidas para respeitar as condições acordadas, desde que não haja prejuízo significativo à parte exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 924, II; CC/2002, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 108.1023.8017.8498

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO E LIMITE ITAÚ PARA SAQUE (LIS). CONTRATAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. INSCRIÇÃO REGULAR N

OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada. A decisão de origem declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se restou comprovada a contratação dos produtos «Seguro Cartão Protegido» e «Limite Itaú para Saque (LIS)»;(ii) verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito;(iii) analisar a configuração ou não de dano moral indenizável em decorrência da referida inscrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira pode cobrar tarifas bancárias apenas quando houver expressa previsão contratual e comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ).4. A relação entre correntista e banco é regida pelas normas do CDC, incumbindo à instituição financeira o ônus da prova quanto à contratação dos serviços adicionais, nos termos do CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC.5. No caso concreto, as provas apresentadas não comprovam a adesão da autora ao produto «Seguro Cartão Protegido», razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados a esse título.6. Por outro lado, os documentos juntados aos autos demonstram de forma suficiente a contratação válida e eficaz do «Limite Itaú para Saque (LIS)», serviço equivalente ao cheque especial, utilizado pela autora sem o devido adimplemento, gerando o débito objeto da inscrição.7. Comprovada a existência do débito, a inscrição do nome da correntista nos cadastros de proteção ao crédito revela-se legítima, inexistindo ilicitude ou abuso no exercício do direito de cobrança.8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de débito legítimo afasta o dano moral decorrente da negativação, pois o abalo de crédito só se configura quando a inscrição é indevida (REsp 2.035.292, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/12/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02/09/2002).9. Assim, a sentença deve ser reformada para reconhecer a regularidade da inscrição, afastar a indenização por danos morais e excluir a multa cominatória anteriormente fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira deve comprovar expressamente a contratação de produtos e serviços adicionais para legitimar a cobrança respectiva.2. A contratação válida do «Limite Itaú para Saque (LIS)» torna legítima a inscrição do correntista inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.3. A negativação decorrente de dívida existente e comprovada não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2017, DJe 15/05/2017; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/02/2017, DJe 13/03/2017; STJ, REsp 2.035.292, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/12/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02/09/2002; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001394-36.2019.8.16.0105, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11/11/2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0035375-51.2018.8.16.0021, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 02/02/2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 182.3857.2933.6046

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE EXIGIR CONTAS (CPC, art. 550) - JULGAMENTO CONJUNTO (CPC, art. 55, § 1º) - SENTENÇA QUE APRECIOU AS CAUSAS, AGLUTINANDO AS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO A PARTE RÉ NÃO ADMITE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTA

S E NÃO AS APRESENTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXAME ASTRITO À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMETO - DEVER ATUAL DE PRESTAR CONTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REALIZAÇAO DE CESSÕES DE CRÉDITO QUE ABRANGERAM A INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS ORIGINARIAMENTE TITULARIZADOS PELO AUTOR, COM TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE EM FAVOR DOS RÉUS, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ATUAL DE ADMINISTRAÇÃO DE VALORES ALHEIOS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AMBOS OS FEITOS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 884.6298.0768.8254

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS.

MÉDICA VETERINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS COMBATIVOS À SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. TESE DE QUE AS ATIVIDADES SÃO INERENTES À FUNÇÃO. DESCRITIVO DO CARGO QUE NÃO ABARCA TAL RESPONSABILIDADE. ART. 114, § 3º DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012. DISTINÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 273.2530.4885.7579

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA SUPERIOR EM FACE DE BENEFICIÁRIA DO PROUNI E DO FIES. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO GENÉRICO DE RETIFICAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Foram interpostas duas apelações cíveis em ação de modificação de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada perante o Juízo da Vara Cível, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição dos valores cobrados em excesso, com fundamento na não aplicação do desconto de pontualidade devido à parte autora, beneficiária de bolsa do ProUni, observada a correção monetária e juros. 1.2 Em embargos de declaração parcialmente acolhidos, fixou-se que a restituição deveria ocorrer em dobro, limitada aos três primeiros meses de pagamento e aos valores posteriores à integração do FIES, conforme requerido na petição inicial. 1.3 Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção fixada, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico de cada litigante. 1.4 A Apelante 1 sustentou possuir autonomia administrativa e financeira para definir políticas internas de concessão de descontos; alegou que o desconto de pontualidade não seria cumulável com o ProUni; defendeu que a cobrança diferenciada entre bolsistas e não bolsistas seria legítima e que não houve má-fé a justificar a devolução em dobro. 1.5 A Apelante 2 insurgiu-se quanto à ausência de análise do pedido de retificação do contrato FIES; sustentou a caracterização de danos morais pela postura contratual da ré; e alegou omissão quanto ao pedido de danos materiais. 1.6 Foram apresentadas contrarrazões ao recurso da Apelante 1, enquanto a Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões ao recurso da Apelante 2.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se a instituição de ensino poderia aplicar tratamento diferenciado entre alunos beneficiários do ProUni/FIES e alunos pagantes, especialmente quanto ao desconto de pontualidade; (ii) verificar se a restituição dos valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro; (iii) analisar se estão presentes os pressupostos para acolhimento do pedido de retificação do contrato FIES, de indenização por danos morais e de danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A autonomia administrativa e financeira conferida às instituições privadas de ensino (Lei 9.394/1996, art. 53) e a autonomia universitária prevista no CF/88, art. 207 não autorizam práticas abusivas, tampouco afastam o dever de observância da legislação específica aplicável ao ProUni e ao FIES. 3.2 A legislação que rege o financiamento estudantil determina a necessidade de tratamento isonômico entre estudantes, vedando a cobrança diferenciada entre alunos pagantes e beneficiários de programas governamentais. a Lei 10.260/2001, art. 4º, § 4º exige que os encargos educacionais considerem todos os descontos coletivos, inclusive os de pontualidade, o que impede a instituição de ensino de majorar o valor das mensalidades dos beneficiários de programas assistenciais. 3.3 A Portaria Normativa 02/2012/MEC reforça tal diretriz ao vedar tratamento discriminatório entre alunos pagantes e beneficiários do ProUni ou FIES, inclusive no tocante ao desconto de pontualidade. 3.4 Demonstrada nos autos a cobrança de valores superiores àqueles pagos por alunos não beneficiários, evidenciado o tratamento discriminatório e a violação à boa-fé objetiva. 3.5 Quanto à devolução em dobro, o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «a repetição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp 676.608). 3.6 No caso concreto, a cobrança de valores superiores aos cobrados de demais estudantes, sem justificativa legal, caracteriza violação à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro, ainda que não demonstrada má-fé subjetiva. 3.7 Quanto ao pedido de retificação do contrato FIES, a sentença aclarada corretamente concluiu tratar-se de pedido genérico, ausente indicação específica das cláusulas ou valores supostamente divergentes, o que inviabilizou a análise pelo juízo de origem e prejudicou a ampla defesa. Inexistindo impugnação adequada na apelação, mantém-se tal conclusão. 3.8 Sobre os danos morais, não há nos autos demonstração de ofensa a direito da personalidade ou situação excepcional apta a ultrapassar o mero aborrecimento contratual. A cobrança indevida de valores, embora configurando ilícito e ensejando restituição em dobro, não caracteriza dano moral «in re ipsa», conforme reiterada jurisprudência do STJ - . 3.9 Não houve comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de situação fática extraordinária que evidenciasse abalo moral indenizável. 3.10 Quanto aos danos materiais, o pedido de que a instituição fosse condenada a arcar com o financiamento FIES não encontra amparo contratual ou legal, além de configurar enriquecimento sem causa, especialmente diante da restituição já reconhecida. 3.11 Mantém-se, portanto, a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto ao indeferimento das indenizações por danos morais e materiais. 3.12 Em razão do desprovimento de ambas as apelações, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, de 10% para 12%, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207. Lei 9.394/1996, art. 53. Lei 10.260/2001, art. 4º, § 4º. Portaria Normativa MEmenda Constitucional 02/2012, art. 2º. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608. TJPR, Apelação Cível 0001803-02.2019.8.16.0076.... ()

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Doc. ADM Direito 887.3614.5488.4859

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CABIMENTO. OFÍCIO DO AGENTE FINANCEIRO QUE REVELA O RAMO PRIVADO DA APÓLICE SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO É A EXCELSIOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «POOL» DE SEGURADORAS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU A BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA. ADEQUAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto pelos autores contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Traditio Companhia de Seguros em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. 1.2. Alegação de que os contratos de seguro estão vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação e que a cobertura securitária é garantida por «pool» de seguradoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS é parte legítima para responder pelo pagamento da indenização securitária pretendida pelos autores, considerando que os contratos estão vinculados à apólice privada e não integram o Sistema Financeiro de Habitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme informações apresentadas pela COHAPAR no primeiro grau, os contratos de seguro dos imóveis dos autores não estão vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação e não pertencem ao ramo público, além de serem garantidos pela Seguradora Excelsior. 3.2. Os contratos de aquisição dos imóveis, juntados com a petição inicial, corroboram a informação de que os bens foram adquiridos com recursos próprios, de modo que não fazem parte do Sistema Financeiro de Habitação. 3.3. Diante do caráter privado das apólices, não há que se falar em «pool» de seguradoras, de modo que é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora ré. 3.4. A sentença arbitrou os honorários de sucumbência sem, contudo, fixar a base de cálculo, de sorte que é necessária a adequação da verba ao disposto no §2º do CPC, art. 85, ainda que de ofício. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para confirmar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em virtude da ilegitimidade passiva, com alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 316.8371.7933.0137

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA PARA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada para cobrança de valores referentes a serviços de merchandising prestados, e procedeu ao acolhimento dos embargos monitórios, extinguindo o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o crédito decorrente de serviços prestados sem autorização prévia e escrita prevista em contrato, para fins de procedência da ação monitória ajuizada pela prestação de serviços de merchandising.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato exige autorização prévia e escrita para qualquer aumento ou diminuição dos serviços e, por consequência, do preço (cláusula terceira, parágrafo terceiro), condição não cumprida pela apelante para a cobrança pretendida.4. As pessoas que trataram da ampliação dos serviços não tinham poderes para vincular a apelada, conforme o contrato e prova dos autos.5. O silêncio ou a ciência da apelada durante a execução dos serviços não equivalem a anuência, pois o contrato exige manifestação expressa e escrita.6. A teoria da aparência não se aplica, pois a apelante conhecia as limitações contratuais e optou por prestar serviços sem autorização válida, assumindo o risco.7. A prova escrita apresentada é suficiente para a admissibilidade da ação monitória, mas não para comprovar a exigibilidade do crédito diante da ausência de autorização contratual válida.8. Não há enriquecimento sem causa, pois a obrigação não foi regularmente constituída conforme o contrato firmado entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A modificação de contrato que exige autorização prévia e escrita para validade não pode ser comprovada por mera execução de serviços ou comunicações informais, sendo imprescindível a anuência expressa de representantes legais com poderes específicos para vincular a pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 1.021, § 4º, 1.022, 373, I, 700, 702, 85, § 11; CC/2002, arts. 111, 421, 422, 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002651-09.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 362.1227.1652.6647

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento à apelação cível interposta em embargos à execução fundados em contratos de prestação de serviços de responsabilidade técnica. O acórdão manteve a validade e a exigibilidade dos contratos executados, por entender que os instrumentos foram formalizados por escrito, assinados por duas testemunhas e continham obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do CPC, art. 784, III. A parte embargante sustenta a existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão, afirmando, em síntese, que não houve análise suficiente da alegada simulação contratual, da prova oral e documental, da inexequibilidade do título e do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de simulação contratual, consignando que os contratos de prestação de serviços foram formalizados por escrito, assinados por duas testemunhas, com estipulação expressa de remuneração mensal, e que a prova produzida não demonstrou pacto verbal diverso ou simulação apta a afastar sua validade.2. Não há omissão quanto à análise das notas fiscais, da prova oral ou da alegação de remuneração indireta por aquisição de produtos químicos, pois o acórdão consignou que tais elementos evidenciavam, quando muito, relação comercial paralela, insuficiente para descaracterizar a autonomia dos contratos de prestação de serviços técnicos.3. A alegação de contradição não se sustenta, pois não há incompatibilidade interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão. O que se verifica é inconformismo da parte embargante com a conclusão de insuficiência probatória, o que não configura vício sanável por embargos de declaração.4. A tese de inexequibilidade do título por ausência autônoma de certeza da obrigação foi expressamente analisada sob o ângulo da inovação recursal, tendo o acórdão concluído que tal enquadramento jurídico não fora submetido ao juízo de origem, razão pela qual não comportava conhecimento em grau recursal.5. Não há obscuridade na aplicação do CPC, art. 784, III, pois o acórdão esclareceu que o título era certo, líquido e exigível, uma vez que decorrente de cláusula contratual expressa, com valor determinável por simples operação aritmética e obrigação vencida não comprovadamente adimplida.6. Também não há erro material ou omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, pois o acórdão assentou que, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora ocorre automaticamente com o inadimplemento, nos termos do CCB, art. 397, devendo os juros e a correção monetária incidir a partir do vencimento de cada obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, arts. 373, II, 784, III, 803, I e parágrafo único, 1.022, 1.023 e 1.025; Código Civil, arts. 104, 112, 113, 150 e 397.... ()

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Doc. ADM Direito 399.9413.2843.1818

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Icaraíma, que condenou o réu pela prática do crime de furto, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. 1.2. A defesa requer a absolvição pela ausência de provas do dolo específico, pela incidência do princípio da insignificância, pelo reconhecimento do estado de necessidade ou por insuficiência probatória. Pede, ainda, o emprego da figura do furto privilegiado e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação; (ii) se o preceito da bagatela pode ser aplicado; (iii) se está configurado o estado de necessidade; (iv) se deve incidir a benesse prevista no § 2º do CP, art. 155; (v) se é possível substituir a sanção corporal por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, fotografias, vídeo, auto de entrega, auto de exibição e apreensão, relatório da autoridade policial, e depoimentos e interrogatório prestados em ambas as fases da persecução penal. 3.2. Não há como acolher a tese absolutória por ausência de provas do dolo ou por insuficiência probatória, dado que os elementos angariados são aptos a demonstrar que o réu, com intenção furtiva, subtraiu a bicicleta pertencente à vítima, sobretudo pelos dizeres desta e das testemunhas.3.3. O valor do objeto subtraído superior ao patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, somado à reincidência do apelante, obsta o reconhecimento do postulado da insignificância.3.4. A tese defensiva de que o réu cometeu o delito por estado de necessidade devido à sua vulnerabilidade social não se sustenta, porque não se evidenciou a completa indisponibilidade de recursos ou opções lícitas do apelante para se subsidiar. 3.5. Em vista à recidiva do réu, não é possível aplicar o benefício do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) nem substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.6. Arbitra-se, de ofício, verba honorária à defensora dativa pela apresentação das razões recursais, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24, 33, § 2º, ‘b’, e § 3º, e 155, caput; e CPP, art. 155, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.06.2026; STF, HC 145880 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.09.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Ap. Crim. 0001526-38.2024.8.16.0196, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Damas, j. 29.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 239.7180.6996.5874

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IRDR 1676846-4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por concessionária de serviço público contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Inominado da parte autora e negou provimento ao recurso da ré, reconhecendo o dever de indenizar em razão da interrupção prolongada do fornecimento de água no Município de Mandaguari/PR, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática observou a jurisprudência consolidada da Turma Recursal e as teses firmadas no IRDR 1676846-4; (ii) estabelecer se a interrupção prolongada do fornecimento de água caracteriza falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais; e (iii) determinar se o valor da indenização fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso.  III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no CPC, art. 932, VIII e na Súmula 568/STJ, por estar fundada em entendimento jurisprudencial consolidado desta Turma Recursal.  O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já examinados na decisão agravada, sem apresentar fatos ou fundamentos novos aptos a justificar sua revisão.  A prova dos autos demonstra interrupção significativa do fornecimento de água por aproximadamente seis dias, configurando falha na prestação de serviço público essencial.  As teses firmadas no IRDR 1676846-4 reconhecem o dever de indenizar quando a interrupção do serviço ultrapassa limites razoáveis ou evidencia prestação defeituosa.  A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal.  A discussão acerca da extensão da interrupção ou da regularidade da distribuição de água demandaria reexame do conjunto fático probatório, incompatível com a finalidade do agravo interno.  A interrupção prolongada de serviço essencial extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável independentemente de prova específica do prejuízo suportado.  O valor de R$ 5.000,00 por autor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com os precedentes reiterados desta Turma Recursal para hipóteses semelhantes.  Não se verifica ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão agravada, que se limitou à aplicação da orientação jurisprudencial consolidada.  IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido.  Tese de julgamento: É cabível o julgamento monocrático quando o recurso contrariar jurisprudência consolidada do órgão julgador.  A interrupção prolongada do fornecimento de água configura falha na prestação de serviço essencial e enseja responsabilidade objetiva da concessionária.  O dano moral decorrente da interrupção significativa de serviço público essencial prescinde de demonstração específica do prejuízo.  O agravo interno não se presta à mera rediscussão de matéria já decidida em conformidade com orientação jurisprudencial consolidada.  A indenização fixada em R$ 5.000,00 por consumidor mostra-se adequada em hipóteses de interrupção prolongada do fornecimento de água.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 932, VIII, e CPC, art. 1.021; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJPR, IRDR 1676846-4; teses firmadas nos itens «c» e «d» do incidente.... ()

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Doc. ADM Direito 856.0999.7367.5003

13 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º, ALÍNEA «C», E 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 179.2115.7427.2877

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, APÓS SOFRER QUEDA, CONDUZIU MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA PARA BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO MENOS GRAVOSO. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 24 NÃO DEMONSTRADOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO DO RÉU. PLURALIDADE DE MEIOS PROBATÓRIOS ADMITIDA PELO ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO COMETIMENTO DO NOVO DELITO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 77, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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