pedido de fixação dos honorários de sucumbência em pERCENTUAL sobre o valor ATUALIZADO da causa, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E LIMITES DO ART. 85, § 2º DO CPC.2. RAZÕES DE DECIDIR - pleito pela fixação dos honorários advocatícios entre o mínimo e o máximo legal - diANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA REQUERENTE, ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, RESTOU PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.3. DISPOSITIVO - RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS SUFICIENTES. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO PLEITEADO - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ASSINADO E BORDERÔS ELETRÔNICOS - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE VENCIMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE CONTRATADO - COMPROVAÇÃO DE NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PARTE DEVEDORA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.2.2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO DO ART. 206, §5º, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA EMISSÃO DOS BORDERÔS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - EXCESSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS QUE NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO, COM DETERMINAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE JUROS APURADAS PELO BACEN.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. 687.173, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/8/2005, DJ de 12/9/2005 - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024 - REsp. Acórdão/STJ.... ()
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