CABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos por FUNBEP e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A contra acórdão que, aplicando o Tema 955/STJ, deu parcial provimento à apelação para ajustar a revisão de benefício complementar, mantendo, contudo, a responsabilidade do patrocinador quanto à recomposição da reserva matemática e rejeitando implicitamente a alegação de ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S/A e quanto à alegada incompetência da Justiça Comum; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado enfrenta de maneira suficiente e fundamentada todas as matérias necessárias à solução da controvérsia, especialmente ao manter o patrocinador na cadeia obrigacional em razão da necessidade de recomposição da reserva matemática, rejeitando implicitamente a tese de ilegitimidade. A ausência de menção expressa a todos os argumentos não configura omissão, pois é possível extrair da fundamentação os motivos pelos quais foram afastadas as alegações dos embargantes, conforme entendimento jurisprudencial. A competência da Justiça Comum para julgar pedido de revisão de benefício de previdência privada, quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, está definida pelo Tema 190 do STF, inexistindo omissão sobre o ponto. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem à revisão do julgado, destinando-se apenas à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022, o que não se verifica no caso concreto. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração com finalidade modificativa. IV. DISPOSITIVO. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. AGINT de decisão na qual se negara tutela recursal invocada pela parte agravante, em AI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o seguimento do curso de AGINT é cabível, ou não, ante o julgamento prévio do AI, recurso no qual se indeferira a tutela recursal objeto desta insurgência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Julgamento do AI, pelo Colegiado, que contempla e esgota a pretensão recursal deduzida no recurso dirigido à decisão em que se indeferida a tutela recursal provisória. III.2. Interposição de AGINT, em casos como este, ainda que não vedada, é, na prática, dispensável e, a rigor, contraproducente. III.3. Ante o julgamento do recurso principal, inexiste interesse recursal que justificasse o seguimento do curso do AGINT, prejudicando este. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Não conhecimento deste AGINT. Tese de julgamento: é descabido o seguimento do iter de AGINT da decisão na qual se apreciara tutela recursal provisória, em AI, quando o AI, recurso principal já tenha sido julgado, a exemplo o que se dera no caso, com a apreciação colegiada da íntegra da pretensão recursal alinhavada no AI, o que contempla a provisória, objeto do AGINT____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelo não conhecimento do agravo interno, porque a questão fora decidida em outro recurso, tornando aquele sem interesse recursal. Entendera-se, aqui, que a decisão sobre tutela recursal de urgência já havia sido apreciada pelo Colegiado, porque integrava a pretensão recursal mais ampla, deduzida no respectivo agravo de instrumento, e, assim, não mais havia interesse e/ou cabimento de outra análise. Enfim, a interposição deste agravo interno fora tida desnecessária, contraproducente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de prévia prestação de contas pela instituição financeira para apuração do indébito e efetivação da compensação após a alienação do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar que a compensação de valores seja precedida da prestação de contas pela instituição financeira fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada a omissão no julgado quanto à forma de implementação da compensação diante da alienação do bem apreendido.4. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º impõe ao credor fiduciário o dever de prestar contas após a venda do bem, detalhando o valor da venda, as despesas e a evolução do débito, a fim de apurar eventual saldo devedor ou credor.5. Integração do julgado para determinar que a compensação seja precedida da apresentação de contas pelo banco.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «1. A compensação de valores decorrente da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente deve ser precedida da prestação de contas pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Cível, ApCiv 0022782-43.2025.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 07.08.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO recurso foi aceito para corrigir uma omissão (falta de posicionamento) na decisão anterior. Ficou decidido que, antes de abater ou compensar qualquer valor pago a mais, o banco deve prestar contas detalhadas sobre a venda do veículo apreendido, demonstrando despesas, pagamentos e o saldo final.... ()
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