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Doc. ADM Direito 231.2131.2245.8212

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pagamento de prestações vencidas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame fático probatório e de cláusulas do contrato administrativo. Reanálise de matéria fática e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1392.6966

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Indicação médica de radioembulização. Beneficiária diagnosticada com neoplasia de intestino. Cobertura obrigatória. Honorários de sucumbência. Matéria de ordem pública.

1 - Ação de obrigação de fazer, pretendendo cobertura, pela operadora, de tratamento para câncer.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1407.0805

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2434.8152

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência.

1 - A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.

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