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Doc. ADM Direito 261.8420.5052.5451

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo advogado da parte autora arguindo nulidade de intimação da sentença, com a pretensão de

declaração de nulidade dos atos processuais posteriores e julgamento do mérito do recurso nesse momento, afeto à condenação ao pagamento do ônus sucumbencial na ação de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a configuração de nulidade de intimação do advogado da autora sobre o teor da sentença que lhe fez recair, pessoalmente, condenação sucumbencial; (ii) a possibilidade de conhecimento e o julgamento do mérito do presente recurso por força da nulidade reconhecida; (iii) o cabimento da aplicação do CPC, art. 104, § 2º ao caso. III. Razões de decidir3. Arguição de nulidade de intimação da sentença de mov. 90.1 com relação ao apelante, advogado da parte autora a quem foi atribuída a condenação sucumbencial. Possibilidade/necessidade de arguição da nulidade e prática do ato processual cabível no mesmo ato, a teor do art. 272, §8º, do CPC. Nulidade constatada. Apelante que não foi intimado do teor da sentença, porque não figurava como advogado da autora naquele momento, tampouco como parte. Evidente prejuízo, porque não pôde impugnar sentença que lhe foi pessoalmente desfavorável, ao condená-lo ao pagamento do ônus sucumbencial. Interposição de recurso de apelação cível anterior, sob 0001149-95.2022.8.16.0080, por quem não tinha capacidade postulatória para representá-lo. Nulidade que alcança todos os atos processuais praticados posteriormente à prolação da sentença, alcançando também a deflagração do cumprimento de sentença. Apelante só foi regularmente intimado da sentença por meio da carta de intimação a ele dirigida no mov. 158.1, já na fase de cumprimento de sentença. Tempestividade do presente recurso de apelação cível, que deve ter seu mérito apreciado.4. Mérito do recurso. Inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 104, § 2º. Norma específica e excepcional. Autora quem deu causa à extinção da ação ao deixar de regularizar a sua representação processual. Sentença reformada nesse ponto. Por conseguinte, não subsistindo condenação do apelante, que ora recai à própria autora, não há como prosseguir o cumprimento de sentença de mov. 107.1 iniciado pelo advogado do banco requerido contra o recorrente. Outrossim, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, deve-se observar o regramento inserto no art. 98, §3º, do CPC.IV. Dispositivo5. Apelação cível provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º; art. 104, § 2º; art. 272, §8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8-10-2019, DJe de 15-10-2019.... ()

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Doc. ADM Direito 933.2837.3400.8784

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A I

NEXIGIBILIDADE DO ISSQN INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO CONDENAR O ENTE PÚBLICO - DEMANDADO - À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE ALTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA PARA QUE SEJA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ATENÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO NOS MOLDES DO CPC, art. 85, § 11º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de São Jorge do Patrocínio contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre atividades de ampliação do sistema de abastecimento de água, realizadas pela Metro - Engenharia e Empreendimentos Ltda. e condenou o Município à restituição de valores pagos indevidamente, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. O Município requereu a alteração da base de cálculo da verba honorária para que fosse fixada sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser alterada para o valor da causa, em vez de ser fixada sobre o proveito econômico obtido.III. Razões de decidir3. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC.4. A pretensão do Município de alterar a base de cálculo para o valor da causa não é viável, pois a regra do CPC estabelece uma ordem de preferência que não permite essa alteração no caso em questão.5. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, com majoração para 11% em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários para 11% do valor atualizado do proveito econômico.Tese de julgamento: A base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar, preferencialmente, o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, sendo a utilização do valor atualizado da causa para situações em que não haja condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 13.02.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de São Jorge do Patrocínio não pode mudar a forma de calcular os honorários que deve pagar ao advogado da empresa METRO - Engenharia e Empreendimentos Ltda. A empresa havia pedido que o município devolvesse valores pagos indevidamente de ISSQN, e o juiz já havia determinado que o município deveria restituir esses valores. O município queria que os honorários fossem calculados com base no valor total da causa, mas o Tribunal entendeu que a forma correta de calcular os honorários é sobre o proveito econômico que a empresa obteve. Assim, o recurso do município foi negado, e os honorários foram aumentados para 11% do valor que a empresa ganhou.... ()

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Doc. ADM Direito 860.0659.9524.3603

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. P

OSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA «CCS BACEN». REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB). CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA «INFOSEG». NÃO ACOLHIDO. DILIGÊNCIA QUE JÁ HAVIA RESTADO INFRUTÍFERA. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.7814.0972.9259

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TUBERCULOSE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RISCO À SAÚDE COLETIVA. RESPONSABILIDADE SOLI

DÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.I. Caso em exame1.1. Reexame necessário de sentença proferida em ação civil pública que julgou procedente o pedido de internação compulsória de paciente diagnosticado com tuberculose, em razão da recusa de adesão ao tratamento ambulatorial, representando risco à saúde pública. A sentença condenou solidariamente o Estado do Paraná e o Município de Congonhinhas ao custeio e tratamento do paciente, confirmando medida liminar anteriormente deferida.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o conhecimento da remessa necessária em razão da iliquidez da condenação; e (ii) saber se é devida a confirmação da sentença que determinou a internação compulsória do paciente, considerando a recusa ao tratamento ambulatorial e o risco à saúde pública, bem como a responsabilidade solidária dos entes federados.III. Razões de decidir3.1. A sentença é ilíquida, razão pela qual é cabível o reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ.3.2. A internação compulsória foi corretamente determinada com base em laudo médico e demais documentos constantes nos autos, demonstrando o risco à saúde do paciente e à saúde da coletividade, considerando a natureza contagiosa da tuberculose.3.3. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre os entes federativos.3.4. Ausentes quaisquer vícios na sentença proferida, ela deve ser integralmente mantida em sede de remessa necessária. IV. Dispositivo e tese4.1. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada.Tese de julgamento: «1. É cabível o reexame necessário de sentença ilíquida, ainda que em ação civil pública, aplicando-se a Súmula 490/STJ. 2. A internação compulsória é medida excepcional, mas legítima, quando preenchidos os requisitos legais e demonstrado o risco à saúde do paciente. 3. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos.»Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 196; Lei 10.216/2001, art. 6º; Lei 4.717/1965, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001734-57.2022.8.16.0110, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 19.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007902-33.2024.8.16.0069, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 11.11.2024; Súmula 490/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 567.4142.7269.8468

5 - TJPR Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) e indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido, apenas para corrigir a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa e redistribuir, de ofício, os ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito RMC, mas negou os pedidos de indenização por dano moral e restituição em dobro, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência da parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante sofreu dano moral indenizável e se os honorários sucumbenciais devem ser corrigidos.III. Razões de decidir3. A sentença não merece reparos quanto à improcedência do pedido de indenização por dano moral, pois não houve desconto no benefício previdenciário e a autora não comprovou a ocorrência de dano.4. A irregularidade da contratação não gerou dano moral à parte apelante, configurando-se como mero aborrecimento.5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, uma vez que não houve condenação específica ou proveito econômico mensurável.6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi necessária, considerando a matéria de ordem pública e a correta fixação dos honorários.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para corrigir a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa e redistribuir, de ofício, os ônus sucumbenciais._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009778-70.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0070571-35.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 28.03.2022; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 214.6299.3107.1282

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DOS BENS FURTADOS QUE ULTRAPASSAM 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CARACATERIZAÇÃO DE CONDIÇÃO QUALIFICADORA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. DESPROVIMENTO. SUBTRAÇÃO FACILITADA FACE À RELAÇÃO DE CONFIANÇA MANTIDA PELA APELANTE, NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA. 3. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO FURTO PRIVILEGIADO. PREVISÃO DO CP, art. 155, § 2º. DESPROVIMENTO. CONFIGURADA A QUALIFICADORA RELATIVA AO ABUSO DE CONFIANÇA. SÚMULA 511/STJ. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. 4. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ. 5. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado, em que a apelante subtraiu, mediante abuso de confiança, dois cartões de crédito de propriedade das vítimas, realizando compras em diversos estabelecimentos, totalizando um prejuízo de R$ 288,00. A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora do abuso de confiança e a desclassificação para furto privilegiado, além da improcedência da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, considerando o valor dos bens subtraídos e a qualificadora do abuso de confiança, bem como, demais pleito subsidiários.III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois o valor dos bens furtados ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.4. A conduta da apelante restou caracterizada como furto qualificado, mediante abuso de confiança, já que trabalhava como empregada doméstica na residência das vítimas.5. O pedido de reconhecimento do furto privilegiado foi indeferido devido à presença da qualificadora de abuso de confiança.5. O pedido de reconhecimento de diminuição da pena além do mínimo legal não comporta provimento, tratando-se de matéria pacificada a impossibilidade de redução além dos limites legais, em observância à Súmula 231/STJ.7. A indenização pelos danos materiais foi mantida, pois houve requerimento expresso do Ministério Público na denúncia e durante as alegações finais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inaplicável o princípio da insignificância em casos de furto qualificado quando o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a reprovabilidade da conduta e a existência de abuso de confiança na prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 386, III; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2011; STJ, AgRg no HC 901.052, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, REsp 1.986.672, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, HC 192.922, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 07.05.2025; Súmula 511/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de Fabiana Ferraz Milhassi, que queria ser absolvida da condenação por furto qualificado, pois o valor dos bens furtados ultrapassou 10% do salário-mínimo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. Fabiana, que era empregada doméstica, usou a confiança das vítimas para roubar cartões de crédito e fazer compras, o que aumentou a gravidade do crime. Além disso, o tribunal manteve a condenação de indenização pelos danos causados às vítimas, já que o Ministério Público havia pedido isso desde o início do processo. Portanto, a sentença que a condenou foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4029.8397.7032

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE RASTREABILIDADE E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados, cumulada com restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, em razão de fraude em contratações eletrônicas.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações.3. Interposto recurso inominado pela parte autora, sustentando a inexistência de elementos técnicos capazes de validar as assinaturas digitais e a ocorrência de fraude, com pleito de reforma integral da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a autenticidade das contratações eletrônicas impugnadas e, sendo negativa a resposta, se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório revela que os contratos digitais apresentados (CCB 1515807445 e 1518395720) carecem de elementos de rastreabilidade que assegurem a autenticidade da assinatura eletrônica, como geolocalização, trilhas de auditoria e dupla autenticação. O IP informado diverge do município de residência do autor, e o telefone cadastrado não corresponde ao seu número, evidenciando a fraude.6. Ausente comprovação de manifestação inequívoca da vontade do consumidor, é de se reconhecer a nulidade dos contratos e a inexistência de relação jurídica entre as partes, nos termos do CDC, art. 14.7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, por inexistir engano justificável na cobrança.8. Contudo, diante do comprovante de transferência PIX de R$ 5.039,93 ao autor, é cabível a compensação entre esse valor e os montantes indevidamente debitados, a fim de evitar enriquecimento sem causa.9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram violação à dignidade e tranquilidade do consumidor idoso, ensejando reparação moral.10. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, diante da falha na prestação do serviço e ausência de mecanismos de segurança eficazes para evitar fraudes.11. O dano moral é fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observadas as funções compensatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de:a) declarar a nulidade dos contratos CCB 1515807445 e CCB 1518395720, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes;b) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, com compensação do valor de R$ 5.039,93 transferido via PIX;c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).14. Tese de julgamento: A ausência de comprovação técnica da autenticidade da assinatura eletrônica em contrato bancário eletrônico implica nulidade da contratação e restituição em dobro dos valores descontados, sendo devida indenização por dano moral quando comprovada a privação indevida de verba alimentar.... ()

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Doc. ADM Direito 636.9696.2363.8941

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492) . DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 256.6165.6001.7757

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS INTERNACIONAIS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade de débitos oriundos de compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito, condenando a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço e negativação indevida do nome do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por prejuízos decorrentes de fraudes em cartão de crédito consubstanciadas em compras internacionais atípicas e incompatíveis com o perfil de consumo do cliente; (ii) estabelecer se a negativação decorrente da cobrança indevida gera dano moral indenizável e se o valor arbitrado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ.4. O dever de segurança imposto pelo CDC, art. 8º exige que os serviços bancários ofereçam a segurança esperada, sendo ilícita a admissão de operações de risco excessivo ou potencializado por falhas na atividade econômica do fornecedor.5. A realização de compras internacionais de elevado valor, em número e montante incompatíveis com o histórico de consumo do cliente, evidencia a atipicidade das transações e impõe à instituição financeira o dever de adoção de medidas preventivas, como o bloqueio do cartão e a verificação da regularidade das operações.6. A instituição financeira não comprovou a idoneidade das transações impugnadas, tampouco demonstrou a inexistência de falha em seus mecanismos de segurança, ônus que lhe incumbia em razão da relação de consumo.7. A reintrodução das cobranças após estorno provisório, o refinanciamento automático do saldo devedor e a exigência de pagamento para posterior estorno caracterizam falha na prestação do serviço.8. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.9. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em cartão de crédito quando não demonstra a adoção de mecanismos eficazes de segurança diante de operações manifestamente atípicas.2. Compras internacionais de elevado valor e incompatíveis com o perfil do consumidor caracterizam falha na prestação do serviço bancário quando não submetidas a controle preventivo.3. A negativação decorrente de débito inexigível gera dano moral presumido, sendo devida a indenização em valor fixado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0069728-65.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 15.10.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0011198-84.2018.8.16.0033, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 991.5675.3006.5422

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL PRESENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. LAUDO NÃO IMPUGNADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. CPC, art. 1.014. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LTCAT MUNICIPAL QUE DEMONSTROU AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE A PARTIR DE 03/2019. VALIDADE. INDEVIDO O ADICIONAL. REFORMADA A SENTENÇA NESTE PONTO. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 120/2022. OBRIGATORIEDADE DO ADICIONAL ÀS PESSOAS NA ATIVIDADE DE ACE. DEVIDO O ADICIONAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LAUDO ESPECÍFICO EM JUÍZO. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO A PARTIR DE SUA ELABORAÇÃO E JUNTADA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ART. 9º-A, § 3º DA LEI 11.350/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O laudo pericial é, em regra, o instrumento hábil a atestar a insalubridade e seu grau, sendo devido o adicional desde sua elaboração.2. O adicional de insalubridade é verba transitória, devido enquanto perdurar a condição de insalubridade. Advindo laudo técnico adequado (laudo pericial individual ou LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) que ateste a ausência de insalubridade, não é devido nesse período.3. Jurisprudência desta Turma Recursal. Precedente ilustrativo por esta relatoria: RI 0001109-81.2024.8.16.0068/Chopinzinho, j. 17.09.2025.4. A atividade de Agente de Combate às Endemias, assim como a de Agente Comunitário de Saúde, tem regulamentação nacional — pela Constituição e por Lei —, a qual estabelece a obrigação de pagamento de adicional de insalubridade (art. 198, § 10 da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022, com vigência desde 05/05/2022); e o cálculo desse adicional sobre o vencimento básico do servidor nessa função (art. 9º-A, § 3º da Lei 11.350/2006).5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 165.9029.7486.6647

11 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA, AINDA QUE A PENA NÃO ULTRAPASSE 4 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO CONFORME TABELA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maicon Aparecido Rocha contra sentença condenatória que o julgou culpado pelo crime de furto simples, consistente na subtração de R$ 42,00 deixados cair ao solo pela vítima, pessoa então recém-operada e momentaneamente limitada em sua locomoção. A sentença estabeleceu pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. A defesa busca: absolvição por insuficiência de provas; reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância; revisão da dosimetria da pena;fixação de regime inicial mais brando; concessão do direito de recorrer em liberdade; e arbitramento de honorários advocatícios. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A defesa arguiu cinco teses recursais: suficiência ou não do conjunto probatório para amparar o édito condenatório; possibilidade de incidência do princípio da insignificância, tendo em vista o reduzido valor subtraído; adequação da dosimetria, sobretudo da pena-base majorada em razão dos antecedentes criminais; regime prisional aplicável, considerando reincidências e circunstâncias judiciais desfavoráveis; manutenção ou revogação da prisão preventiva, avaliando-se o direito de recorrer em liberdade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Suficiência probatória. A palavra da vítima, coerente, firme e prestada de modo harmônico com os demais elementos dos autos, assume especial relevo em delitos patrimoniais praticados sem a presença de testemunhas diretas.A vítima descreveu com precisão a dinâmica dos fatos, narrou o momento em que derrubou o dinheiro e a subsequente conduta do réu ao recolhê-lo e fugir, enfatizando que conhecia o agente, reforçando a credibilidade da imputação.O apelante apresentou versão isolada, desconexa, contraditória e absolutamente desprovida de suporte probatório mínimo, alegando venda de leite e «troca» de valores — narrativa desmentida pela própria lógica e pelos demais elementos dos autos.A jurisprudência dos Tribunais Superiores consagra que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima pode ser suficiente para firmar condenação, desde que coerente e compatível com o restante do acervo probatório. 4. Princípio da insignificância. O reconhecimento da atipicidade material exige a presença cumulativa dos requisitos fixados pelo STF: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. Embora o valor de R$ 42,00 pudesse, em tese, aproximar-se do critério objetivo de até 10% do salário-mínimo, a multirreincidência específica do apelante rompe por completo os demais requisitos. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que réu reincidente ou com maus antecedentes não faz jus à insignificância, ainda que o valor seja baixo, pois há evidente desvalor da conduta e habitualidade criminosa.5.Dosimetria da pena. A pena-base foi exasperada de forma fundamentada, tendo o juízo monocrático considerado as diversas condenações definitivas do réu, que comprovam maus antecedentes e prática habitual de delitos contra o patrimônio. Não houve desproporcionalidade ou violação ao princípio da individualização; a majoração atendeu ao CP, art. 59, dentro da discricionariedade vinculada do julgador. 6.Regime inicial de cumprimento da pena. A multirreincidência e os antecedentes justificam plenamente a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, conforme precedentes do STF, STJ e a literalidade dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. 7.Manutenção da prisão preventiva / direito de recorrer em liberdade. A prisão cautelar foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do histórico de reiteração criminosa do apelante. O réu permaneceu preso durante toda a instrução, inexistindo fatos novos que autorizem flexibilização ou concessão do direito de recorrer em liberdade. 8.Honorários advocatícios. Cabe o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, devendo ser fixados de acordo com o trabalho desempenhado. IV - DISPOSITIVO.

Recurso desprovido.Dispositivos legais citados:CP, arts. 59, 33, §§ 2º e 3º, e 155; CF, art. 5º, LXXIV; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.

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Doc. ADM Direito 254.8288.4352.4878

12 - TJPR Administrativo. Servidor público municipal. Cargo comissionado. Ação de cobrança c/c indenizatória por acidente de trabalho. Secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença. Sentença ‘citra petita’. Não verificada. Análise de todos os pedidos formulados pelo autor. Sentença suficientemente fundamentada. Alegado acidente de trabalho. ‘Fisgada’ na coluna. Laudo pericial médico conclusivo de que não houve trauma na coluna ou acidente. Patologia preexistente osteodegenerativa, discopatias e estenose de canal. Cargo de chefia no qual designava atribuições aos subordinados, como serviços braçais e dirigir caminhões. Esforço excessivo não condizente com as atividades do cargo. Responsabilidade subjetiva do Município. Afastada. Inexistência do dever de indenizar. Alegado desvio de função ao cargo de motorista. Irrelevância. Atividades inerentes ao cargo de confiança. Exoneração durante período de afastamento para tratamento de saúde ou gozo de benefício previdenciário. Possibilidade. Cargo comissionado de livre nomeação e exoneração. Pagamento de verbas trabalhistas na rescisão. Vínculo contratual de 01/2013 a 02/2017.

Pretensão ao pagamento de horas extras. Impedimento legal aos servidores ocupantes de cargo em comissão. Exegese do Lei 8.112/19902, art. 19, §1º. Dedicação integral ao serviço e gratificação inerente ao cargo. Férias não gozadas acrescidas do 1/3 constitucional. Verbas remuneratórias quitadas. Sentença mantida. Honorários recursais, observada a gratuidade da justiça concedida.Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 173.7177.4461.9632

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. PEDIDO DE NOVA PESQUISA VIA SISBAJUD NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de título extrajudicial, em que exequente busca a satisfação do seu crédito referente a trinta notas promissórias devidas e não pagas pelo executado.  2. Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, em razão da inexistência de bens penhoráveis. 3. A parte recorrente sustenta a nulidade da decisão, ao argumento de que não foram esgotadas todas as diligências disponíveis para a localização de bens do executado, notadamente porque houve pedido expresso de nova pesquisa patrimonial que não foi apreciado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando ainda pendente de apreciação pedido de realização de nova diligência para localização de bens penhoráveis do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º autoriza a extinção da execução quando inexistentes bens penhoráveis, desde que efetivamente esgotados os meios razoáveis de localização de patrimônio do devedor. 6. No caso concreto, verifica-se que a parte exequente requereu expressamente a realização de nova pesquisa patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, em razão do considerável lapso temporal transcorrido desde a última diligência realizada. 7. Tal requerimento não foi apreciado pelo Juízo de origem, que, de forma prematura, extinguiu o feito, impedindo o regular prosseguimento da execução e o eventual acesso do credor aos meios disponíveis para a satisfação do crédito. 8. Nessas circunstâncias, não se pode afirmar que as tentativas de localização de bens do executado foram integralmente esgotadas, o que afasta a aplicação imediata da causa extintiva prevista na Lei 9.099/95. 9. A jurisprudência das Turmas Recursais orienta-se no sentido de que a extinção da execução somente é cabível após a efetiva realização e análise das diligências requeridas pela parte exequente, sob pena de cerceamento do direito à tutela executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução. Tese de julgamento: A extinção da execução nos Juizados Especiais Cíveis por ausência de bens penhoráveis é prematura quando ainda não apreciadas diligências razoáveis e tempestivamente requeridas pelo exequente para a localização de patrimônio do executado. ... ()

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Doc. ADM Direito 286.1724.1497.3892

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Recurso INTERPOSTO PELA REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito apontado em cadastro de restrição ao crédito, bem como para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).II. QuestÕES em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) o quantum indenizatório deve ser majorado; (II) o banco requerido deve ser condenado por litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais foi corretamente arbitrado no montante de R$3.000,00 (três mil reais), sendo observados as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. Não restou demonstrado o dolo específico do requerido a ponto de configurar alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, de modo que é descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese5. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: A fixação da verba indenizatória, nos casos em que reconhecido o dano moral, deve levar em consideração o grau de culpa do ofensor e a extensão dos prejuízos causados à parte ofendida, sempre observando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 244.1615.9147.5638

15 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO FINANCIADO QUE POSSUI MAIS DE 10 ANOS DE USO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS NÃO ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se discutia a legalidade da cobrança de juros e tarifa de cadastro, além de requerer reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e a tarifa de cadastro cobradas em contrato bancário são abusivas e se há direito à reparação por danos morais em razão dessas cobranças.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada no contrato para aquisição de veículo antigo, com mais de 10 anos de uso, está abaixo de uma vez e meia da média de mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de cadastro cobrada é considerada abusiva, pois ultrapassa o dobro da média de mercado, devendo ser limitada à média indicada.5. A cobrança abusiva da tarifa de cadastro não configura dano moral indenizável, pois não houve demonstração de impacto relevante à dignidade do consumidor.6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é necessária em razão do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a onerosidade excessiva da cobrança da tarifa de cadastro, determinando sua limitação à taxa média de mercado e redistribuindo-se o ônus sucumbencial._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0083133-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhao, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0025197-64.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000593-89.2023.8.16.0167, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 10.06.2024; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 375.8239.0282.4291

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO TROCADO - VALIDADE - VERSÃO DA RÉ ISOLADA E CONTRADITÓRIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - PODER DELETÉRIO DA SUBSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO, PREPONDERANDO SOBRE O CODIGO PENAL, art. 59. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Razões de decidir:A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes.A versão da ré foi considerada isolada e contraditória, não afastando a caracterização do tráfico.A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena.Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, considerando a complexidade do trabalho do defensor. Tese de julgamento:A prática de tráfico de drogas é caracterizada pela posse de substâncias entorpecentes com destinação mercantil, mesmo que o agente alegue ser usuário, sendo insuficientes as alegações da defesa para desqualificar a conduta criminosa quando há evidências claras de comércio, como a quantidade e o acondicionamento da droga, além da apreensão de valores em dinheiro relacionados à venda. Resumo em linguagem simples:O Tribunal decidiu que a ré foi corretamente condenada pelo crime de tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ela estava vendendo cocaína. A defesa pediu para que a acusação fosse mudada para posse de droga para uso pessoal, mas isso foi negado, já que a quantidade de droga e as circunstâncias da prisão indicavam que ela estava traficando. Além disso, a pena foi considerada justa, levando em conta a natureza da droga e o histórico da ré. Os honorários do advogado foram fixados em R$ 800,00, a serem pagos pelo Estado. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 421.8124.3086.0048

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS APELANTES. TRÁFICO DE DROGAS E MAUS-TRATOS A ANIMAL MAJORADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO QUE NÃO EXASPEROU A PENA DOS DELITOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, SITUAÇÃO DE FLAGRANTE E CONSENTIMENTO VÁLIDO DOS RÉUS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO E MAUS-TRATOS MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DELITO DESCRITO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS, E DO DELITO DE MAUS TRATO MAJORADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (VARIEDADE, QUANTIDADE E FRACIONAMENTO DAS DROGAS, DINÂMICA DE COMÉRCIO ILÍCITO, CONDIÇÕES DO ANIMAL E AMBIENTE INSALUBRE) EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES E QUE O ANIMAL VEIO A ÓBITO DECORRENTE DOS MAUS TRATOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AGRAVANTE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, §4º) EM FAVOR DE AMBOS OS RÉUS, POR RESTAR COMPROVADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ADEMAIS, UM DOS RÉUS É REINCIDENTE, O QUE POR SI SÓ OBSTA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I - Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra Sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e maus tratos a animal majorado pelo resultado morte (Lei 9.605/98, art. 32, §2º). 2. A Defesa alegou, preliminarmente, nulidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas dela decorrentes, sustentando ausência de mandado judicial, de consentimento formal e de registro audiovisual, bem como insuficiência probatória para condenação, pleiteando, quanto ao delito de tráfico, a absolvição dos réus, ou desclassificação para porte para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) e, quanto ao delito de maus tratos, a absolvição ou desclassificação para a modalidade. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria penal operada, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento de agravantes não comprovadas, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.II - Questão em discussão3. Discute-se se deve ser reconhecida a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; se as provas constantes dos autos são suficientes para manter a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e maus-tratos majorado; se é cabível a desclassificação do delito de tráfico para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 ou a desclassificação do delito de maus-tratos majorado para a modalidade simples; se incide a causa especial de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; se houve vício na dosimetria; se é possível alterar o regime inicial de cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e se é possível conceder justiça gratuita nesta fase processual.III - Razões de decidir4. O pedido de Justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a análise da capacidade econômica dos réus compete ao Juízo da execução, nos termos do CPP, art. 804 e da jurisprudência consolidada do STJ.5. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, já que a Sentença já atendeu integralmente esse ponto.6. A preliminar de nulidade da busca domiciliar deve ser rejeitada, pois a diligência foi legitimada pela situação de flagrante delito, fundada suspeita e consentimento válido dos moradores, devidamente confirmado em Juízo pelos Policiais, em conformidade com o CF/88, art. 5º, XI, art. 240, §2º, do CPP e Tema 280 do Supremo Tribunal Federal.7. Quanto ao mérito do crime de tráfico de drogas (Fato 01), o pleito absolutório por insuficiência probatória deve ser rejeitado, pois o conjunto probatório (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos, depoimentos policiais e confissão extrajudicial) é suficiente para demonstrar autoria e materialidade.8. O pedido de desclassificação do tráfico para porte para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) deve ser rejeitado, pois as circunstâncias do caso concreto — variedade, quantidade e fracionamento das drogas, dinâmica de comércio ilícito e dinheiro fracionado — evidenciam destinação mercantil, afastando a hipótese de uso pessoal.9. Quanto ao mérito do crime de maus-tratos a animal majorado pelo resultado morte, o pleito absolutório deve ser rejeitado, pois as provas constantes dos autos (auto de constatação, fotografias, depoimentos policiais e demais elementos) demonstram a materialidade e autoria dos maus-tratos, bem como que o resultado morte decorreu dessa conduta.10. O pedido de desclassificação para a modalidade simples de maus-tratos deve ser rejeitado, pois as condições do animal e o ambiente insalubre evidenciam a ocorrência do resultado morte, justificando a incidência da majorante prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º.11. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico privilegiado) não deve ser acolhido, pois as circunstâncias da apreensão, atuação conjunta, diversidade de drogas, fracionamento típico, dinheiro espalhado, bens sem origem lícita e reincidência específica evidenciam dedicação à atividade criminosa, inviabilizando o redutor.12. Quanto à dosimetria, inexistem agravantes não comprovadas, salvo a reincidência específica de um dos réus, devidamente reconhecida e fundamentada.13. O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi rejeitado, diante do quantum da reprimenda imposta, da reincidência quanto a um dos réus, conforme CP, art. 33 e CP art. 44.IV - Dispositivo14. Apelação Criminal parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida._____________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 303 e 804; CF, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 28; Lei 9.605/98, art. 32, § 2º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STF, Tema 280 - Repercussão Geral.

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Doc. ADM Direito 659.1630.2770.3979

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS - POSSIBILIDADE - GRAVAME REGISTRADO EQUIVOCADAMENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULARIZAÇÃO - DESCASO COM O CONSUMIDOR EM TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 142.1876.6087.0071

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BB GIRO FLEX. SENTENÇA CITRA PETITA. CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. ART. 1.013, §3º, III DO CPC. ALEGAÇÕES NA CONTESTAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESENTES. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. INCABÍVEL. IOF. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA MENSAL DIANTE DA MODALIDADE DO CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS OU ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA DEVIDA AO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO). ENCARGO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI 12.087/2009. COMPENSAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART.S 368 E 369 DO CC. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.8362.0548.0142

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÓCULOS. COBRANÇA EM CONDIÇÕES DIVERGENTES E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.  PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. NOVAS INSCRIÇÕES APENAS POSTERIORES. IRRELEVÂNCIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 423.4595.4380.6092

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível interposta em embargos de terceiro opostos em execução fiscal, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que afastou a penhora de imóvel, promovendo a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de (i) omissão quanto à correta valoração do trabalho adicional desempenhado em grau recursal para fins de majoração dos honorários advocatícios; (ii) contradição interna na aplicação do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC; (iii) erro na fixação do percentual de majoração; e (iv) necessidade de esclarecimento acerca da base de cálculo e dos critérios de atualização da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem função integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Inexiste contradição interna ou erro quanto à base de cálculo e ao critério originário de fixação dos honorários, matérias já devidamente enfrentadas no acórdão embargado e incompatíveis com a via aclaratória. 5. Verifica-se, contudo, omissão parcial quanto à adequada valoração do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, diante da efetiva atuação do patrono da parte vencedora, consubstanciada na apresentação de contrarrazões estruturadas, análise aprofundada da matéria e enfrentamento específico das teses recursais. 6. A jurisprudência do STJ orienta que a majoração dos honorários recursais deve observar a efetiva atuação do advogado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que a fixação originária tenha ocorrido por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 7. Mostra-se razoável e proporcional a majoração dos honorários advocatícios em quantia certa adicional, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem alteração do critério originário de fixação, como forma de remunerar adequadamente o labor adicional desempenhado em segundo grau. 8. Quanto ao prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão parcial, com majoração dos honorários advocatícios em quantia certa adicional. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal deve observar a efetiva atuação do patrono da parte vencedora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser fixada em quantia certa quando os honorários originários tiverem sido arbitrados por equidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 85, §§ 3º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre honorários recursais e efetiva atuação do patrono. Resumo em linguagem acessível: Neste julgamento, o Tribunal analisou um pedido para esclarecer e corrigir o acórdão anterior quanto aos honorários advocatícios. Concluiu-se que não havia erro ou contradição na decisão, nem motivo para rediscutir o valor principal dos honorários. Porém, reconheceu-se que o acórdão deixou de valorar adequadamente o trabalho adicional realizado pelo advogado na fase recursal. Por isso, os desembargadores decidiram aumentar os honorários em um valor fixo de R$ 500,00, apenas para compensar esse esforço extra, mantendo o restante da decisão inalterado.... ()

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Doc. ADM Direito 318.7645.5571.4991

22 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE ATINGIU A VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para «Condenar a ré a pagar à autora a título de indenização por danos materiais, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, sob a rubrica 247 ‘contribuição SINAB’, desde 09/23, até a cessação (...) consignando que o valor a ser restituído, já em dobro, importa R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais), relativos aos meses de outubro de 2023 até janeiro de 2025, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por mês».II. Questão em discussão2. A ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir3.1. Os descontos realizados mensalmente de verba de caráter alimentar, sem a devida autorização da parte autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. Arbitra-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.2. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, determinando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.4191.4511.0466

23 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autora revendedora da ré. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade. Invasão e compras pela conta da autora. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor que não comporta redução. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável o CDC; (ii) se ausentes elementos caracterizadores da responsabilidade; (iii) se houve exercício regular do direito; e (iv) se ausentes danos morais.III. Razões de decidir 3. Aplicável o CDC diante da teoria finalista mitigada, pois embora não seja destinatária final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência.4. Partindo-se da premissa assentada de que houve invasão da conta da autora, com realização de compras, competia à ré comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, o que não logrou.5. Houve violação a direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais no valor arbitrado em sentença, em razão da quebra de confiança e, insegurança quanto à integridade de seus dados e patrimônio.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14, caput e § 3º; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 146.9975.3932.5651

24 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E AVALIAÇÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E INTEGRALMENTE MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária em ação de desapropriação ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná para incorporação de áreas localizadas em São Mateus do Sul, destinadas à ampliação da Rodovia PR-364, declaradas de utilidade pública por decreto estadual. O pedido abrange a imissão provisória na posse e o pagamento de justa indenização pelas áreas desapropriadas, cujos valores foram inicialmente depositados e posteriormente revistos por perícia judicial. A sentença de primeiro grau declarou procedente o pedido, fixando a indenização e condenando o expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem averiguação caso a sentença que condenou a Autarquia estadual expropriante ao pagamento de indenização por desapropriação deve ser reformada, bem como analisar a correção monetária do valor da indenização e a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O decreto expropriatório por utilidade pública preenche os requisitos legais, justificando a desapropriação para ampliação da rodovia, com base no Decreto 9.429/2018 e no Decreto-lei 3.365/1941. 4. A justa indenização deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, conforme laudo pericial técnico e idôneo, homologado pelo juízo, que fixou os valores para as áreas desapropriadas. 5. A correção monetária sobre o valor da indenização deve ser feita pela Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária conhecida e integralmente mantida. Tese de julgamento: Na desapropriação por utilidade pública, a justa indenização deve corresponder ao valor de mercado apurado por perícia técnica, atualizada pela Taxa SELIC desde a data do laudo até o pagamento. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 15-A e 15-B; CF/88, art. 5º, XXIV; Emenda Constitucional 113/2021, arts. 3º e 7º; CPC/2015, art. 496, I; CPC/2015, art. 85, § 8º.... ()

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Doc. ADM Direito 846.4613.3991.0884

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO PESSOAL. RECURSO DO BANCO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO LÍCITA EM APENAS UM DOS CONTRATOS REVISADOS. MORA RESTITUÍDA EM RELAÇÃO AO CONTRATO CUJA ABUSIVIDADE FOI AFASTADA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. PRAZO DECENAL, CONTADO DE CADA LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA PARTE DO RECORTE TEMPORAL CUJA REVISÃO ERA PRETENDIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 770.8370.5015.5637

26 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA INSUMOS AGRÍCOLAS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a validade da citação por edital e a existência da dívida perseguida na via monitória. Inconformismo relacionado ao reconhecimento da validade da citação por edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Ausência da aclamada omissão no acórdão, que analisou detalhadamente a especificidade dos autos, à luz do regramento legal aplicável à espécie, ao fundamentar no sentido da validade da citação por edital.4. Não configuração de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio do recurso próprio.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo, na íntegra, o decidido no acórdão embargado.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 261.3233.6451.7175

27 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADAS INTIMAÇÕES A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SEM ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA DE FUTURA EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA SÚMULA 240/STJ. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO EMBARGADA A EXECUÇÃO, DISPENSADO O REQUERIMENTO DO EXECUTADO A ENSEJAR A EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção do cumprimento de sentença ante o abandono dos autos pelo exequente. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se a sentença violou ou não a previsão da Súmula 240/STJ. III. Razões de decidir. 3. A Súmula 240/STJ preconiza que a extinção por abandono processual depende de requerimento da parte demandada.4. No entanto, o próprio STJ, em sua jurisprudência atualizada, sinaliza que a súmula é inaplicável no cumprimento de sentença ou execução não impugnados, pois implícito que a extinção por abandono beneficia os devedores.5. No caso concreto, os demandados não apresentaram defesa e alguns nem mesmo foram intimados do cumprimento de sentença.6. Assim, a sentença está adequada ao entendimento do STJ - no sentido de afastar a aplicação da Súmula 240 daquela Corte. IV. Dispositivo. 7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: não se aplica_____Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 240; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 21/5/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 696.8732.1518.6343

28 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 808.5626.5273.7301

29 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» DE R$ 4.000,00 PARA R$ 5.000,00. APELO DA COPEL NÃO PROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em exame1. Duas Apelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Consumidor em face da COPEL. O Consumidor, após alugar imóvel, teve o fornecimento de energia cortado pela Concessionária sob a alegação de inadimplência em faturas vinculadas a Unidade Consumidora diversa daquela que efetivamente abastecia o imóvel. Requereu a religação imediata da energia e indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço essencial por mais de dez dias. A Sentença confirmou a obrigação de restabelecer o fornecimento e condenou a Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. A COPEL pleiteia o julgamento de improcedência e, subsidiariamente, a redução da indenização, enquanto o Consumidor requer majoração do «quantum» indenizatório.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela COPEL, configurando responsabilidade civil e direito à indenização por dano moral em razão do corte indevido e demora no restabelecimento do serviço; e (ii) verificar a adequação do valor da indenização fixada pela Sentença (R$ 4.000,00).III. Razões de decidir3. A COPEL falhou na prestação do serviço ao condicionar a troca de titularidade da Unidade Consumidora ao pagamento de faturas em atraso vinculadas a outro imóvel e titular, gerando confusão no Consumidor e atraso no fornecimento de energia.4. O Consumidor agiu de boa-fé ao pagar as faturas enviadas pela COPEL, não podendo ser responsabilizado pela divergência entre o endereço do imóvel alugado e a Unidade Consumidora efetivamente abastecida, constatada pela Concessionária somente após reclamações do Autor e realização de vistoria.5. Houve demora injustificada da COPEL em restabelecer o fornecimento de energia, mesmo após o pagamento das faturas corretas, o que também configura falha na prestação do serviço e ensejando dano moral.6. A responsabilidade da Concessionária é objetiva, cabendo-lhe o dever de indenizar pelos danos causados pela falha na prestação do serviço essencial.7. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando a extensão do dano, a condição das Partes e a função pedagógica da condenação, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese8. Apelo da COPEL a que se nega provimento. Apelo do Consumidor a que se dá provimento, em parte, para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00, acrescida de consectários legais.Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel alugado, decorrente da cobrança e exigência de pagamento de faturas vinculadas a Unidade Consumidora diversa daquela que efetivamente abastece o imóvel, somada à demora no restabelecimento do da energia, configura falha na prestação do serviço pela concessionária, impondo o dever de indenizar o Consumidor por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 8º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027330-35.2025.8.16.0014, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 12.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o recurso da COPEL, reafirmando a falha na prestação do serviço ao cortar a energia elétrica da casa do Consumidor, mesmo após o pagamento das contas que a Empresa enviou para o endereço do imóvel alugado. Entendeu que o Consumidor não pode ser responsabilizado pela confusão entre duas Unidades Consumidoras diferentes. Além disso, o Tribunal deu provimento, em parte, ao recurso do Consumidor para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00, já que ele ficou cerca de 10 dias sem energia e ainda teve que esperar quatro dias depois de pagar as contas da Unidade correta para o serviço ser restabelecido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.7837.7354.5247

30 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e dano qualificado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica e dano qualificado, com aplicação da Lei 11.340/06, fixando pena privativa de liberdade em regime aberto e indenização por danos morais. O apelante requer a absolvição do crime de lesão corporal por ausência de materialidade e legítima defesa, a desclassificação do dano qualificado para dano simples com reconhecimento da decadência, além da revisão da dosimetria da pena e exclusão ou redução da indenização fixada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica e por dano qualificado deve ser mantida, diante da alegação de insuficiência probatória para ambos os crimes, da necessidade de desclassificação para contravenção penal no caso da lesão corporal e para dano simples no caso do dano, e da discussão sobre a dosimetria da pena e o valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas pela palavra da vítima, corroborada por auto de constatação de lesão corporal, fotografias e depoimentos de policiais militares, mesmo sem laudo pericial produzido em juízo, conforme entendimento jurisprudencial que admite prova indireta em casos de violência doméstica.4. Não se admite a desclassificação para contravenção penal de vias de fato, pois as lesões corporais foram comprovadas e evidenciam agressão dolosa, afastando a tese de legítima defesa ou dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos.5. Quanto ao crime de dano qualificado, a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos em sede de investigação policial, sem que haja prova judicial direta, impede a condenação, sendo necessária a absolvição.6. Na dosimetria, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando que o réu havia ingerido bebida apenas no dia anterior ao dos fatos, de modo que não configurado o estado de embriaguez apto a influenciar no ato. 7. Houve o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», por configurar bis in idem em relação ao § 13º do art. 129, também do CP.8. A indenização por danos morais foi mantida, por se tratar de violência doméstica contra a mulher, sendo o dano moral presumido (in re ipsa) e dispensada prova específica, conforme jurisprudência consolidada.9. O valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais) foi mantido, uma vez que não se trata de montante excessivo, mesmo se considerada a condição socioeconômica do réu, que deverá atentar-se ao caráter pedagógico da medida.10. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal, conforme legislação aplicável e tabela de honorários da advocacia dativa.IV. Dispositivo 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o réu quanto ao delito de dano qualificado, afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena e excluir a agravante do CP, art. 61, II, «f», mantendo-se os demais termos da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 163, p.u. I, 61, II, «f», e 69; Lei 11.340/2006; CPP, art. 167; CPP, art. 386, III e VII; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 201, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000439-54.2022.8.16.0087, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000403-09.2024.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0024243-66.2019.8.16.0019, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000545-33.2021.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal (Núclea Lei Maria da Penha), j. 08.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001032-74.2025.8.16.0153, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001188-28.2024.8.16.0111, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003439-94.2020.8.16.0196, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por agredir sua companheira, causando lesões leves e por quebrar o celular dela. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas apresentadas, como o depoimento da vítima, fotos das lesões e testemunhas policiais, confirmam que ele cometeu o crime de lesão corporal. Por outro lado, não houve provas suficientes para condená-lo pelo dano qualificado ao celular, então ele foi absolvido dessa parte. Também foi decidido reduzir a pena, retirando uma agravante que punia duas vezes pelo mesmo motivo. A pena também foi diminuída porque o réu não estava bêbado no momento dos fatos, pois tinha bebido apenas no dia anterior. O valor da indenização por danos morais foi mantido, pois a violência doméstica causa sofrimento que não precisa ser provado. Por fim, o Tribunal fixou honorários para o advogado que defendeu o acusado no recurso. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mantendo a condenação pelas agressões, mas absolvendo o acusado do dano ao celular e ajustando a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 622.3128.0531.4048

31 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. REGIME DE TRABALHO EM TURNOS - RTT. LEI ESTADUAL 15.050/2006. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA NÃO CONCESSÃO DE FOLGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO AO RTT NOS MOLDES DO ART. 30, I. JORNADA DE SEIS HORAS COMPLEMENTADA POR PLANTÕES DE 12 HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS REGISTRADAS E PAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS PENDENTES. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão das duas folgas mensais previstas na Lei, art. 30, I Estadual 15.050/2006.II. Questão em discussão2. Discute-se se a autora, diante da jornada cumprida e dos documentos funcionais, faz jus ao pagamento de horas extraordinárias pela alegada supressão das folgas previstas para servidores submetidos ao Regime de Trabalho em Turnos - RTT.III. Razões de decidir3. As folgas previstas na Lei, art. 30, I Estadual 15.050/2006 destinam-se ao servidor submetido ao RTT, com jornada de oito horas diárias e escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.4. Os cartões-ponto não demonstram a submissão da autora ao referido regime, mas o cumprimento de jornada ordinária de seis horas, complementada por plantões de 12 horas.5. A realização de horas extraordinárias não se confunde com a submissão ao RTT e, no caso, as horas extraordinárias registradas foram pagas pela Administração. Não comprovada a existência de diferenças pendentes, não se desincumbiu a autora do ônus previsto no CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «A concessão das folgas previstas na Lei, art. 30, I Estadual 15.050/2006 pressupõe a submissão do servidor ao Regime de Trabalho em Turnos - RTT nos moldes estabelecidos pela legislação, não sendo suficiente a mera realização de horas extraordinárias em jornada diversa. Comprovado o pagamento das horas extraordinárias registradas e ausente demonstração de diferenças pendentes, é indevida a pretensão de cobrança.»... ()

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Doc. ADM Direito 646.0152.1424.2546

32 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. PAGAMENTOS VIA PIX. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO NÃO COMPROVADO. TRANSAÇÕES COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS (ART. 14, §3º, II, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da ré Sicredi Pioneira RS não conhecido. Recurso da ré Sicredi Norte Sul conhecido e provido. 

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