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Doc. ADM Direito 400.4971.9908.3708

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE RE

STITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME A AUTORA DE FAZER INÍCIO DE PROVA DO FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). INADEQUAÇÃO OU MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 601.0122.9743.6151

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - REQUERIDOS (OCUPANTES) QUE NÃO FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E SERÃO RESSARCIDOS DAS BENFEITORIAS - VERBA HONORÁRIA DE

VIDAMENTE ARBITRADA AO PROCURADOR DESSES DEMANDADOS - SUCUMBÊNCIA INALTERADA, CONTUDO, QUANTO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSUNTO INCONTROVERSO - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO PROCURADOR DA AUTORA - DISPOSIÇÃO HAVIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - BENEFICIÁRIOS JUSTIÇA GRATUITA - CPC, art. 98, § 3º - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - PESSOA DE ADRIANO ALVES QUE AGIU COMO LOCADOR E NÃO LOCATÁRIO - DEMAIS INSURGÊNCIAS - MERO INCONFORMISMO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()

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Doc. ADM Direito 347.2890.6666.4406

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. MUNICÍPIO DE CURITIBA. EDITAL 4/2022. CANDIDATA QUE NÃO FOI CONSIDERADA APTA A CONCORRER À VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. JUNTA MÉDICA REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA QUE CONCLUIU QUE A CANDIDATA NÃO SE ENQUADRA COMO PCD. DECISÃO MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 920.8888.4293.6066

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito, com fundamento na falta de prosseguimento por parte da autora, que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono da causa foi válida, considerando a ausência de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa exige a intimação pessoal da parte autora, conforme o CPC, art. 485, § 1º. 4.Não houve a devida intimação pessoal do autor, apenas intimação eletrônica, o que viola o devido processo legal. 5.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal inviabiliza a extinção válida do processo por abandono da causa. 6. Ônus sucumbenciais e honorários recursais prejudicados, ante a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no CPC, art. 485, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e § 1º; CPC/2015, art. 771. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2010; TJPR, Ap. Cív. 0003647-37.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 05.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1.947.990, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 625.2339.6348.5770

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E DESLIGAMENTO A PEDIDO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS TITULARES DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE SERVIÇO ESSENCIAL E PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica em unidades consumidoras ocupadas pelos apelados, após solicitação de transferência de titularidade e desligamento feita pelo proprietário do imóvel. A sentença confirmou tutela antecipada para manutenção do fornecimento até decisão final das ações de usucapião ou pedido voluntário de encerramento, e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante requer a reforma da decisão, alegando ausência de ilicitude e pedindo a revogação da justiça gratuita concedida aos apelados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pela interrupção do fornecimento de energia em unidades consumidoras, quando a alteração de titularidade e o desligamento foram solicitados pelo proprietário do imóvel, especialmente diante da ausência de comunicação prévia aos consumidores efetivos, e se cabe a manutenção da justiça gratuita aos apelados.III. Razões de decidir3. A concessionária de energia agiu dentro da legalidade ao atender pedido de transferência de titularidade e desligamento feito pelo proprietário do imóvel, não tendo dever de investigar litígio possessório entre particulares.4. Houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao interromper o fornecimento de energia de forma abrupta e sem comunicação prévia aos consumidores titulares das unidades, violando os princípios da continuidade e boa-fé na prestação do serviço público essencial.5. A interrupção indevida do serviço, sem aviso prévio, causou dano moral aos consumidores, justificando a condenação por indenização no valor fixado na sentença.6. Os apelados comprovam hipossuficiência econômica, mantendo-se a concessão da justiça gratuita.7. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, totalizando 16% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença e majorando os honorários em sede recursal.Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica a pedido do proprietário do imóvel, sem prévia comunicação aos consumidores titulares das unidades consumidoras, configura falha na prestação do serviço público essencial, ensejando responsabilidade civil objetiva da concessionária e indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 373, I, e 487, I; CC/2002, art. 398; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 8º, 138, § 1º, I a III, 140, I, 360, I a IV, e 361, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010780-32.2025.8.16.0024, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 611.9711.0801.2317

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. OCORRÊNCIA NO TRECHO DE IDA. RESTITUIÇÃO APÓS RETORNO AO BRASIL. VIAGEM REALIZADA SEM BAGAGEM PESSOAL. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS PESSOAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 953.9555.6016.9288

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL.» APELAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ANTIGO SEM REGISTRO PRÉVIO NO RENAVAM/DETRAN. CABIMENTO DA USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DOMÍNIO E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de bem móvel, consistente em veículo automotor antigo, ao fundamento de que a inexistência de registro prévio perante o órgão executivo de trânsito impediria o reconhecimento judicial da propriedade. O apelante sustenta que a inexistência de registro anterior do veículo perante o órgão de trânsito não afasta o interesse processual nem torna inadequada a via da usucapião, por se tratar de instrumento destinado ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Requer, assim, a cassação da Sentença, com o afastamento do fundamento da inadequação da via eleita e o reconhecimento de seu interesse de agir. Subsidiariamente, caso se entenda que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, postula a apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC, com o acolhimento da pretensão inicial. Requer, por fim, a inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a inexistência de cadastro anterior do veículo nas bases do DETRAN e do RENAVAM impede o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária de bem móvel; (ii) verificar se o conjunto probatório demonstra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.261 do Código Civil para aquisição originária da propriedade; e, (iii) definir os efeitos do pronunciamento judicial em relação ao posterior procedimento administrativo de registro, licenciamento e circulação do veículo, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, razão pela qual o reconhecimento do domínio não depende da regularidade da cadeia dominial antecedente nem da existência de registro administrativo prévio do bem. A inexistência de cadastro do veículo perante o RENAVAM ou o DETRAN não afasta o interesse processual nem torna inadequada a via da usucapião, desde que comprovados os requisitos legais da prescrição aquisitiva. A jurisprudência do STJ reconhece que a ação de usucapião de veículo automotor possui como objeto a declaração da aquisição da propriedade, sendo a ausência de regularização administrativa circunstância apta a evidenciar a utilidade do provimento jurisdicional. Precedentes desta Corte igualmente assentam que a inexistência de registro de veículo perante os órgãos de trânsito não constitui óbice ao reconhecimento judicial do domínio. O reconhecimento da usucapião e a regularização administrativa do veículo pertencem a esferas jurídicas distintas. A Sentença declaratória de usucapião produz efeitos no plano dominial e constitui título hábil à comprovação da propriedade, mas não determina automaticamente o cadastramento, registro, licenciamento ou autorização de circulação do veículo, matérias sujeitas à análise da autoridade administrativa competente e ao atendimento dos requisitos legais, regulamentares e técnicos aplicáveis. Afastado o fundamento jurídico adotado na Sentença, revela-se desnecessária a devolução dos autos à origem, porquanto a causa se encontra suficientemente instruída, autorizando a apreciação integral da controvérsia pela instância recursal. A usucapião extraordinária de bem móvel exige posse contínua pelo prazo de cinco anos, independentemente de justo título ou boa-fé, nos termos do CCB, art. 1.261. No caso, o conjunto probatório demonstrou a aquisição do veículo em data determinada, a tradição do bem, sua individualização mediante identificação do chassi e fotografias, a realização de atos materiais compatíveis com o exercício da propriedade, bem como a posse contínua, pública, pacífica e com animus domini por período superior ao prazo legal. A ausência de impugnação pelo alienante, regularmente citado, embora insuficiente por si só para o reconhecimento da usucapião, constitui elemento corroborador quando analisado em conjunto com os demais meios probatórios produzidos sob contraditório. A prova testemunhal confirmou a permanência do veículo na esfera de disponibilidade do autor e a realização de investimentos destinados à sua restauração durante lapso temporal superior ao quinquênio legal. A informação prestada pelo órgão de trânsito no sentido de inexistir registro do veículo nas bases cadastrais não afasta a aquisição originária da propriedade, servindo apenas para demonstrar a inexistência de proprietário registral identificado, sem substituir a necessária comprovação da posse qualificada, a qual restou satisfatoriamente demonstrada nos autos. Quanto aos ônus da sucumbência, não há inversão em favor da parte autora. Inexistiu resistência substancial à pretensão, uma vez que o réu não apresentou oposição ao pedido e a atuação do Curador Especial limitou-se à contestação por negativa geral decorrente do exercício do munus público. Mantém-se, assim, a responsabilidade da autora pelas custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária, sem arbitramento de honorários sucumbenciais entre as partes. Igualmente inviável a fixação de remuneração adicional ao Curador Especial em grau recursal, diante da ausência de efetiva atuação na fase recursal, não tendo sido apresentadas Contrarrazões ou outra manifestação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «A inexistência de registro prévio de veículo automotor perante o DETRAN ou o RENAVAM não impede o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária de bem móvel. A declaração judicial de usucapião constitui título hábil à comprovação do domínio, mas não importa determinação automática de cadastramento, registro, licenciamento ou autorização de circulação do veículo, providências sujeitas à competência da autoridade administrativa e ao cumprimento dos requisitos legais pertinentes. Demonstradas a posse contínua, pública, pacífica e exercida com animus domini por período superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária de bem móvel, nos termos do CCB, art. 1.261. A inexistência de resistência substancial dos demandados afasta a condenação em honorários sucumbenciais entre as partes, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelas custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.261; CPC, arts. 85, § 2º, III e IV e § 8º, 98, § 3º, 487, I e 1.013, §§ 1º, 2º e 3º; CTB, arts. 120, 121, 122, I, 124, 125, 130 e 131.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17.04.2018; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.09.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0002348-38.2021.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 29.03.2021; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 1.072.723-8, Rel. Des. Luís Espíndola, j. 11.06.2014; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 20.05.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 23712-63.2021.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 10.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 442.1764.0413.2970

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. VIDA ÚTIL. DEFEITO ESTRUTURAL NÃO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL OU MAU USO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO E PREJUÍZO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré à restituição de R$ 1.499,50, a título de danos materiais, e ao recolhimento do aparelho celular defeituoso. O recorrente requer a restituição integral do valor pago pelo produto, no montante de R$ 2.999,00, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.000,00 por danos morais, em razão dos transtornos decorrentes do defeito do aparelho utilizado também como instrumento de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o defeito apresentado no aparelho celular após o término da garantia contratual configura vício oculto imputável à fabricante, com consequente restituição integral do valor pago pelo produto; e (ii) estabelecer se as limitações decorrentes do defeito, inclusive na atividade profissional do autor, ultrapassam o mero dissabor e justificam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo de garantia não exclui a responsabilidade do fornecedor por vício intrínseco que, embora existente desde a fabricação, somente se manifesta após o término da garantia, especialmente quando o defeito não decorre do desgaste natural decorrente do uso ordinário do produto.4. A vida útil do bem constitui parâmetro para a responsabilização do fornecedor por vícios ocultos, diante da legítima expectativa do consumidor quanto à durabilidade adequada de bens de consumo duráveis.5. O aparelho celular apresenta vício oculto, pois o superaquecimento e os avisos para desligamento do dispositivo, as reclamações de outros consumidores acerca do mesmo problema e a ordem de serviço que atesta o defeito demonstram a existência de falha intrínseca ao produto, sem indícios de mau uso pelo consumidor.6. O vício estrutural que inviabiliza a utilização do aparelho e não pode ser reparado impõe à fabricante a restituição integral do valor pago pelo produto, devidamente atualizado pela média do INPC/IGP-DI desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mediante devolução do aparelho defeituoso à ré.7. A limitação da utilização do aparelho, inclusive para comunicação telefônica, associada à sua utilização como instrumento de trabalho em atendimentos por plataformas virtuais durante a pandemia, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.8. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 3.000,00, considerando as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ocasionar enriquecimento sem causa.9. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora pela taxa referencial Selic deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE desde a citação até a decisão condenatória, passando o valor, a partir da decisão, a ser corrigido somente pela taxa Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O fornecedor responde por vício oculto de bem durável que se manifesta dentro de sua vida útil, ainda que após o término da garantia contratual, quando o defeito não decorre do desgaste natural ou de mau uso pelo consumidor. 2. A inviabilidade de utilização e de reparo do produto defeituoso autoriza a restituição integral do valor pago pelo consumidor, mediante devolução do bem ao fornecedor. 3. A limitação relevante da utilização de aparelho celular empregado como instrumento de trabalho, com prejuízo às atividades profissionais, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja compensação por danos morais. 4. A indenização por danos morais deve observar as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ocasionar enriquecimento sem causa.... ()

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