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Doc. ADM Direito 230.7060.8344.0440

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão fundamentado reconhecendo a alteração da verdade dos fatos. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.0657.4720.0691

2 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença em face de coobrigado. Idpj. Súmula 581/stj. Impugnação específica insuficiente. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo, no mais, o entendimento quanto à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em face de coobrigado de empresa em recuperação judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 658.2090.0342.592

3 - STJ Direito empresarial e processual civil. Embargos de declaração. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença em face de coobrigado. Idpj. Súmulas 581 e 83/stj. Ausência de vício no julgado embargado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno no recurso especial, manteve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em face de coobrigado de empresa em recuperação judicial, reconheceu a incidência da Súmula 581/stj e rejeitou a impugnação específica insuficiente, mantendo a decisão agravada.... ()

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