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Doc. ADM Direito 922.6858.3554.3869

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Extinção de processo por abandono da causa. Intimação eletrônica da parte exequente. Súmula 240/stj. Recurso não conhecido.

1. Cumprimento de sentença promovido pela parte exequente, que foi intimada pelo juízo de origem, por meio eletrônico, para impulsionar a execução, mas permaneceu inerte, resultando na extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 270.7167.5458.6008

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição com a pretensão de se rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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