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Doc. ADM Direito 267.1832.5032.5388

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

Caso em exameTrata-se de Reexame Necessário da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública com pedido liminar de antecipação de tutela, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que julgou procedente a ação, condenando os réus à obrigação de fazer consistente na disponibilização de vaga e transferência do paciente para unidade hospitalar capacitada, incluindo transporte e tratamento necessário.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste na obrigação dos réus (Estado do Paraná e Município de Sarandi) de fornecerem internação psiquiátrica ao paciente acometido de etilismo crônico, conforme determinado na sentença de primeiro grau.III. Razões de decidirA saúde é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo qualquer desses entes ser chamado a responder pelo ônus, conforme CF/88, art. 23.A internação compulsória é determinada pelo juiz competente, após pedido formal de médico, conforme Lei 10.216/2001, art. 9º e Decreto 891/1938, art. 29.A Lei 8.080/1990 e a CF/88 asseguram o direito à saúde, impondo ao Estado a obrigação de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.No caso dos autos, restou demonstrado que o paciente necessita da internação devido ao transtorno psiquiátrico esquizofreniforme e sintomas psicóticos decorrentes do abuso de álcool, apresentando risco à sua integridade física e a terceiros.IV. Dispositivo e tesePedido procedente. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo a internação compulsória medida necessária para garantir a integridade física e mental do paciente. 2. A responsabilidade pela saúde é solidária entre União, Estados e Municípios.»... ()

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Doc. ADM Direito 547.4454.6566.2377

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO POSTERIOR AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ILEGALIDADE. TEMA 620/STJ E SÚMULA 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TEMA 958/1STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta por consumidor em face de instituição financeira, em razão de dois contratos de financiamento de veículo firmados em 2011 e 2019.1.2 No primeiro contrato, cobrada tarifa de cadastro; no segundo, novas cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato e seguro de proteção financeira.1.3 Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e condenar à restituição simples do valor pago; improcedência dos demais pedidos.1.4 Apelação do autor pleiteando a declaração de abusividade de todas as tarifas e devolução em dobro dos valores pagos; recurso da instituição financeira requerendo o afastamento da condenação relativa ao seguro de proteção financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se é válida a cobrança da tarifa de cadastro em contrato celebrado posteriormente ao início do relacionamento contratual; (ii) se é legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iii) se a tarifa de avaliação do bem, diante de laudo genérico, é devida; (iv) se a contratação do seguro de proteção financeira com seguradora indicada pelo banco configura venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A cobrança da tarifa de cadastro somente é válida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, nos termos da Súmula 566 e do Tema 620 do STJ, sendo ilegal sua repetição em contrato posterior, impondo-se a restituição simples do valor pago.3.2 A tarifa de registro do contrato é considerada legítima quando prevista contratualmente, de valor razoável e efetivamente prestado o serviço, requisitos preenchidos no caso, nos termos do Tema 958/STJ.3.3 A tarifa de avaliação do bem exige demonstração da efetiva prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, sem descrição técnica do estado do veículo, configura cobrança indevida, devendo haver restituição simples do valor pago.3.4 A contratação de seguro de proteção financeira com seguradora indicada pela instituição financeira, sem possibilidade de escolha pelo consumidor, caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I e pelo Tema 972 do STJ, impondo-se a restituição dos valores pagos a partir da citação.3.5 A repetição do indébito em dobro exige demonstração de má-fé, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual a devolução será simples.3.6 Diante do provimento parcial dos recursos, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observando-se os ganhos e perdas das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso do autor CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro no contrato de 2019 e da tarifa de avaliação do bem, com restituição simples dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA-E desde a cobrança e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.4.2 Recurso da instituição financeira CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO exclusivamente para limitar a restituição dos valores pagos a título de seguro de proteção financeira às parcelas quitadas a partir da citação, mantido o reconhecimento da abusividade da cobrança.4.3 Tese de julgamento: «É indevida a cobrança da tarifa de cadastro em contrato bancário celebrado após o início do relacionamento entre as partes, conforme Tema 620 e Súmula 566/STJ. É legítima a tarifa de registro de contrato quando prevista e efetivamente prestado o serviço (Tema 958/STJ). É abusiva a tarifa de avaliação do bem diante da ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço ou da onerosidade excessiva. A imposição de seguro de proteção financeira com seguradora indicada pelo banco configura venda casada (Tema 972/STJ), sendo devida a restituição simples dos valores pagos a partir da citação, diante do princípio da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito.»Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XXXII; CDC: art. 39, I; art. 42, parágrafo único; Código Civil:, art. 490 e Código Civil:, art. 1.361; CPC: arts. 1.010, II e III; 85, §11; Resolução CMN 3.518/2007: art. 5º, V; Súmula 566/STJ; e Temas Repetitivos do STJ: 620, 958 e 972.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 620), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 6.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26.6.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 677.6116.0399.9321

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. ATENDIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO REQUERENTE. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO BIÊNIO LEGAL. MANUTENÇÃO DE DOMICÍLIO NO PAÍS COMPROVADA, INCLUSIVE, POR MEIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA DESDE 2022. COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU E DO REPRESENTANTE DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONCESSIVA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO PENAL, art. 93 e CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 746. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária Criminal interposta em face de decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que julgou procedente o pleito de reabilitação criminal formulado pelo requerente, ora interessado, relativamente à condenação anterior pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, determinando-se a remessa obrigatória dos autos a esta Instância Superior, nos termos do CPP, art. 746.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da Sentença concessiva de reabilitação criminal, notadamente quanto (i) ao cumprimento do requisito temporal previsto no CP, art. 94; (ii) à demonstração de domicílio no país e de bom comportamento público e privado; e (iii) à inexistência de óbices relacionados ao adimplemento das penas impostas.III. Razões de decidir3. A Remessa Necessária é cabível em hipóteses de concessão de reabilitação criminal, por expressa determinação legal, impondo-se o reexame do decisum concessivo.4. A pena imposta ao requerente foi declarada extinta em 14/09/2021, tendo o pedido de reabilitação sido formulado em 06/05/2026, evidenciando-se o decurso de lapso temporal superior ao mínimo legal de dois anos exigido pelo CP, art. 94.5. Demonstrou-se a manutenção de domicílio no país durante todo o período legalmente exigido, bem como o exercício de atividade profissional lícita, com vínculo formal desde o ano de 2022, circunstâncias que evidenciam efetivo processo de reinserção social.6. Os elementos documentais constantes dos autos revelam a inexistência de novas condenações criminais após a extinção das penas, além da comprovação de bom comportamento público e privado, atendendo-se ao requisito subjetivo exigido pela legislação penal.7. No tocante à sanção pecuniária, verificou-se a inexistência de débito remanescente, uma vez que a pena de multa foi alcançada pela prescrição, afastando-se qualquer óbice à concessão da benesse.8. Preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos legais, não se evidencia ilegalidade ou irregularidade na Sentença concessiva, que se mostra em consonância com os princípios que regem o instituto da reabilitação criminal e com a jurisprudência desta Corte de Justiça, impondo-se sua confirmação.IV. Dispositivo9. Remessa Necessária conhecida e não provida, com confirmação da Sentença concessiva de reabilitação criminal.__________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94 e 155, § 4º, IV; CPP, arts. 744 e 746; Lei 8.069/90, art. 244-B; LEP, art. 109.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29/10/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 23.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 847.3461.5419.6912

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO QUE REJEITA A SUSPEIÇÃO DO PERITO E HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO AGRAVO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 (TEMA 988/STJ). MÉDICO PERITO QUE ADMITE VÍNCULOS PROFISSIONAIS COM UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DA OPERADORA. DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, IV, E 148, II, DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA E DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. SUSPEIÇÃO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PERITO DESTITUÍDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Agravo da autora conhecido e provido. Agravo da operadora prejudicado.

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