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Doc. ADM Direito 646.9488.5687.1040

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção por abandono da causa. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Art. 485, inciso III, do CPC/2015. Aplicação subsidiária no processo executivo. Ausência de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. Não configuração de abandono da causa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1. Ante os argumentos trazidos pelo agravante, afasto a incidência da Súmula 182/stj, passando à análise das razões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 692.4689.6979.737

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Requisitos para extinção do processo por abandono da causa. Alegação de intimação pessoal da parte. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1. No julgamento do agravo interno, fundamentou-se que a mera ausência de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza hipótese de abandono da causa. Não foi abordada, no entanto, a tese de que teria havido intimação pessoal da parte exequente, o que seria suficiente para configurar abandono da causa.... ()

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