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Doc. ADM Direito 772.7678.8741.9565

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de provas e exibição de documentos bancários. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora requereu a exibição de documentos bancários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de provas, por ausência de interesse de agir, está correta, considerando a falta de prévio requerimento administrativo válido.III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento do Tema 648, firmou o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários demanda: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual.6. Esses requisitos são aplicáveis, igualmente,às ações de produção antecipada de provas que visem à exibição de documento.7. No caso concreto, a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, o que caracteriza a ausência de interesse de agir.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo válido impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 551.1873.8616.5615

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDO

S EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do banco réu e negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, referentes à contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de argumentos e documentos relacionados à ausência de consentimento válido e à entrega de material informativo, nos termos da IN 138/2022 do INSS; (ii) definir se houve prequestionamento das teses jurídicas suscitadas, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIRConstatado erro material no relatório do acórdão, ao afirmar erroneamente a ausência de manifestação da parte autora em resposta à intimação anterior, o qual é corrigido, sem efeitos modificativos no resultado do julgamento.As alegações da parte embargante quanto à ausência de entrega de cartão, faturas e material informativo foram expressamente enfrentadas no acórdão, que concluiu pela regularidade da contratação à luz das provas e da jurisprudência consolidada da Câmara.O julgamento apreciou de forma fundamentada a validade da contratação eletrônica e os elementos que afastam o alegado vício de consentimento, com base nos documentos apresentados pela instituição financeira.Não se configura omissão quando o colegiado explicita os motivos que sustentam sua conclusão, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, não se exigindo resposta a cada argumento apresentado.O prequestionamento se perfaz pela análise da controvérsia jurídica no acórdão, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado no STF e STJ.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando utilizados como meio para reapreciação do julgado.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, V; CDC, arts. 6º, III, 14, §1º, e 51; CPC, arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, e 1.026, §2º; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; IN INSS 138/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 03.05.2021; STF, AR 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 872.4019.5448.4115

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE FALTA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO SERASA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. CDC, ART. 43, § 2º. COMUNICAÇÃ

O PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL E ENTREGA NO SERVIDOR DE DESTINO DEMONSTRADA. FORMA ESCRITA ATENDIDA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. ANOTAÇÃO RESTRITIVA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 234.9463.3644.1906

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE DE FATO. VIA INADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança proposta para a condenação ao pagamento de dívidas asso

ciadas à alegada sociedade de fato entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, com fundamentação na falta de provas que comprovassem a responsabilidade do réu pelas obrigações assumidas pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) saber se a existência da sociedade de fato foi devidamente comprovada e, consequentemente, se as dívidas assumidas pelo autor podem ser imputadas ao réu; (iii) saber se a via processual eleita é adequada para a pretensão do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois esta se revelou irrelevante diante da falta de documentos que comprovassem a responsabilidade do réu pelas dívidas. A prova oral demonstrou que as obrigações eram contraídas exclusivamente pelo autor, não havendo solidariedade ou anuência do réu nas operações financeiras.4. A ação de cobrança direta não é o meio adequado para a solução de conflitos patrimoniais entre sócios de sociedade de fato, sendo necessária a apuração de haveres, que deve preceder a cobrança das dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O indeferimento de prova pericial que não se mostra essencial não configura cerceamento de defesa. 2. A apuração de haveres é o procedimento adequado para a resolução de conflitos entre sócios de sociedade de fato, não se admitindo a cobrança direta sem a devida liquidação prévia.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 1.031.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 720.2213.4051.3370

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara parcialmente

procedentes os pedidos de Declaração de inexigibilidade de débito, Repetição de indébito e Indenização por danos morais, na qual se alegara fraude na contratação de mútuo consignado e se requerera a condenação da parte ré a indenizar por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.7516.7674.0606

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL. DOLO ESPECÍFICO ANALISADO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE QUE FORAM INCORPOR

ADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual se apurou o pagamento de remuneração de médico acima do teto remuneratório municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que reconheceu o ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito embargante, especialmente em relação à aplicação da Lei 14.230/2021 e à análise do dolo específico, além de verificar se houve omissão na análise das verbas federais e a efetiva lesão ao erário municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado reconheceu que o embargante praticou conduta dolosa, com intenção de violar a norma, não havendo conduta culposa no caso, estando a decisão em consonância com as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021.4. O pagamento acima do teto remuneratório foi realizado com ajuste prévio, caracterizando improbidade administrativa e causando prejuízo ao erário municipal.5. Embora a União destine ao município recursos federais a serem aplicados na área da saúde, referidas verbas são incorporadas ao patrimônio do município.6. A remuneração dos servidores públicos municipais, ainda que lotados no âmbito de programa federal, compete ao município, razão pela qual o pagamento acima do teto remuneratório gera lesão ao erário municipal.7. Não é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos arguidos para fins de prequestionamento, conforme CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Resumo em linguagem acessível: Conforme decidido pelo Tribunal, a decisão anterior demonstrou que o embargante agiu com dolo na sua conduta, o que demonstra a prática do ato de improbidade administrativa. Além disso, foi esclarecido que, embora a União repasse ao município verbas federais para custeio dos serviços de saúde, essas verbas são incorporadas ao patrimônio do município e o pagamento dos servidores públicos não deriva diretamente dos recursos federais, estando comprovada a lesão aos cofres públicos do município. Por isso, os embargos de declaração apresentados não foram acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 690.4011.0969.1252

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO ESTRANHA ÀS FINALIDADES DO RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA, ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 338 E 339, DO CPC. OMISSÕES CARACTERIZADAS. DEFEITOS SANADOS, SEM ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1.025. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 580.6854.8721.5908

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos do auto de infração de trânsito 276910-Y001367945, 276910-Y001367769 e 276910-Z000862973, lavrados pelo Município de Maringá/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTB, art. 257 impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 1.8), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 363.9069.8170.5916

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 10.820/2003, art. 6º, CAPUT. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. REPASSE. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 245.1979.9651.4971

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. VALIDADE. CONTRATAÇÕES PERANTE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES, DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 361.3184.9217.0635

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATANTE INDUZIDA A ERRO POR TERCEIRO FRAUDADOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cujos valores foram apropriados por estelionatários, e de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se houve contratação válida de empréstimo pessoal e se a instituição financeira é responsável pelos descontos realizados; (ii) averiguar a possibilidade de restituição de valores já descontados e cancelamento das cobranças vincendas decorrentes desse contrato; (iii) determinar se é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No mérito, verifica-se que a autora foi induzida em erro por terceiros ao acreditar estar cancelando empréstimo pessoal não contratado, tendo efetuado a transferência integral da quantia emprestada para os estelionatários4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.5. Não há prova de que a autora tenha efetuado a contratação do empréstimo pessoal, sendo que a partir deste, houve o desdobramento do golpe, de modo que é devida o cancelamento da cobrança referente ao empréstimo, com devolução dos valores já cobrados.6. Ainda, excepcionalmente se constata a ocorrência de danos morais, uma vez que o empréstimo fraudulento ensejou descontos em conta que atingem quase 25% de toda a renda da Autora, de modo que há clara violação à sua subsistência, razão pela qual, compreende-se devida a indenização moral no valor de R$ 3.000,00, conforme valores praticados por esta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.9373.5760.2971

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos vencimentos mensais da parte executada em ação de cumprimento de sentença, visando a satisfação de débito referente à ocupação de imóvel, com fundamento na impenhorabilidade salarial e na proteção à dignidade da pessoa humana. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 10% da remuneração da parte executada em cumprimento de sentença, considerando a impenhorabilidade salarial e a proteção à dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos dos embargos de declaração do CPC, art. 1.022. 4. A penhora de salários é impenhorável, salvo em situações excepcionais que comprovem a possibilidade de penhora sem comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. 5. A parte embargante não conseguiu demonstrar que a penhora não comprometeria a subsistência da parte executada, que já possui renda insuficiente para suas despesas essenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: É impenhorável o salário do devedor, salvo em situações excepcionais que comprovem a possibilidade de penhora sem comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 833, § 2º; CF/88, art. 1º, III. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível penhorar 10% do salário da parte executada, pois isso poderia prejudicar sua sobrevivência e a de sua família. A parte que pediu a penhora não conseguiu provar que isso não afetaria a dignidade da devedora, que já tem sua renda comprometida com despesas essenciais. Assim, a decisão anterior foi mantida, garantindo que o salário da executada permaneça protegido, conforme a lei, que visa preservar o mínimo necessário para a subsistência da pessoa e de sua família.... ()

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Doc. ADM Direito 128.3055.1556.8960

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA REALIZADA EM ÁREA COMUM DE HOTEL. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E ABORDAGEM POLICIAL. TESE DEFENSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença da 10ª Vara Criminal que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse durante abordagem policial em área comum de hotel. O apelante requer a nulidade das provas obtidas, alegando violação de domicílio e ausência de fundada suspeita para a abordagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca e apreensão realizada pelos policiais, que resultou na condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, em razão da suposta violação da inviolabilidade domiciliar e da ausência de fundada suspeita para a abordagem.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legitimada por fundada suspeita, decorrente da conduta do apelante ao dispensar uma caixa de som ao avistar a equipe policial.4. A abordagem ocorreu em área comum do hotel, não havendo violação da inviolabilidade domiciliar, uma vez não houve ingresso no quarto do hotel.5. As provas obtidas durante a abordagem foram consideradas lícitas, não havendo nulidade a ser reconhecida.6. O apelante confessou a posse das drogas, corroborando a materialidade do delito de tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Crime conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 229.514, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28.08.2023; STJ, HC 834.943, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.10.2023; TJPR, 0004899-57.2021.8.16.0075, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 803.0855.3614.2065

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 122.6013.3878.7125

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS E PORMENORIZADAS ATESTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, ESPECIFICAMENTE POR PARTE DO ORA APELANTE, EM ENDEREÇO QUE SUPOSTAMENTE PRESTAVA SERVIÇOS, EM DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA, AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO TERRENO BALDIO E A ABORDAGEM DO RÉU. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA NO LOCAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA OCULTAS EM UM CANO DE PVC. INGRESSO LEGÍTIMO DOS POLICIAIS EM IMÓVEL/TERRENO ABANDONADO PARA VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA NO LOCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO LAR QUE NÃO SE APLICA A LOCAIS DESPROVIDOS DE CARACTERÍSTICAS DE MORADIA LEGÍTIMA E VOLTADOS À PRÁTICA DE CRIMES PERMANENTES. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E A FORMA COMO A COCAÍNA FOI APREENDIDOS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APESAR DO ELEVADO PODER NOCIVO DA COCAÍNA, A QUANTIDADE APREENDIDA (5,4 GRAMAS), NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA, AINDA QUE READEQUADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO E READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há nulidade da busca e apreensão realizada pelos policiais, se há possibilidade de desclassificar a conduta narrada para aquela prevista no art. 28, da Lei de Tóxicos e de é viável o afastamento ou redução da pena de multa. III. Razões de decidir 3. Sobre o ingresso dos policiais em residência, destaco que o CF/88, art. 5º, XI é claro ao estabelecer que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».4. Neste sentido, como visto a partir dos depoimentos firmes de ambos os policiais, a abordagem réu foi realizada em virtude das informações prévias, detalhadas e pormenorizadas sobre a comercialização de drogas praticada especificamente pelo apelante no local, em que supostamente prestava serviços na demolição de imóvel, além do fato de que ISAÍAS já era conhecido no meio policial pelo crime de tráfico de drogas no município e que utilizava monitoração eletrônica por situação anterior relacionada ao narcotráfico. Tais fatos, motivaram licitamente a entrada no terreno baldio para a realização de busca e apreensão, o que resultou na localização seis porções de cocaína, pesando 5,4g.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.9. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrados pelo apelante, a qual se amolda ao descrito na Lei 11.343/2006, art. 33.10. Ressalte-se que, dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. 11. No caso dos autos, os critérios analisados não deixam dúvidas a respeito da situação de traficância, quais sejam, as circunstâncias da abordagem, com a existência de delações anteriores atestando a prática do narcotráfico especificamente pelo réu no local em que estava, em terreno baldio com casa aparentemente abandonada, em vias de demolição, somada à apreensão de droga fracionada e pronta para a venda (seis porções de cocaína), ocultas em um cano de PVC. Da mesma forma, não foram apreendidos quaisquer petrechos compatíveis para o consumo próprio da substância. Para mais, o próprio apelante, durante seu interrogatório judicial, ao ser questionado se a droga era destinada para seu consumo, negou imediatamente.12. Por certo, a natureza de uma das substâncias entorpecentes encontradas é fundamento idôneo para exasperação da basilar, todavia, a pequena quantidade (5,4g de cocaína), não justifica a valoração negativa da circunstância judicial com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, pois não é expressiva, ocorrendo ofensa ao princípio da proporcionalidade conforme jurisprudência do STJ. Destarte, na particularidade do caso, como medida de ofício, afasto a valoração negativa atribuída à natureza/quantidade do entorpecente apreendido.13. A fixação de 1.020 (mil e vinte) dias-multa para a correlata readequação da pena para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de tráfico de drogas, observadas as cominações legais, ainda mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste. 14. A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado. 15. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira do apenado, ser averiguada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e teses 16. Recurso conhecido e não provido, com adoção de medida de ofício e readequação da pena definitiva. Teses de julgamento: «Destaco ser legítimo o ingresso dos policiais em imóvel/terreno abandonado para verificação de informação prévia sobre a prática da narcotraficância no local, não havendo o que se falar em violação ao domicílio como pretende a defesa, tendo em vista que a proteção constitucional à inviolabilidade do lar não se aplica a locais desprovidos de características de moradia legítima e voltados à prática de crimes permanentes». «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 240, 244 e 303 CPP. Arts. 1º, parágrafo único, 28, 33, caput, 42 e 66, Lei 11.343/2006. Art. 5º, XI, CR. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9 /2025, DJEN de 11/9/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, AREsp. 2.798.747, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC 784.682/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0057515-90.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001117-94.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000859-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 577.0570.3507.3022

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário Ausência de contratação. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Sentença reformada para adequar os consectários legais. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, além de condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com a alegação de que os juros de mora deveriam incidir desde o evento danoso e não a partir da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual, ou a partir da citação, conforme estabelecido na sentença.III. Razões de decidir3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a ilicitude dos descontos, resta configurada responsabilidade civil extracontratual, fundamentada no CDC, art. 14.4. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm termo inicial no evento danoso, conforme orientação consolidada na Súmula 54/STJ e precedentes deste Tribunal.5. A manutenção do termo inicial dos juros na data da citação contraria a jurisprudência aplicável e a natureza do ilícito apurado, impondo‑se a reforma parcial do julgado apenas para adequar os consectários legais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para fixar que os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais serão computados desde cada desconto indevido, e os juros de mora incidentes sobre os danos morais, desde o primeiro desconto indevido.Tese de julgamento: Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, e não da citação, quando houver cobrança indevida de valores sem relação jurídica prévia estabelecida entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 398.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 04.02.2026; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros sobre os valores que foram descontados indevidamente do benefício da autora devem começar a contar desde cada desconto indevido (danos materiais) e desde o primeiro desconto indevido (danos morais), e não a partir da citação, como estava na sentença anterior. Isso porque a cobrança foi considerada um ato ilícito, já que não houve contrato que justificasse os descontos. Assim, a decisão mantém a condenação da associação ao pagamento dos valores descontados em dobro e dos danos morais, mas ajusta o início dos juros para que comece a contar desde o momento em que os descontos foram feitos.... ()

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Doc. ADM Direito 312.4980.7617.3729

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA DO RECORRIDO E CONCEDEU-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. RECORRIDO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal de Jandaia do Sul que, nos autos 0000520-19.2026.8.16.0101, indeferiu o pedido de decretação da preventiva do recorrido e concedeu-lhe liberdade provisória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser decretada em razão do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantir a ordem pública, considerando as circunstâncias do caso concreto e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. No presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pelo nítido risco de reiteração delitiva, haja vista que o ora requerido é reincidente. De acordo com certidão de antecedentes juntada à ação penal de origem e consultas junto aos sistemas Projudi e SEEU, o acusado possui duas condenações definitivas, sendo uma pela primeira pela contravenção penal de perturbação do sossego (autos 0000976-30.2019.8.16.0160), geradora de maus antecedentes e a segunda por porte ilegal de arma de fogo e crime de trânsito (autos 0010837-98.2023.8.16.0160), ensejadora de reincidência. De mais a mais, ele tornou a delinquir, em tese, durante a execução penal (vide autos 4000258-86.2024.8.16.0160 - SEEU). Assim, as circunstâncias do caso concreto permitem concluir pelo risco de reiteração delitiva e absoluta insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, tratando-se de motivação idônea e em consonância ao entendimento do STJ, além de indicar que, efetivamente, as medidas fixadas pelo Juízo singular não são suficientes para manter o acusado longe da senda criminosa: IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a segurança da sociedade».______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, arts. 155, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; STJ, RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 422.7104.8994.7322

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA na Lei 9.099/95, art. 55 QUE DELIMITA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS AO RECORRENTE VENCIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 347.5247.0449.0750

19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. REFORMA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. EC ESTADUAL 45/2019. ART. 6º. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. EFICÁCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME. Mandado de segurança impetrado por policial civil contra ato da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com fundamento na Lei Complementar 51/1985, sem exigência de idade mínima. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a reanálise do pedido administrativo à luz das regras vigentes até 09.03.2021, entendendo que os efeitos da reforma previdenciária estadual somente incidiriam após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 233/2021. Apelações interpostas pela Paranaprevidência e pelo Estado do Paraná, sustentando a aplicabilidade imediata da regra de transição prevista no art. 6º da Emenda Constitucional Estadual 45/2019, com exigência de idade mínima de 55 anos para a concessão da aposentadoria especial, bem como a inexistência de direito adquirido ao regime anterior. Remessa necessária submetida ao reexame obrigatório, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o art. 6º da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 possui eficácia imediata para exigir idade mínima na aposentadoria especial de policial civil que não havia preenchido todos os requisitos da Lei Complementar 51/1985 antes da entrada em vigor da reforma previdenciária estadual, bem como se há direito líquido e certo à concessão do benefício sem observância desse requisito etário. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Emenda Constitucional Federal 103/2019 promoveu ampla reforma do sistema previdenciário, atribuindo aos entes federativos competência para disciplinar os regimes próprios de previdência social de seus servidores, inclusive quanto às aposentadorias especiais previstas no art. 40, § 4º-B, da CF/88. No âmbito do Estado do Paraná, a Emenda Constitucional Estadual 45/2019 instituiu nova disciplina previdenciária e estabeleceu, em seu art. 6º, regra de transição específica para os policiais civis que ingressaram na carreira antes de sua promulgação, exigindo, além dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985, o cumprimento da idade mínima de 55 anos. A exigência etária prevista no art. 6º da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 possui eficácia imediata e independe da posterior edição da Lei Complementar Estadual 233/2021, por se tratar de norma constitucional transitória dotada de densidade normativa suficiente para reger diretamente as situações concretas. A proteção constitucional ao direito adquirido pressupõe a implementação integral dos requisitos legais sob a vigência da norma anterior. Não preenchidos cumulativamente os requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual 45/2019, subsiste mera expectativa de direito, insuficiente para afastar a incidência da nova disciplina constitucional. No caso concreto, o impetrante não havia implementado todos os requisitos para aposentadoria especial antes da vigência da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 e, quando formulado o requerimento administrativo, não contava com a idade mínima de 55 anos exigida pela regra de transição, circunstância que afasta a existência de direito líquido e certo. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná consolidam o entendimento de que o art. 6º da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 possui aplicação imediata e impõe a observância do requisito etário aos policiais civis que não adquiriram o direito à aposentadoria antes da reforma previdenciária estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelações conhecidas e providas. Remessa necessária provida. Segurança denegada, com condenação do impetrante ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: «O art. 6º da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 possui eficácia imediata e impõe aos policiais civis que não haviam implementado todos os requisitos para aposentadoria especial antes de sua vigência a observância da idade mínima de 55 anos, inexistindo direito adquirido ao regime anterior fundado exclusivamente na Lei Complementar 51/1985.»_________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 765.4786.1891.0005

20 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Enquadramento ao Tema 1.417/STF não verificado. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Manutenção não programada. Transporte rodoviário em parte do trajeto. Fornecimento de assistência material deficitária. Danos materiais e morais configurados. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voo para o qual o reclamante adquiriu bilhetes, da necessidade de realizar parte do trajeto mediante uso de transporte rodoviário e da ausência de fornecimento de assistência material adequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso deve ser suspenso em razão da determinação contida no Tema 1.417/STF; (ii) se foi perpetrado ato ilícito em desfavor do autor em razão dos percalços e das despesas adicionais experimentadas durante a viagem e, em caso positivo, (iii) se o autor tem direito a indenização por danos materiais e morais e suas respectivas extensões.III. Razões de decidir3. O caso dos autos não guarda qualquer relação com as hipóteses de suspensão de processos previstas no Tema 1.417/STF, razão pela qual deve tramitar regularmente.4. A recorrente não demonstrou que prestou a assistência material da forma mais adequada às necessidades do autor, de modo que houve violação à Resolução Anac 400/2016.5.  O autor despendeu valores de forma inesperada em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, haja vista a necessidade de contratação de meio particular de transporte, além da perda de diárias de hospedagem previamente contratadas, razão pela qual é devido o reembolso de tais valores.6. Em razão do cancelamento do voo de partida da autora, a reclamante se viu obrigada a percorrer o trajeto entre Pimenta Aracaju/SE e Salvador/BA mediante uso de transporte rodoviário, em discrepância com o que originalmente contratado com a recorrente. Além disso, houve a redução do período da viagem planejada pelo autor em virtude da reacomodação ora discutida. Destarte, é devida a indenização por danos morais à reclamante, com a redução do quantum indenizatório.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 2ª, 3º, 6º, VIII, 14; Resolução Anac 400/2016, arts. 12, 26, II, 27, III.... ()

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Doc. ADM Direito 796.1760.1473.4242

21 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 834.5654.7868.9004

22 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329, CAPUT) E DESACATO (CP, art. 331), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS-BASE JÁ FIXADAS NO PISO NORMATIVO EM PRIMEIRO GRAU. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ALEGADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELO AUTO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO E PELO ATESTADO MÉDICO DAS LESÕES SOFRIDAS POR AGENTE DA EQUIPE. INFORMANTES OUVIDOS EM JUÍZO QUE, EM SEUS DEPOIMENTOS, DECLARARAM «NÃO TER PRESENCIADO» A RESISTÊNCIA OU OS XINGAMENTOS, MAS NÃO AFIRMARAM CATEGORICAMENTE QUE O APELANTE NÃO OS TENHA PRATICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCRIMINAÇÃO INDEVIDA. VOZ DE PRISÃO ANTECEDENTE À OPOSIÇÃO ATIVA COMPROVADA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE CHAMOU OS AGENTES DE «BANDO DE POLICIAL VAGABUNDO» E MENOSCABOU A ATUAÇÃO ESTATAL, COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO CONSISTENTE NA VEDAÇÃO DE FREQUÊNCIA A BARES, BOATES E ESTABELECIMENTOS AFINS. IMPOSIÇÃO QUE CONFIGURA VERDADEIRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, art. 43, V), IMPRESTÁVEL PARA SERVIR DE CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME. BIS IN IDEM. SÚMULA 493/STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória por resistência e desacato, em concurso material, em que o apelante foi condenado a oito meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. O caso envolve abordagem policial em local com aglomeração e som alto, ocasião em que o apelante teria resistido à prisão mediante violência física e proferido xingamentos contra os policiais militares. A defesa requer absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução da pena-base ao mínimo legal. A sentença recorrida confirmou a autoria e materialidade dos crimes, fixando as penas no piso legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso da defesa para absolver o apelante dos crimes de resistência e desacato, ou se devem ser mantidas as condenações e a dosimetria da pena, bem como se deve ser mantida a condição especial imposta para o cumprimento do regime aberto.III. Razões de decidir3. Autoria e materialidade dos crimes de resistência e desacato comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pelo auto de resistência à prisão e atestado médico das lesões sofridas.4. Depoimentos de informantes que não presenciaram os fatos não afastam a ocorrência dos crimes, pois não afirmaram categoricamente que o apelante não praticou as condutas.5. Voz de prisão foi dada antes da resistência ativa, afastando a alegação de inexistência de ato legal precedente e confirmando a tipicidade do crime de resistência.6. Expressões ofensivas proferidas pelo apelante configuram desacato, demonstrando desprezo à função pública, conforme relatos dos policiais militares.7. Pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois as penas já foram fixadas no piso normativo em primeiro grau.8. De ofício, foi excluída condição especial do regime aberto que impunha a proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos afins, por configurar bis in idem, conforme Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a condenação pelos crimes de resistência e desacato, com exclusão, de ofício, da condição especial do regime aberto que vedava a frequência a bares, boates e estabelecimentos afins.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, quando coerente, harmônica e corroborada por demais provas, possui força probatória suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de resistência e desacato mesmo diante de depoimentos de informantes que não presenciaram integralmente os fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, caput, e 331; CP, art. 43, V; CPP, art. 203.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1732833-1, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 01.03.2018;, TJPR, AC 0000509-77.2015.8.16.0132, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 19.07.2018;, TJPR, AC 0000048-13.2022.8.16.0051, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025;, TJPR, AC 0005572-65.2017.8.16.0083, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023;, TJPR, AC 0004875-15.2017.8.16.0028, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023;, Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por resistência e desacato a policiais. A defesa pediu para absolver o réu, dizendo que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que as provas, especialmente os depoimentos dos policiais e documentos médicos, mostraram que ele realmente resistiu à prisão e ofendeu os policiais. Testemunhas disseram que não viram tudo, mas não negaram que os fatos aconteceram. Por isso, a condenação foi mantida. Também foi retirado um castigo extra que proibia o réu de frequentar bares e boates durante o cumprimento da pena, porque isso não pode ser imposto junto com o regime aberto. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado na parte que foi analisada.... ()

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Doc. ADM Direito 181.8075.6712.4053

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL POR ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de descontos decorrentes de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se parte das razões recursais viola o princípio da dialeticidade; (iii) determinar se as alegações de vício de consentimento configuram inovação recursal por alteração da causa de pedir; e (iv) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, afastando os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Não há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, pois o benefício já havia sido concedido na origem e permaneceu válido durante toda a tramitação do processo, inclusive em grau recursal. 4.O recurso não observa o princípio da dialeticidade ao impugnar suposta preliminar de carência da ação inexistente na sentença recorrida, deixando de atacar fundamento efetivamente adotado pelo juízo de origem. 5.A alegação de vício de consentimento, ausência de informação adequada e contratação de modalidade diversa daquela pretendida constitui inovação recursal, por alterar a causa de pedir originalmente fundada na inexistência absoluta da contratação, o que é vedado após a estabilização da demanda. 6.A instituição financeira comprova a existência da relação contratual mediante termo de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado pelo consumidor, cuja autenticidade não foi impugnada, além de demonstrar a efetiva disponibilização dos valores contratados. 7.A comprovação da contratação e da autorização para constituição da reserva de margem consignável afasta a alegação de inexistência da relação jurídica e, por consequência, inviabiliza os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. 8.O não provimento da apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.11.2023, DJe 20.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 188.5028.7157.5438

24 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Contrato de empréstimo pessoal consignado inss. Sentença de improcedência liminar do pedido. Insurgência do autor. 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade aventada em contrarrazões. Não ocorrência. Razões do recurso suficientes a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Pretendida a nulidade por julgamento liminar de improcedência e cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Desnecessidade de dilação probatória. 3. Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, iv e vi, do CPC/2015). Inadmissibilidade. Sentença que expôs, suficientemente, as razões para a improcedência do pedido revisional, bem como está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte. 4. Alegada abusividade dos juros remuneratórios. Não ocorrência. Taxa pactuada inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo bacen. Ausência de desvantagem exagerada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo autor consumidor contra sentença que julgou liminarmente improcedentes, nos termos do CPC, art. 332, II, os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado INSS cumulada com repetição de indébito, na qual se alegou abusividade dos juros remuneratórios pactuados, requerendo a revisão da taxa e a restituição dos valores pagos a maior.II. Questões em discussãoConsistem em (i) averiguar a admissibilidade do recurso, ante a alegação de ofensa à dialeticidade suscitada em contrarrazões; (ii) saber se há nulidade da sentença em razão do julgamento liminar de improcedência e do alegado cerceamento de defesa; (iii) saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iv) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e comporta revisão pela média de mercado.III. Razões de decidir3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, não merece acolhimento, pois as razões do recurso são aptas, ao menos em tese, a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida.3.2. Não se verifica nulidade decorrente do julgamento liminar de improcedência, tampouco cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito, solucionável mediante a análise dos documentos já constantes dos autos.3.3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide. 3.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois se situa abaixo do patamar correspondente ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em consonância com os parâmetros ordinariamente praticados, inexistindo desvantagem exagerada apta a justificar a revisão contratual. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada que se situa abaixo do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ausente demonstração de desvantagem exagerada, sendo cabível o julgamento liminar de improcedência quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 332.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, II; 370; 487, I; 489, §1º, IV e VI; 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; STJ, RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29/11/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 810.0714.3550.7563

25 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR ACOMPANHADO DE ASCENDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVOCAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 295/2019 APENAS EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. AUSÊNCIA DE DEVER DE ENFRENTAMENTO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E À REGULARIDADE DA CONDUTA DA TRANSPORTADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO, TRATAMENTO DISPENSADO À CONSUMIDORA E VIAGEM DE RETORNO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos conhecidos e rejeitados.  

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Doc. ADM Direito 198.8048.5064.8692

26 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. AZUL QUE ATUOU COMO AGÊNCIA DE TURISMO NA COMERCIALIZAÇÃO DO PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. GOL. TRECHOS DOMÉSTICO E INTERNACIONAL INTEGRANTES DE RESERVA CONJUNTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 132.6237.9085.6077

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais decorrente de cobranças relativas à assinatura de plataforma de streaming.2. A fornecedora não comprovou que a consumidora teve efetivo acesso à plataforma durante o período em que foram realizadas as cobranças.3. É devida a restituição dos valores cobrados durante o período de indisponibilidade, com dedução das quantias efetivamente devolvidas na via administrativa.4. A prova oral esclareceu aspectos da contratação, mas não demonstrou repercussão concreta sobre os direitos da personalidade da consumidora.5. A falha na prestação do serviço não gera automaticamente dano moral, quando ausente prova de efetivo abalo extrapatrimonial.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 182.0792.9170.9036

28 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 1132 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Cornélio Procópio contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidor público municipal, Agente Comunitário de Saúde, para condenar o ente público a implementar o piso nacional da categoria e o auxílio-alimentação na folha de pagamento.2. O recorrente sustenta violação aos princípios da legalidade, argumentando que o servidor ingressou no serviço público em 2024, quando já extinta a verba de auxílio-alimentação, a qual teria sido incorporada ao vencimento apenas dos servidores que a percebiam até 2022, nos termos da Lei Complementar Municipal 44/2019. Defende, ainda, que não há direito adquirido a regime jurídico anterior, que a verba não mais existe no ordenamento municipal e que a condenação judicial afronta a Súmula Vinculante 37/STF, pugnando pela reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se servidor público municipal admitido após a extinção do auxílio-alimentação possui direito à implantação e ao pagamento da verba, com fundamento na Lei Complementar Municipal 44/2019, bem como se há afronta ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde/Agente de Combate à Endemias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-alimentação foi instituído no âmbito municipal pela Lei Municipal 791/2012 e, posteriormente, extinto pela Lei Complementar Municipal 44/2019, a qual determinou sua incorporação gradativa à remuneração exclusivamente dos servidores efetivos em atividade que já percebiam a vantagem, até sua integralização total em 2022.5. É incontroverso que o servidor somente ingressou no serviço público municipal em 2024, quando o auxílio-alimentação já havia sido definitivamente extinto do ordenamento jurídico local, inexistindo previsão legal para sua concessão ou incorporação a novos servidores.6. A interpretação sistemática e teleológica da Lei Complementar Municipal 44/2019 evidencia que a incorporação do auxílio-alimentação destinou-se apenas aos servidores que efetivamente percebiam a verba à época de sua extinção, não se estendendo àqueles admitidos posteriormente, em observância ao princípio da legalidade.7. O vínculo estatutário entre servidor e Administração Pública é regido pela legislação vigente no momento da investidura no cargo, sendo pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, conforme os Temas 24 e 41 da repercussão geral e o julgamento do RE Acórdão/STF.8. Eventual referência constante em edital de concurso público não tem o condão de assegurar direito adquirido a regime remuneratório diverso daquele previsto na legislação vigente à época da posse.9. No caso concreto, não se verifica redução remuneratória, uma vez que o servidor percebe vencimentos superiores ao piso salarial nacional dos ACS/ACE, em consonância com o entendimento firmado pelo STF - no Tema 1132, segundo o qual o piso deve ser observado a partir das parcelas fixas, permanentes e de caráter geral da remuneração.10. A determinação judicial de implantação de verba inexistente no ordenamento jurídico municipal impõe obrigação sem respaldo legal ao ente público, em afronta ao CF/88, art. 37.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A incorporação do auxílio-alimentação prevista em lei municipal não se estende a servidores admitidos após a extinção do benefício, inexistindo direito adquirido a regime jurídico anterior, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos e observado o piso salarial nacional.»... ()

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Doc. ADM Direito 365.5974.5908.6673

29 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 1.178 DO STJ. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS OCULTOS DE NATUREZA CONSTRUTIVA E FUNCIONAL. PROVA PERICIAL. PATOLOGIAS QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE. IRREGULARIDADES EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E SANITÁRIAS. FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO COMPRADOR. VISTORIA VISUAL INSUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS TÉCNICOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE PERDA DO SINAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A RESTITUIR. DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Anderson Campos Scharan e Rudimar Domingos Fantin contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Marcos Ryl Miorando em ação redibitória, para condenar os réus à restituição de R$ 30.000,00 pagos a título de entrada e das parcelas mensais de R$ 700,00 comprovadamente pagas, além de R$ 5.000,00 por danos morais. Os apelantes requerem a concessão da gratuidade da justiça e sustentam a inexistência de vícios redibitórios aptos a justificar a resolução contratual, a ciência prévia do comprador acerca das condições do imóvel, a compensação pela fruição do bem e o afastamento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i). verificar se os apelantes fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça; (ii). verificar se os defeitos constatados no imóvel configuram vícios redibitórios ocultos aptos a justificar a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos; (iii). verificar se é cabível a compensação pela fruição do imóvel durante o período em que o autor permaneceu na posse do bem; e (iv). se estão presentes os requisitos para a manutenção da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pessoa natural que declara insuficiência de recursos faz jus à gratuidade da justiça quando os elementos constantes dos autos não infirmam a alegação de hipossuficiência, não sendo suficiente, isoladamente, a existência de patrimônio para afastar o benefício, conforme a orientação firmada no Tema 1.178 do STJ. III.II. Os vícios redibitórios autorizam a rejeição da coisa quando defeitos ocultos a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor, cabendo ao julgador apreciar a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos. III.III. A prova pericial identificou manifestações patológicas de origem construtiva e funcional, irregularidades em ampliações realizadas sem projeto formal, risco elétrico decorrente de fiação exposta e sem conduítes, deficiências relacionadas à habitabilidade, problemas no sistema de esgoto, fissuras decorrentes de recalques do aterro, ausência de vergas e contravergas, falhas de impermeabilização e infiltrações. III.IV. A afirmação de que o imóvel apresenta bom estado geral, não possui falhas estruturais e possui condições de habitação não afasta a existência de patologias endógenas e construtivas e de deficiências técnicas capazes de comprometer a habitabilidade, especialmente quanto às instalações elétricas e ao sistema de esgoto.III.V. A vistoria visual realizada pelo comprador antes da contratação não demonstra ciência inequívoca dos vícios quando as patologias identificadas dependem de avaliação técnica especializada e não são necessariamente perceptíveis mediante inspeção ordinária do imóvel. III.VI. Reconhecida a existência de vícios ocultos aptos a justificar o desfazimento do negócio, não incide a cláusula contratual de perda do sinal prevista para hipótese de inadimplemento do comprador, pois a resolução decorre das condições inadequadas do imóvel. III.VII. A resolução contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante e a recomposição dos efeitos patrimoniais do negócio, de modo que a restituição dos valores pagos deve ser considerada em conjunto com as utilidades efetivamente auferidas por cada contratante. III.VIII. A compensação pela fruição do imóvel pode ser reconhecida como consectário lógico da resolução contratual, independentemente de pedido reconvencional, quando destinada a evitar enriquecimento sem causa e a assegurar o retorno das partes ao estado anterior. III.IX. A utilização do imóvel pelo adquirente durante período significativo constitui circunstância relevante para a recomposição patrimonial decorrente do desfazimento do negócio, ainda que a resolução tenha sido motivada pela existência de vícios redibitórios. III.X. O valor correspondente à fruição não pode ser arbitrado sem elementos suficientes para sua quantificação, devendo ser apurado em liquidação de sentença, considerados o período efetivo de posse e os parâmetros objetivos pertinentes à utilização do imóvel, com possibilidade de compensação com os valores a serem restituídos. III.XI. A configuração de dano moral exige efetiva lesão a direito da personalidade ou circunstância excepcional que ultrapasse os efeitos patrimoniais e contratuais do desfazimento do negócio, não decorrendo automaticamente do reconhecimento de vícios redibitórios. III.XII. A sentença apresenta contradição interna ao reconhecer que a situação vivenciada pelo autor configura mero aborrecimento e, posteriormente, condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais sem indicar circunstância concreta adicional capaz de caracterizar lesão extrapatrimonial. III.XIII. O afastamento da condenação por danos morais e o reconhecimento do direito à compensação pela fruição do imóvel caracterizam sucumbência recíproca, impondo a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para os réus e 30% para o autor, sem majoração dos honorários recursais diante do provimento parcial da apelação. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido, para conceder a gratuidade da justiça aos apelantes, reconhecer o direito à compensação pela fruição do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e compensado com os valores a restituir, afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para os réus e 30% para o autor, mantida, no mais, a sentença. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 186, art. 441, art. 884, art. 927. CPC/2015, art. 85, art. 86, art. 98, art. 99, art. 373, art. 479. V.II. Jurisprudência STJ, Tema Repetitivo 1.178. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.05.2023, DJe 12.05.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.03.2026, DJen 05.03.2026.... ()

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