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Doc. ADM Direito 250.2280.1574.4608

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegações de ilicitude de provas e de nulidades processuais. Princípio pas de nullité sans grief. Fundada suspeita para a abordagem policial. Prisão em flagrante legítima. Pleito de absolvição. Suficiência probatória para condenação. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 305.6091.7497.9790

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de peça essencial. Certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Jurisprudência da corte especial. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de juntada da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas.... ()

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Doc. ADM Direito 491.3699.6213.6788

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Erro material em acórdão. Correção sem efeitos infringentes. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame... ()

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