1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada - Retorno dos autos para prosseguimento da execuçãoRECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito empresarial e direito processual civil. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE HAVERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.APELAÇÃO DESprovida.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a constituição de sociedade de fato e a dissolução parcial de empresa, em razão da quebra da affectio societatis, determinando a apuração de haveres a serem reembolsados ao autor, com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a constituição de sociedade de fato entre as partes e se é cabível a dissolução parcial com a apuração de haveres, considerando a quebra da affectio societatis.III. Razões de decidir3. Alegação de ilegitimidade passiva da requerida Sarah Caroline Ribeiro rejeitada, pois a parte é legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme a teoria da asserção.4. Foi reconhecida a existência de sociedade de fato entre as partes, com base no Instrumento Particular de Venda e Compra de Cotas de Sociedade, que demonstrou a vontade de constituir uma relação societária.5. A dissolução parcial da sociedade foi fundamentada na quebra da affectio societatis, o que gerou o direito do autor ao recebimento de haveres.6. Os valores devidos ao autor em razão da dissolução parcial devem ser apurados em liquidação, considerando a situação patrimonial da sociedade na data da resolução.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi mantida, pois a percepção dos haveres é mera consequência da saída do sócio do quadro societário, sendo inadequado considerar a obrigação ao pagamento de tais valores como condenação propriamente dita ou como proveito econômico.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A dissolução parcial de sociedade de fato, reconhecida judicialmente, implica na apuração dos haveres do sócio retirante, considerando a situação patrimonial da empresa na data da resolução da sociedade, devendo ser observados os critérios estabelecidos no contrato social e na legislação pertinente para a liquidação dos valores devidos._________Dispositivos relevantes citados:... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. CPC, art. 320. ELEMENTOS DE PROVA QUE PODEM SER PRODUZIDOS NO CU
RSO DO PROCESSO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. DECISÃO, NO PONTO, REFORMADA. - A planta do imóvel e o memorial descritivo não constituem documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, art. 320). - Trata-se de elementos probatórios que podem ser produzidos no curso do processo, na etapa processual própria.- O recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que manter tal exigência poderia obstaculizar o exercício do direito fundamental de acesso à justiça.CITAÇÃO DO TITULAR REGISTRAL E DOS CONFRONTANTES. PROVIDÊNCIAS QUE INCUMBEM À PARTE E NÃO AO JUÍZO. CPC, art. 240, § 2º. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. - Nos termos do CPC, art. 240, § 2º, compete ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu e demais interessados e não ao juízo, que apenas defere ou indefere as medidas postuladas pela parte interessada. Não cabe, por conseguinte, ao juízo a iniciativa de localizar qualquer das partes, sobretudo de ofício.Recurso parcialmente provido.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DO IRDR 21 AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E