I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, na qual o agravante alegou nulidade da decisão por falta de fundamentação, além de questionar a validade do laudo pericial por suposta extrapolação dos limites do título executivo e ausência de comprovação de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que homologou o laudo pericial é nula por falta de fundamentação; (ii) se o laudo pericial extrapola os limites do título executivo judicial; e (iii) o momento adequado para a incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Juízo a quo, embora sucinta, apresentou fundamentos suficientes para a homologação do laudo pericial, não configurando nulidade.4. O laudo pericial observou os parâmetros estabelecidos pelo acórdão na fase de conhecimento, não havendo afronta à coisa julgada.5. A metodologia utilizada pelo perito foi adequada e respaldada por documentos pertinentes, demonstrando a redução do faturamento da agravada.6. Os juros de mora foram corretamente fixados a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV;CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0032414-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 26.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0026498-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.08.2022;TJPR, Agravo de Instrumento 0105020-56.2023.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein, j. 23.10.2024. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Da decisão de mov. 9.1, em face do indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, o agravante interpôs Agravo Interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso prejudicado.__________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003113-38.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.07.2023.... ()
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