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Doc. ADM Direito 451.1761.7192.4191

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO PROFERIDA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERENTE QUE AJUIZOU A AÇÃO EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESENTES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. REQUERIDO QUE TEVE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA QUE ALEGOU, NA ORIGEM, QUE O CORRÉU DEIXOU DE CUMPRIR COM O SEU DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. PORTANTO, CORRÉU QUE DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 393.1646.1169.2446

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGADA OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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