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Doc. ADM Direito 230.3280.2420.7310

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de análise de tese constitucional e b) incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.0820.3880.2285

2 - STJ Direito civil. Recursos especiais. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural. Nulidade do contrato. Reintegração de posse. Indenização pela fruição do imóvel. Honorários advocatícios.

I. Caso em exame 1. Recursos especiais interpostos de um lado pela autora/reconvinda e de outro pelos réus/reconvintes contra acórdão do TJ do estado do paraná que, em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural cumulada com reintegração de posse, reconheceu a nulidade do contrato em razão da não correspondência entre a área mencionada na matrícula do imóvel e a área efetivamente entregue aos réus, determinando o retorno ao status quo ante, com reintegração de posse à autora e indenização pela fruição do imóvel pelos réus, a ser apurada em liquidação de sentença.... ()

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