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Doc. ADM Direito 210.5140.7641.7762

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade material. Insubsistência da multa aplicada. Precedentes. 3. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4191.2108.4521

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Falha no fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos. Dever de indenizar configurado. Revisão. Impossibilidade. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A. em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A. ora agravante, tendo em vista a existência de contrato de seguro firmado com o consumidor, mediante recebimento de prêmio, destinado a garantir os riscos a que o imóvel do segurado estivesse exposto durante o período de vigência do contrato. ... ()

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