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DA GRATUIDADE PROCESSUAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PROCESSUAL PECUNIÁRIA. (B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO DIGITALMENTE PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INVIABILIZADOS. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes), fixada em sede de tutela provisória recursal, e determinou o arquivamento do feito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o cumprimento provisório de multa cominatória fixada em decisão interlocutória proferida em tutela provisória recursal, antes da confirmação da obrigação por sentença de mérito transitada em julgado.III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, pois contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo é cabível o recurso de apelação, conforme CPC, art. 1.009. 4. A multa cominatória fixada em tutela provisória recursal não é exigível antes da confirmação por sentença de mérito, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ.5. O art. 537, §3º, do CPC deve ser interpretado em conformidade com a jurisprudência, que exige título executivo judicial certo, líquido e exigível para o cumprimento provisório das astreintes, o qual inexiste no caso.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 1.009; 1.015; 537, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1883876, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23/11/2023; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, 18ª Câmara Cível, j. 10.09.2025.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO - ALEGAÇÃO DE NULIDADADE DA SENTENÇA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU COM PROFICIÊNCIA OS PONTOS CONTROVERTIDOS NA INICIAL - MATÉRIAS INVOCADAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE JULGAMENTO DE PRECEDENTES QUALIFICADOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR CONSTATADA.2.2. DEMANDA INICIAL FUNDADA EM REVISÃO CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO ACOSTADO NOS AUTOS DISCRIMINANDO AS TAXAS ESTABELECIDAS - TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS INFERIORES ÀQUELES APURADOS COMO OS MÉDIOS PELO BACEN JUNTO AO MERCADO DE CRÉDITO - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE VIABILIZE ANÁLISE SEGUNDO ORIENTAÇÃO PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ - COBRANÇA DE CUSTO EFETIVO TOTAL ORIUNDA DE LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXAS NÃO CONTRATADAS - COBRANÇA LEGAL EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE ABRANGEM VÁRIOS EMOLUMENTOS DA CONTRATAÇÃO - RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO BACEN - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE E INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADOS - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE É CLARO NA INDICAÇÃO DE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DISTINTO, BEM COMO NA INFORMAÇÃO ACERCA DA PERIODICIDADE MENSAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INICIAL QUE DE FORMA GENÉRICA IGNORA TAIS ELEMENTOS NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEMANDA CONTRÁRIA AS DIRETRIZES PREVISTAS NO RESP Acórdão/STJ E SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 332, II DO CPC POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO EM CONTRARRAZÕES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º DO CPC. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação de domicílio e consequente ilicitude de provas; (ii) há elementos suficientes para ensejar a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito; (iii) as penas devem ser reduzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do réu não está configurada, pois havia justa causa para a medida e estado de flagrância. 4. Há provas suficientes a atestar a materialidade dos crimes e a autoria dos fatos pelo ora apelante. 5. A avaliação negativa da conduta social do réu foi válida, pois ele cometeu os crimes enquanto cumpria pena por crime anterior, e a pena aplicada, no caso, é proporcional à reprovação e prevenção dos injustos penais e está devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 16.03.2021; TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.10.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, ora Embargada, bem como negou provimento ao recurso do autor, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão, uma vez que o Seguro Itaú Viva Mais teria previsão de serviços extensíveis a família do segurado, motivo pelo qual deveria ser interpretado da forma mais benéfica ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.4. A decisão embargada apresentou devidamente os argumentos que ensejaram a conclusão adotada, em análise ao instrumento contratual e as condições gerais de seguro, sendo que a possibilidade de estender a cobertura a família do seguro não acarreta, necessariamente, a aplicação imediata, vez que depende do pacote de contratação anuído pelo consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba que condenou os réus como incursos nas sanções previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas ou se há possibilidade de desclassificar a conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 e se é viável a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento jurisprudencial, a desistência do recurso interposto pelo acusado somente é válida se o advogado detiver procuração com poderes especiais e específicos para tanto, ou se houver a anuência expressa e documentada do réu.4. A certificação do trânsito em julgado que ignora o desejo de recorrer manifestado pela sentenciada configura nulidade absoluta.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. A delação de corréu é válida quando a versão está em perfeita consonância e harmonia com os demais elementos de prova.8. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.7. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 8. As circunstâncias que desencadearam a prisão em flagrante do réu, a apreensão de 10 pedras de crack, R$ 310,00 (trezentos e dez reais) em notas trocadas, além de uma folha de papel com anotações relacionadas ao tráfico, demonstram que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo próprio. Tais circunstâncias, aliadas aos relatos uníssonos dos policiais e à delação da corré, inviabiliza o acolhimento da pretensão desclassificatória.9. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.10. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e não provido, com deliberação de ofício. Tese de julgamento: «A condição de usuário de drogas não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a materialidade e autoria do delito comprovadas por elementos probatórios robustos e coerentes, incluindo depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 387, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0080197- 81.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Mario Helton Jorge - J. 13.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002245-88.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 13.03.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006848-97.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 30.05.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004807-11.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 17.06.2024... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, condenando-a a realizar a cobertura securitária da lavoura, com o pagamento de valor a ser definido em liquidação de sentença. A seguradora argumentou que a sentença desconsiderou o custo de produção efetivamente aplicado pelo segurado e que a apuração deveria ter sido feita na fase de conhecimento, alegando ainda que o contrato de seguro visa garantir o custo de produção e não o resultado da safra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deveria ter fixado indenização em quantia líquida em favor do apelado, a partir da apuração dos valores descritos nas notas fiscais juntadas aos autos, ou se foi adequada a previsão de que o quantum indenizatório será definido em fase subsequente de liquidação.III. Razões de decidir3. A sentença determinou que a indenização deve ser apurada em liquidação, considerando os custos de produção efetivamente investidos na lavoura.4. As notas fiscais apresentadas pelo apelado não abrangem todos os elementos necessários para o cálculo integral do custo total de produção, o que justifica a apuração posterior.5. A seguradora não comprovou que solicitou as notas fiscais na fase extrajudicial. Também não houve determinação específica ao autor, na fase de conhecimento, para esse fim. Portanto, limitar a indenização quando da sentença acarretaria cerceamento do direito de defesa.6. O contrato de seguro visa garantir o custo de produção e não o resultado da safra, conforme as cláusulas contratuais - e quanto a esse ponto não houve recurso do autor, portanto, a questão restou preclusa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso da ré.Tese de julgamento: Em caso de complexidade na aferição da exata extensão da indenização securitária em contratos de seguro agrícola, é adequada a remessa dos autos à fase de liquidação de sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 374, III, 434, 491, I, 509, I; CC/2002, arts. 423, 757, 760, 778, 781; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000717-55.2023.8.16.0108, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 12.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.11.2025; Súmula 632/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Aclaratórios opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, por maioria, declinou da competência para o julgamento das apelações interpostas em ação de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões, o embargante sustentou obscuridade no julgado, ao argumento de que, embora o voto vencedor tenha determinado o declínio, sem exame do mérito, a parte dispositiva registrou resultado de mérito, o que inviabilizaria a compreensão do que foi efetivamente decidido. Requereu o provimento do recurso integrativo para esclarecer o resultado definido pela maioria.II. Questão em discussão2. Discute-se se há vício sanável por recurso integrativo.III. Razões de decidir3. No acórdão embargado, a fundamentação e o dispositivo são inequívocos ao determinar o declínio da competência, em razão da presença do Estado do Paraná no polo passivo da demanda.4. Contudo, o resultado inserido automaticamente pelo sistema reproduziu a conclusão do voto vencido, em descompasso com a solução majoritária. Caracteriza-se, assim, erro material a ser corrigido pela Secretaria, com a posterior redistribuição por sorteio, sem qualquer alteração do conteúdo do julgado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: Nos termos do CPC, art. 1.022, o recurso integrativo destina-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e III, e RITJPR, art. 110, I, «b».Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime do CP, art. 129, § 13, conjugado com os Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com fixação do valor mínimo de R$ 810,00 a título de reparação dos danos, em razão de agressão praticada contra a companheira, na residência comum, da qual resultaram hematomas na região do peito e da nádega direita. 2. A defesa pretende a absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato, para a lesão corporal culposa ou para a lesão corporal do CP, art. 129, caput, com redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento da legítima defesa; (ii) saber se a conduta comporta desclassificação para a contravenção de vias de fato, para a lesão corporal culposa ou para a lesão corporal do CP, art. 129, caput, com afastamento da Lei 11.340/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade da lesão corporal está atestada pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração da ofendida na fase policial, pela descrição do exame físico realizado em unidade de pronto atendimento e pelas imagens dos ferimentos, que registram hematomas na região do peito e da nádega direita, compatíveis com a dinâmica narrada. A falta de exame de corpo de delito direto não impede o reconhecimento das lesões, que pode ser suprida por outros meios de prova, sobretudo em delitos praticados na intimidade do lar. 5. A autoria está demonstrada. O réu admitiu, na fase policial, ter empurrado a ofendida, e, em juízo, passou a negar o empurrão e o aperto. Os relatos dos informantes com vínculo familiar próximo situam o arremesso de copo de água e a ruptura de quadro em momento posterior, quando o réu já deixava a residência, e não alcançam o início do embate, ao passo que o relato da filha da ofendida confirma os hematomas e converge com as imagens e com o atendimento médico. 6. A palavra da ofendida é coerente nas duas fases da persecução e encontra amparo nos demais elementos, assumindo protagonismo especial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em que a dinâmica clandestina dos fatos costuma inviabilizar a produção de outras provas (STJ, APn Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 04.12.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 06.02.2024). 7. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». 8. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que exige a tarefa do Brasil em «alcançar a igualdade de gênero», também reflexo na área criminal. 9. A tentativa de desqualificar o relato da ofendida pela alegação de embriaguez e de suposto adultério reproduz estereótipos de gênero que deslocam o foco da conduta do agressor e perpetuam a culpabilização da mulher. O eventual consumo de álcool não retira a fidedignidade das declarações, e a conduta afetiva da ofendida é juridicamente irrelevante para a configuração do delito. 10. A tentativa de reatamento do relacionamento após o fato não afasta a configuração do crime, pois o vínculo de submissão e dependência próprio das dinâmicas de violência doméstica compromete a autonomia da ofendida, e a lesão corporal praticada nesse contexto é de ação penal pública incondicionada, alheia à disponibilidade da vítima. 11. A tese de mera contenção não subsiste ao exame da legítima defesa (arts. 23 a 25 do CP). O arremesso de água no rosto do réu não constitui agressão apta a colocar em risco sua integridade física, e os hematomas no peito e na nádega direita da ofendida são incompatíveis com a simples imobilização de braços afirmada pela defesa. Não há prova de ferimentos sofridos pelo réu, enquanto a ofendida apresentou vestígios materiais da agressão. 12. O dolo genérico está caracterizado. Empurrar a ofendida contra a parede, derrubá-la ao solo e apertar-lhe o rosto revela ação voluntária de ofensa à integridade física, com nexo de causalidade direto em relação às lesões atestadas, o que retira suporte ao pedido absolutório fundado no princípio in dubio pro reo. 13. A contravenção de vias de fato pressupõe agressão que não produza lesão à integridade corporal, o que não é o caso, diante dos hematomas atestados. A modalidade culposa também não se aplica, porque a dinâmica revela ação voluntária, e não descuido ou inobservância de dever de cuidado. 14. A qualificadora do CP, art. 129, § 13 possui natureza objetiva e incide quando a lesão é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121, § 2º-A, I, do CP e da Lei 11.340/2006, art. 5º. A convivência afetiva por longo período, a existência de filhos em comum, a prática do fato na residência comum e o conflito decorrente de ciúmes situam a agressão no âmbito da unidade doméstica e da relação de afeto, sendo dispensável a coabitação (Súmula 600/STJ), o que afasta os pedidos subsidiários de desclassificação. 15. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), promulgada pelo Decreto 1.973/1996, com observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México, que reafirma o dever estatal de agir com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher, orientação também acolhida pela Corte Europeia de Direitos Humanos no Caso Opuz vs. Turquia, ao reconhecer que a omissão estatal diante da violência de gênero configura discriminação. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Apelação criminal conhecida e não provida. Teses de julgamento: «(1) a materialidade da lesão corporal praticada no âmbito doméstico pode ser demonstrada por elementos diversos do exame de corpo de delito direto, tais como atendimento médico documentado, imagens dos ferimentos e a palavra da ofendida; (2) a alegação de embriaguez ou de conduta afetiva da vítima não serve para desqualificar seu relato nem para justificar a agressão, por reproduzir estereótipos de gênero vedados pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; (3) a lesão corporal dolosa praticada por companheiro, na residência comum e em contexto de ciúmes, caracteriza a qualificadora do CP, art. 129, § 13, sendo dispensável a coabitação, e afasta a desclassificação para vias de fato, lesão corporal culposa ou lesão corporal do CP, art. 129, caput.» __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 23 a 25; 121, § 2º-A, I; 129, caput e § 13; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Decreto 1.973/1996; Resolução CNJ 253/2018; Resolução CNJ 492/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 600; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024, DJEN 19.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, ApCrim 0004772-12.2023.8.16.0088, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 21.08.2025; TJPR, ApCrim 0006851-98.2023.8.16.0011, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 02.10.2025; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México. Sentença de 16 de novembro de 2009. San José: Corte IDH, 2009; CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Opuz vs. Turquia. Petição 33401/02. Sentença de 9 de junho de 2009. Estrasburgo: Corte EDH, 2009. Resumo em linguagem simples: O Tribunal manteve a condenação de um homem que agrediu a companheira dentro de casa, causando hematomas. A defesa dizia que ele apenas a segurou e que faltavam provas, mas o relato da vítima, o atendimento médico, as fotos das lesões e o próprio depoimento dele na delegacia mostraram que houve agressão intencional. O Tribunal também explicou que dizer que a mulher havia bebido ou falar sobre sua vida afetiva não serve para desacreditar o que ela contou nem para justificar a violência. Por isso, o recurso foi julgado sem sucesso e a pena foi mantida. ii... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora associação de proteção veicular contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, sob o fundamento de ausência de prova sobre a identidade do condutor do veículo e da inexistência de responsabilidade do proprietário do automóvel. A apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade dos apelados, especialmente do proprietário do veículo, com base na responsabilidade objetiva e solidária prevista para acidentes envolvendo automóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos para o exercício do direito de regresso pela parte autora, na condição de seguradora, em face dos réus apontados como responsáveis pelo evento danoso decorrente de acidente automobilístico.III. Razões de decidir3. Não há prova cabal de quem conduzia o veículo no momento do acidente, apesar de ter sido apresentada a carteira de habilitação de um de seus ocupantes para lavratura do boletim de ocorrência.4. O proprietário do veículo, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que conduzia seu automóvel, conforme entendimento pacífico do STJ.5. A ausência de impugnação específica quanto à propriedade do veículo e à dinâmica do acidente, além da revelia do proprietário, tornam incontroversas essas circunstâncias.6. O proprietário do veículo demonstrou ciência da responsabilidade pelo acidente ao apresentar propostas de acordo para ressarcimento dos danos.7. Diante disso, é possível reconhecer a responsabilidade solidária do proprietário pelos danos materiais decorrentes do acidente, cabendo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da autora conhecida e provida em parte para reconhecer a responsabilidade solidária do proprietário do veículo José Carlos Garcia pelos danos materiais decorrentes do acidente, condenando-o ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2006; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.08.2025.... ()
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I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória ajuizada pelo autor em face do Banco do Brasil, decorrente de supostos desfalques e irregularidades na conta vinculada ao PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito.II. Questões em discussão2. Verificar se a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser reconhecida.III. Razões de decidir1. A pretensão do autor está submetida ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ, que adota o princípio da actio nata, iniciando-se o prazo a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques na conta individualizada.2. Conforme o Tema 1387 do STJ, o saque integral do principal constitui marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos na conta do PASEP.3. No caso, restou comprovado que o autor realizou o saque integral dos valores em 23/09/1994, e ajuizou a ação somente em 05/08/2025, ultrapassando o prazo prescricional decenal, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido.Tese de julgamento: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contados a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 85, § 11º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.08.2020; STJ, REsp 1951931 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.11.2023, DJe 21.09.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por URBS Urbanização de Curitiba S/A. contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação interposto por Clovis Polanski, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que indeferiu a renovação do termo de outorga de autorização de uso dos boxes 36 e 38 na Rua da Cidadania Matriz, sob o fundamento de que o motivo apresentado pela Administração, para o indeferimento era inverídico, e afastando a procedência da ação de reintegração de posse ajuizada pela Administração.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem na análise caso existem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que deu provimento à apelação, especialmente quanto à ponderação entre o vício formal do ato administrativo e a supremacia do interesse público, bem como sobre a fundamentação exigida pelo CF/88, art. 93, IX, para fins de prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a questão da nulidade do ato administrativo por motivo inverídico e a violação do direito líquido e certo da parte embargada.5. As alegações dos embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.6. A fundamentação do acórdão está em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, não havendo necessidade de complementação.7. Por unanimidade, decidiu-se conhecer e não acolher os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito da decisão, cabendo apenas o esclarecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo insuficiente a alegação de conflito entre formalidade do ato administrativo e supremacia do interesse público quando a decisão já fundamenta adequadamente a nulidade do ato por vício formal e reconhece a ilegalidade do motivo apresentado pela Administração para indeferimento da renovação do termo de outorga de autorização de uso.______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 30.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026.... ()
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