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Doc. ADM Direito 396.5481.0064.6902

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRÁTICA DE USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO PELO ADVOGADO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADO, NESTE MOMENTO. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OBSERVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS. PLEITO PELA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DO § 2º DO CPC, art. 85. EQUIDADE QUE SÓ DEVE SER APLICADA SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO NÃO POSSÍVEL O ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.9017.1685.6134

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL. PROVAS LÍCITAS E SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 35, caput, da Lei 11.343/2006, e 12, caput, da Lei 10.826/2003, em concurso material (CP, art. 69), fixando-lhe a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 1 ano de detenção, além de 762 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) há nulidade decorrente de busca pessoal e domiciliar realizada sem fundada suspeita; b) a denúncia anônima desprovida de elementos concretos compromete a validade das diligências; c) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de associação para o tráfico e posse de arma de fogo; e d) a dosimetria da pena comporta readequação ou redução aquém do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A denúncia anônima, desde que corroborada por diligências preliminares que confirmem sua verossimilhança e contemporaneidade, constitui elemento idôneo a justificar a abordagem policial e a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. III.II. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando amparado em fundadas razões objetivas e atuais de ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas ou a posse de arma de fogo, configurando situação de flagrante delito. III.III. A inviolabilidade domiciliar não possui caráter absoluto, cedendo diante da constatação de flagrante ou da confissão espontânea que revele a existência de objeto ilícito no interior da residência. III.IV. A materialidade e a autoria restam devidamente comprovadas por laudos periciais, apreensão de armamento, caderno de contabilidade do tráfico e depoimentos policiais coerentes e convergentes, dotados de presunção de legitimidade e fé pública, corroborados por demais elementos probatórios. III.V. A associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e dolo voltado à prática reiterada de delitos de tráfico. III.VI. A atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a intelecção do entendimento dos Tribunais Superiores. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XI e LXIII; CP, arts. 59, 60, 65, III, «d», e 69; CPP, arts. 240, §2º, 244 e 563; Lei 11.343/2006, art. 35; Lei 10.826/2003, art. 12, caput. V.II. Jurisprudência STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, repercussão geral; STF, RE 597.270 QO-RG (Tema 158), Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 26.03.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/03/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 14/08/2018; STJ, Súmula 231; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. 0001936-21.2023.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25/06/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001974-34.2012.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 11.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 931.4060.7149.0553

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TESE ACOLHIDA - INDÍCIOS NOS AUTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - OPERAÇÕES QUESTIONADAS QUE REPRESENTAM MONTANTES VULTOSOS - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA QUE ENSEJA EM EVIDENTE PREJUÍZO AO CORRENTISTA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 2.2. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - TESE ACOLHIDA - NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COERCITIVA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - Rel. p/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 14-12-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 277.3665.8326.5165

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto da decisão do Relator que não conheceu de recurso de apelação, em razão da deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. O agravante sustenta que houve pagamento das custas, ainda que por equívoco no preenchimento da guia, afirmando tratar-se de erro material sanável, com pedido de reconhecimento da validade do recolhimento, compensação de valores ou concessão de prazo para regularização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o seguinte: (i) se o recolhimento de custas processuais distintas do preparo recursal pode ser considerado erro material sanável apto a afastar a deserção; e (ii) se é possível conceder prazo para complementação do preparo em razão da ausência de recolhimento adequado no prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a parte foi regularmente intimada para comprovar o preparo ou justificar a concessão da gratuidade da justiça, bem como para recolhê-lo em dobro, deixando de promover o preparo como determinado.4. O pagamento realizado pelo agravante refere-se a custas processuais de primeira instância, com natureza e destinação distintas do preparo recursal, não configurando mero erro material, mas ausência de recolhimento válido, o que impede o processamento do recurso.5. A ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição, bem como o descumprimento da oportunidade de regularização mediante recolhimento em dobro, configura deserção, sendo inaplicável a hipótese de complementação prevista para preparo insuficiente.6. Sem que configurada inadmissibilidade ou intuito protelatório no agravo interno não se mostra cabível a aplicação da multa prevista em lei.7. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.1879.6510.0736

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTERPRETAÇÃO DOS §§ 4º-A E 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em execução de título extrajudicial, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. A embargante sustentou omissão quanto à aplicação da ratio decidendi do Tema Repetitivo 1.040 do STJ, à incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e à interpretação dos §§ 4º-A e 5º do CPC, art. 921.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar: i) a tese fixada no Tema Repetitivo 1.040 do STJ acerca do termo inicial da prescrição intercorrente; ii) a alegada incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; iii) a interpretação dos §§ 4º-A e 5º do CPC, art. 921.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à prescrição intercorrente, consignando que, após as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, o mero peticionamento ou a realização de diligências infrutíferas pelo credor não possuem eficácia interruptiva do prazo prescricional.5. A ausência de menção expressa ao Tema Repetitivo 1.040 do STJ não configura omissão, quando a questão jurídica suscitada foi apreciada e solucionada mediante fundamentação suficiente.6. Houve manifestação expressa acerca do prazo prescricional aplicável, tendo o colegiado reconhecido a incidência do prazo trienal em razão da natureza da obrigação executada e da aplicação da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.7. A interpretação dos §§ 4º-A e 5º do CPC, art. 921 integrou a própria fundamentação do acórdão, inexistindo ausência de manifestação sobre a matéria.8. A pretensão deduzida pela embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador e intento de rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.9. Para fins de prequestionamento, aplica-se a sistemática prevista no CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização como instrumento de rediscussão de matéria já apreciada pelo colegiado, ainda que para fins de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, art. 1.025 e art. 921, §§ 4º-A e 5º, do CPC; art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Lei 10.931/2004, art. 44; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.040 do STJ; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Relatora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 23/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 902.3901.9729.8913

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01 - MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE EXTRAPOLA A ANÁLISE DOS REQUISITOS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, EMITINDO JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL. AFIRMAÇÕES QUE TEM O CONDÃO DE EXERCER INDEVIDA INFLUÊNCIA NO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA E REMESSA DOS AUTOS AO D. JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO 02 - ACUSADO, PREJUDICADO. RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02 - PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos em Sentido Estrito interpostos por ambas as partes contra decisão de pronúncia proferida no judicium accusationis, que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), afastada a qualificadora do motivo fútil. O recurso da acusação sustenta a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, ao passo que o recurso da defesa persegue a exclusão da qualificadora remanescente e, subsidiariamente, a impronúncia por fragilidade do conjunto probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem, ao emitir juízo de valor sobre a própria ação penal capaz de influenciar indevidamente o Conselho de Sentença, com a consequente nulidade; e (ii) saber se, reconhecida a nulidade, remanesce interesse no exame do recurso defensivo relativo à qualificadora e à pretensão de impronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, desenvolve-se tão somente juízo de admissibilidade da imputação (judicium accusationis), voltado à verificação da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (art. 413, caput e § 1º, do CPP).4. A decisão de pronúncia deve circunscrever-se a juízo de probabilidade, em linguagem sóbria e comedida, evitando afirmações conclusivas, linguagem contundente ou valorações aprofundadas sobre as teses em confronto, sob pena de indevida influência sobre o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, mormente porque os jurados recebem cópia da pronúncia (CPP, art. 478, I).5. No caso concreto, o Juízo de origem extrapolou as balizas do CPP, art. 413, § 1º ao emitir juízo de mérito sobre a própria ação penal — consignando que a vítima não teria interesse na tutela jurisdicional e a teria perdoado, que a condenação não faria sentido e que o Estado exerceria «direito de vingança» —, afirmações com o condão de influenciar a decisão dos jurados, impondo-se a anulação da pronúncia para que outra seja proferida em linguagem sóbria e técnica.6. Reconhecida a nulidade da decisão recorrida, resta prejudicado o recurso da defesa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da defesa prejudicado.Tese de julgamento: «1.. A decisão de pronúncia deve limitar-se a um juízo de probabilidade, em linguagem sóbria e comedida, sob pena de indevida influência sobre o Conselho de Sentença. 2. Configura excesso de linguagem, gerador de nulidade absoluta, a pronúncia que emite juízo peremptório de mérito acerca da ação penal, impondo-se sua anulação, e não o mero envelopamento.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXXV; CP, art. 14, II, e CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 41, 155, 413, caput e § 1º, 478, I, e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 103.037, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22.03.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0002107-13.2024.8.16.0080, Engenheiro Beltrão, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 17.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0001154-78.2026.8.16.0080, Engenheiro Beltrão, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 30.07.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0004317-22.2026.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.07.2026.Resumo em linguagem acessível: Antes de um caso de crime doloso contra a vida ir a júri popular, o juiz decide se há provas mínimas para levá-lo a julgamento (decisão de pronúncia). Nessa fase, o juiz deve usar linguagem contida, sem afirmar que o réu é culpado, para não influenciar os jurados. No caso, o juiz da comarca de origem foi além do permitido, opinando sobre o mérito da acusação. Por isso, a Câmara anulou a decisão de pronúncia e determinou que outra seja feita em termos mais neutros. Com a anulação, o recurso apresentado pela defesa perdeu o objeto (ficou prejudicado).... ()

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