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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 35, caput, da Lei 11.343/2006, e 12, caput, da Lei 10.826/2003, em concurso material (CP, art. 69), fixando-lhe a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 1 ano de detenção, além de 762 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) há nulidade decorrente de busca pessoal e domiciliar realizada sem fundada suspeita; b) a denúncia anônima desprovida de elementos concretos compromete a validade das diligências; c) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de associação para o tráfico e posse de arma de fogo; e d) a dosimetria da pena comporta readequação ou redução aquém do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A denúncia anônima, desde que corroborada por diligências preliminares que confirmem sua verossimilhança e contemporaneidade, constitui elemento idôneo a justificar a abordagem policial e a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. III.II. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando amparado em fundadas razões objetivas e atuais de ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas ou a posse de arma de fogo, configurando situação de flagrante delito. III.III. A inviolabilidade domiciliar não possui caráter absoluto, cedendo diante da constatação de flagrante ou da confissão espontânea que revele a existência de objeto ilícito no interior da residência. III.IV. A materialidade e a autoria restam devidamente comprovadas por laudos periciais, apreensão de armamento, caderno de contabilidade do tráfico e depoimentos policiais coerentes e convergentes, dotados de presunção de legitimidade e fé pública, corroborados por demais elementos probatórios. III.V. A associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e dolo voltado à prática reiterada de delitos de tráfico. III.VI. A atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a intelecção do entendimento dos Tribunais Superiores. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XI e LXIII; CP, arts. 59, 60, 65, III, «d», e 69; CPP, arts. 240, §2º, 244 e 563; Lei 11.343/2006, art. 35; Lei 10.826/2003, art. 12, caput. V.II. Jurisprudência STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, repercussão geral; STF, RE 597.270 QO-RG (Tema 158), Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 26.03.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/03/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 14/08/2018; STJ, Súmula 231; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. 0001936-21.2023.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25/06/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001974-34.2012.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 11.04.2019.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TESE ACOLHIDA - INDÍCIOS NOS AUTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - OPERAÇÕES QUESTIONADAS QUE REPRESENTAM MONTANTES VULTOSOS - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA QUE ENSEJA EM EVIDENTE PREJUÍZO AO CORRENTISTA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 2.2. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - TESE ACOLHIDA - NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COERCITIVA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - Rel. p/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 14-12-2016.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto da decisão do Relator que não conheceu de recurso de apelação, em razão da deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. O agravante sustenta que houve pagamento das custas, ainda que por equívoco no preenchimento da guia, afirmando tratar-se de erro material sanável, com pedido de reconhecimento da validade do recolhimento, compensação de valores ou concessão de prazo para regularização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o seguinte: (i) se o recolhimento de custas processuais distintas do preparo recursal pode ser considerado erro material sanável apto a afastar a deserção; e (ii) se é possível conceder prazo para complementação do preparo em razão da ausência de recolhimento adequado no prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a parte foi regularmente intimada para comprovar o preparo ou justificar a concessão da gratuidade da justiça, bem como para recolhê-lo em dobro, deixando de promover o preparo como determinado.4. O pagamento realizado pelo agravante refere-se a custas processuais de primeira instância, com natureza e destinação distintas do preparo recursal, não configurando mero erro material, mas ausência de recolhimento válido, o que impede o processamento do recurso.5. A ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição, bem como o descumprimento da oportunidade de regularização mediante recolhimento em dobro, configura deserção, sendo inaplicável a hipótese de complementação prevista para preparo insuficiente.6. Sem que configurada inadmissibilidade ou intuito protelatório no agravo interno não se mostra cabível a aplicação da multa prevista em lei.7. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em execução de título extrajudicial, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. A embargante sustentou omissão quanto à aplicação da ratio decidendi do Tema Repetitivo 1.040 do STJ, à incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e à interpretação dos §§ 4º-A e 5º do CPC, art. 921.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar: i) a tese fixada no Tema Repetitivo 1.040 do STJ acerca do termo inicial da prescrição intercorrente; ii) a alegada incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; iii) a interpretação dos §§ 4º-A e 5º do CPC, art. 921.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à prescrição intercorrente, consignando que, após as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, o mero peticionamento ou a realização de diligências infrutíferas pelo credor não possuem eficácia interruptiva do prazo prescricional.5. A ausência de menção expressa ao Tema Repetitivo 1.040 do STJ não configura omissão, quando a questão jurídica suscitada foi apreciada e solucionada mediante fundamentação suficiente.6. Houve manifestação expressa acerca do prazo prescricional aplicável, tendo o colegiado reconhecido a incidência do prazo trienal em razão da natureza da obrigação executada e da aplicação da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.7. A interpretação dos §§ 4º-A e 5º do CPC, art. 921 integrou a própria fundamentação do acórdão, inexistindo ausência de manifestação sobre a matéria.8. A pretensão deduzida pela embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador e intento de rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.9. Para fins de prequestionamento, aplica-se a sistemática prevista no CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização como instrumento de rediscussão de matéria já apreciada pelo colegiado, ainda que para fins de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, art. 1.025 e art. 921, §§ 4º-A e 5º, do CPC; art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Lei 10.931/2004, art. 44; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.040 do STJ; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Relatora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 23/03/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos em Sentido Estrito interpostos por ambas as partes contra decisão de pronúncia proferida no judicium accusationis, que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), afastada a qualificadora do motivo fútil. O recurso da acusação sustenta a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, ao passo que o recurso da defesa persegue a exclusão da qualificadora remanescente e, subsidiariamente, a impronúncia por fragilidade do conjunto probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem, ao emitir juízo de valor sobre a própria ação penal capaz de influenciar indevidamente o Conselho de Sentença, com a consequente nulidade; e (ii) saber se, reconhecida a nulidade, remanesce interesse no exame do recurso defensivo relativo à qualificadora e à pretensão de impronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, desenvolve-se tão somente juízo de admissibilidade da imputação (judicium accusationis), voltado à verificação da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (art. 413, caput e § 1º, do CPP).4. A decisão de pronúncia deve circunscrever-se a juízo de probabilidade, em linguagem sóbria e comedida, evitando afirmações conclusivas, linguagem contundente ou valorações aprofundadas sobre as teses em confronto, sob pena de indevida influência sobre o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, mormente porque os jurados recebem cópia da pronúncia (CPP, art. 478, I).5. No caso concreto, o Juízo de origem extrapolou as balizas do CPP, art. 413, § 1º ao emitir juízo de mérito sobre a própria ação penal — consignando que a vítima não teria interesse na tutela jurisdicional e a teria perdoado, que a condenação não faria sentido e que o Estado exerceria «direito de vingança» —, afirmações com o condão de influenciar a decisão dos jurados, impondo-se a anulação da pronúncia para que outra seja proferida em linguagem sóbria e técnica.6. Reconhecida a nulidade da decisão recorrida, resta prejudicado o recurso da defesa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da defesa prejudicado.Tese de julgamento: «1.. A decisão de pronúncia deve limitar-se a um juízo de probabilidade, em linguagem sóbria e comedida, sob pena de indevida influência sobre o Conselho de Sentença. 2. Configura excesso de linguagem, gerador de nulidade absoluta, a pronúncia que emite juízo peremptório de mérito acerca da ação penal, impondo-se sua anulação, e não o mero envelopamento.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXXV; CP, art. 14, II, e CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 41, 155, 413, caput e § 1º, 478, I, e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 103.037, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22.03.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0002107-13.2024.8.16.0080, Engenheiro Beltrão, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 17.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0001154-78.2026.8.16.0080, Engenheiro Beltrão, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 30.07.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0004317-22.2026.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.07.2026.Resumo em linguagem acessível: Antes de um caso de crime doloso contra a vida ir a júri popular, o juiz decide se há provas mínimas para levá-lo a julgamento (decisão de pronúncia). Nessa fase, o juiz deve usar linguagem contida, sem afirmar que o réu é culpado, para não influenciar os jurados. No caso, o juiz da comarca de origem foi além do permitido, opinando sobre o mérito da acusação. Por isso, a Câmara anulou a decisão de pronúncia e determinou que outra seja feita em termos mais neutros. Com a anulação, o recurso apresentado pela defesa perdeu o objeto (ficou prejudicado).... ()
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