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IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face da instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais por suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios, com pedido de limitação das taxas à média de mercado.1.2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com reconhecimento da legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada, por estar abaixo da média de mercado para a modalidade de crédito contratada divulgada pelo Banco Central do Brasil. 1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor intentando a reforma integral da sentença, sustentando a excessividade e consequente nulidade da taxa de juros contratada, por superar, supostamente, quatro vezes a média de mercado. 1.4. Em contrarrazões, a requerida alega a inaplicabilidade da série estatística relativa à aquisição de veículo, e a validade das taxas de juros pactuadas, inferiores à média de mercado para operações de crédito pessoal com garantia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: a) qual foi a modalidade da operação de crédito contratada, de modo a definir a série divulgada pelo Banco Central adequada a ser tomada como referência para o exame da abusividade, ou não, das taxas contratadas; b) se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em comparação à média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Admite-se a revisão da taxa de juros apenas em hipóteses excepcionais, nas quais se configure relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada (REsp. Acórdão/STJ).3.2. No caso, o contrato firmado disse respeito a empréstimo pessoal com garantia de bem móvel, sendo aplicáveis as séries 25464 e 20742, referentes ao crédito pessoal não consignado.3.3. O autor não comprovou que a finalidade do contrato tenha sido a aquisição do veículo dado em garantia, tampouco indicou a série estatística correta para comparação da taxa média, não se desincumbindo de seu ônus probatório.3.4. As taxas contratadas estão abaixo da média de mercado à época da contratação, de modo que não se verifica a onerosidade excessiva alegada, não havendo abusividade e nulidade a serem reconhecidas.3.5. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, ante o desprovimento do recurso, observada a suspensão da exigibilidade da verba em razão da concessão da gratuidade da justiça ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESES:4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida.4.2. Teses de julgamento: a) A aferição de abusividade na taxa de juros deve considerar a modalidade contratada e a média de mercado correspondente, sendo incabível a comparação com séries estatísticas referentes a modalidades creditícias diversas; b) Não se configura abusividade e nulidade quando as taxas contratadas se mostrem inferiores à média de mercado.Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §11; 98, §3º; CDC, art. ... ()
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o qual os impetrantes pleiteavam a lavratura imediata do auto de infração referente ao ITCMD, em razão da demora na constituição do crédito tributário pela Receita Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão da Receita Estadual em lavrar o auto de infração referente ao ITCMD configura ilegalidade, bem como se os apelantes têm direito à imediata lavratura do referido auto ou a um prazo razoável para sua realização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão em lavrar o auto de infração configura ilegalidade, ferindo os princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo fiscal.4. A legislação não estabelece prazo para a lavratura do auto de infração, contudo, este é um ato vinculado da administração pública, que deve ser realizado de forma célere.5. A demora exacerbada para a lavratura do auto de infração é considerada excessiva e prejudica os impetrantes, que aguardam a possibilidade de contestar a avaliação dos bens perante o Conselho de Contribuintes.6. A falta de recursos humanos na Receita Estadual não justifica a inércia administrativa, que compromete a efetividade da arrecadação e a segurança jurídica dos contribuintes.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido, para conceder a segurança pleiteada. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 37; Lei Estadual 18.877/2016, arts. 7º, 13 e 14; Lei Estadual 18.573/2015, arts. 25, 31 e 33; CTN, art. 142.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0029869-84.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, Reexame Necessário 0001961-39.2019.8.16.0179, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Reexame Necessário 0001577-53.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 30.09.2019.... ()
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PRAZOS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO PARA APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e de débito entre a autora e a requerida, além de determinar a devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento de que não houve abalo à personalidade da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram a obrigação de indenizar por danos morais e qual o valor a ser arbitrado para essa indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justiça gratuita foi concedida em primeira instância e não há necessidade de reiteração do pedido em grau recursal.4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram abalo moral, sendo desnecessária a prova de prejuízo para a indenização.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$3.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as peculiaridades do caso.6. Os descontos indevidos afetaram a renda da autora, gerando angústia e aflição, o que justifica a reparação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, sendo a indenização devida independentemente da comprovação de prejuízo, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e a vulnerabilidade do consumidor.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública, condenando o Estado ao fornecimento do medicamento Riociguate 01 mg ao substituído, que apresenta quadro de tromboembolismo pulmonar crônico e hipertensão pulmonar classe IV, por tempo indeterminado, conforme indicado em receituário médico. A decisão de primeiro grau foi proferida em favor do Ministério Público, que alegou negativa de fornecimento do medicamento pelo município e pelo Estado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o fornecimento do medicamento Riociguate 01 mg ao substituído, considerando a negativa de incorporação desse fármaco pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a insuficiência das evidências científicas apresentadas para justificar sua inclusão. III. Razões de decidir3. O Ministério Público não demonstrou a eficácia e segurança do medicamento Riociguate, conforme exigido pela Medicina Baseada em Evidências.4. A CONITEC decidiu por quatro ocasiões não incorporar o Riociguate ao SUS, não tendo o apelante apresentado novas evidências que justificassem a revisão dessa decisão.5. O apelante não esgotou as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, o que inviabiliza o fornecimento do medicamento solicitado. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Riociguate 01 mg.Tese de julgamento: É necessário demonstrar, com base em evidências científicas de alto nível, a segurança e a eficácia de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a concessão judicial de sua dispensa, além de comprovar a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 496, I; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; STF, Rcl 82922, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 13.08.2025; STF, Rcl 82269, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.08.2025; STF, Rcl 82665, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.08.2025; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF.... ()
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1. CASO EM EXAME 1.1. Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo autor ministerial em 2020 alegando que agentes públicos e particulares teriam constituído empresa em nome de terceira pessoa para fraudar pregões presenciais destinados ao fornecimento de bolos ao Município de Cruzmaltina. 1.2. A sentença, proferida pelo Juízo de origem, julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação de dolo específico, de dano ao erário e de efetiva prática de atos de improbidade, deixando de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais por aplicação analógica dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18. 1.3. O apelante interpôs recurso buscando a reforma integral da sentença para condenação dos requeridos às sanções previstas nos arts. 12, I, II e III da Lei 8.429/1992, sustentando, em síntese, que teriam agido em conjunto para fraudar dois pregões licitatórios, e assim direcionado os procedimentos para serem vencidos por uma empresa individual em nome de terceiros, utilizada indevidamente para desvio de valores.1.4. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a inexistência de provas de dolo, de vantagem indevida, de dano ao erário, e de irregularidade na atuação administrativa ou de participação consciente em suposta fraude; sustentaram, ainda, a retroatividade benéfica das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e a atipicidade das condutas narradas. 1.5. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender ausentes os elementos configuradores de improbidade administrativa, especialmente o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se as provas produzidas demonstram dolo específico dos agentes públicos e particulares na constituição de empresa e na condução dos pregões presenciais para direcionar o resultado do certame; e (ii) se houve efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dolosa a princípios da Administração Pública. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 da Repercussão Geral, firmou orientação vinculante no sentido da indispensabilidade de comprovação de dolo específico para configuração dos atos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, afastando o dolo genérico e estabelecendo a retroatividade das normas materiais mais benéficas da Lei 14.230/2021 a processos pendentes sem trânsito em julgado. 3.2. No caso concreto, embora existam indícios iniciais de irregularidade administrativa apurados em Inquérito Civil e em Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal, as provas produzidas em juízo — especialmente a prova oral colhida sob contraditório — não confirmaram a existência de ajuste prévio, fraude ou conluio entre os agentes para direcionamento dos certames. 3.3. As testemunhas relataram que os serviços foram efetivamente prestados, que os bolos eram entregues e que a contratação atendia às necessidades de eventos da municipalidade, corroborando notas fiscais, contas de empenho e liquidações dotadas de presunção de legitimidade. 3.4. O Ministério Público autor deixou de produzir outras provas para corroborarem a fraude alegada, ou corroborar em Juízo quaisquer daquelas produzidas em sede pré-processual. 3.5. Assim, não restou comprovado prejuízo concreto ao erário, elemento indispensável para a configuração do ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, nem enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º, tampouco violação dolosa a princípios da Administração Pública, conforme exige o art. 11, após a reforma legislativa. 3.6. A ausência de demonstração segura do liame subjetivo doloso, bem como da materialidade lesiva, impede a condenação por improbidade administrativa, conforme jurisprudência desta Câmara. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. 4.2. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico e prova concreta de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, não sendo suficientes meros indícios de irregularidade formal ou suspeitas não confirmadas pela instrução judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §4º, 9º, 10, 11, 12; CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Rogério Etzel - J. 21.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012101-95.2013.8.16.0130 - Rel. Des. Leonel Cunha - J. 04.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001069-85.2013.8.16.0068 - Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 02.10.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053075-64.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Renato Braga Bettega - J. 26.09.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque - 0000964-27.2015.8.16.0137 - J. 19.06.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ações de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizadas por Rosimeire Aparecida Rodrigues Mateus e Patrick Marcio Mateus, esposa e filho da vítima, em face de Mauricio Gardim. 1.1. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes ambas as demandas ao fundamento de culpa exclusiva da vítima. 1.2. Recursos de apelação interpostos pelos autores alegando preliminarmente cerceamento de defesa e nulidade da sentença por error in judicando. No mérito, pleiteiam a reforma da sentença para reconhecer a culpa exclusiva do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de indeferimento do pedido de prova testemunhal formulado pela autora Rosimeire. (ii) saber se a sentença é nula por error in judicando; e (iii) verificar se o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prova testemunhal pleiteada pela apelante Rosimeire já havia sido produzida nos autos da ação conexa movida pelo seu filho Patrick, os quais foram apensos e as provas compartilhadas. Desnecessidade de realização de novas provas na ação movida pela apelante. Cerceamento de defesa inexistente. 3.2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por error in judicando. Julgamento desfavorável à autora que não significa que o juiz ignorou por completo as provas, ou que as interpretou de forma equivocada. 3.3. As provas testemunhais e documentais demonstram que no momento do acidente havia luminosidade natural suficiente para a vítima perceber a presença do trator e da plantadeira conduzida pelo réu. Demonstração, também, de que a plantadeira não estava bloqueando totalmente a estrada, existindo espaço para passagem da motocicleta. Acidente que ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que não adotou os cuidados necessários na condução da motocicleta. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação da autora Rosimeire Aparecida Rodrigues Mateus conhecido e desprovido. 4.2. Recurso de apelação do autor Patrick Marcio Mateus conhecido e desprovido. 4.3. Teses de julgamento: (a) Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal já foi produzida em ação conexa e compartilhada nos autos.; (b). o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo réu na esfera criminal não vincula automaticamente a esfera cível. A responsabilidade deve ser analisada de forma independente, pois cada esfera (penal e civil) tem suas próprias regras e objetivos, e a responsabilidade civil será determinada com base nos fatos e no direito aplicável à reparação de danos, podendo a confissão penal servir apenas como um dos elementos para a análise do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 372 e 435. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011042-02.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 25.02.2021.... ()
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Sentença cassada.Apelação cível provida.
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I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual foi declarada a nulidade das contratações temporárias realizadas mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS) e condenado o Estado do Paraná ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante o período das contratações. O Recorrente sustentou a legalidade das contratações e a observância da legislação aplicável com fixação da TR e da taxa SELIC como índices de atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nulidade das contratações temporárias realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado gera direito ao recebimento de FGTS referente ao período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias realizadas entre 2014 a 2017 não atenderam aos requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos pela CF/88 e pela Lei Complementar Estadual 108/2005. 4. A Autora comprovou a continuidade das contratações, com intervalos inferiores a seis meses, o que descaracteriza a natureza temporária do vínculo estabelecido. 5. A jurisprudência do STF - e do STJ reconhece o direito ao FGTS quando a contratação temporária é considerada inválida em razão da perpetuação dos vínculos. 6. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida, conforme reconhecido pelo STF - e STJ. 7. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data. 8. A nulidade dos contratos deve ser declarada, reconhecendo-se, contudo, a legalidade das contratações isoladas, observados os prazos legais e a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É nula a contratação temporária que não observe os requisitos legais, notadamente quando ultrapassado o prazo máximo de dois anos ou ausente intervalo mínimo de seis meses entre contratações sucessivas. Reconhecida a nulidade, é devido o FGTS, com correção pela TR até a Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, conforme entendimento do STF e do STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do apelo em virtude da deserção, considerando não ter sido comprovado o preparo no ato da interposição, apesar de a parte ter sido intimada, na forma do CPC, art. 1007, § 4º, para recolhimento em dobro das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação deve ser conhecido, tendo em vista que os recorrentes não comprovaram o preparo no ato de sua interposição, tampouco o complementaram, mesmo após intimação para pagamento das custas em dobro, nos termos do CPC, art. 1007, § 4º.III. Razões de decidir3. O recurso foi interposto sem a comprovação do preparo no ato da interposição, requisito essencial para admissibilidade, conforme CPC, art. 1.007, caracterizando deserção.4. Os agravantes foram intimados para recolherem o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do CPC, art. 1.007, mas não cumpriram a determinação, apresentando apenas o pagamento simples.5. A alegação de boa-fé baseada em orientação do cartório não afasta a responsabilidade do advogado quanto à observância das normas processuais.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, implica deserção do recurso.7. A decisão que não conheceu do recurso está fundamentada na ausência de pressuposto legal e não configura excesso de formalismo, pois devidamente amparada em normativa cogente, em relação à qual presume-se ser de conhecimento do defensor.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput, § 4º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo Interno 0016208-33.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agentes públicos e particulares por supostas fraudes em programa municipal de castração de animais, com fundamento na absolvição criminal por insuficiência de provas e na aplicação da Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º; o recurso busca o prosseguimento da ação, alegando a independência das esferas cível e criminal e a existência de fatos abrangidos por outra ação penal com condenação transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição criminal por insuficiência de provas, confirmada por trânsito em julgado, constitui óbice ao prosseguimento da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eficácia da Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º, que impede o prosseguimento da ação de improbidade após absolvição criminal, está suspensa por medida cautelar do STF, tornando inaplicável tal fundamento para extinção do processo.4. A absolvição criminal por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII) não impede o prosseguimento da ação civil de improbidade, em razão da independência das instâncias cível, penal e administrativa prevista no CCB, art. 935.5. A sentença absolutória penal só faz coisa julgada material na esfera cível quando comprovada a inexistência do fato, negativa de autoria, causas justificantes reais ou norma individual do caso concreto, o que não ocorreu.6. A extinção do processo sem resolução de mérito foi prematura e contrária à orientação das Cortes Superiores e ao atual entendimento sobre a suspensão da Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da Ação Civil de Improbidade Administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV e VI; Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º; CPP, art. 386, VII; CC, art. 935; Lei 14.230/2021; Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.06.2021; TJPR, AI 0111049-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, AI 0001970-48.2022.8.16.0000, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 14.05.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidor público do município de Maringá contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão que negou equiparação salarial entre os cargos de auxiliar/agente administrativo e assistente administrativo. A decisão agravada concluiu pela ausência de divergência qualificada, pela inexistência de similitude fática entre os julgados e pelo uso inadequado do PUIL como sucedâneo recursal, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024 do TJPR - . A agravante sustenta que haveria divergência com acórdãos da 1ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais Suplementares, que teriam reconhecido isonomia remuneratória ou necessidade de prova testemunhal em casos supostamente semelhantes, e pede a admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o PUIL preenche os requisitos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024- TJPR — especialmente divergência qualificada, similitude fática essencial e cotejo analítico idôneo — ou se foi corretamente indeferido por configurar sucedâneo recursal e exigir revaloração probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de uniformização exige divergência sobre questão de direito material entre decisões de Turmas Recursais, nos termos do art. 44 da Resolução 466/2024 do Tribunal de Justiça. 4. A inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do incidente. 5. O pedido de uniformização não se presta à revisão do acórdão recorrido nem à reapreciação de provas, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.6. A decisão monocrática observa o disposto no art. 49, II, da Resolução 466/2024 e no Portaria 11.695/2025, art. 3º SG-SEDOC-CSD-DSAN, inexistindo ilegalidade ou vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência é inadmissível quando inexistente identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.2. O incidente de uniformização não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório. Dispositivos relevantes: Resolução 466/2024, arts. 44 e 49, II; Portaria 11.695/2025 SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em ação de imissão na posse fundada em arrematação extrajudicial de imóvel urbano, reconheceu a existência de prejudicialidade externa decorrente de ação anulatória da Leilão em trâmite na Justiça Federal e determinou a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de ação anulatória do procedimento de consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial, em curso na Justiça Federal, configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão da ação de imissão na posse.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é cabível diante da urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação, em razão da suspensão do processo por prazo determinado. 4. O STJ recomenda cautela quando, em situações de arrematação extrajudicial, a validade do título de propriedade é questionada em outra jurisdição. 5. As peculiaridades do caso em apreço recomendam a suspensão do prosseguimento da ação de imissão na posse, em razão do perigo de dano reverso decorrente do fato de a filha adolescente do agravado, portadora de TEA, ser «hiper-reativa a mudanças e/ou situações traumáticas», aliado ao prazo limitado da suspensão (seis meses).6. Os pedidos subsidiários de realização de vistoria e de fixação imediata de taxa de ocupação não comportam apreciação, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Exame do Agravo interno prejudicado.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes por infração ao art. 157, §2º, II, do CP, por terem subtraído dinheiro e um aparelho celular pertencentes à vítima mediante violência que resultou em lesões corporais. II. Questões em discussão: 2. Há nove questões em discussão: (i) saber se a condenação imposta a Alex Sandro Ferreira de Almeida deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória quanto à autoria; (ii) definir se a pena-base imposta à apelante Cassiana comporta redução; (iii) saber se é possível reduzir o patamar de aumento de pena pela majorante do concurso de pessoas; (iv) examinar a viabilidade de se reconhecer a causa geral de diminuição de pena alusiva à participação de menor importância; (v) determinar se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) saber se há viabilidade de abrandamento do regime prisional; (vii) definir se é possível efetuar a detração do período de prisão preventiva; (viii) examinar se o valor fixado a título de indenização dos danos morais e materiais causados pela infração comporta redução e (ix) definir se são devidos honorários aos advogados dativos pela atuação recursal. III. Razões de decidir: 3. A autoria atribuída a Alex Sandro Ferreira de Almeida está amparada em elemento técnico objetivo, consistente na vinculação do IMEI do aparelho subtraído à linha telefônica cadastrada em seu nome no dia seguinte ao crime, corroborada pela palavra da vítima e pela confissão da corré quanto à dinâmica da ação delituosa.4. A ausência de reconhecimento fotográfico pela vítima e a posterior tentativa da corré de dissociar o apelante da empreitada criminosa não infirmam o conjunto probatório, sobretudo porque o álibi invocado pela defesa não veio amparado por qualquer elemento probatório.5. O pedido da apelante Cassiana Rogéria dos Santos, de incidência da causa especial de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do CP) no mínimo legal de 1/3 (um terço), não comporta conhecimento ante a ausência de interesse recursal, pois a medida pleiteada já foi adotada na origem.6. Os traumas físicos suportados pela vítima autorizam a valoração negativa das consequências do crime.7. A atuação direta da recorrente no ato de violência voltado à subtração da res furtiva afasta a participação de menor importância, evidenciando inequívoca divisão de tarefas e comunhão de vontades com o corréu, características próprias da coautoria.8. A quantidade de pena fixada (acima de 4 anos), a reincidência e a existência de circunstância judicial negativa obstam a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão do regime semiaberto.9. O juízo da condenação está autorizado a efetuar a detração do período de prisão preventiva nas hipóteses em que tal medida viabiliza o abrandamento do regime prisional, o que não ocorre no caso, pois o tempo de segregação cautelar é insuficiente e o regime mais gravoso está amparado na reincidência e na presença de circunstância judicial desfavorável.10. Os valores fixados a título de indenização dos danos materiais e morais causados pela infração encontram-se amparados em pedido expresso formulado pela acusação, com indicação dos valores pretendidos, e foram fundamentados nas provas produzidas nos autos, considerados os bens subtraídos e não restituídos, a gravidade do fato e os danos físicos suportados pela vítima.11. Verificado, contudo, equívoco material na sentença quanto à soma dos valores indenizatórios (material e moral). Necessidade de correção, de ofício, da quantia para R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais), correspondente à soma do valor de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), arbitrado a título dos danos materiais, e do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado a título de danos morais.12. São devidos honorários aos advogados dativos pela atuação em segundo grau em favor dos apelantes, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, sendo adequada a fixação em R$ 700,00 (setecentos reais) a cada um deles. IV. Dispositivo: 13. Recurso de Alex Sandro Ferreira de Almeida conhecido e desprovido. Recurso de Cassiana Rogéria dos Santos conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. Correção, de ofício, de erro material da sentença, relativo à soma dos valores indenizatórios. Fixados honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 157, § 2º, II; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 386, VII, 387, IV e § 2º; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «c"; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA; Resolução 253/2018-CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002001-45.2021.8.16.0019, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 31.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2016; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001863-84.2025.8.16.0101, Rel. Des. Paulo Damas, j. 10.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001041-34.2019.8.16.0060, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença, complementada por decisão em embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fixando remuneração por serviços prestados em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se o recurso de apelação é tempestivo; (ii) se a prestação dos serviços advocatícios na execução estava abrangida por contrato diverso ou foi realizada gratuitamente; e (iii) se o valor arbitrado a título de honorários é compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O prazo recursal tem seu dies a quo no primeiro dia útil subsequente à data de publicação da decisão, entendida esta como o primeiro dia útil após a disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, excluindo-se a data de publicação do cômputo, na forma do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC. III.II. A presunção de onerosidade do mandato advocatício impõe ao contratante o ônus de provar a gratuidade dos serviços ou a cobertura remuneratória por instrumento escrito diverso, não sendo suficiente para afastar o direito ao arbitramento judicial a mera alegação de avença verbal de abrangência genérica não comprovada documentalmente. III.III. O arbitramento judicial de honorários advocatícios deve observar os critérios de compatibilidade com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, servindo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB como referência orientadora de remuneração mínima, sem caráter tarifário vinculante. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 224, §§ 2º e 3; art. 373, II; art. 1.003, § 5º; art. 85, § 2º; CC, art. 658; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. V.II. Jurisprudência TJPR, 7ª Câmara Cível - 0006061-18.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 29.11.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0002723-93.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 09.05.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível - 0032179-55.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 15.04.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível - 0022457-46.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 15.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 17/5/2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural inserido em parcela remanescente de matrícula imobiliária objeto de ação discriminatória ainda não transitada em julgado. Alegação de que a declaração de nulidade da matrícula implica reconhecimento do caráter devoluto da área total, impedindo a aquisição originária da propriedade por particulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistente em definir: (i) se os efeitos da sentença proferida na ação discriminatória alcançam a integralidade da matrícula imobiliária; (ii) se a declaração de nulidade da matrícula imobiliária acarreta, de forma automática, o reconhecimento do caráter devoluto das áreas remanescentes não discriminadas; (iii) se a citação e a participação da titular proprietária na ação discriminatória obsta o reconhecimento da usucapião em favor de terceiros que exercem posse autônoma sobre as áreas remanescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A leitura da parte dispositiva da sentença à luz dos fundamentos serve para delimitar o alcance do que foi decidido, jamais para expandi-lo além das fronteiras do que foi efetivamente postulado, debatido e apreciado. 4. Na ação discriminatória que serviu de fundamento ao recurso, o pedido inicial, a conclusão do laudo pericial e o dispositivo da sentença limitaram a declaração do caráter devoluto a parcela da área efetivamente abrangida pelas matrículas cuja nulidade acabou reconhecida.5. A nulidade da matrícula imobiliária não tem o condão de transferir, de forma automática, a propriedade das áreas remanescentes ao Estado. 6. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, fundada no binômio posse e tempo, de modo que a citação da titular proprietária na ação discriminatória não obsta o reconhecimento da existência de posse na área por parte de terceiros.7. A prova oral e documental dos autos demonstrou o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. 8. O precedente invocado não se aplica à hipótese, pois naquele caso acabou reconhecido o caráter devoluto da integralidade da área, ao contrário da ação discriminatória ora examinada.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
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1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. CPC, art. 1.012. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.190.712, 2.190.719 E 2.190.885 AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, OS QUAIS VERSAM SOBRE A (DES)NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS QUE FORAM DESAFETADOS DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E, POSTERIORMENTE, NÃO FORAM CONHECIDOS PELO STJ. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.3. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR OCASIÃO DA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO REFERIDO SISTEMA. RESPONSABILIDADE QUE INCUMBE ÀS INSTITUIÇÕES ORIGINADORAS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO OU ÀS SUAS CESSIONÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 5.037/2022 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) E PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DIREITO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ - . INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE FOI EXCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PERMANÊNCIA APENAS DA ANOTAÇÃO NEGATIVA REALIZADA PELO REQUERIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 4.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024.. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária e de ação de reintegração de posse, julgadas conjuntamente por sentença única, ambas ajuizadas em relação à área de 572,75 m² integrante de imóvel urbano registrado em nome dos requeridos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não houve comprovação segura do exercício de posse qualificada pelo prazo legal nem da posse anterior necessária à tutela reintegratória.2. O autor interpôs apelação em ambas as ações, sustentando que exerce a posse do terreno desde o ano de 2004, mediante limpeza e cultivo de milho, mandioca, feijão, batata e hortaliças, e que a prova oral seria suficiente para demonstrar os requisitos da usucapião e o posterior esbulho praticado pelos proprietários registrais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o apelante comprovou posse mansa, pacífica, contínua e exercida com ânimo de dono pelo prazo exigido para a usucapião extraordinária; e (ii) demonstrou posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, necessários à reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O fundamento determinante da improcedência foi a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar que os atos de limpeza e cultivo tiveram início em 2004 e foram exercidos, durante todo o prazo legal, de forma contínua, exclusiva, autônoma e com inequívoco ânimo de dono, mas por mera tolerância. 5. Em sentido diverso, os elementos produzidos pelos proprietários registrais indicam que, mesmo residindo em outro município, mantinham vigilância sobre o imóvel, realizavam visitas e serviços de limpeza e teriam autorizado o cultivo da área, circunstâncias incompatíveis com a alegação de abandono completo.6. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, nos termos do CCB, art. 1.208. Ausentes elementos objetivos que demonstrem a exteriorização inequívoca de domínio pelo apelante, a utilização do terreno para cultivo não basta para caracterizar posse ad usucapionem.7. A redução do prazo prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil pressupõe posse qualificada, não sendo a exploração produtiva suficiente para suprir a ausência de animus domini, autonomia da ocupação e continuidade pelo período legal.8. Não comprovada a posse autônoma do apelante, também não se encontram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para a reintegração, especialmente a posse anterior e o esbulho praticado pelos requeridos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: «1. Atos de limpeza e cultivo de terreno, quando desacompanhados de prova segura da autonomia, continuidade e do animus domini, não autorizam o reconhecimento da usucapião extraordinária. 2. A utilização do imóvel decorrente de autorização ou tolerância dos proprietários não caracteriza posse ad usucapionem.»________Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 1.196, 1.208, 1.228 e 1.238;CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 493, 560 e 561.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça requerida em sede recursal, diante da ausência de apreciação expressa do pedido e da inexistência de intimação para recolhimento do preparo, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreciação expressa do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, aliada ao regular processamento do recurso sem exigência de preparo, configura deferimento tácito do benefício; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 99, § 7º atribui ao relator o dever de apreciar o pedido de gratuidade formulado em grau recursal e, em caso de indeferimento, determinar a intimação da parte para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 4. A ausência de manifestação expressa sobre o pedido de justiça gratuita, somada ao conhecimento e processamento regular do recurso sem exigência de preparo, caracteriza omissão jurisdicional apta a ensejar o reconhecimento do deferimento tácito do benefício, em observância aos princípios da boa-fé processual, da proteção da confiança e do acesso à justiça. 5. A gratuidade da justiça pode ser requerida e apreciada em qualquer fase do processo, inclusive em sede recursal e no cumprimento de sentença, inexistindo preclusão para sua análise. 6. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto persistir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A ausência de apreciação expressa do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, quando o recurso é regularmente processado sem exigência de preparo e sem intimação para seu recolhimento, configura deferimento tácito do benefício. 2. O reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça impede que a parte suporte prejuízo decorrente de omissão do Poder Judiciário e concretiza os princípios da boa-fé processual, da proteção da confiança e do acesso à justiça. 3. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, sem afastar a respectiva condenação, na forma do CPC, art. 98, § 3º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 99, caput, § 1º e § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.11.2021, DJe 02.12.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016, DJe 17.03.2016; TJPR, Apelação Cível 0017214-97.2021.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Luis Franco, 12ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2026; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).... ()
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