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Doc. ADM Direito 220.8111.0198.8532

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Venda de imóvel de ascendente a descendente. 1. Concessão de gratuidade de justiça que se estende a todos os atos do processo, enquanto não revogada expressamente. 2. Prazo decadencial. Precedente . 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 1.2. A Corte Especial deste Superior Tribunal assenta que se presume «o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9281.2361.9922

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade no julgado. Necessidade de esclarecimentos. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 221.1181.0434.9699

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 267.6353.7565.1362

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Prequestionamento. Súmulas 7, 83 e 182/stj. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, na falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, na incidência das súmulas 7 e 83/stj e na deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.2. Agravante afirma preencher os requisitos de conhecimento e provimento do recurso e sustenta ter impugnado os fundamentos da inadmissibilidade. A decisão agravada majorou honorários e rejeitou embargos de declaração por inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do cpc; (II) saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento das teses e dispositivos federais invocados, à luz das súmulas 282 e 356/stf; (III) saber se é possível afastar a inadmissibilidade quando o acolhimento da tese demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/stj; (IV) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado de forma adequada, com cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do ristj; e (V) saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/stj, sendo inviável suprir a deficiência apenas nas razões do agravo interno, por preclusão consumativa, e se incide a Súmula 83/stj quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta corte.III. Razões de decidir4. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do cpc).5. Ausente prequestionamento explícito ou implícito das matérias e dispositivos federais apontados como violados, inviabilizado o conhecimento do recurso especial, conforme súmulas 282 e 356/stf.6. As teses recursais demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/stj, não se caracterizando mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.7. Inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial: inexistência de cotejo analítico e de comprovação dos paradigmas nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do ristj; além disso, dissídio apoiado em circunstâncias fáticas não viabiliza conhecimento pela alínea “C”.8. Incidente a Súmula 83/stj, por estar o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada desta corte, o que obsta o conhecimento do recurso especial tanto por violação de Lei quanto por divergência.9. O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/stj; a tentativa de suprir a deficiência apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e esbarra na preclusão consumativa.10. Mantida a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência da insurgência.IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido.

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