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Doc. ADM Direito 428.3978.7395.4095

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO DE CONTA BANCÁRIA. CONTA DESTINATÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que a parte autora alegou ter sido vítima de golpe ao adquirir veículo, pagando valores à conta bancária de titularidade do requerido.2. Sentença de parcial procedência condenando o requerido ao pagamento de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), por danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais.3. Recurso inominado interposto pelo requerido, alegando que sua conta foi emprestada a terceiro para recebimento de pensão alimentícia e que não tinha ciência do golpe.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o titular da conta bancária utilizada no golpe é responsável pelo ressarcimento do dano material; (ii) saber se há configuração de dano moral passível de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade do requerido decorre do ato ilícito de ceder sua conta bancária, permitindo o recebimento de valores provenientes de golpe, configurando violação ao dever de cuidado.6. A justificativa apresentada pelo requerido, baseada em suposto empréstimo de conta a terceiro, não se sustenta diante da ausência de provas robustas que demonstrem a ocorrência do fato alegado.7. O entendimento consolidado em precedentes é de que o fornecimento de conta bancária para golpes caracteriza ato ilícito, sendo cabível o ressarcimento dos valores transferidos, conforme julgado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR (0004892-54.2022.8.16.0035).8. Contudo, o dano moral não se configura na presente hipótese, pois não houve demonstração de ofensa concreta aos direitos personalíssimos da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.10. Tese de julgamento: «O fornecimento de conta bancária para viabilizar o recebimento de valores provenientes de golpe caracteriza ato ilícito, ensejando a responsabilização civil do titular pelos danos materiais causados. A ausência de prova de ofensa concreta aos direitos personalíssimos da vítima afasta a reparação por danos morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 109.0563.1368.6276

2 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso provido para reformar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser calculados sobre o valor total do proveito econômico obtido pela apelante, incluindo os depósitos judiciais realizados.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e determinou a restituição de valores pagos a título de ISSQN, mas fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, sendo que a apelante requer a modificação da base de cálculo dos honorários para incluir os valores de ISSQN depositados em juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir os valores de ISSQN depositados em juízo, além do valor da condenação.III. Razões de decidir3. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar o proveito econômico obtido, incluindo o valor da condenação e os valores de ISSQN depositados em juízo.4. A sentença foi reformada para recalcular os honorários advocatícios sobre a soma do valor da condenação e dos depósitos judiciais realizados pela apelante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para reformar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando que sejam calculados sobre o valor total do proveito econômico obtido pela apelante, incluindo o montante dos depósitos judiciais realizados.Tese de julgamento: [(APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INCLUINDO O VALOR DA CONDENAÇÃO E OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO PROVIDO), (1, Tese: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir tanto o valor da condenação quanto os valores de depósitos judiciais realizados pela parte recorrente)]._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CTN, art. 156.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Angai Engenharia tem razão ao pedir que os honorários que ela deve pagar aos advogados sejam calculados de forma diferente. Antes, esses honorários eram baseados apenas no valor que a empresa ganhou na ação, mas agora o tribunal entendeu que também devem ser incluídos os valores que a empresa depositou na Justiça. Assim, a decisão foi mudada para que os honorários sejam calculados sobre o total que a empresa obteve, somando o valor da condenação e os depósitos feitos.... ()

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Doc. ADM Direito 365.2013.8956.7581

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PONTOS LIVELO. RESGATE INDEVIDO DE 9.278 PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. DESCASO NA SOLUÇÃO ADMINISTRA

TIVA. CONFIGURAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PONTOS RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 727.0051.2791.3918

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE MICHAEL TREVISAN E JOÃO SANTOS. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CA

RGA HORÁRIA DE TRABALHO NÃO ERA CUMPRIDA, AINDA QUE EM TURNO DIVERSO DO APONTADO EM BOLETINS DE FREQUÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM DETRIMENTO DO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU RESPONSÁVEL, EM TESE, PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra três servidores públicos municipais, com alegações de fraude nos registros de frequência funcional entre os anos de 2016 e 2019. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido em relação a um dos réus e procedente quanto aos demais, reconhecendo enriquecimento ilícito e aplicando sanções previstas na Lei 8.429/92.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve dolo específico nas condutas dos servidores condenados, elemento essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa após a vigência da Lei 14.230/2021; e (ii) saber se a omissão do então Secretário de Administração, ao não fiscalizar os boletins de frequência, configura participação consciente nas fraudes.III. Razões de decidir3. A Lei 14.230/2021 exige a comprovação do dolo específico para a responsabilização por improbidade administrativa, inclusive em processos em curso.4. Não há prova inequívoca de que os servidores tenham agido com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, tampouco de que tenham se apropriado indevidamente de recursos públicos.5. A prática de registros padronizados de frequência e a ausência de controle eletrônico não demonstram, por si só, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.6. A possibilidade de compensação de horários prevista no estatuto municipal afasta a presunção de descumprimento da carga horária.7. A ausência de apuração precisa sobre o suposto dano impede a condenação por ato ímprobo e, sobretudo, ressarcimento ao erário.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso dos servidores provido.Tese de julgamento: «1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, nos termos da Lei 14.230/2021. 2. A ausência de prova inequívoca quanto ao descumprimento da carga horária e à obtenção de vantagem indevida afasta a responsabilização por enriquecimento ilícito.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 8.429/92, arts. 9, 10, 11, 12; Lei 14.230/2021, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 10, §1º, 17-C, I; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04.03.2024; TJPR, AC 0080552-40.2010.8.16.0014, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 24.10.2023; TJPR, AC, Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 10.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 222.3775.9645.2570

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TRABALHADOR RURAL. LIMITAÇÃO NO PUNHO ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada pelo segurado em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2016, que lhe causou ferimentos no punho e na mão esquerda. 1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Jandaia do Sul julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando que as sequelas decorrentes do acidente reduzem sua capacidade laboral e que a Lei 8.213/91, art. 86 exige apenas redução, e não incapacidade total, para a concessão do auxílio-acidente. 1.4. A parte apelada não apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o autor apresenta redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, decorrente de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente é benefício devido ao segurado que, após consolidação das lesões, apresente sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho habitual, conforme a Lei 8.213/91, art. 86 e o Decreto 3.048/99, art. 104. 3.2. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, consignando que o autor recuperou os movimentos, restando apenas leve limitação à flexão do polegar esquerdo, sem interferência sobre sua capacidade de trabalho. 3.3. O perito é profissional de confiança do juízo e sua conclusão, embasada em exame físico, histórico médico e análise documental, não foi infirmada por qualquer outro elemento técnico ou probatório produzido nos autos. 3.4. O livre convencimento motivado do magistrado, previsto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371, autoriza a adoção das conclusões periciais como base para o julgamento, quando não houver elementos que as desabonem. 3.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a concessão de auxílio-acidente pressupõe prova inequívoca de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, sendo indevido o benefício quando o laudo técnico afasta a existência de incapacidade ou limitação funcional relevante. 3.6 Não há ilegalidade no indeferimento da produção de prova oral, diante da suficiência da prova técnica para a formação do convencimento judicial, conforme autoriza o CPC, art. 443. 3.7. Dessa forma, inexistindo comprovação de redução da capacidade laborativa, mantém-se a sentença de improcedência. 3.8. Por fim, aplica-se ao caso a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto ao pagamento de custas e verbas de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, arts. 370, 371 e 487, I; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0017390-22.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 25.07.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0000984-28.2023.8.16.0140 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J. 07.02.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0013841-74.2021.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000931-70.2021.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 657.1542.7095.1228

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO PELO AUTOR E POR UM DOS REQUERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. PELO AUTOR. ALEGADA A CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, COM O DECOTE DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ALEGADA A OMISSÃO, PELA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA SEM INSURGÊNCIA DA PARTE. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. POR UM DOS REQUERIDOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DECISÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação do requerido e deu provimento ao Recurso de Apelação do autor, acolhendo, em parte, a tese de excesso de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se a decisão padece de omissão e/ou contradição. O segundo recurso foi interposto, ainda, com a finalidade do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão do Recurso de Apelação não padece de contradição interna, pois houve a rejeição do pedido principal - redução dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado - e o acolhimento do pedido subsidiário - aplicação dos juros remuneratórios contratados, com o decote daquilo que foi cobrado em excesso. 4. Afastou-se a alegação de que o acórdão embargado restou omisso quanto ao laudo do sr. assistente técnico, pois a matéria nele retratada, concernente aos juros remuneratórios, não foi levada ao conhecimento da douta Perita, por falta de provocação da parte interessada, que permitiu o encerramento da fase instrutória sem a complementação do laudo pericial. 5. O entendimento de que se considera contratada a capitalização dos juros remuneratórios quando a taxa anual for superior a taxa mensal não ofende a jurisprudência do Colendo STJ, pelo contrário, já que a decisão está alinhada aos enunciados das Súmulas 539 e 541 da Corte Superior. 6. O requisito do prequestionamento é satisfeito pelo enfrentamento das matérias em debate, não havendo necessidade de que os julgadores citem, expressamente, os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração 1 e 2 rejeitados. Tese de julgamento: Não há contradição interna no julgado que rejeita o pedido principal, mas acolhe a pretensão subsidiária formulada pela parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 689.3877.1196.1516

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP (fato 01) e art. 180, caput, também do CP (fato 03). A defesa requer a reforma da sentença para a absolvição do réu, em ambos os crimes e, o afastamento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) avaliar a possibilidade de absolvição em ambos os crimes; e (ii) analisar a causa de aumento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação do réu foi mantida porque a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado e receptação foram comprovadas por meio de provas testemunhais consistentes, especialmente os depoimentos das vítimas e dos policiais, além da apreensão de objetos subtraídos na residência do acusado. A versão apresentada pela defesa mostrou-se contraditória e incompatível com os elementos dos autos. A restrição da liberdade da vítima, que foi mantida presa no banheiro por cerca de meia hora, foi considerada significativa, justificando a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do CP. Diante do conjunto probatório robusto e coeso, o recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: é válida a condenação por roubo majorado e receptação quando a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas por meio de prova testemunhal coesa, especialmente a palavra da vítima, que possui especial valor probatório em crimes patrimoniais, quando corroborada por outros elementos dos autos. A causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do CP, referente à restrição da liberdade da vítima, é aplicável quando demonstrado que esta permaneceu privada de sua liberdade por tempo relevante durante a execução do crime.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69, CP, art. 157 e CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000633-62.2019.8.16.0086, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, 0026692-89.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 16.06.2025; TJPR, 0001990-50.2019.8.16.0192, Rel. Des Celso Jair Mainardi, J. 05.08.2021; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; TJPR, 0001120-17.2024.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, 0004414-82.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 347.7711.2213.0847

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ERRO NA MEDIÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS DEMANDANTES E PELO RÉU.

1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISIONAL LIBERAL. CDC, art. 14, § 4º. ENGENHEIRO AGRÔNOMO CONTRATADO PARA REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO E PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL DOS DEMANDANTES. CÁLCULO DA ÁREA DOS LOTES QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO ÁREAS DA FAIXA DE DOMÍNIO E DE ESTRADA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA NOS MAPAS E MEMORIAIS, BEM COMO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DESMEMBRADOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO «QUANTI MINORIS» EM FACE DOS AUTORES POR COMPRADORES DE ALGUNS DOS LOTES, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA ÁREA COBRADA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTES QUE, ALÉM DE RESPONDEREM A PROCESSO NA ESFERA CÍVEL, FORAM INVESTIGADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 274.9474.0104.7038

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA‑BASE E DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE FIXOU A PENA‑BASE NO MÍNIMO LEGAL E ESTABELECEU O REGIME INICIAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. III- PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA MANTIDA.IV- PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido de redução da pena‑base, bem como o de fixação de regime prisional mais brando, quando o Juízo sentenciante já houver estabelecido a reprimenda no mínimo legal e fixado o regime inicial aberto.2. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.3. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer.4. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. 5. Restou comprovado nos autos que o réu tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta, ou, ao menos, agiu com dolo eventual, uma vez que adquiriu o veículo sem placa, sem qualquer documentação e por preço substancialmente inferior ao valor de mercado, circunstâncias que, por sua própria natureza, impunham a mínima diligência e prudência para constatar a licitude do bem.6. Com fulcro no art. 22, §§1º e 2º, da Lei 8.906, de 04.07.1994 (Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários advocatícios ao Defensor dativo do réu, pela atuação em segundo grau.7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9077.0085.2416

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA. PARTE AUTORA QUE SE DECLARA COMO MICROEMPRESA. COMPROVANTES QUE NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 8º. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 559.9366.7116.1400

11 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO ESTADUAL. NOVO CASAMENTO. CAUSA EXTINTIVA EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 170/EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de pensão por morte cumulada com indenização por dano moral, proposta por pensionista que teve o benefício cessado após informar novo casamento, sustentando a ilegalidade do cancelamento diante da ausência de melhora econômica e da posterior dissolução da União.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal o cancelamento da pensão por morte no regime próprio estadual em razão de novo casamento, independentemente de prova de melhora econômica; (ii) estabelecer se é aplicável a Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos ao caso.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei 12.398/98) estabelece expressamente que o novo casamento extingue a pensão por morte do cônjuge sobrevivente, sem exigir demonstração de alteração na condição econômica.   4. A interpretação da norma previdenciária no regime próprio deve observar estritamente o princípio da legalidade, vedando a criação de requisitos não previstos em lei.   5. A Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplica ao regime próprio estadual, por se referir ao Regime Geral de Previdência Social.   6. Inexistindo ilegalidade na atuação administrativa, não se configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. O novo casamento do pensionista extingue automaticamente a pensão por morte no regime próprio estadual quando houver previsão legal expressa.  2. A Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplica aos regimes próprios de previdência social.  3. A cessação de benefício previdenciário fundada em previsão legal não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral. Dispositivos relevantes: Lei 12.398/98, art. 61; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz Marcos José Vieira, j. 19.02.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.2785.5284.1352

12 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE ENVOLVENDO ANÚNCIO EM PLATAFORMA DE VENDAS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RECEBEDORA DO NUMERÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA EFETUADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA A TERCEIRO INDICADO PELO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR FALHA ESPECÍFICA DO PAGSEGURO NA ABERTURA, MANUTENÇÃO OU MONITORAMENTO DA CONTA DE DESTINO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM ACIONAMENTO DA RÉ IMEDIATAMENTE APÓS O GOLPE. INFORMAÇÃO SISTÊMICA DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA COM AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL QUANDO DA CIÊNCIA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Questão em discussão. A controvérsia recursal consiste em definir se a instituição de pagamento recebedora de transferência via Pix deve responder por danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado por terceiro, quando a própria consumidora, após contato telefônico de suposto representante de plataforma de vendas, efetuou transferência para conta vinculada ao PagSeguro, alegando falha na abertura e manutenção da conta de destino, bem como descumprimento do Mecanismo Especial de Devolução.II. Razões de decidir. A legitimidade passiva da instituição de pagamento decorre da pertinência subjetiva entre a narrativa inicial e a imputação de falha na prestação do serviço, à luz da teoria da asserção. No mérito, embora aplicável o CDC e objetiva a responsabilidade do fornecedor, incumbia à autora demonstrar o defeito específico do serviço e o nexo causal entre a conduta atribuída ao PagSeguro e o prejuízo suportado, nos termos do CPC, art. 373, I. A transferência foi efetuada pela própria consumidora a terceiro indicado pelo fraudador, sem prova suficiente de falha concreta do apelado na abertura, manutenção ou monitoramento da conta recebedora, tampouco de que, ao tempo da ciência inequívoca da fraude, havia saldo disponível passível de bloqueio. A atuação de terceiro, somada à conduta da própria vítima na transferência do numerário, rompe o nexo causal em relação à instituição de pagamento recebedora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta a restituição dos valores e a indenização por dano moral.III. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. Tese de julgamento. A instituição de pagamento recebedora de transferência via Pix não responde por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro quando não comprovada falha específica na prestação do serviço, na abertura ou manutenção da conta de destino, nem saldo disponível para bloqueio quando cientificada da fraude, sendo insuficiente, por si só, a alegação de descumprimento do dever geral de segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 151.4252.7718.9148

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ALEGADOS VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DOS FATOS E AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUESTÕES NÃO SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR EXPRESSAMENTE CONSIDERADO NA SENTENÇA RECORRIDA, SEM REPERCUSSÃO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 798.5423.2558.8209

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira, ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados, deixar de apreciar a modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e o Tema 929 do STJ, bem como ao fixar os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais a partir do evento danoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a repetição em dobro do indébito, à incidência da modulação dos efeitos firmada pela Corte Especial do STJ, à relevância do Tema 929 do STJ para o julgamento da controvérsia e aos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa e suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante.4. A disponibilização de valores em conta da consumidora foi expressamente examinada no julgamento, tendo sido considerada insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação diante da ausência de prova da autenticidade da impressão digital aposta no contrato e da inexistência de assinatura a rogo exigida para contratação com pessoa analfabeta.5. A questão relativa à modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ foi apreciada no acórdão, que concluiu pela incidência da restituição em dobro em razão da culpa grave da instituição financeira, equiparável à má-fé, circunstância apta a justificar a solução adotada mesmo em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021.6. A ausência de manifestação específica sobre o Tema 929 do STJ não caracteriza omissão, porquanto o julgamento da causa foi adequadamente fundamentado a partir do conjunto normativo e jurisprudencial vigente, suficiente para a resolução da controvérsia.7. A contradição passível de correção por embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento jurisdicional, não se confundindo com o inconformismo da parte em relação aos critérios jurídicos adotados pelo órgão julgador.8. A pretensão deduzida pela embargante objetiva, em realidade, a rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado, providência incompatível com os estreitos limites do recurso previsto no CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 414.5567.8176.9020

15 - TJPR   RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. RUBRICAS «SEGURO CARTÃO» E «MENSAL COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira, narrando a realização de descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de aposentadoria, sob as rubricas «Seguro Cartão» e «Mensal Combinaqui», sem contratação válida. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças e determinando a restituição dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais. 3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. A instituição financeira sustenta a validade da contratação eletrônica e questiona os consectários legais. O autor busca a reforma da sentença para reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação válida dos serviços bancários e a forma de restituição do indébito, inclusive quanto aos consectários legais; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos incidentes sobre verba previdenciária geram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo, submetida ao regime da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e ao dever de informação. 6. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. A alegação de contratação via senha eletrônica, desacompanhada de instrumento contratual assinado ou prova clara da manifestação de vontade do consumidor, não demonstra a anuência consciente aos serviços, sobretudo diante da condição de consumidor idoso. 8. Telas sistêmicas constituem prova unilateral e não suprem a necessidade de comprovação da contratação válida, configurando falha na prestação do serviço. 9. Reconhecida a ilicitude das cobranças, impõe-se a restituição dos valores descontados. 10. No tocante ao recurso do autor, o desconto indevido em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria configura falha gravosa na prestação do serviço, fazendo jus a indenização por danos morais em razão da prova da ofensa a subsistência da parte. 11. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Mostra-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.5715.5680.1558

16 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Ocorrência. Pena concretamente aplicada de 01 (um) ano de reclusão. Ausência de recurso ministerial. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Réu menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime. Redução pela metade. CP, art. 115. Transcurso de lapso superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Pena de multa igualmente alcançada. Honorários à defensora dativa. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerada a pena concretamente aplicada e a redução do prazo prescricional em razão da menoridade relativa do agente ao tempo do crime. III. Razões de decidir: 3. Ausente recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do CP, art. 110, § 1º. 4. Fixada a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional é, em regra, de 04 (quatro) anos, conforme o CP, art. 109, V. 5. O réu contava com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, circunstância que determina a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115, resultando no lapso de 02 (dois) anos. 6. Entre o recebimento da denúncia, em 16/12/2021, e a publicação da sentença condenatória, em 20/10/2025, transcorreu lapso superior a 02 (dois) anos, sem a superveniência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 7. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu, ficando a pena de multa cumulativamente aplicada igualmente alcançada pela prescrição, nos termos do CP, art. 114, II. 8. Cabíveis honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com arbitramento de honorários à defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, e 115, e 180, caput.... ()

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