Ação indenizatória em que a parte autora alegou ter sido vítima de golpe ao adquirir veículo, pagando valores à conta bancária de titularidade do requerido.2. Sentença de parcial procedência condenando o requerido ao pagamento de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), por danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais.3. Recurso inominado interposto pelo requerido, alegando que sua conta foi emprestada a terceiro para recebimento de pensão alimentícia e que não tinha ciência do golpe.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o titular da conta bancária utilizada no golpe é responsável pelo ressarcimento do dano material; (ii) saber se há configuração de dano moral passível de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade do requerido decorre do ato ilícito de ceder sua conta bancária, permitindo o recebimento de valores provenientes de golpe, configurando violação ao dever de cuidado.6. A justificativa apresentada pelo requerido, baseada em suposto empréstimo de conta a terceiro, não se sustenta diante da ausência de provas robustas que demonstrem a ocorrência do fato alegado.7. O entendimento consolidado em precedentes é de que o fornecimento de conta bancária para golpes caracteriza ato ilícito, sendo cabível o ressarcimento dos valores transferidos, conforme julgado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR (0004892-54.2022.8.16.0035).8. Contudo, o dano moral não se configura na presente hipótese, pois não houve demonstração de ofensa concreta aos direitos personalíssimos da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.10. Tese de julgamento: «O fornecimento de conta bancária para viabilizar o recebimento de valores provenientes de golpe caracteriza ato ilícito, ensejando a responsabilização civil do titular pelos danos materiais causados. A ausência de prova de ofensa concreta aos direitos personalíssimos da vítima afasta a reparação por danos morais.»... ()
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