1 - STJDireito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e associação criminosa. Alegações de omissão e obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/stj, negou-lhe provimento, mantendo condenação por extorsão praticada no âmbito de organização criminosa.... ()
2 - STJDireito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e associação criminosa. Condenação e participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/stj, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de extorsão e associação criminosa.... ()
3 - STJDireito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e organização criminosa. Agravo não conhecido. Óbice da Súmula 7/stj. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/stj, devido à ausência de impugnação específica do fundamento pelo qual o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 7/stj.... ()
4 - STJAgravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Organização criminosa. Alegada divergência com julgado da sexta turma relativo ao crime de associação para o tráfico. Ausência de similitude fático-processual. Acórdão paradigma que partiu da premissa de inexistência de elementos concretos demonstrativos de vínculo associativo autônomo, estável e permanente. Acórdão embargado que, diversamente, reconheceu a existência de estrutura organizada, divisão de tarefas, atuação coordenada de múltiplos agentes e inserção do acusado na organização criminosa. Pretensão de rediscussão das premissas fáticas adotadas no acórdão embargado. Inviabilidade na via dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1. Os embargos de divergência pressupõem a demonstração de dissídio jurisprudencial mediante confronto entre julgados que, diante de situações fático-processuais semelhantes, tenham conferido soluções jurídicas distintas à mesma questão de direito.... ()