Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 359.9431.5021.5199

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Dissídio jurisprudencial pela alínea “C”. Paradigmas em habeas corpus/mandado de segurança/recursos ordinários. Cotejo analítico deficiente. Tutela de urgência prejudicada. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de dois fundamentos autônomos da inadmissibilidade: deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, Mandado de Segurança ou recursos ordinários como paradigmas para dissídio jurisprudencial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.2094.5822.5060

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. Impossibilidade de reexame fático-probatório (súmula 7/stj). Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prequestionamento constitucional. Habeas corpus de ofício. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar agravo regimental, afastou alegações de nulidade probatória envolvendo execução de mandado de prisão, ingresso domiciliar e apreensão de arma e munições, e rejeitou pleitos correlatos de alteração do regime inicial, detração penal e concessão de habeas corpus de ofício. O embargante sustenta omissões e contradições, requer prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais e atribuição de efeitos infringentes para reconhecimento de ilicitude das provas, absolvição ou trancamento da ação penal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF