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Doc. ADM Direito 217.7944.8141.3311

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Maus antecedentes. Regime prisional. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que a defesa sustenta desproporcionalidade na majoração da pena-base, diante das consequências do crime e maus antecedentes, em condenação por apropriação indébita.... ()

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Doc. ADM Direito 837.4907.2613.0818

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Regime prisional. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com alegação de omissão quanto à tese de bis in idem na cumulatividade de “envolvimento em outros delitos” e “reiteração criminosa”, e quanto ao enfrentamento de precedente favorável à fixação do regime inicial semiaberto.... ()

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