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Doc. ADM Direito 561.5271.2655.9196

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ACOLHIMENTO. NÃO VERIFICADOS OS ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR O DIREITO DA AUTORA DE REIVINDICAR O VEÍCULO. AUTORA QUE É ACUSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TER SE APROPRIADO DOS BENS DA RÉ (PESSOA IDOSA) ENQUANTO ATUAVA COMO SUA CUIDADORA. DENÚNCIA NOS AUTOS CRIMINAIS QUE ACUSA A AGRAVADA DE TER FRAUDULENTAMENTE COLOCADO O VEÍCULO EM SEU NOME. ADEMAIS, A INICIAL DA PRESENTE BUSCA E APREENSÃO NÃO MENCIONA QUE O BEM ANTES PERTENCIA À RÉ E TAMPOUCO ESCLARECE COMO FOI TRANSFERIDO À AUTORA. PRESENTE DEMANDA QUE AINDA NÃO FOI CONTESTADA NA ORIGEM. AUSENTES, POR ORA, OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, SENDO MAIS PRUDENTE SE AGUARDAR A FORMAÇÃO PROCESSUAL, COM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, PARA QUE A PRETENSÃO SEJA ENFRENTADA A PARTIR DE ELEMENTOS MAIS ROBUSTOS. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.1443.6691.6319

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO DO VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO TARDIA. MAIS DE 4 HORAS DE ESPERA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSATISFATÓRIA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 901.9452.5684.9558

3 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Financiamento imobiliário. Atraso. Falha na prestação de serviço. Danos materiais. Indenização moral. Minoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo banco reclamado em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais e fixou indenização material e moral em razão de falha no trâmite de processo de financiamento imobiliário. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha do banco réu; (ii) se houveram danos materiais (iii) se houve dano moral e sua extensão. III. Razões de decidir3. Restou suficientemente provado a falha do banco no processo de formalização de contrato de financiamento imobiliário, dando causa a atraso na conclusão da compra e venda.4. O banco réu é responsável pelos prejuízos advindos na conclusão do negócio.5. O atraso na conclusão do negócio implicou na demora da posse do imóvel adquirido, justificando indenização moral.6. O valor da indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorado para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032499-23.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004090-15.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.11.2019... ()

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Doc. ADM Direito 967.0767.4375.6477

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 28. RECURSO DA DEFESA. RECURSO INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO D

E OFICIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 331.0357.3946.8871

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS DE CONTA INDIVIDUAL PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITO O CRÉDITO E EXTINGUIU O FEITO. ACÓRDÃO QU

E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.Embargos de declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 746.0370.7353.1574

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUIZ. SENT

ENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 333.6292.9002.4902

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PELA ABS

OLVIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO.CONSUMAÇÃO DELITIVA NAS MODALIDADES «MANTER EM DEPÓSITO» E «GUARDAVA». CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM TRAFICÂNCIA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA INDÍCIOS DE QUE O RÉU SERIA APENAS USUÁRIO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉU REINCIDENTE. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 709.3351.3990.1459

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Nulidade processual em razão da ausência de habilitação dos herdeiros após falecimento da parte autora. Nulidade da sentença decretada de ofício, com determinação de baixa dos autos à origem para regularização da

substituição processual, restando prejudicado o recurso de apelação. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de habilitação dos herdeiros após o falecimento da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de habilitação dos herdeiros da parte autora falecida, configura nulidade processual, tendo em vista não ter sido determinada a suspensão do processo para intimação dos herdeiros.III. Razões de decidir3. A extinção do feito sem a prévia suspensão do processo e intimação dos herdeiros configurou nulidade processual.4. A defesa da parte autora requereu a habilitação dos herdeiros, mas a providência não foi realizada pelo juízo de 1º grau.5. A ausência de habilitação dos herdeiros impediu o exercício do direito do espólio se manifestarem quanto ao interesse em prosseguir com o pleito de indenização por danos morais.6. A sentença foi cassada de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para regularização da habilitação dos herdeiros.IV. Dispositivo e tese7. Nulidade da sentença decretada, com a determinação de baixa dos autos à origem para regularização da substituição processual, restando prejudicado o recurso de apelação.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento de uma das partes, é nula quando não observada a suspensão do feito e a habilitação dos herdeiros, configurando nulidade processual que enseja prejuízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, § 2º, II, e CPC, art. 485, IV; CC, art. 682, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000955-71.2013.8.16.0190, Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 12.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013534-07.2021.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0018587-07.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 14.10.2024; Súmula 642/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 817.7064.2304.1380

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO EM VEÍCULO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO DESCREVE O VEÍCULO COM SUAS CARACTERÍSTICAS IDENTIFICADORAS. PROPRIEDADE DO BEM ATRIBUÍDA A TERCEIRO. ORÇAMENTO EM NOME DE TERCE

IRO NÃO IDENTIFICADO NO PROCESSO. INFORMANTE, FUNCIONÁRIO DA AUTORA, QUE DECLARA QUE O CONSERTO FOI PAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE NO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 202.4073.2021.4473

10 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PEDIDO GENÉRICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓ

RIO - PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - JUSTA CAUSA QUE SE DEU EM VIRTUDE DE A INFANTE TER PEDIDO AJUDA AOS AGENTES, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO, DENTRE OUTROS DIVERSOS DELITOS, AMEAÇAS CONSTANTES DO PADRASTO COM USO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. VÍTIMA SIMONE AUTORIZOU A ENTRADA DA GUARNIÇÃO. FLAGRANTE SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS E ARMA DE FOGO - MÉRITO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TORTURA-CÁSTIGO EM RAZÃO DE NÃO HAVER EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPROVIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE SE VALIA DE SESSÕES DE ESPANCAMENTO COM O ESPECIAL FIM DE TORTURAR A VÍTIMA EM RAZÃO DE ESTA SE NEGAR A CUMPRIR ORDENS COTIDIANAS OU, POR VEZES, MOTIVADO POR UMA SUPOSTA TRAIÇÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DAS VÍTIMAS FIRMES E COESOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPICIENDO LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO PERICIAL EVIDENCIA LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS COM OS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA. DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU SOMENTE NAS DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA - IMPROVIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS INVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. VÍTIMAS UNÍSSONAS EM DIZER QUE O RÉU EFETIVAMENTE COMERCIALIZAVA AS SUBSTÂNCIAS. TIPO PENAL DE NATUREZA MISTA ALTERNATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 162.0868.9480.3679

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.   1. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto a compensação do montante depositado judicialmente pela auto

ra. Requer que seja determinada a compensação do valor do empréstimo disponibilizado sobre o montante condenatório total. 2. De fato, constata-se a existência do vício apontado. Conforme se verifica do extrato bancário juntado no mov. 25.3 dos autos de origem, ainda que reconhecido o vício no contrato de refinanciamento objeto da presente demanda, observa-se que houve, efetivamente, o depósito da quantia de R$ 2.101,61 na conta bancária da autora, em 25/03/2024. Por sua vez, o acórdão recorrido manteve a sentença que condenou a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados. 3. Dessa forma, considerando a existência de saldo em favor do embargante, consubstanciado no depósito anteriormente mencionado, é plenamente possível que os valores a serem pagos à autora sejam objeto de compensação. 4. A decisão deve, portanto, ser integrada nos seguintes termos: «O valor de R$ 2.101,61, liberado em favor da autora, deverá ser compensado com os valores a serem pagos em decorrência da declaração de nulidade do contrato de refinanciamento.»... ()

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Doc. ADM Direito 999.1518.9523.0128

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA QUALIFICADA PELA LESÃO CORPORAL E MAJORADA PELO SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, que desclassificou o crime de tortura qualificada pela lesão corporal de natureza grave e majorada pelo sequestro para condenar o réu pelos delitos de lesão corporal de natureza grave e de sequestro, em concurso material, à pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de absolvê-lo do ilícito de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo e qualificado pela lesão corporal de natureza grave. 1.2. A defesa requer a desclassificação do injusto de lesão corporal de natureza grave para a figura da lesão corporal simples, a revisão do cálculo dosimétrico e a modificação do regime prisional.1.3. O órgão ministerial almeja a condenação pelo crime de tortura qualificada pela lesão corporal de natureza grave e majorada pelo sequestro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão, em relação ao Apelante 1, consistem em saber: (i) se é possível desclassificar a conduta de lesão corporal de natureza grave para a forma do caput do CP, art. 129; (ii) se houve bis in idem entre a condenação pelo delito de sequestro e a agravante da alínea ‘c’ do, II do art. 61 do diploma repressivo; e (iii) se é adequado o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda.2.2. A questão em discussão, quanto ao Apelante 2, consiste em saber se é viável a condenação pelo ilícito de do art. 1º, I, ‘a’, combinado com os §§ 3º e 4º, III, da Lei 9.455/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: boletim de ocorrência, portaria, fotografias, exame médico, laudo pericial, auto de levantamento do local do crime, prontuário médico e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese condenatória pelo delito de tortura qualificada pela lesão corporal de natureza grave e majorada pelo sequestro (Lei 9.455/1997, art. 1º, I, ‘a’, c/c § 3º e § 4º, III), formulada pelo Apelante 2, pois não houve a comprovação do dolo específico de obter informação, declaração ou confissão a partir do emprego de violência contra a vítima.3.3. É incabível a desclassificação da conduta para a figura do caput do CP, art. 129, porquanto o laudo pericial, aliado aos relatos da vítima e dos informantes, evidenciam que as lesões causadas foram de natureza grave, o que configura a qualificadora do, I do § 1º do referido dispositivo.3.4. Há bis in idem entre a condenação pelo crime de sequestro (CP, art. 148, caput) e a agravante do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que, no caso, o fato de o réu ter mantido a vítima em seu poder para conseguir agredi-la, constitui a configuração da figura típica do sequestro, e não meio de execução do delito de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, I).3.5. Embora a carga penal permitisse a imposição da modalidade prisional mais branda, a presença de circunstâncias judiciais negativadas recomenda o regime inicial semiaberto e inviabiliza a pretensão defensiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Apelante 1 conhecido e parcialmente provido, com ajuste na pena definitiva.4.2. Recurso do Apelante 2 conhecido e não provido.Teses de julgamento: (i) As agressões físicas causadas sem o intuito de angariar informações, declaração ou confissão da vítima, obsta a condenação pelo delito de tortura, na modalidade da alínea ‘a’ do, I da Lei 9.455/1997, art. 1º, em virtude da ausência do elemento subjetivo; e (ii) a continuação da privação da liberdade da vítima caracteriza a permanência da consumação do ilícito de sequestro (CP, art. 148, caput), de modo que não é suficiente para perfazer a agravante da alínea ‘c’ do, II do CP, art. 61._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, III, 61, II, ‘c’, 129, § 1º, I e 148, caput; e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, ‘a’, § 3º e § 4º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0051226-54.2018.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 20.04.2020; e TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002271-89.2018.8.16.0014, Londrina, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 04.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 773.1329.0915.5060

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 115.8535.9930.9914

14 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Desvio de função e diferenças salariais para policial militar. Recurso de apelação do Estado do Paraná parcialmente provido para conceder a isenção das custas processuais e alteração parcial da sentença, em sede de remessa necessária, para observar o período de graça constitucional.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por policial militar, reconhecendo o desvio de função e condenando o Estado do Paraná ao pagamento de diferenças salariais referentes ao exercício de função privativa de Capitão, sem contraprestação pecuniária, entre setembro de 2017 e outubro de 2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função por parte do policial militar e se ele tem direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao exercício de função privativa de posto superior.III. Razões de decidir3. O desvio de função restou configurado, pois o autor exerceu a função de Comandante, privativa de Capitão, enquanto ocupava o posto de 1º Tenente.4. O Código da Polícia Militar do Paraná, em seu art. 118, assegura o direito à remuneração correspondente ao posto superior quando o servidor é designado para exercer funções a ele vinculadas.5. A Súmula 378/STJ também garante as diferenças salariais ao servidor que exerce função diversa daquela de seu cargo, configurando o desvio de função.6. Não se trata de reenquadramento ou aumento sem base legal, mas de remuneração justa pelo labor efetivamente exercido.7. A manutenção da sentença quanto ao desvio de função é necessária para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.8. Foi concedida a isenção das custas processuais ao apelante, conforme a Lei 20.713/2021, aplicável à época da sentença.9. A sentença foi alterada parcialmente, em sede de remessa necessária, para observar o período de graça constitucional, conforme a Súmula Vinculante 17/STF.IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder a isenção das custas processuais e, em remessa necessária, alterada parcialmente a sentença para observar o período de graça constitucional.Dispositivos relevantes citados: Lei 17.162/2012, art. 1º; Lei 1.943/1954, art. 118; Lei 16.575/2010, art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0016497-12.2022.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C. Cível, j. 27.09.2024; TJPR, 0009305-28.2016.8.16.0098, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 02.04.2019; TJPR, 0003342-32.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª C. Cível, j. 03.12.2024; TJPR, 0003453-66.2023.8.16.0069, Rel. Des. Márcio José Tokars, 4ª C. Cível, j. 04.10.2024; Súmula 378/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 208.0240.7190.0761

15 - TJPR DIREITO CÍVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE BATIZADO. DANO MORAL AFASTADO. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 173.6552.9060.7490

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUTOS CONEXOS ( Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR). JULGAMENTO SIMULTÂNEO. BANCÁRIO. COMPRA NÃO CONCLUÍDA E COBRANÇA REALIZADA INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR EXATO QUE DEVERÁ SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 981.6914.0141.4417

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO A FIM DE AUTORIZAR O CABIMENTO DE EMBARGOS SOB FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 383.9890.9414.6549

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE CANCELADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE À ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.158 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.4451.2879.0276

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS REQUERIDOS. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CLIENTE ACERCA DA RENÚNCIA AO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112 E ART. 17 DO ESTATUTO DA OAB. (2) MÉRITO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. FEITO EXECUTIVO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 20 ANOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. PREJUÍZO QUE NÃO DECORREU DA DESÍDIA DOS PATRONOS, MAS DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PATRIMONIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE SÉRIA E REAL DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, para o fim de reconhecer a desídia dos requeridos na condução de ação trabalhista e condená-los, solidariamente, ao pagamento de R$4.000,00 em favor da parte autora. Os apelantes sustentam, em preliminar, a ilegitimidade passiva dos advogados que se retiraram da sociedade advocatícia. Quanto ao mérito, alegam ausência do dever de indenizar, mormente diante da inaplicabilidade da Teoria da Perda de Uma Chance ao caso em apreço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os advogados que se retiraram da sociedade possuem legitimidade passiva para responder pela demanda, bem como se há responsabilidade civil dos requeridos pela suposta desídia na condução do feito executivo e se estão presentes os requisitos ensejadores da reparação por danos materiais, à luz da teoria da perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A renúncia ao mandato somente produz efeitos a partir da notificação do cliente, conforme o CPC, art. 112. Na ausência dessa comprovação, os advogados permanecem solidariamente responsáveis pelos atos processuais, mesmo após eventual desligamento da sociedade (art. 17 do EOAB), não sendo cabível alegação de ilegitimidade passiva. III.II. A responsabilidade do advogado é de meio, e não de resultado. Para a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance, exige-se a prova de que a oportunidade perdida era real e séria. III.III. A certidão de Oficial de Justiça, atestando a insolvência da empresa devedora, rompe o nexo causal, pois ausente demonstração de chance real de êxito na satisfação do crédito trabalhista. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC: arts. 105, 112 e 373, I; Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94): art. 17. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.02.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08.09.2025; TJPR, AC 0002869-02.2022.8.16.0047, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 24.04.2025; TJPR, AC 0068993-66.2022.8.16.0014, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 12.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 708.0618.8880.5349

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DE ASSINATURA DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.8353.8801.7702

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO REQUERIDA RESTOU ALCANÇADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO DECENAL DO FUNDO DE DIREITO E PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO OPERADAS. Indeferimento do PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUPOMEDE para denúncia de advocacia predatóriA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - FALSIDADE DE ASSINATURA DA AUTORA EM CONTRATO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de um contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão de descontos em benefício previdenciário e condenou a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de que a assinatura da autora no contrato era falsificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: o prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de inexistência de relação contratual e restituição de valores descontados indevidamente em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado é decenal; saber se a contratação de empréstimo consignado foi válida e se a parte apelante deve ser responsabilizada por descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, bem como a possibilidade de repetição de indébito e a fixação de danos morais. III. Razões de decidir 3. Prescrição decenal e quinquenal, ambas afastas, haja vista que a data do suposto contrato e a suspensão dos descontos em benefício previdenciário não ultrapassam 2 (dois) anos. 4. Pedido de Ofício ao Nupomed, OAB e MPE e multa em decorrência de advocacia predatória não acolhido, tendo em vista que não houve comprovação de abusividade por parte da autora, bem como, sentença mantida. 5. Requerimento de compensação dos valores depositados em conta da parte autora, pedido não conhecido por falta de interesse recursal, tendo em vista que a pretensão requerida já restou alcançada em sentença. 6. A parte autora é equiparada a consumidora, e a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC. 7. Foi comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado, com a falsificação da assinatura da autora, o que caracteriza a inexistência do contrato. 8. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral in re ipsa, que não requer comprovação de prejuízo. 9. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e a capacidade econômica das partes. 10. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do negócio jurídico, confirmou a liminar de suspensão dos descontos, condenou à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de majorar os honorários advocatícios em 2% a título de honorários recursais. Tese de julgamento: Em casos de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo esta comprovar a autenticidade da assinatura do contratante, sob pena de ser condenada à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos em razão da retenção indevida de proventos de aposentadoria.... ()

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Doc. ADM Direito 814.7266.7141.2566

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE LOTE URBANO QUE INTEGRARIA O ACERVO HEREDITÁRIO DO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL PELO DE CUJUS. DOCUMENTO APRESENTADO CONSISTENTE EM CONTRATO DE ADESÃO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO SUBSCRITO PELAS PARTES E DATADO DE MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO SUPOSTO TITULAR, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM POSSE, AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS APELADOS. PROVA ORAL QUE INDICA, QUANDO MUITO, OCORRÊNCIA DE TRATATIVAS PRELIMINARES, AS QUAIS NÃO VINCULAM AS PARTES. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 492.0463.1946.3335

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. EQUIPE POLICIAL QUE AVISTOU O DENUNCIADO, EM UM LOCAL ERMO, AO LADO DE UM VEÍCULO QUE AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, DEMONSTROU EVIDENTE NERVOSISMO E REALIZOU MOVIMENTOS BRUSCOS, COMPATÍVEIS COM TENTATIVA DE DESCARTE DE OBJETOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS ÀS DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES INDICANDO QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES E CONFIGURARAM FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE INDICA A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO, A TEOR DO CODIGO PENAL, art. 44. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APENADA QUE, REPISE-SE, DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 208 (duzentos e oito) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitas as provas obtidas em busca pessoal/abordagem e se existem irregularidades na aplicação da pena. III. Razões de decidir 3. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).6. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes.10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.12. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, bem como no caso de tráfico de drogas, pelas disposições da Lei 11.343/2006, art. 42.13. Na inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.14. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Ademais, a avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 15. Na espécie, denota-se que a fixação de 208 (duzentos e oito) dias-multa para a correlata imposição de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão para o delito de tráfico de drogas, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste. 16. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira da apenada, ser averiguada, repise-se, pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo 17. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001485-08.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.12.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007938-51.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.06.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009756-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007432-95.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001216-04.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 215.0368.7114.4778

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 813.5480.8292.7806

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados pelo recorrido, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.088,02 e por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de acidente ocorrido em estacionamento disponibilizado aos consumidores.  A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço consistente na manutenção de obstáculo de difícil visualização em área de circulação interna do estacionamento, reputando configurado o dever de indenizar.  Em suas razões recursais, a recorrente sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima, a ausência de nexo causal, a necessidade de redução da indenização por danos materiais e a inexistência de danos morais indenizáveis.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço decorrente das condições do estacionamento disponibilizado aos consumidores; (ii) saber se restou caracterizada culpa exclusiva da vítima apta a afastar a responsabilidade da fornecedora; (iii) saber se está presente o nexo causal entre a conduta da recorrente e os danos suportados pelo recorrido; (iv) saber se o valor da indenização por danos materiais deve ser reduzido; e (v) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. Competia à recorrente comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo, ônus do qual não se desincumbiu.  As fotografias constantes dos autos evidenciam que o poste com o qual colidiu o veículo do recorrido possuía coloração semelhante à fachada do estabelecimento, encontrava-se em área de circulação interna do estacionamento e não possuía sinalização ou destaque visual suficiente para facilitar sua identificação, circunstâncias agravadas pela ocorrência de chuva intensa no momento do acidente.  A alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois o dever de cautela imposto ao condutor pelo CTB, art. 28 não afasta a obrigação do fornecedor de disponibilizar ambiente seguro aos consumidores, especialmente quando demonstrada a existência de risco criado pelo próprio estabelecimento.  Também não se sustenta a tese de inexistência de defeito na prestação do serviço, uma vez que a recorrente não produziu prova técnica ou qualquer outro elemento apto a infirmar as conclusões extraídas das fotografias e dos demais documentos constantes dos autos.  A condenação por danos materiais deve ser mantida, pois o valor fixado na sentença corresponde ao menor orçamento global apresentado para os reparos do veículo, abrangendo peças e mão de obra necessárias à recomposição integral dos prejuízos suportados pelo recorrido.  Os danos morais, contudo, não se configuram na hipótese, porquanto o acidente e os transtornos dele decorrentes não ultrapassaram a esfera patrimonial do prejuízo experimentado, inexistindo demonstração de lesão autônoma aos direitos da personalidade, exposição vexatória, risco à integridade física ou repercussão extraordinária na esfera íntima do recorrido.  Os dissabores inerentes à reparação do veículo, às tratativas administrativas e ao ajuizamento da demanda constituem consequências ordinárias do evento danoso, já adequadamente compensadas pelo ressarcimento integral dos danos materiais.  IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar exclusivamente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 729.6482.9777.6790

26 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CADASTRAMENTO DE CHAVE PIX SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR E POSTERIORMENTE ACESSADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência de dano moral indenizável decorrente da abertura de conta bancária vinculada ao cartão de crédito contratado pelo autor, bem como do cadastramento de seu CPF como chave PIX sem comprovação de autorização específica.2. Conforme reconhecido na sentença, as requeridas não lograram demonstrar de forma satisfatória que o autor foi devidamente informado acerca da abertura da conta bancária vinculada ao cartão contratado, tampouco apresentaram prova de autorização específica para o cadastramento de seu CPF como chave PIX. Assim, mostra-se caracterizada falha na prestação do serviço.3. Todavia, a configuração da responsabilidade civil não prescinde da demonstração do dano indenizável, o qual não se presume nas circunstâncias do caso concreto. 4. Embora o recorrente sustente que foi surpreendido ao constatar que determinada quantia foi transferida para conta cuja existência desconhecia, verifica-se que os valores permaneceram sob sua titularidade, inexistindo notícia de desvio patrimonial, apropriação indevida por terceiros, bloqueio definitivo dos recursos ou perda econômica decorrente da conduta das requeridas. Ademais, restou incontroverso que o autor conseguiu posteriormente acessar a conta e movimentar os valores nela depositados, de modo que os transtornos experimentados, embora indesejáveis, não ultrapassam os limites dos aborrecimentos e contratempos inerentes às relações de consumo. Também não se verifica situação apta a ensejar dano moral in re ipsa. Isso porque a abertura da conta e o cadastramento da chave PIX, embora realizados sem demonstração adequada de consentimento específico, não resultaram em inscrição indevida em cadastros restritivos, fraude patrimonial, utilização indevida de crédito, contratação de obrigações financeiras ou qualquer consequência concreta apta a atingir atributos da personalidade do autor.5. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO. PIX EFETUADOS A GOLPISTAS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS DE ORIGEM E DESTINO. BANCOS DE ORIGEM QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O DANO. VALORES QUE NÃO FUGIRAM DO PADRÃO DE CONSUMO DA RECLAMANTE. BANCO DESTINATÁRIO. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE VIABILIZOU O GOLPE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE CONTA E GESTÃO DOS VALORES QUE RECEBE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 06.03.2026)   (grifo nosso)... ()

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Doc. ADM Direito 516.3713.1276.6498

27 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM FAVOR DE CONTAS MANTIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRENTES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS RECORRENTES ERAM MERAS ADMINISTRADORAS DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E MONITORAMENTO DE FRAUDES. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS PARA RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE GOLPE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelas instituições financeiras Rés contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fraude eletrônica que culminou na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros mantidas pelas Recorrentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As controvérsias recursais consistem em verificar: (i) a alegada ilegitimidade passiva das instituições financeiras Recorrentes, sob o fundamento de que atuaram apenas como administradoras das contas destinatárias dos valores; (ii) a existência de responsabilidade civil pelos prejuízos decorrentes da fraude; (iii) a alegada ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal; (iv) a configuração de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro como causa excludente da responsabilidade objetiva; e (v) a manutenção das condenações por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da controvérsia e deve ser rejeitada, porquanto a pretensão indenizatória está fundada justamente na imputação de falha atribuída às instituições responsáveis pela administração das contas destinatárias das transferências impugnadas.4. As instituições financeiras se submetem ao regime da responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, somente afastável mediante demonstração da inexistência de defeito na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.5. A circunstância de as Recorrentes figurarem como administradoras das contas beneficiárias das transferências não afasta, por si só, sua responsabilidade, incumbindo-lhes demonstrar a adoção de mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e gerenciamento de riscos aptos a impedir a utilização de contas sob sua administração para o recebimento de valores provenientes de fraude. Dessa forma, é exigível da instituição financeira a satisfação do ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da abertura da conta de destino, notadamente a adoção das cautelas necessárias para a abertura, nos termos da Resolução 4.753/2019 do BACEN (Banco Central do Brasil).6. No caso concreto, as Recorrentes não se desincumbiram desse ônus, limitando-se a sustentar a regularidade formal das operações e a atribuir integralmente o evento danoso à atuação de terceiros e da própria consumidora, circunstâncias insuficientes para afastar a incidência da responsabilidade objetiva, por se tratar de hipótese de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ.7. Não se configura culpa exclusiva da consumidora apta a romper o nexo causal, porquanto a fraude eletrônica integra os riscos inerentes à atividade desempenhada pelas instituições financeiras, que possuem dever de implementar mecanismos eficazes de prevenção e detecção de operações suspeitas.8. Quanto ao dano moral, a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, uma vez que a Autora foi vítima de fraude que comprometeu sua segurança financeira, gerando angústia, insegurança e abalo psicológico relevantes. A indevida imputação de débito e a necessidade de recorrer ao Judiciário evidenciam violação aos direitos da personalidade.9. Em relação ao quantum arbitrado, entendo que a indenização por dano moral deve observar critérios objetivos e proporcionais, razão pela qual adoto, para a análise, o método bifásico proposto pelo STJ (REsp. 1.152.541).10. Considerando que, em casos análogos já julgados por esta C. Terceira Turma Recursal, há precedentes que fixam ou mantêm a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo adequado este mesmo quantum indenizatório, conforme fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e não providos.Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras responsáveis pela administração das contas destinatárias de valores provenientes de fraude possuem legitimidade passiva para responder à pretensão indenizatória fundada na alegação de falha na prestação dos serviços de segurança bancária. 2. A mera alegação de que a instituição financeira atuou apenas como administradora da conta beneficiária das transferências não afasta sua responsabilidade objetiva quando não demonstrada a adoção de mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e gerenciamento de riscos destinados a impedir a utilização de contas sob sua administração para a prática de fraudes. 3. A fraude eletrônica praticada por terceiros não configura, por si só, culpa exclusiva da consumidora apta a excluir a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, por constituir hipótese de fortuito interno inserida nos riscos da atividade bancária.Dispositivos relevantes: art. 14, §1º e §3º, II, do CDC.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0012189-50.2024.8.16.0130; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 202.0748.3620.4460

28 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PEQUENA MONTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÕES DE ÓBITO DE SUCESSORES. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, procedimento de alvará judicial destinado ao levantamento de valores deixados por pessoa falecida, sob o fundamento de ausência de comprovação documental do falecimento dos demais herdeiros indicados na certidão de óbito da genitora da falecida.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se a ausência de juntada das certidões de óbito dos demais sucessores justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo; e (ii) se, diante da gratuidade da justiça e da condição de hipossuficiência da requerente, incumbia ao Juízo adotar medidas para viabilizar a obtenção da documentação necessária.III. Razões de decidir3. O procedimento de alvará judicial possui natureza de jurisdição voluntária e admite solução pautada pela equidade e pela conveniência do caso concreto, nos termos do art. 723, parágrafo único, do CPC.4. A requerente é beneficiária da gratuidade da justiça e pretende levantar valores de reduzida expressão econômica, circunstâncias que tornam desproporcional a exigência de obtenção, às suas expensas, de múltiplas certidões de óbito como condição para o prosseguimento do feito.5. O art. 98, § 1º, IX, do CPC assegura à parte beneficiária da gratuidade da justiça a isenção dos emolumentos necessários à prática de atos indispensáveis à instrução processual.6. O dever de cooperação processual impõe ao magistrado atuação colaborativa para viabilizar a obtenção de informações ou documentos acessíveis por meio dos sistemas eletrônicos conveniados do Poder Judiciário, quando demonstrado o esforço da parte e a impossibilidade econômica de produzi-los.7. A extinção do processo sem adoção de medidas aptas à obtenção da prova requerida viola os princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à obtenção das certidões de óbito por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ou mediante expedição de ofícios gratuitos, com regular prosseguimento do feito. _______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 4º, 6º, 98, § 1º, IX, 317, 321, 723, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.10.2024; TJPR, AI 0039459-22.2022.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 06.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1503.9026.4484

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM EMBRIAGUEZ E SUPOSTO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. SEGURO DE PESSOAS. COBERTURA POR MORTE E MORTE ACIDENTAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 620/STJ SOB O ARGUMENTO DE QUE A COBERTURA DE MORTE ACIDENTAL POSSUI NATUREZA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS QUE INTEGRA A CATEGORIA DOS SEGUROS DE PESSOAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU DE CONDUTA VOLTADA À PRODUÇÃO DO EVENTO MORTE. EMBRIAGUEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR NOS CONTRATOS DE SEGURO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 620/STJ. DESPESAS FUNERÁRIAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO REEMBOLSO. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO FUNERAL E DAS RESPECTIVAS DESPESAS. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DO ESTIPULANTE DA APÓLICE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O GASTO NEM AFASTA A COBERTURA CONTRATUAL. FORMALISMO EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. CRITÉRIO JÁ ADEQUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTEGRATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização securitária e reembolso de despesas funerárias decorrentes do falecimento do cônjuge da autora em acidente automobilístico, após negativa de cobertura pela seguradora sob a alegação de agravamento do risco por embriaguez do segurado. A decisão recorrida reconheceu o dever de pagamento da indenização e do reembolso, fundamentando-se na inaplicabilidade da exclusão de cobertura prevista no art. 768 do Código Civil e na Súmula 620/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a recusa de cobertura securitária em seguro de vida e morte acidental em razão da embriaguez do segurado e se estão comprovadas as despesas funerárias passíveis de reembolso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embriaguez do segurado não afasta a cobertura securitária em seguro de pessoas, inclusive na modalidade de acidentes pessoais, conforme Súmula 620/STJ e entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ.4. Não há prova de dolo ou intenção do segurado em agravar o risco, sendo o acidente decorrente de comportamento imprudente, o que mantém o dever de indenizar.5. Cláusulas contratuais que excluem cobertura por embriaguez devem ser interpretadas restritivamente e não podem contrariar a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada.6. As despesas funerárias foram comprovadas por documentos suficientes, sendo irrelevante que a nota fiscal tenha sido emitida em nome do estipulante (empregador), que adiantou os custos do funeral.7. A aplicação dos consectários legais está correta, com correção monetária pelo IPCA desde a negativa administrativa e taxa SELIC exclusiva a partir da citação, conforme Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 983.1381.4823.7872

30 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV E VI). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA E INDICOU AS RAZÕES DE DECIDIR. DESNECESSIDADE DE REBATER INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO DAS PARTES. (B) PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, COM BASE NA SÚMULA 286/STJ. CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE DELIBERAÇÃO A RESPEITO POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA (CPC/2015, art. 507). (C) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PERMISSÃO DE COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL PACTUADA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (D) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA PERIODICIDADE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PORÉM SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA MERA INFORMAÇÃO DAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXPURGO DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (E) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO). CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (F) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 86, CABEÇA, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 528.2870.8237.6946

31 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA, DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO, FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE EM LICITAÇÃO. APELOS DE ANDERSON ALVES MAURÍCIO, EDINILSON MARQUES RODRIGUES, GISELLE REGINA DA LUZ E GISELLE REGINA DA LUZ - ME PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reconhecendo contratação direta e fracionada da Empresa para serviços de digitalização sem licitação, com suposta administração oculta da Empresa por Servidores Públicos e dano ao erário, condenando os Apelantes ao ressarcimento, multa civil e sanções administrativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, especialmente a comprovação do dolo específico dos Apelantes e a existência de dano patrimonial efetivo decorrente da contratação direta e fracionada da Empresa para prestação de serviços de digitalização pelo MUNICÍPIO DE ANTONINA.III. Razões de decidir3. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de causar o resultado ilícito, conforme a Lei 14.230/2021 e entendimento do STF.4. Não foi comprovada a perda patrimonial efetiva, pois a diferença entre o valor pago à Empresa e a remuneração do executor não foi tecnicamente apurada nem demonstrada como sobrepreço ou dano ao erário.5. A prova não individualizou a participação dolosa dos Apelantes na contratação direta, no direcionamento da Empresa, na formação do preço ou na frustração do procedimento licitatório.6. Irregularidades administrativas e proximidade dos Apelantes com a Empresa não são suficientes para caracterizar ato de improbidade sem demonstração do dolo específico e do dano efetivo.7. Diante da ausência de dolo específico e de dano comprovado, a pretensão condenatória prevista na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII foi julgada improcedente, com a consequente reforma da Sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelações providas para reformar a Sentença, julgando improcedente a pretensão de condenação pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, afastando as sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente e da perda patrimonial efetiva e comprovada, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa, a proximidade com a empresa contratada ou a diferença entre o valor pago e a remuneração do executor para presumir dano ao erário ou responsabilidade dolosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, 9º, caput, 10, caput e VIII, 11, caput, 12, I, 17, § 10-C, e 23, §§ 4º e 5º; Lei 14.230/2021, art. 1º, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXVI e XL; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STF, ADI 7.156, Plenário, j. 01.07.2023; STF, ADI 7.236, Plenário, j. 01.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0007599-39.2017.8.16.0077, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não ficou provado que os Réus agiram de forma intencional para causar prejuízo ao dinheiro público na contratação dos serviços de digitalização. Embora tenha havido falhas no processo de contratação e suspeitas sobre a Empresa contratada, não foi mostrado um dano real, material e comprovado ao MUNICÍPIO, nem que os Réus tenham tido a intenção de prejudicar o erário. Por isso, o Tribunal anulou a condenação que havia sido dada antes, retirando as multas, a obrigação de devolver dinheiro e a proibição de contratar com o governo. Assim, os Réus não foram condenados porque faltaram provas claras da intenção de causar prejuízo público.... ()

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Doc. ADM Direito 738.9459.3831.7986

32 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE OU FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DO PRODUTO DETERIORADO OU QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A VISITA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O DANO, SUA EXTENSÃO OU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.  LAUDO SEM DATA.  TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO COM INICIO ANTERIOR A VISTORIA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA ORAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.1193.4425.7081

33 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE alto piquiri/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL 385/2017 E DETERMINOU A REPRISTINAÇÃO DO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL 455/1992 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DA REPRISTINAÇÃO INDEFINIDA - DEVIDAS AS VERBAS RETROATIVAS LIMITADAS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA Lei 455/1992 (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ JULHO/2017) - INDEVIDO O PAGAMENTO ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO/2017 ANTE A COMPENSAÇÃO OPERADA PELA LEI MUNICIPAL 473/2019 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS E POSTERIORES - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: (0000359-02.2020.8.16.0042, 0000919-36.2023.8.16.0042, Acórdão/TJPR, 0000646-62.2020.8.16.0042 E 0000361-69.2020.8.16.0042) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Município reclamado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 764.7186.9144.6229

34 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO BEM PELA EMBARGANTE EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À EMBARGANTE VENCEDORA COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. EMBARGADA QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. TEMA 872/STJ (RESP Acórdão/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARREMATANTE QUE NÃO DEU CAUSA À INDISPONIBILIDADE ORIGINÁRIA E NECESSITOU DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DESCONSTITUIR O ÓBICE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA A FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA EMBARGANTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (TEMA 1.059 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do enunciado da Súmula 303/STJ e da tese firmada no Tema Repetitivo 872 (REsp. Acórdão/STJ), nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir constrição judicial, a fixação dos encargos sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, cabendo a condenação da parte embargada tão somente na hipótese em que esta, ciente da transmissão do domínio, apresentar impugnação ou recurso insistindo na manutenção da restrição.2. Verificada a concordância expressa da Embargada, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, quanto ao cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel, inexiste pretensão resistida, circunstância que afasta a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.3. Por outro lado, a adquirente que arrematou o imóvel em hasta pública extrajudicial promovida pela credora fiduciária não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da Embargada, uma vez que não cometeu conduta desidiosa e viu-se compelida a ajuizar a demanda para liberar o imóvel de gravame indevidamente averbado nos autos executivos movidos contra a antiga devedora fiduciante.4. Diante da inexistência de pretensão resistida e da ausência de litigiosidade instaurada no feito, mostra-se descabido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor de quaisquer dos patronos, devendo a Embargante arcar unicamente com as custas processuais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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