1 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DOS VALORES SEM REPASSE À AUTORA DA IMPORTÂNCIA QUE LHE ERA DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ POR TER SUBSTABELECIDO OS PODERES NO CURSO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MANDANTE DA EFETIVAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO (ART. 26, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). ADVOGADA SUBSTABELECENTE QUE CONTINUOU A PRESTAR SERVIÇOS À MANDANTE. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ CITADA NO SEU ANTIGO ENDEREÇO, ONDE ATUA O SEU MARIDO. CARTA CITATÓRIA RECEBIDA SEM QUALQUER OBJEÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 243 E 248, § 4º,
do CPC. MÉRITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA E INJUSTIFICADA DE VALORES RECEBIDOS EM OUTRO PROCESSO. DEVER DE RESTITUIR, SOLIDARIAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e na devolução do dinheiro apropriado indevidamente (R$ 8.870,62). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão consiste em 5 questões: a) nulidade da citação da ré; b) ilegitimidade passiva da ré; c) ocorrência da apropriação indevida; d) delimitação do dano material; e) configuração e quantificação do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de nulidade da citação que se deu no endereço comercial dos réus, local em que a ré recebia suas correspondências. Inteligência dos arts. 243 e 248, §4º do CPC. 4. Legitimidade passiva da ré, tendo em vista que, a despeito de ter substabelecido o mandato, dele não só não deu ciência, como continuou a prestar serviços à mandatária.5. valores recebidos e não repassados à autora. Dever de restituir, solidariamente.6. Danos morais configurados ante a grave quebra da confiança advogado-cliente pela apropriação indevida de valores por mais de 2 anos. Quantum mantido, vez que fixado em patamar inferior aos parâmetros estabelecidos por esta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES E AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A CO
NTESTAÇÃO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Recurso prejudicado.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E DEVOLUÇÃO DE SINAL DE NEGÓCIO. RÉ QUE VENDEU O IMÓVEL ANTERIORMENTE INTERMEDIADO PELA AUTORA ANTE A DES
ÍDIA EM CONCRETIZAR O NEGÓCIO. VENDA SEM A INTERMEDIAÇÃO DA REQUERENTE. INAPLICABILIDADE DA CORRETAGEM. SINAL DE NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER DEVOLVIDO. ARRAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. VEÍCULO QUE NUNCA FOI DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS REGISTRAIS DO BEM E DESVINCULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. PRELIMINAR DE NU
LIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO, CONSTATADA FRAUDE NO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORES/APELANTES. BENEFÍCIO
DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA DUALIDADE DE AÇÕES COM O MESMO OBJETO. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. GENITORA DOS AUTORES QUE AJUIZOU AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DECORRENTE DOS MESMOS FATOS AQUI NARRADOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 113, QUE CONFERE ÀS PARTES A FACULDADE (E NÃO A OBRIGAÇÃO) DE LITIGAR ATIVAMENTE EM CONJUNTO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS. AUTORES/APELANTES QUE APRESENTARAM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DIVERSAS. INCAPAZES QUE NÃO PODEM SER PARTES NOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (LEI 9.099/95, art. 8º). NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS SOBRE A PROPRIEDADE DO OBJETO DA LIDE. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos de acórdão de desprovimento de apelação,
pelo qual foi mantida sentença declaratória da improcedência.II. Questão em discussão2. Julgar se há vício no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A fundamentação do acórdão foi clara, linear e completa ao rejeitar a pretensão dos apelantes ora embargantes.4. A parte embargante busca rediscutir o julgamento do agravo de instrumento.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.
7 - TJPRApelação crime. Crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa (arts. 129, caput e § 13, 329, 330, 331 e 333, todos do CP). Sentença condenatória. Requerida a desclassificaçã
o da lesão corporal para vias de fato. Inviabilidade. Ferimento constatado pelo exame de corpo de delito. Corte profundo que não configura simples vias de fato. Irrelevância da apreensão ou não do instrumento usado. Pleito de absolvição pela fragilidade probatória e pela atipicidade das condutas. Teses insubsistentes. Autoria e materialidade patentes. Depoimentos concisos e coerentes dos policiais militares, das testemunhas e da ofendida. Dolo retirado das circunstâncias que circundam o caso concreto. Estado de embriaguez que, por si só, é incapaz de excluir o dolo da conduta. Outrossim, conforme CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária não isenta o agente de responsabilização penal. De ofício, alterado o regime inicial de cumprimento de pena. Sanções, consideradas isoladamente, nos termos dos CP, art. 76, inferiores a quatro anos. Réu sem antecedentes criminais. Uma única circunstância judicial negativa na dosimetria da lesão corporal incapaz de justificar o regime mais gravoso. Recurso desprovido, com deferimento de honorários advocatícios e alteração, de ofício, do regime de cumprimento de pena.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO SEGURO DO RÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBI
O PRO REO. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa de réu condenado pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, I [redação antiga] e II, do CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), pleiteando absolvição por insuficiência de provas, ao argumento de inexistirem elementos seguros para comprovar a autoria delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação do Apelante pelos crimes imputados, diante de contradições nos depoimentos e ausência de reconhecimento seguro da autoria.III. RAZÕES DE DECIDIRO sistema acusatório impõe ao Ministério Público o ônus de comprovar a materialidade e a autoria do crime, não se admitindo condenação fundada em meras presunções ou probabilidades.O depoimento da vítima Fabio apresenta contradições substanciais, alternando entre afirmação de reconhecimento do réu e declaração de impossibilidade de identificá-lo, em razão da utilização de máscaras pelos autores.A vítima Marcio não presenciou os fatos e não pôde reconhecer os agentes, inexistindo valor probatório robusto para atribuir ao Apelante a prática delitiva.O depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência não contribui para a elucidação da autoria, limitando-se a relatar informações indiretas.As declarações dos menores supostamente envolvidos não constituem prova firme e coerente da participação do apelante, sendo uma delas isolada e não confirmada em juízo.Em crimes de roubo, a palavra da vítima possui relevância probatória, mas, quando confirma a negativa de autoria do acusado, deve ser igualmente valorizada em seu favor.A ausência de prova além de dúvida razoável impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo incabível condenação quando subsiste incerteza relevante quanto à autoria.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova firme e segura de autoria e materialidade, não bastando indícios ou meras presunções; 2. O reconhecimento da autoria por vítima ou testemunha deve ser consistente, coerente e isento de contradições para embasar juízo condenatório; 3. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I; ECA, art. 244-B; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.03.2025, DJe 27.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002091-41.2018.8.16.0154, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 26.02.2020; TJPR, Apelação Criminal 0007374-88.2016.8.16.0130, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 28.03.2019.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE danos. acidente de trânsito. DO RECURSO (01) DA SEGURADORA. pretensão de enquadramento dos valores de conserto da motocicleta e das despesas com guincho na cobertura para «danos materiais». falta de interesse recursal.
sentença proferida nesses termos. não conhecimento. ENQUADRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES referentes ao PENSionamento, lucros cessantes e DESPESAS FÚNEBRES na cobertura para DANOS corporAIs, conforme previsão contratual. RUBRICA ESPECÍFICA PREVISTA EXPRESSAMENTE para os DANOS MORAIS e estéticos. pensionamento devido, com base nO salário mínimo na data dos respectivos vencimentos. exclusão do décimo terceiro salário do pensionamento. não comprovada a estabilidade e definitividade da relação de trabalho das vítimas. pagamento da pensão em parcela única. impossibilidade. precedentes do stj. constituição de capital. possibilidade. quantum dos danos morais e estéticos em relação ao autor jakson mantidos. quantum dos danos morais em relação à autora ivone reduzidos. correção monetária aplicada conforme previsão contratual. termo inicial da contratação. Súmula 632/stj. sentença parcialmente reformada. inAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, do CPC. DO RECURSO (02) DOS RÉUS. culpa exclusiva do autor pelo acidente não demonstrada. réu que invadiu a pista em sentido contrário e atingiu a motocicleta conduzida pelo autor. pensão ao autor jakson. perícia médica que concluiu pela incapacidade permanente em decorrência do acidente, pensionamento devido. pensão mensal em relação à autora ivone. perda de companheiro. dependência econômica presumida. pensionamento devido até que a vítima completasse 77 anos de idade, conforme expectativa de vida do falecido na data do evento, segundo tabela do ibge. danos morais comprovados (sequelas permanentes, perda de genitor e perda de companheiro). quantum mantido em relação a ambos os autores. danos estéticos comprovados por perícia médica. arbitraMENTO DO VALOR CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO. QUANTUM MANTIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA SEGURADORA parcialmente conhecido e, nesSa parte, parcialmente PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) DOS RÉUS conhecido e não PROVIDO.I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito.II. Questões em discussão:2. A controvérsia em realce repousa na análise: (i) da responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) se os autores fazem jus a pensionamento mensal; (iii) se restaram caracterizados danos morais e estéticos e as devidas quantificações; (iv) enquadramento das condenações nas rubricas da apólice de seguro; (v) índice e termo inicial a ser utilizado para correção monetária dos valores devidos pela seguradora. III. Razões de decidir: 3. A pretensão da seguradora, de enquadramento dos valores do conserto da motocicleta e das despesas com guincho na cobertura para danos materiais, não foi conhecida, por falta de interesse recursal, pois a sentença foi proferida nesses exatos termos.4. A culpa pelo acidente recai exclusivamente sobre o réu Nassis, que invadiu a pista em sentido contrário e atingiu a motocicleta conduzida pelo autor Jakson.5. O autor Jakson sofreu incapacidade permanente em decorrência do acidente, avaliada em 52,5%, considerando o contexto global do corpo, concluindo o perito que «as sequelas apresentadas seriam incompatíveis com o exercício da atividade profissional habitual declarada», fazendo jus, portanto, ao pensionamento mensal, com base no salário mínimo, diante da não comprovação de renda.6. A dependência econômica da companheira da vítima fatal é presumida. Pensionamento à autora Ivone devido até que a vítima completasse 77 anos de idade, de acordo com a expectativa de vida na data do evento prevista em tabela do IBGE. Pensionamento fixado em 2/3 do salário mínimo diante da não comprovação de renda do falecido.7. O décimo terceiro salário foi excluído dos pensionamentos, diante da ausência de comprovação de vínculo empregatício formal.8. Os danos morais são evidentes, pois o autor Jakson permaneceu internado por 46 dias, passou por diversas cirurgias e ficou com sequelas permanentes, além de ter perdido seu genitor. Da mesma forma em relação à autora Ivone, que perdeu seu companheiro.9. O quantum dos danos morais fixado em R$60.000,00 (sessenta mil reais) para ambos os autores foi mantido com base no critério bifásico estabelecido pelo STJ, considerando-se os parâmetros desta Corte para casos semelhantes e as particularidades do caso concreto.10. O autor Jakson sofreu, ainda, danos estéticos, conforme apurado pelo perito: «dano estético fixável no grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente, levando em consideração as cicatrizes descritas no exame físico, e dano estético dinâmico pela alteração da marcha».11. O quantum fixado na sentença em R$20.000,00 (vinte mil reais) para os danos estéticos foi mantido, diante das particularidades do caso - claudicação moderada a direita; perda de massa muscular de coxa e panturrilha; limitação moderada de flexão de joelho; crepitações articulares grosseiras; deformidade a palpação óssea de tíbia e fíbula; pé esquerdo caído; abdução e adução de tornozelo.12. As indenizações por danos morais e estéticos devem ser abrangidas pelas rubricas que lhe são próprias, expressamente previstas na apólice.13. As despesas com o funeral, os lucros cessantes e a pensão mensal vitalícia se enquadram na cobertura prevista para danos corporais, conforme previsão contratual.14. O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser descontado da cobertura para os danos materiais.15. A verba honorária devida pela seguradora deve considerar o valor correspondente a cada condenação, de modo que o valor devido pela seguradora referente a esta verba, somada à condenação respectiva, não pode ultrapassar os valores correspondentes previstos na apólice para a referida rubrica.16. O pagamento do pensionamento em parcela única foi afastado, pois, além de impor ônus excessivo ao réu, que teria de desembolsar considerável montante, a medida poderia configurar enriquecimento sem causa, no caso de falecimento prematuro do autor.17. Em observância à orientação da Súmula 313/STJ, é possível a constituição de capital ou apresentação de caução fidejussória que garanta o pagamento da pensão.18. O contrato de seguro previu o IPCA como índice de atualização, além de juros de mora de 12% ao ano, índices que devem ser aplicados.19. O termo inicial para a correção do valor segurado deve seguir a orientação da Súmula 632/STJ segundo a qual «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento», justamente para o fim de que reflita o valor real do capital segurado.20. Ante o parcial provimento do recurso da seguradora, deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC. E, diante do não provimento do recurso dos réus, os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados.IV. Dispositivo.21. Apelação cível (01) da seguradora parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida.22. Apelação cível (02) dos réus conhecida e não provida.... ()
10 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Telefonia. Aumento unilateral do valor do plano. Dano moral existente. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou configurado o dever da requerida de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. O aumento unilateral do preço do serviço, antes mesmo do prazo de 12 meses, configura violação a direito de personalidade, ensejando indenização por danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação, com pena total de 1 ano, 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O apelante pleiteou sua absolvição, alegando ausência de provas, e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, o reconhecimento de atenuantes, o afastamento da agravante da reincidência, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos crimes de embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação, considerando os pedidos de absolvição, reforma da dosimetria da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação foram comprovadas por depoimentos de policiais e teste do etilômetro.4. O apelante apresentou sinais visíveis de embriaguez e não possuía Carteira Nacional de Habilitação, configurando os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309.5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi justificada pelos maus antecedentes do apelante e pelas consequências do crime, que resultaram em dano ao patrimônio de terceiro.6. A reincidência do recorrente foi adequadamente valorada diante da existência de condenação prévia.7. Em ambas as oportunidades em que foi oportunizado que esclarecesse os fatos o recorrente exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silencio, sendo incabível o reconhecimento da confissão espontânea.8. A pena foi fixada em regime semiaberto devido à reincidência e maus antecedentes, conforme previsto no CP, art. 33.9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi negada em razão da reincidência do apelante, conforme o CP, art. 44.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido parcialmente e desprovido, com fixação de honorários advocatícios de R$ 700,00 em favor do advogado dativo.Tese de julgamento: A prática de embriaguez ao volante e a condução de veículo automotor sem habilitação configuram crimes que, mesmo sem a ocorrência de dano efetivo, geram perigo abstrato à incolumidade pública, sendo suficiente a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor por meio de teste de etilômetro ou sinais evidentes de embriaguez para a condenação penal._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, I e II; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ACr 0001192-34.2019.8.16.0081, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 07.08.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ACr 0000270-89.2021.8.16.0091, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 18.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ACr 0009654-30.2023.8.16.0019, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 07.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ACr 0005144-54.2021.8.16.0112, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ACr 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 06.06.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ACr 0001144-93.2023.8.16.0062, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 02.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ACr 0004128-47.2023.8.16.0160, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 08.04.2024; Súmula 269/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, pois as provas mostraram que ele causou um acidente e estava com sinais claros de embriaguez, além de não ter carteira de motorista. O pedido de absolvição foi negado porque as evidências, como o teste do bafômetro, confirmaram a embriaguez. A pena foi mantida em um ano, quatro meses e dezessete dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, e o apelante não conseguiu mudar o regime para aberto nem substituir a pena por penas mais leves, devido à sua reincidência em crimes. Também foram fixados honorários de R$ 700,00 para o advogado que o defendeu.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (CP, art. 129, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COERENTE E HARMÔNICO. DÚVIDA RAZOÁVEL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face da sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal leve, tipificada no CP, art. 129, caput, em decorrência de agressão física desferida pelo Apelante, que teria agredido a vítima com socos e uma rasteira, causando escoriações nas mãos. O Apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e negativa de autoria, sustentando que a vítima teria se lesionado sozinha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por lesão corporal leve deve ser mantida diante do pedido de absolvição com base na alegação de insuficiência de provas e negativa de autoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A palavra da vítima foi corroborada por testemunhas presenciais e laudo de lesões corporais, formando um conjunto probatório robusto e coerente.4. Não há dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do crime de lesão corporal leve, tipificado no CP, art. 129, caput.5. A versão defensiva do Apelante, que alegava negativa de autoria, não foi sustentada por provas e foi refutada pelos depoimentos colhidos em Juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por testemunhas presenciais e laudo de lesões corporais, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal leve, afastando a alegação de insuficiência de provas e a tese de negativa de autoria.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO PIX. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA LIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE LINHA FIXA PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGÊNCIA BANCÁRIA DE ALTÔNIA/PR) AO TEMPO DA OPERAÇÃO QUESTIONADA. TRANSAÇÃO QUE DESTOA CONSIDERALMENTE DO PERFIL DE USO. FORTUITO INTERNO INDISCUTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEMBOLSO DO VALOR DA OPERAÇÃO DEVIDO. DANO MORAL. EXCEPCIONAL CONFIGURAÇÃO. FRAUDE EM AMBIENTE INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLOCOU A RECLAMANTE EM VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRHABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E II, C.C. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01); LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, C.C. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02); INCÊNDIO MAJORADO, TIPIFICADO NO ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA «A», C.C. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03); AMEAÇA, PREVISTA NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 04); E DESACATO, TIPIFICADO NO ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 05). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INÉRCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 485, INC. III E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso desprovido e, de ofício, excluída a limitação de fim de semana como condição especial ao regime aberto.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, fixando pena de 02 anos de reclusão em regime aberto e 200 dias-multa, em razão do transporte de 1.186kg de maconha e 1g de haxixe. A defesa requer a redução da pena-base, argumentando que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas conjuntamente para a dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas conjuntamente como um único vetor negativo para a fixação da pena-base em caso de condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A pena-base foi fixada em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa devido à valoração negativa da quantidade da droga apreendida, que foi expressiva. 4. A natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas como um único vetor judicial negativo, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A grande quantidade de maconha apreendida justifica a elevação da pena-base, pois impacta significativamente a disseminação do uso da substância. 6. A decisão de manter o regime aberto foi modificada para excluir a limitação de fim de semana como condição especial, evitando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, e, de ofício, excluída a limitação de fim de semana como condição especial ao regime aberto. Tese de julgamento: A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas conjuntamente como um único vetor judicial negativo para a dosimetria da pena no tráfico de drogas, não sendo possível a cisão de sua análise para fins de exasperação da sanção. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.05.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; Súmula 493/STJ.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que absolveu o réu da prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na modalidade tentada, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O órgão ministerial requer a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pelo cometimento do delito de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada (CP, art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório não foi composto por elementos suficientes a demonstrar a materialidade do crime e autoria delitiva do réu, visto que as provas angariadas apenas evidenciaram que o apelante invadiu a residência da vítima L. de A. com uma faca em mãos, e proferiu dizeres ameaçadores à vítima M.V. do P. porém, não ficou patenteada a intenção de subtrair o patrimônio alheio na conduta do réu, de modo que não prospera o pedido de condenação.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 384, caput, e CPP, art. 386, VII; e CP, art. 150, § 1º, 157, § 2º, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001271-93.2020.8.16.0140, Quedas do Iguaçu, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 28.10.2024; e Súmula 453/STF.... ()
18 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há interesse de agir; (ii) a partir de qual data eventual benefício deve ser concedido, e (iii) os consectários legais que devem ser aplicados ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, observância da Súmula 111/STJ, intimação do autor para juntar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450 e desconto de valores já recebidos não comportam conhecimento ante a ausência de interesse recursal.4. A necessidade de novo requerimento administrativo se aplica apenas nas demandas que pretendem obter uma prestação inteiramente nova. Autor que já recebeu benefício oriundo da mesma moléstia anteriormente. Interesse de agir configurado.5. Considerando a relação jurídica prévia existente entre o recorrido e a autarquia federal, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.6. A correção monetária deve seguir o INPC até a citação e, após, a taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora, até 09/09/2025, a partir de quando se retoma a aplicação do INPC para a correção monetária e a remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora, até a expedição do precatório.7. O INSS não goza de isenção de custas e honorários advocatícios nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «A existência de relação jurídica previdenciária prévia dispensa novo requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente decorrente do mesmo fato gerador; o termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença.»_______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; CPC/2015, arts. 1.012, 496, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STJ, Tema 862, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.06.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.... ()
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAção de desapropriação ajuizada por Município, julgada procedente pelo juízo de origem, com fixação de indenização e condenação em honorários advocatícios. II - Questões em discussão(i) Saber se houve cerceamento de defesa em razão da insuficiência técnica da prova pericial produzida nos autos.(ii) Saber se o laudo pericial observou os requisitos legais e técnicos aplicáveis à avaliação do imóvel desapropriado.(iii) Saber se é possível definir, no atual estágio processual, a natureza rural ou urbana do imóvel expropriado.III - Razões de decidir(i) O CPC exige que o laudo pericial seja fundamentado de forma suficiente e clara, devendo responder adequadamente aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo (arts. 371, 473, 477, § 2º, I, e 480).(ii) No caso, embora o perito tenha afirmado utilizar o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, a avaliação foi baseada em apenas dois imóveis paradigmas, sem justificativa técnica suficiente, em desconformidade com a ABNT NBR 14.653-1, que recomenda a utilização da maior quantidade possível de dados comparáveis.(iii) Não houve demonstração de homogeneização das amostras segundo critérios de topografia, acesso, uso do solo, proximidade de centros urbanos, capacidade produtiva ou qualquer outro critério, tampouco apresentação de tratamento estatístico, saneamento dos dados coletados ou memorial de cálculo.(iv) O laudo limitou-se à extração de média aritmética simples entre os imóveis paradigmas, com posterior menção à Tabela Deral, sem correlação técnica específica com as características agronômicas e topográficas da área expropriada.(v) Evidenciou-se prejuízo ao contraditório, uma vez que não foi oportunizado às partes apresentar quesitos iniciais e indicar assistentes técnicos antes do início dos trabalhos periciais e da entrega do laudo.(vi) Diante da ausência de observância mínima dos requisitos técnicos e metodológicos da prova pericial, a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, autorizando a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480.(vii) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, diante da possibilidade concreta de fixação de indenização inferior ao efetivamente devido, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para renovação da prova técnica.(viii) Quanto à definição da natureza jurídica do imóvel, embora a jurisprudência prestigie o critério da destinação econômica do bem para fins de desapropriação, os elementos constantes dos autos revelam coexistência de fatores indicativos tanto de ruralidade quanto de urbanização, de modo que o adequado enquadramento econômico e jurídico do imóvel depende de nova avaliação técnica fundamentada e compatível com os critérios da ABNT NBR 14.653, incumbindo ao novo perito examinar a efetiva vocação econômica da área e a metodologia indenizatória adequada.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação provido.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação técnica adequada no laudo pericial de avaliação em ação de desapropriação, especialmente quanto à metodologia empregada e à observância das normas técnicas aplicáveis, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença para realização de nova perícia.Atos normativos: CPC, arts. 371, 473, 477, § 2º, I, e 480.
20 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, §1º, I, do CTB) e direção inabilitada (art. 309, «caput», do CTB). Condenação. Irresignação recursal. Pleitos de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa ao apelante. Matérias afetas ao Juízo da Execução. Pleito recursal absolutório do delito de direção inabilitada. Alegada ausência de comprovação da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Tese afastada. Agente que conduzia veículo em rodovia estadual, sem habilitação, em estado de embriaguez, na contramão, durante a madrugada, causando riscos à incolumidade pública. Evidente configuração do delito. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Descabido. Existência de duas ações distintas, ocasionadoras de dois resultados igualmente autônomos. Dosimetria da pena. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal, pela presença da atenuante da confissão espontânea. Não acolhimento. Matéria sedimentada pelo STJ - . Manutenção do entendimento da Súmula 231.
Recurso desprovido. A finalidade do legislador, no tocante ao crime previsto no CTB, art. 309, não foi a de punir o condutor de veículo automotor somente pelo fato de não possuir permissão ou habilitação legal para dirigir - fato punível administrativamente -, mas a de creditar como ato delitivo a direção sem habilitação que cause perigo de dano aos demais motoristas e transeuntes.
21 - TJPREMENTA:: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DEFEITO QUE DIFICULTA O JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL, AINDA QUE APÓS A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por instituição financeira, condenando o réu ao pagamento de débito decorrente de suposto contrato bancário.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar:I) se a ausência de documentos essenciais comprobatórios da dívida caracteriza a inépcia da petição inicial;II) se é necessário oportunizar a emenda da inicial antes da extinção do feito.III. Razões de decidir3. A petição inicial de ação de cobrança deve vir acompanhada de documentos que demonstrem, por si sós, a existência, a determinação e a extensão da obrigação, sem sujeição a termo, condição ou outras limitações.4. Extrato de movimentação bancária referente a apenas dois dias e planilha unilateralmente elaborada pela credora não comprovam elementos essenciais da obrigação — tais como datas de vencimento, número de parcelas, encargos incidentes e forma de cálculo do saldo devedor —, comprometendo a compreensão da causa de pedir e do pedido e caracterizando a inépcia da inicial (CPC, art. 330).5. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, dada a ausência dos elementos mínimos para o exercício do contraditório e da ampla defesa.6. A jurisprudência do STJ admite a emenda da petição inicial mesmo após a apresentação da contestação, desde que não implique alteração do pedido ou da causa de pedir, e observados o contraditório e a ampla defesa.7. Cassada a sentença, os autos devem retornar à origem para que se oportunize à autora a emenda da petição inicial e, sobrevindo a complementação documental, seja franqueada ao réu a possibilidade de complementação da contestação. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial.__________________________Dispositivos legais citados: CPC, arts. 320, 321, 330.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ASSERTIVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA UNIVERSIDADE RÉ, POR SUPOSTA DEMORA NA EMISSÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, ENSEJANDO O ATRASO NA RENOVAÇÃO DO ESTÁGIO - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INC. I, DO CPC) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA QUE A AUTORA DEIXOU DE OBSERVAR PROVIDÊNCIAS E PRAZOS NECESSÁRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - (2) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.
23 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (CPC, art. 1.022). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA POR VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelos autores, ora embargados, reformando a sentença julgando procedente o pedido inicial reivindicatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram na reforma da sentença julgando procedente o pedido inicial reivindicatório, demonstrando, a partir da análise integral do arcabouço probatório dos autos, a presença dos requisitos legais, concomitante a constatação de efetiva oposição à posse exercida pelos embargantes, tanto por notificação extrajudicial como por ajuizamento de ação de reintegração de posse, ainda que julgada improcedente, a par de entendimento jurisprudencial desta Corte oriundo de casos análogos, não se verifica nenhum dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme CPC, art. 1.022, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida».Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93.... ()