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O NO SEGUNDO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA TODO O INTERVALO REFERENTE À PRIMEIRA MATRÍCULA. LEI 591/2014, art. 18. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO PARA CONCESSÃO DO AVANÇO POR MERECIMENTO. REQUISITO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela autora e pelo Município de Reserva/PR contra a sentença que, em autos da ação de cobrança, julgou procedentes os os pedidos iniciais, a fim de «declarar o direito da autora à progressão funcional por avaliação de desempenho, de forma automática, anualmente, a partir da data de 28/05/2019, com o devido reenquadramento e acréscimo salarial correspondente», condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas e não prescritas.2. Em síntese, a autora argumenta equívoco na aplicação da prescrição, apontando direito a todos os avanços não implementados desde a publicação da lei, em 2014. No mais, requer a concessão da gratuidade da justiça. Por sua vez, o Município alega que a concessão das progressões depende da conclusão do estágio probatório. Afirma que, no primeiro vínculo da autora, o período aquisitivo não foi integralmente cumprido e que, no segundo, ela ainda se encontra em estágio probatório. Assim, pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora à implementação de avanços por merecimento, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 591/2014.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 591/2014, que instituiu o Quadro Próprio do Magistério no âmbito do Município de Reserva estabelece, em seu art. 20, que os profissionais da educação somente fazem jus à progressão funcional após o cumprimento do estágio probatório, nos seguintes termos: «os Profissionais do Magistério terão direito a promoção e progressão na carreira após o cumprimento do estágio probatório e desde que não esteja aposentado, em disponibilidade ou em licença sem vencimentos».5. A autora possui dois vínculos com a administração enquanto professora: o primeiro iniciado em 01/10/2018 (mov. 01.5) e o segundo em 26/09/2023 (mov. 01.6). Em relação à segunda matrícula, o estágio probatório de 03 (três) anos ainda está em curso na data do ajuizamento da ação, em 28/05/2024, o que inviabiliza o direito à progressão. No primeiro vínculo, o estágio foi concluído em 01/10/2021, abrindo-se a possibilidade de análise do mérito quanto aos requisitos legais.6. A progressão por merecimento representa avanço na carreira baseado em análise realizada pelo próprio ente público, a fim de averiguar o desempenho do servidor durante o ano anterior, conforme Lei 591/2014, art. 18.7. A progressão por desempenho não representa direito adquirido pelo servidor pela simples passagem de tempo, pelo contrário. A legislação garante apenas a expectativa de ser avaliado, sendo o resultado dessa avaliação o elemento indispensável para aquisição do direito à progressão funcional.8. Nos autos, consta apenas uma avaliação de desempenho positiva posterior a 2021 e sem referência ao estágio probatório (2023 - mov. 01.7, fl. 08). No entanto, o art. 18 exige não só aprovação na avaliação funcional, mas também a participação em cursos de capacitação e atualização na área de atuação, requisito este que não foi comprovado no presente caso: «art. 18. A progressão é a passagem de uma classe para outra na carreira e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de atuação».9. Conforme já apontou este Tribunal ao debater a progressão por merecimento no Município de União da Vitória, «judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na opção «por merecimento», tendo em vista que apenas a análise administrativa pode avaliar os critérios objetivos para tal ato» (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.02.2020).10. O princípio da legalidade estrita impõe à Administração Pública e ao Judiciário o dever de observância rigorosa das hipóteses previstas em lei para a concessão de vantagens funcionais, não se admitindo interpretação ampliativa que abarque situações não expressamente contempladas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do Município de Reserva conhecido e provido.12. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: A progressão funcional por merecimento exige, cumulativamente, a conclusão do estágio probatório, aprovação em avaliação de desempenho e participação comprovada em atividades de capacitação. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o reconhecimento judicial do direito à progressão, diante da legalidade estrita que rege o regime estatutário. A análise do desempenho funcional constitui ato discricionário da Administração, não sendo substituível por decisão judicial.______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 591/2014, arts. 7º, 15, 18 e 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0011553-25.2019.8.16.0174, Rel. Juiz Fernando Cesar Zeni, j. 27.02.2020.... ()
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MANTEVE A CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. VOTO DIVERGENTE QUE CONCLUIU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS CRIMES. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AS PROVAS DOCUMENTAIS NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DE CONLUIO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ELEMENTOS A CORROBORAR A CONCLUSÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, JUSTIFICANDO A ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA ABSOLVER OS EMBARGANTES NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, absolveu os embargantes do crime de associação criminosa por insuficiência de provas, mas manteve a condenação pelos crimes de fraude à licitação e de responsabilidade. Os embargantes alegam a atipicidade das condutas e a insuficiência das provas que sustentaram as condenações, requerendo a prevalência do voto vencido que concluiu pela absolvição em relação a todos os crimes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes devem ser absolvidos das acusações de fraude à licitação e crime de responsabilidade, em razão da insuficiência de provas que demonstrem a prática dos delitos imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas constantes nos autos não indicam a prática dos crimes imputados na denúncia, evidenciando insuficiência probatória.4. O voto vencido concluiu pela atipicidade da conduta, reconhecendo a inexistência de dolo e de prejuízo ao erário.5. Conforme entendimento do STJ «embora as esferas cível, administrativa e penal sejam formalmente independentes, há situações excepcionais em que a absolvição na esfera cível pode repercutir diretamente sobre a justa causa da ação penal".6. A absolvição na ação de improbidade administrativa, por ausência de dolo e prejuízo ao erário, no presente caso, também configura elemento a corroborar a conclusão pela insuficiência de provas, justificando a absolvição dos embargantes.7. Os depoimentos testemunhais e as provas documentais não demonstraram a ocorrência de conluio ou desvio de recursos públicos.8. A má gestão do contrato, sem evidências de ato doloso, não justifica, por si só, a condenação por fraude à licitação ou crime de responsabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos infringentes acolhidos para absolver os embargantes nos termos do voto divergente.Tese de julgamento: A ausência de provas concretas que demonstrem a prática de crimes de fraude à licitação e de responsabilidade por parte de agentes públicos implica na absolvição dos réus, considerando a insuficiência probatória para a configuração do dolo e do desvio de recursos públicos.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 90, caput; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.11.2017; TJPR, 0000494-47.2023.8.16.0094, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos Infringentes, que são pedidos para revisar uma decisão anterior, e absolver todos os réus das acusações de fraude à licitação e crime de responsabilidade. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que os réus cometeram os crimes que estavam sendo acusados. Os depoimentos e as evidências apresentadas mostraram que os serviços contratados foram realmente prestados e que não houve intenção de fraudar a administração pública. Assim, o entendimento do voto vencido, que defendia a absolvição, prevaleceu, resultando na liberdade dos réus em relação às acusações.... ()
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INEXISTÊNCIA DA COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NÃO OBSTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA - DEVIDAS AS VERBAS RETROATIVAS RELATIVAS AO PERÍODO DE MARÇO/2015 A JULHO/2017 - INDEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO/2017 - COMPENSAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 473/2019 - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0000359-02.2020.8.16.0042) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta pelos autores (viúva e filhos) em face da sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos morais decorrentes de falecimento de seu ente familiar em acidente de trânsito.2. Os autores alegam que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do condutor do carro-forte, por realizar ultrapassagem em local proibido e por não guardar a distância mínima de segurança da motocicleta. Pretendem a total procedência de suas pretensões.II. Questões em discussão3. A controvérsia principal reside em aferir: (i) a responsabilidade pela ocorrência do acidente; e (ii) a configuração de danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir5. O boletim de ocorrência lavrado por policial é dotado de presunção relativa de veracidade, a qual não foi infirmada no caso.6. As provas evidenciam que o condutor da motocicleta (vítima fatal do acidente) convergiu à esquerda para acessar estrada secundária, cruzando inadvertidamente a frente do carro-forte, o que leva ao rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima.7. Diante da ausência de prova do fato constitutivo dos autores, não há dever de indenizar, razão pela qual se mantém a sentença de improcedência da pretensão principal.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Código de Trânsito Brasileiro, art. 35, 37 e 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 27/11/2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 29/10/2009; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000950-41.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 30.09.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000516-94.2019.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 24.06.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Banco Votorantim S/A. contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sem julgamento do mérito, em razão da omissão da parte exequente, que inviabilizou a citação do devedor. O apelante sustentou a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, alegando que não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, e requereu a reforma da decisão para que a execução prosseguisse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento do mérito foi adequada, considerando a omissão da parte exequente em promover a citação do devedor e a ausência de diligências necessárias para o andamento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte exequente não promoveu as diligências necessárias para a citação do devedor, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito.4. A decisão de extinção foi fundamentada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme o art. 485, IV do CPC.5. A parte exequente foi intimada a dar prosseguimento ao feito e permaneceu inerte, o que justifica a extinção do processo.6. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte exequente foi devidamente intimada e não tomou as providências necessárias.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, é válida quando a parte exequente não promove as diligências necessárias para a citação do devedor, mesmo após intimação para dar prosseguimento ao feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e IV; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º; CPC/2015, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 29.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0040667-87.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Expedito Reis do Amaral, j. 26.11.2024; Súmula 240/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de conhecer recurso inominado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao reconhecer a inobservância do princípio da dialeticidade e não conhecer do recurso inominado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, nos termos da jurisprudência do STJ.4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente confronte especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera repetição de argumentos.5. O acórdão embargado consignou de forma clara que as razões do recurso inominado não enfrentaram os fundamentos concretos da condenação, limitando-se a transcrever a integralidade da contestação.6. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, restringindo-se às hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da apreensão de 9 pedras de crack, dinheiro e anotações relacionadas ao tráfico em sua residência, ocorrida durante abordagem policial em local conhecido pela venda de entorpecentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade processual, insuficiência de provas para a condenação e pedido de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento do pedido de perícia grafotécnica foi adequadamente fundamentado, considerando a desnecessidade da prova diante do conjunto probatório robusto já existente nos autos.4. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi demonstrada pela apreensão de 9 pedras de crack, dinheiro e anotações relacionadas ao tráfico, corroboradas pelos depoimentos dos Policiais Militares.5. A versão do apelante sobre ser usuário de drogas e que a substância apreendida era para consumo pessoal é frágil e contraditória, não se sustentando frente às provas apresentadas.6. A condição de usuário de drogas não descaracteriza a prática do crime de tráfico de drogas, sendo possível a condenação mesmo na ausência de provas de comercialização direta no momento da abordagem, desde que haja indícios suficientes de destinação da substância para tráfico7. A pena foi fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, considerando os antecedentes criminais do sentenciado.IV. Dispositivo.8. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 184 e CPP, art. 400, § 1º; L. 11.343/2006, arts. 28 e 33; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, Ac 0028979-88.2023.8.16.0019, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 11.11.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado tentado e lesões corporais no âmbito doméstico, com pena de seis anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto. A defesa requereu a correção do quantum de aumento da pena, a aplicação de fração máxima para a tentativa e a fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos da defesa, relacionados à correção do quantum de aumento da pena, à fração de redução da pena referente à tentativa e à fixação do regime inicial aberto, devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. O Juízo de origem aplicou corretamente a fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, respeitando a jurisprudência e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. A redução da pena referente à tentativa foi justificada em 1/2, pois não houve risco de morte para a vítima, conforme laudos periciais.5. O regime inicial semiaberto foi mantido, pois a pena de 6 anos de reclusão imposta ao apelante se enquadra nas disposições do CP.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A fração de aumento de 1/8 aplicada na dosimetria da pena para cada circunstância judicial desfavorável é considerada adequada e proporcional, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na individualização da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV, 14, II e 129, § 9º; CPP, art. 33, § 2º, b; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 675.147, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.063.942, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC 897.617, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido da defesa de DAVI CORDEIRO RODRIGUES, que queria mudar a pena e o tipo de regime de prisão. O juiz manteve a pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto, porque a lei diz que quem tem uma pena assim deve começar a cumprir em um regime mais rigoroso. A defesa também pediu para diminuir a pena, mas o juiz explicou que a forma como a pena foi calculada estava correta e que a tentativa de homicídio não teve risco de morte para a vítima, por isso a redução foi justa. Assim, o recurso da defesa foi negado e a decisão do juiz de primeira instância foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Reserva em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar o direito à progressão funcional por avaliação de desempenho, com efeitos retroativos a 29/10/2019, assegurando o reenquadramento e o acréscimo salarial de 3% a cada progressão, nos termos da Lei, art. 26, V Municipal 591/2014, e condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos.2. O Município sustentou que, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 591/2014, a progressão funcional dos profissionais do magistério somente é possível após o cumprimento do estágio probatório, de modo que a concessão anterior a esse marco violaria o princípio da legalidade e configuraria ato de improbidade administrativa. Pugnou, ainda, pela aplicação do IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, da taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.3. A parte recorrida apresentou contrarrazões, sustentando violação ao princípio da dialeticidade e defendendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a progressão deve ocorrer somente após o cumprimento do estágio probatório; e (iii) saber se é devida a aplicação diferenciada de índices de correção monetária e juros, com utilização do IPCA-E até novembro de 2021 e da SELIC a partir de dezembro de 2021.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise das razões recursais revela a existência de impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 6. Quanto ao mérito, verifica-se que a sentença já reconheceu que o direito à progressão se dá após o estágio probatório, estabelecendo a progressão a partir de 29/10/2019, razão pela qual carece o Município de interesse recursal nesse ponto. 7. A atualização monetária deve observar a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), aplicando-se o IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Recorrida contra o V. Acórdão (mov. 14, autos recursais), que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a R. Sentença de parcial procedência.2. Em suas razões, sustenta a parte Recorrida a existência de erro material no V. Acórdão, ao arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da parte vencida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão a ser apreciada trata da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte Recorrida sobre o valor do proveito econômico, considerando-se a quantia declarada inexigível na R. Sentença, à luz do art. 85, §2º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais, a fixação de honorários sucumbenciais é disciplinada pela Lei 9.099/1995.5. Nos termos do art. 55 da referida lei, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em grau recursal será fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, inexistindo condenação, sobre o valor atualizado da causa.6. A aplicação subsidiária do CPC somente se justifica na hipótese de omissão da Lei 9.099/1995 quanto à matéria, o que não se verifica no caso em apreço.7. Na espécie, houve condenação da parte Recorrida ao pagamento da quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a título de lucros cessantes, razão pela qual os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, sendo incabível a aplicação subsidiária do art. 85, §2º, do CPC, com fundamento no proveito econômico.8. Desse modo, inexiste erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, III, evidenciando-se mero inconformismo da parte Recorrida com o teor da decisão proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, inexistindo condenação, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.»Dispositivo relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, arts. 85, §2, 1.022, III. Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swaim Ganen; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helênica Valente de Souza Pinto.... ()
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I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (63,016 KG DE MACONHA), LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU ACERCA DO TRANSPORTE DA DROGA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ATUAÇÃO COMO «MULA DO TRÁFICO». IRRELEVÂNCIA PARA FINS ABSOLUTÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE NEM A AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ATUAÇÃO ESSENCIAL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. COAUTORIA FUNCIONAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DENOMINADO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRANSPORTE DE VULTUOSA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (63,016 KG DE MACONHA) ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (MATO GROSSO DO SUL E SANTA CATARINA), MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO (R$ 5.000,00). CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE, PELA CONJUGAÇÃO DE DIVERSOS FATORES, INCLUINDO QUANTIDADE, MODUS OPERANDI E INTERESSE FINANCEIRO, DEMONSTRA INSERÇÃO NA ENGENHARIA CRIMINOSA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO §4º NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV) REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO DESCABIDO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE DA DROGA. PREVISÃO DOS arts. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. V) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. VII) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo a droga destinada ao uso exclusivo próprio. 3. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando a materialidade e a autoria delitivas encontram-se amplamente comprovadas pela apreensão de expressiva quantidade de droga, laudos periciais, prova oral harmônica e confissão judicial do acusado, sendo irrelevante, para fins absolutórios, a alegação defensiva de que o réu atuaria como mero transportador ou «mula do tráfico», circunstância que não afasta a tipicidade nem a autoria delitiva. 4. Não se reconhece a participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP) quando a conduta do agente, ainda que na condição de transportador («mula»), consistente no transporte de grande quantidade de entorpecente, revela-se essencial e indispensável à consumação do delito, caracterizando coautoria funcional. 5. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles, notadamente o da não dedicação a atividades criminosas, é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado. 6. A dedicação a atividades criminosas pode ser inferida da conjugação de fatores concretos do caso, não se limitando à mera reincidência ou à comprovação de vínculo duradouro, sendo o transporte de expressiva quantidade de entorpecentes (63,016 kg de maconha), o modus operandi sofisticado (veículo preparado com compartimentos ocultos) e a natureza do tráfico interestadual, aliados à promessa de relevante remuneração (R$ 5.000,00), elementos robustos que revelam a inserção do agente em uma complexa engrenagem voltada à mercancia ilícita. 7. Evidenciando-se o papel essencial do apelante como transportador («mula») dentro de um esquema de tráfico em larga escala e de dimensão interestadual, e constatando-se que o afastamento da minorante não se deu exclusivamente pela incidência da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006, ou pela mera condição de mula, mas sim pela valoração conjunta de todas as circunstâncias que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, afastando-se o caráter ocasional do delito, não há que se falar em reforma do decisum e reconhecimento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006. 8. Inalterada a carga penal final de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e observada, ademais, a valoração negativa da quantidade da droga (circunstância preponderante) na primeira fase da dosimetria, deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a reprimenda fixada supera o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no CP, art. 44, I. 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais para condenar concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia que comprometeu a secagem de folhas de fumo. A recorrente suscita preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por alegada complexidade da causa e, no mérito, sustenta ausência de nexo causal, ocorrência de força maior, insuficiência de prova dos danos materiais e prevalência do laudo técnico por ela produzido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova técnica complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da concessionária e se os danos materiais foram suficientemente comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de produção de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo indispensável demonstrar a imprescindibilidade da prova complexa, o objeto da prova e a impossibilidade de comprovação por outros meios, o que não ocorreu.4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito, ônus do qual se desincumbiu mediante documentos, laudo técnico e prova oral, em conformidade com o CPC, art. 373, I.6. A recorrente não comprovou qualquer excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º, pois não produziu prova da alegada força maior apta a justificar a interrupção do serviço.7. O laudo técnico apresentado pela parte autora, corroborado pelos depoimentos colhidos em audiência e pelas estimativas constantes do laudo elaborado pela própria recorrente, demonstra a ocorrência dos danos materiais e o respectivo nexo causal, ao passo que o laudo estimativo da ré, sem inspeção efetiva do material danificado, é insuficiente para afastar a prova produzida pela parte autora.8. A indenização por danos materiais deve ser atualizada pela média dos índices IPCA/IBGE desde a data do prejuízo até a citação e, após esse marco, exclusivamente pela taxa Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis sem demonstração concreta da imprescindibilidade de prova complexa.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da interrupção do serviço, salvo comprovação de excludente legal de responsabilidade.3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exonera o consumidor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.4. O laudo técnico produzido pela parte autora, corroborado por outros elementos probatórios e não infirmado por prova técnica idônea, é suficiente para demonstrar a extensão dos danos materiais.5. A indenização por danos materiais deve ser corrigida pela média dos índices IPCA/IBGE até a citação e, a partir de então, exclusivamente pela taxa Selic.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança, para o fim de condenar o réu ao pagamento do saldo devedor do empréstimo pessoal, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários ao advogado da parte adversa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há dialeticidade recursal na tese de revisão contratual; (ii) é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova; (iii) é inepta a inicial; (iv) há prova da contratação; (v) há cobrança abusiva referente a juros remuneratórios, capitalização diária e seguro; e (vi) deve haver a descaracterização da mora. III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Recurso que, no que se refere à pretensão de revisão contratual, não impugna especificamente os fundamentos da sentença, deixando de observar o exigido no CPC, art. 1.010, III. Não conhecimento no ponto.4. Inversão do ônus da prova. Discussão carente de interesse. Afastado o non liquet quanto à prova, uma vez que suficientemente esclarecidas as questões de fato controversas, falta, a justificar a inversão, antecedente lógico necessário, qual seja, a exigência de prova em acréscimo.5. Ação de cobrança. Contrato de crédito pessoal em conta corrente. Inicial acompanhada de cópia do contrato de abertura de conta, registro sistêmico da contratação do crédito via «mobile bank», extrato demonstrando a disponibilização do valor emprestado e planilha da evolução do débito. Documentos suficientes a embasar a pretensão do autor. Registro no sistema interno da instituição financeira suficiente para demonstrar a contratação eletrônica, principalmente quando acompanhado de outros elementos a corroborá-lo. Sentença apelada mantida.6. Prequestionamento implícito da matéria.7. CPC/2015, art. 85, § 11. Aumento dos honorários fixados ao patrono do autor, considerando o não provimento do recurso do réu.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.__________Tese de julgamento: «1. A ausência de contrato bancário escrito não gera a inépcia da inicial da ação de cobrança, tampouco leva à improcedência da ação, quando a relação jurídica e a disponibilização do crédito são comprovadas por extratos bancários e outros documentos idôneos.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, 1.010, III, e 1.025; CC, art. 107.Jurisprudência relevante citada: STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, AC 0030422-89.2023.8.16.0014, Rel. Desª. Subs. FABIANE PIERUCCINI, j. 07/10/2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, AC 0000900-22.2024.8.16.0098, Rel. Des. Subs. JEDERSON SUZIN, j. 22/9/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, AC 0001263-86.2017.8.16.0087, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 15/12/2020; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 24/3/2026; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. JEDERSON SUZIN, j. 08/4/2026.... ()
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1) RECURSO DA CONSUMIDORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM E POSTERIORMENTE REVOGADA EM SEGUNDO GRAU. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) RECURSO DO BANCO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. PROVIMENTO. VALOR QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA A RESPEITO DA MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa contra acórdão que negou provimento a ambos os recursos de apelação e manteve sentença de parcial procedência dos embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à inaplicabilidade do CDC à operação destinada a capital de giro; (ii) à alegada contradição da sentença sobre a tarifa bancária; (iii) à incidência do Tema 972 do STJ sobre o seguro prestamista; e (iv) à sucumbência mínima da Cooperativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 297/STJ não torna automaticamente consumerista toda operação bancária. O crédito destinado ao fomento da atividade empresarial constitui insumo, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade. 4. A própria mutuária reconheceu a natureza de capital de giro da operação, e os documentos dos autos corroboram sua atuação empresarial, sem comprovação de vulnerabilidade concreta. Afasta-se, portanto, o CDC. 5. O Tema 972 do STJ foi delimitado às relações de consumo. Afastado o CDC e inexistindo fundamento civil autônomo reconhecido no acórdão para invalidar o seguro, excluem-se a declaração de abusividade e a restituição do prêmio. 6. A inexigibilidade da tarifa genérica permanece, pois a rubrica contratual não identifica o serviço correspondente, fundamento independente do regime consumerista. 7. Alterado o resultado econômico do julgamento, reconhece-se a sucumbência mínima da Cooperativa e afasta-se a majoração recursal anteriormente imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: (i) o crédito destinado a capital de giro, utilizado como insumo da atividade empresarial, não configura relação de consumo sem demonstração concreta de vulnerabilidade; (ii) afastado o CDC, não incide o Tema 972 do STJ para invalidar o seguro prestamista; (iii) a tarifa sem identificação do serviço correspondente permanece inexigível por insuficiência da previsão contratual; e (iv) a alteração do resultado impõe a readequação da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 373 e 1.022; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019.... ()
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Recurso dos réus Griff Automóveis, Ricardo Mongruel e UP! Multimarcas não conhecido. Recurso do réu Banco Pan conhecido e desprovido.
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