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Doc. ADM Direito 290.8267.7659.7088

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 269.6719.4030.9005

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. «Ação de indenização por dano material e moral". Transferência via Pix. Pretendida responsabilização da instituição financeira pela apropriação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de d

ialeticidade recursal quanto à tese central. Recurso não conhecido parcialmente. No remanescente, julgado prejudicado.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de transferência via Pix para o Banco Original S/A. a qual foi registrada, à consideração do juízo de origem, como pagamento de fatura de cartão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a pertinência da alegação de apropriação indevida do valor transferido pela apelante ao banco, à luz do que decidiu a sentença na origem; e (ii) avaliar a possibilidade de acolhimento dos pedidos de ressarcimento por danos materiais e de reparação por danos morais, formulados em decorrência do suposto ilícito narrado.III. Razões de decidir3. Apropriação indevida. Sentença assentada na consideração de que o valor transferido pela autora, via Pix, foi destinado ao pagamento de fatura de cartão de crédito de sua titularidade. Razões recursais que se limitam a reafirmar a tese de apropriação indevida, sem enfrentar especificamente o fundamento da sentença, que considerou regular a destinação do valor transferido, condizente, ademais, com a própria finalidade declarada na petição inicial. Inviabilidade de conhecimento no ponto, por ausência de dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1.010, III).4. Pedidos de indenização por danos materiais e morais, intrinsecamente vinculados à tese principal, não conhecidos.5. Majoração dos honorários recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade concedida na origem.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e, no remanescente, prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III.... ()

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Doc. ADM Direito 168.4694.9610.4394

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. HORA-ATIVIDADE. art. 2ª DA Lei 11.738/2008. arts. 55, 56 E 57 DA LEI CO

MPLEMENTAR MUNICIPAL 54/2014. HORA-ATIVIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. TEMA 958 DO STF. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À HORA-ATIVIDADE. PLEITO RECURSAL DA AUTORA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O RÉU DEIXOU DE EFETIVAR AS HORAS-ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA TEVE QUE REALIZAR A HORA ATIVIDADE EM MOMENTO ALÉM DA SUA JORNADA DE TRABALHO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1756.8947.8691

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO COMPROVADAMENTE REALIZADO PELA VIA ADMINI

STRATIVA. COBRANÇA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Em 15 de agosto de 2023, os autores compraram um fogão pelo aplicativo da Magazine Luiza, no valor de R$ 911,10, parcelado no cartão Itaucard. No mesmo dia, exerceram o direito de arrependimento e solicitaram o cancelamento da compra. Apesar das tentativas, não obtiveram o estorno prometido. A Magazine Luiza e o Banco Itaucard não solucionaram o problema, mesmo após reclamação no Procon. Diante disso, os autores ajuizaram ação pedindo a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro do valor pago, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, além da concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a inexigibilidade do débito e condenando a requerida Magazine Luiza S/A à restituição em dobro do valor de R$ 911,00, totalizando R$ 1.822,00.1.3. A parte requerida Magazine Luiza S/A interpôs recurso inominado (mov. 22.0), no qual reiterou a tese de que o valor foi devidamente estornado e que não houve falha na prestação do serviço. Sustentou que o crédito lançado na fatura de novembro de 2023 corresponde ao valor integral da compra e que, portanto, não há que se falar em repetição do indébito. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de devolução em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A comprovação do estorno pela via administrativa;2.2. A restituição em dobro do valor pago à luz da comprovação do estorno e da ausência de má-fé por parte da requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à restituição do valor pago, verifica-se nos autos que o valor integral da compra foi efetivamente estornado pela requerida na fatura de novembro de 2023, conforme demonstrado no documento de mov. 1.13. Ainda que tenham sido lançadas parcelas em faturas anteriores, a restituição administrativa posterior do montante total descaracteriza a existência de cobrança indevida.3.2. No que tange à repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige-se a comprovação de má-fé do fornecedor. No caso concreto, não se verificou conduta dolosa ou abusiva por parte da requerida, sendo indevida a condenação à devolução em dobro.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004596-71.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.08.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020299-81.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 25.07.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012888-47.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 13.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 340.6953.9947.6943

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA PESSOAL. ASSOCIAÇÃO ENTRE EMPRESAS. MICROEMPRESA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. LEI 9.099/1995, art. 8º, §1º, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação d

e repetição de indébito ajuizada por microempresa, pleiteando a restituição de valores despendidos em aquisição de móveis para sua nova sede. 2. Sentença do juízo de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da pessoa, ao fundamento de que a reclamante integraria grupo econômico. 3. Interposição de recurso inominado pela parte reclamante, sustentando sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, por não integrar grupo econômico e se qualificar como microempresa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a autora, na condição de microempresa vinculada a uma associação de farmácias, pode integrar o polo ativo da ação perante o Juizado Especial Cível, à luz do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II estabelece a vedação ao ajuizamento de ações por pessoas jurídicas que integrem grupo econômico ou exerçam atividades de grande porte. 6. A caracterização de grupo econômico, segundo o art. 265 da Lei das Sociedades por Ações ( Lei 6.404/1976), requer convenção entre empresas para combinação de recursos e esforços com vistas à realização de objetivos comuns. 7. No caso, a recorrente apenas se associa a uma entidade de farmácias com fins administrativos, sem cooperação operacional, financeira ou gerencial que indique unidade de recursos ou esforços, mantendo-se com gestão própria e faturamento independente. 8. Apresentando-se como microempresa regularmente registrada, a reclamante preenche os requisitos legais para litigar nos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com julgamento do mérito. Tese de julgamento: A associação entre empresas, sem prova de cooperação para objetivos comuns ou unidade de recursos e esforços, não configura grupo econômico para os fins do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II, não afastando a competência do Juizado Especial Cível para processamento da ação proposta por microempresa.... ()

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Doc. ADM Direito 415.5560.3687.3318

6 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, Lei 11.343/2006. VOTO DIVERGENTE PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I) RECURSO QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DA MINORANTE. DECISÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMI

TEM CONCLUIR PELA PRÁTICA DO DELITO DE FORMA NÃO EVENTUAL. HABITUALIDADE DA TRAFICÂNCIA PRATICADA PELO EMBARGANTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. II) MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DO «QUANTUM» DE PENA FIXADA E DA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, DO CP. III) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO EMBARGANTE PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO VENCEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.1. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 679.6743.2477.4514

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE VERSÕES CONFLITANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO

DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SENDO APONTADO QUALQUER ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 147, caput, c/c as disposições do art. 5º e 7º, II, da Lei 11.340/06, aplicando-lhe uma pena de 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como pagamento de indenização no valor de um salário mínimo à vítima. O réu requer absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser conhecido ou não, considerando a violação ao princípio da dialeticidade na fundamentação das razões recursaisIII. Razões de decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade.4. A defesa se limitou a reproduzir o conteúdo das alegações finais, sem apresentar novos argumentos que atacassem a decisão condenatória.5. As teses apresentadas já haviam sido analisadas e rejeitadas pela magistrada de primeira instância.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não conhecida.Tese de julgamento: É imprescindível que o recorrente, ao interpor apelação, apresente impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012526-31.2022.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 23.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000001-51.2025.8.16.0110, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 23.08.2025; Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 985.9367.7991.8122

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, DA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA/PR APELANTES: ALAN HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA E EDNILDO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LOURIVAL PEDRO CHEMIM REVISOR

: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO ... ()

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Doc. ADM Direito 241.1061.9935.1857

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. COMPRA PELA INTERNET. DEFEITO EM APARELHO MÉDICO PARA APNEIA DO SONO. INÉRCIA PROLONGADA NA SOLUÇÃO DO VÍCIO EM BEM ESSENCIAL DE USO

CONTÍNUO. MORA DO FORNECEDOR CARACTERIZADA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO DURÁVEL (ART. 18, §1º, CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 274.3897.0667.7888

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA

DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.1557.9969.1805

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. INTERRUPÇÃO. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL DEVIDO QUANTO AO PREJUÍZO SUPORTADO. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 307.6073.0270.0455

12 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Reparação de danos materiais em decorrência de tentativa de furto. Apelação do Ministério Público provida para fixar valor mínimo de reparação de danos à vítima no valor de R$ 1.000,00.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré nas sanções do art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, à pena de 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa substituída por prestação de serviços à comunidade, sem fixação de valor para reparação de danos à vítima, que totalizaram R$ 1.000,00, em decorrência de tentativa de furto em estabelecimento comercial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser fixado valor mínimo a título de reparação de danos à vítima em decorrência da condenação por crime contra o patrimônio.III. Razões de decidir3. O Ministério Público requereu expressamente a reparação de danos na denúncia e nas alegações finais, indicando o valor de R$ 1.000,00, o que legitima a fixação.4. As declarações da vítima comprovam os prejuízos sofridos, permitindo a fixação do valor mínimo para arbitramento do valor indenizatório, conforme o CPP, art. 387, IV.5. A ausência de manifestação da defesa sobre o pedido de indenização não impede a condenação, pois houve oportunidade para se manifestar sobre o tema.6. A condenação à reparação de danos é um efeito da sentença penal, conforme previsto no CP, art. 91, I e CF/88, art. 5º, XLV.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para fixar valor mínimo de reparação de danos no montante de R$ 1.000,00.Tese de julgamento: É obrigatória a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, quando houver pedido expresso na denúncia e comprovação dos prejuízos sofridos pela vítima, conforme disposto no CPP, art. 387, IV._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLV; CP, art. 155, § 4º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 387, IV; Lei 11.719/2008.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 282.0666.7592.9637

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUTOS CONEXOS ( Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR). JULGAMENTO SIMULTÂNEO. BANCÁRIO. COMPRA NÃO CONCLUÍDA E COBRANÇA REALIZADA INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR EXATO QUE DEVERÁ SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 243.7893.8438.8431

14 - TJPR  EMENTA: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGUROS, TARIFA REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO. DOCUMENTO DE REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME - SNG. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. ÔNUS DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO. RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO E É DESPROPORCIONAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. CONTRATO APARTADO ASSINADO DIGITALMENTE NO MESMO DIA EM QUE ASSINADO O FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CABÍVEL. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). CONTRATO FIRMADO EM 2023. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PARCELAS VINCENDAS RECALCULADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor buscando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a regularidade da cobrança do seguro; (ii) verificar se houve efetivo registro do contrato junto ao departamento de trânsito, para legitimar a respectiva cobrança; (iii) constatar se é regular a cobrança da tarifa de cadastro, vez que inexistente relação jurídica anterior; (iv) saber se há possibilidade de restituição dos valores desembolsados pelo consumidor a título de tarifa e seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Das provas apresentadas, tem-se que o registro do contrato e tarifa de cadastro foram devidamente comprovados pela instituição financeira, de modo que deve ser mantido o reconhecimento de regularidade de tal cobrança.3.2. A ausência de prova de contratação voluntária e autônoma do seguro impõe o reconhecimento da irregularidade da cobrança de tal serviço.3.3 Das provas apresentadas, tem-se que a tarifa de avaliação do bem não restou devidamente comprovada pela instituição financeira, de modo que deve ser reconhecida a irregularidade de tal cobrança.3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a irregularidade da cobrança do seguro e tarifa avaliação do bem, além de determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente desembolsados pelo consumidor, recalculando-se as parcelas vincendas.IV. DISPOSITIVO4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.4726.4321.0901

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN 3.518 /2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO CONSUMIDOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO - COBRANÇA QUE SE CONFIGURA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - FACULTADO AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ASSIM COMO PERMITIDO A CONTRATAÇÃO COM OUTRAS SEGURADORAS DE LIVRE ESCOLHA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - COBRANÇA DEVIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS MESMOS JUROS DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 968, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.8718.2298.7006

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PELA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDUTAS DEFENSIVAS DA VÍTIMA QUE NÃO SE PRESTAM À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL DESCABIDA, ANTE A EMBRIAGUEZ E A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do CP, art. 129, § 13, seguindo as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena definitiva de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além de reparação civil.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de pedido de assistência judiciária gratuita; (ii) saber se é possível a desclassificação da conduta do apelante, considerando contexto de luta corporal; (iii) saber se é possível fixar a pena no mínimo legal; (iv) saber se é possível aplicar outras medidas, em substituição à prisão em regime inicial semiaberto, pela ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.III. Razões de decidir3. Os pedidos de assistência judiciária gratuita e de aplicação de outras medidas pela alegada ausência de estabelecimento prisional adequado não podem ser conhecidos, pois as matérias são afetas ao Juízo da Execução.4. Materialidade e autoria do delito comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de constatação provisória de lesões corporais, depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência.5. A palavra da vítima, especialmente relevante em casos de violência doméstica, foi considerada suficiente para embasar a condenação, conforme jurisprudência do STJ e TJPR.6. Afastada a tese de desclassificação por mútuas agressões, pois as agressões perpetradas pelo réu foram desproporcionais e não configuraram uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão.7. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, em razão do cometimento dos crimes sob efeito de álcool é adequada e encontra respaldo na jurisprudência. 8. A reincidência é causa agravante da pena.9. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0010102-61.2023.8.16.0129 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0153479-21.2025.8.16.0000 - Rel.: CONSTANTINOV - J. 21.03.2026; (STJ, APn Acórdão/STF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 23/10/2025;... ()

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Doc. ADM Direito 639.3691.1504.9723

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. OFENSAS VERBAIS EM AMBIENTE DE TRABALHO. XINGAMENTOS PROFERIDOS EM HOSPITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A DINÂMICA DOS FATOS. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, I). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, CONSIDERANDO-SE QUE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS (CID M54-4 E M54.6) REFEREM-SE A DORES NA COLUNA, O ENCAMINHAMENTO AO PSIQUIATRA DATA DE 11/01/2024 E A DISPENSA OCORREU EM 02/01/2024, AFASTANDO O NEXO ENTRE O EPISÓDIO E A DEMISSÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 677.9140.5763.9223

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO E CONTRALAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito diante da complexidade da causa ante a necessidade de perícia técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado (i) incorreu em contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão (ii) cometeu omissão em relação ao valor incontroverso, à dispensabilidade de perícia diante dos pareceres técnicos apresentados e em relação à inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A função dos Embargos de Declaração é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito.4. O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões que conduziram ao provimento do recurso inominado da concessionária e à extinção do processo. 5. Nesse aspecto, o fato de ter sido analisada a natureza da responsabilidade da concessionara de energia e a existência de interrupções não colide com a decisão de extinguir o processo sem a resolução do mérito. 6. Isso porque, caso constatada a inexistência de interrupção ou acatada a tese da força maior, a responsabilidade da concessionária seria afastada e a análise sequer prosseguiria em relação à existência do dano material. 7. No mais, conforme já explicitado no Acordão embargado, as controvérsias recaem na capacidade da estufa, quantidade efetiva de folhas armazenadas, classificação das folhas, bem como na extensão do dano sofrido, elementos de natureza eminentemente técnica, que influenciam diretamente na quantificação do prejuízo indenizável.8. A divergência entre o laudo apresentado pelo autor, que estimou o prejuízo em R$ 14.507,50, e o contra laudo elaborado pela concessionária, que apontou insuficiência de elementos técnicos para a fixação da indenização e, subsidiariamente, estimou o prejuízo em R$ 8.030,00, impede a aferição segura do efetivo dano material alegado, independentemente da inversão do ônus da prova. 9. Registre-se ainda que as demais provas produzidas nos autos, inclusive a testemunhal, não foram suficientes para suprir as inconsistências técnicas identificadas na prova pericial, 10. Assim, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todos os pontos essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato que justifique a modificação do julgado.11. Finalmente, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, nos juizados especiais não são cabíveis embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinárioIV. DISPOSITIVO12. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 866.8191.9994.8532

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO EM QUE SE BUSCAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR. MOTORISTA DO SAMU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE NATUREZA TÉCNICA CUJO DESLINDE DEPENDE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 295.7323.1619.8722

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM COMPENSAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relata a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo ao qual afirma não ter anuído. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como a devolução do montante recebido pela autora, no valor de R$ 2.122,87, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. I.3. A parte requerida interpôs recurso, visando à reforma da sentença. Preliminarmente, alega a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. I.4. A parte autora também interpôs recurso, pleiteando a majoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de prescrição; II.2. A regularidade da contratação; II.3. A configuração de dano moral indenizável; II.4. A eventual alteração do termo inicial dos juros moratórios; II.5. A compensação de valores. III. Razões de decidir:  II.1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, às pretensões de responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Sendo a controvérsia de natureza contratual, afasta-se o prazo trienal, mantendo-se a rejeição da prescrição. III.2. Embora alegue a regularidade da contratação, a instituição financeira não comprovou validamente o negócio, sobretudo diante do analfabetismo da autora, que exige formalidades específicas (assinatura a rogo e testemunhas). Ausente prova de anuência, os descontos são indevidos, impondo-se a declaração de inexistência do débito. III.3. Inexistente relação contratual válida e sem justificativa para os descontos, configura-se cobrança indevida, em violação à boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro. III.4. Os descontos sobre benefício previdenciário alimentar de pessoa idosa e vulnerável configuram dano moral in re ipsa. Contudo, o valor de R$ 5.000,00 é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. III.5. Como consequência da declaração de inexistência da relação contratual e para evitar enriquecimento sem causa, impõe-se a restituição, pela autora, do valor de R$ 2.122,87 efetivamente disponibilizado pela instituição financeira e não impugnado nos autos, corrigido monetariamente desde a data do depósito.  Jurisprudência relevante: TJPR - 0000741-91.2023.8.16.0170 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 01.09.2025; 0040661-36.2023.8.16.0182  -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 02.12.2024 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 01.12.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.9849.6459.0945

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALORES DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais formulados pelo autor, sob o argumento de que houve cobrança abusiva pela instituição financeira quanto a tarifa de registro de contrato. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em questão consiste em saber se a tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 440,24, pode ser considerada válida à luz da legislação e jurisprudência. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao tema a orientação firmada pelo STJ - no Tema 958, no sentido de que é válida a cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor seja razoável. 4. No caso, não se verifica onerosidade excessiva, sendo legítima a cobrança. 5. Não havendo abusividade a ser declarada, não há repetição de indébito devida. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018 (Tema 958); TJPR - 5ª C.Cível - 0006851-02.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 09.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 813.5861.7225.2934

22 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO À ESQUERDA. MANOBRA REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA E SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. VIOLAÇÃO AOS arts. 34 E 38, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE EFETUA A CONVERSÃO. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ORÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL OU PRÉVIO REPARO. ADOÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO. VALOR QUE NÃO SUPERA O PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 575.1605.7191.3912

23 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO MATERIAL DE ARGUIÇÃO EXCLUSIVA DO DEVEDOR. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA, OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E INSOLVÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS AUTORIZADORAS DA RESCISÃO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração de posse de máquinas industriais alienadas com reserva de domínio, mediante reconhecimento de ofício da teoria do adimplemento substancial, antes da citação da parte ré.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a teoria do adimplemento substancial pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado; e (ii) saber se estão preenchidos os pressupostos para a sua incidência, notadamente a boa-fé objetiva do devedor.III. Razões de decidir3. A teoria do adimplemento substancial constitui exceção material fundada em direito disponível, cuja arguição compete exclusivamente ao devedor em contestação, sendo vedado o reconhecimento de ofício, sob pena de violação aos arts. 2º, 10 e 141 do CPC.4. A incidência da teoria exige, além do critério quantitativo, a demonstração de boa-fé objetiva do devedor. Indícios robustos de sucessão empresarial fraudulenta, ocultação patrimonial e insolvência, corroborados por múltiplas decisões judiciais de juízos distintos em processos autônomos, afastam esse pressuposto qualitativo.5. Constituído o comprador em mora mediante protesto do título (art. 525 do CC), é facultado ao vendedor recuperar a posse do bem (art. 526 do CC). O perigo de dano decorre da insolvência e do risco concreto de dissipação dos bens. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência de reintegração de posse das máquinas industriais em favor da vendedora.... ()

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Doc. ADM Direito 960.1352.1523.5995

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COBERTURA SECURITÁRIA. INÍCIO DE VIGÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de sinistro causado por estiagem, discutindo-se o início da cobertura contratual e o termo inicial da correção monetária prevista na apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto ao início da cobertura securitária previsto na cláusula 16.2 da apólice, especialmente sobre o atingimento do estágio fenológico do primeiro trifólio por 70% da unidade segurada, e quanto ao termo inicial da correção monetária previsto na cláusula 23.4 do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou detalhadamente as provas periciais, testemunhais e documentais, concluindo que o plantio ocorreu em 23.09.2020 e que o estágio fenológico do primeiro trifólio, exigido pela cláusula 16.2 da apólice, foi atingido por volta de 05.10.2020, antes do início da estiagem, garantindo a vigência da cobertura securitária no momento do sinistro.4. A tentativa da parte embargante de rediscutir o conjunto fático probatório já examinado configura mero inconformismo, não cabível nos embargos de declaração.5. Não há contradição quanto ao termo inicial da correção monetária, pois o acórdão manteve a incidência da correção desde a contratação do seguro, conforme a Súmula 632/STJ, prevalecendo sobre a cláusula contratual que previa início da correção a partir do término da colheita.6. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados é considerado implícito, pois a decisão expôs claramente suas razões, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 727.1490.0518.6107

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO DE PREMISSA QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. CADASTRO QUE INDICA ARRENDAMENTO MERCANTIL, E NÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ARRENDADORA QUE NÃO DETÉM A POSSE DIRETA, A GUARDA OU O CONTROLE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE NEXO DE IMPUTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS DEMANDADOS. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.013. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO AUTOR MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 755.4829.5013.2952

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - PLANTIO PREJUDICADO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS RECLAMADAS - ACORDÃO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA ORA EMBARGANTE - ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - RAZÕES DEMONSTRADAS NO ACORDÃO EMBARGADO - SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEITADO. NÃO CONSTATADO ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RECURSO.

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Doc. ADM Direito 314.6847.7172.6578

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RECURSOS DO PRONAMPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. DECISÃO QUE EXPÕE DE FORMA ADEQUADA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ENCARGO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO CONDUZEM, POR SI SÓS, À REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE CONCRETA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E DEMONSTRATIVOS DA OPERAÇÃO JÁ INCORPORADOS AOS AUTOS. ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO E MEMÓRIA DE CÁLCULO PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES. CONTROVÉRSIA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CDC, art. 6º, VIII E NO CPC, art. 373, § 1º. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.3. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CELEBRADA NO ÂMBITO DO PRONAMPE. COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA FORMADA PELA TAXA SELIC ACRESCIDA DO PERCENTUAL LEGALMENTE AUTORIZADO. SISTEMÁTICA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI 13.999/2020. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ABSTRATA OU BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE ENTRE A MEMÓRIA DE CÁLCULO E A METODOLOGIA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PARECER TÉCNICO PARTICULAR QUE SE LASTREIA EM CRITÉRIOS REVISIONAIS PRÓPRIOS, SEM DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DO CONTRATADO, NEM TAMPOUCO A INCIDÊNCIA DA SELIC EM DUPLICIDADE OU A COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A METODOLOGIA EMPREGADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CAPITALIZAÇÃO EM DESACORDO COM A PACTUAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL.5. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDOS DEPENDENTES DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA OPERAÇÃO, DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MORA MANTIDA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 924.2196.4654.4501

28 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Carlópolis -  Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo -  J. 27.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 140.8143.5383.2958

29 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Progressão funcional e reconhecimento de tempo de serviço em funções de direção e coordenação pedagógica como efetivo exercício do magistério. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada.

I. Caso em exame1. Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar nulos os atos administrativos que indeferiram a progressão funcional de servidora pública municipal, reconhecendo como tempo de efetivo exercício do magistério o período em que exerceu funções de direção, coordenação e planejamento pedagógico, e confirmando a liminar que determinou o cumprimento da ordem judicial mediante portaria administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o período em que a servidora desempenhou funções de direção, coordenação e planejamento pedagógico deve ser computado como tempo de efetivo exercício do magistério para fins de estágio probatório e progressão funcional.III. Razões de decidir3. As funções de direção, coordenação e planejamento pedagógico exercidas pela servidora são consideradas funções do magistério, conforme a legislação municipal e a jurisprudência do STF.4. O período em que a servidora desempenhou essas funções deve ser computado como tempo de efetivo exercício do magistério para fins de estágio probatório e progressão funcional.5. A Administração não pode excluir esse período do estágio probatório por interpretação administrativa contrária à lei municipal que expressamente inclui tais funções no magistério.6. O cumprimento da medida liminar pela Administração não implica perda do objeto, sendo necessária a confirmação definitiva da legalidade do ato impugnado.7. A multa diária fixada para garantir o cumprimento da ordem judicial foi corretamente mantida.8. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos termos da Lei 12.016/2009 e das súmulas do STF e STJ aplicáveis.IV. Dispositivo e tese9. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada.Tese de julgamento: É considerado tempo de efetivo exercício do magistério para fins de estágio probatório e progressão funcional o período em que o servidor público municipal, professor de carreira, desempenha funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no âmbito da educação básica, nos termos da legislação municipal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX e LXX; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º; Lei Municipal 05/2017, art. 3º, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.353.449 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28.03.2022; STF, RE 1.480.022 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.06.2024; TJPR, Recurso Inominado 0002756-42.2022.8.16.0049, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.05.2025; Súmula 279/STF e Súmula 280/STF; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o tempo em que a servidora trabalhou em funções de direção, coordenação e planejamento pedagógico deve ser contado como tempo de trabalho no magistério para ela poder progredir na carreira. Isso porque a lei municipal reconhece essas funções como parte do trabalho de professor, e a administração pública não pode desconsiderar esse período para negar a progressão. A Justiça entendeu que a servidora tem direito líquido e certo a esse reconhecimento, e manteve a multa contra a autoridade que não cumpriu a ordem no prazo. Assim, a decisão protege o direito da servidora de ter seu tempo de trabalho corretamente contado para sua carreira.... ()

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