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Doc. ADM Direito 798.0704.8323.1068

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PIX EFETUADOS A GOLPISTAS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS DE ORIGEM E DESTINO. BANCOS DE ORIGEM QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O DANO. VALORES QUE NÃO FUGIRAM DO PADRÃO DE CONSUMO DA RECLAMANTE. BANCO DESTINATÁRIO. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE VIABILIZOU O GOLPE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE CONTA E GESTÃO DOS VALORES QUE RECEBE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 327.6204.8647.0706

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento em hospital credenciado. Risco à integridade física da paciente. direito a reembolso. Questões devidamente fundamentadas. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação da operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas médicas decorrentes de negativa injustificada de cobertura para procedimento de urgência em hospital credenciado, com majoração dos honorários advocatícios. A controvérsia envolve a recusa do plano em custear tratamento realizado em hospital onde a beneficiária estava internada, a análise da responsabilidade civil da operadora, a caracterização do dano material e moral, e a aplicação das normas contratuais, legais e regulamentares pertinentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à negativa de cobertura de procedimento médico em hospital credenciado, à aplicação das normas contratuais e regulamentares sobre reembolso, à configuração de dano moral e material, e à majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou integralmente as matérias suscitadas, analisando a responsabilidade civil, a negativa de cobertura, a oferta de transferência, a legislação aplicável e os pressupostos do dever de indenizar, concluindo pela ilicitude da conduta da operadora do plano de saúde.4. Foi reconhecida a presença de dano material e extrapatrimonial, com comprovação do risco à integridade física da paciente e do impacto emocional decorrente da negativa injustificada de tratamento em hospital credenciado.5. Os embargos de declaração não foram acolhidos por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É dever da operadora de plano de saúde custear tratamento realizado em hospital credenciado onde o beneficiário se encontra internado em situação de urgência, sendo devida a indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa injustificada de cobertura, inclusive com reembolso integral das despesas comprovadas realizadas fora da rede credenciada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196, 197 e 199; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CC, arts. 186, 421-A, 927 e 944; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 6º; Resolução Normativa ANS 268/2011, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.365, julgamento em data não especificada.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa de plano de saúde que queria esclarecer pontos da decisão anterior, mas entendeu que não havia erros ou faltas na decisão já tomada. Foi confirmado que o plano de saúde agiu errado ao negar um tratamento urgente em hospital credenciado, colocando em risco a saúde da paciente. Por isso, o plano deve pagar o valor gasto com o tratamento feito fora da rede e também indenizar pelo sofrimento causado. O tribunal manteve a decisão de aumentar os honorários do advogado, pois o trabalho foi justo e bem feito. Assim, o pedido da empresa foi rejeitado e a decisão anterior continua valendo.... ()

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Doc. ADM Direito 130.7446.2553.4744

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo o reconhecimento da abusividade das taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado, com base na comparação entre as taxas praticadas e a média de mercado divulgada pelo Banco Central, e que deu provimento ao recurso da parte autora para reformar a decisão de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade e substituição da taxa de juros remuneratórios, bem como se é necessária a realização de prova pericial contábil para comprovar a abusividade das taxas praticadas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma clara e lógica a questão da abusividade da taxa de juros, utilizando a taxa média de mercado como parâmetro de análise, e não como limite absoluto. 4. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada caso a caso, considerando a situação econômica, custo de captação, risco da operação e peculiaridades do contrato. 5. No caso, as taxas praticadas nos contratos foram nitidamente superiores à média de mercado, configurando abusividade devidamente comprovada nos autos. 6. Não há elementos que justifiquem a cobrança de juros tão elevados, como risco de inadimplência ou explicação clara ao cliente sobre a taxa diferenciada. 7. A realização de prova pericial contábil foi considerada desnecessária, pois a documentação existente já comprova a abusividade. 8. O pedido de prequestionamento dos dispositivos legais não justifica a oposição dos embargos, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão. 9. Não se verificou litigância de má-fé por parte da embargante, afastando a aplicação de multa. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 955.5056.7789.7708

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA EXTRAÇÃO MINERAL CELEBRADO POR COMODATÁRIO AUTORIZADO PELA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, DECRETAR O DESPEJO E CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR, VALIDADE DO CONTRATO, CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RELATIVO AO DESPEJO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança para declarar a rescisão de contrato de locação para extração mineral, decretar o despejo e condenar no pagamento dos aluguéis em atraso, bem como julgou improcedente a reconvenção. Sustentou-se a ilegitimidade ativa do locador, a nulidade do contrato por vício de consentimento, o afastamento da cláusula de renúncia às benfeitorias, a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e a perda superveniente do objeto quanto ao despejo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o comodatário autorizado pela proprietária detém legitimidade ativa para a ação de despejo cumulada com cobrança; (ii) definir se o contrato de locação padece de nulidade por vício de consentimento; (iii) definir se subsiste cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias; (iv) definir se a conduta da parte contrária configura litigância de má-fé; e (v) definir se houve perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de despejo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento por inovação recursal, pois as matérias impugnadas no recurso já haviam sido deduzidas em contestação e em alegações finais. 4. A legitimidade ativa para a ação de despejo é do locador, aferida à luz do contrato de locação, e não do proprietário. No caso, o comodatário estava autorizado expressamente pela proprietária e detinha a posse apta a viabilizar a locação da área e a exigir o cumprimento das obrigações locatícias. 5. Não é o caso de admitir configurado vício de consentimento apto a invalidar o contrato de locação, na medida em que a permanência na posse e a exploração econômica da área durante a execução contratual por parte da apelante se revelam incompatíveis com a alegação de nulidade, configurando comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 6. Enquanto vigente e não invalidado o contrato de locação, subsistem as obrigações dele decorrentes, notadamente o pagamento dos aluguéis, cuja inadimplência a partir de janeiro de 2017 restou configurada, à míngua de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). 7. Reconhecida a validade do contrato, os aluguéis pagos constituem contraprestação devida pelo uso da área, não configurando pagamento indevido, enriquecimento sem causa ou a hipótese do CCB, art. 940. 8. Deve ser considerada válida a cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias, nos termos da Lei 8.245/91, art. 35 e da Súmula 335/STJ.9. Não restou configurada a litigância de má-fé, e ausente o dolo específico de alterar a verdade dos fatos ou de obstruir o trâmite regular do processo, exigível para a incidência do CPC, art. 80. 10. Restou configurada a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de despejo, pois, antes da sentença, sobreveio o encerramento do comodato e o próprio autor e apelado reconheceu não mais deter a posse do imóvel, o que afasta a utilidade do provimento de desocupação.11. Sentença alterada apenas para declarar a perda de objeto e afastar a ordem de despejo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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