1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA RESIDUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MQUINÁRIO AGRÍCOLA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTA À BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA NÃO VERIFICADOS - CPC/2015, art. 300, CAPUT - REJEIÇÃO - CONTRATO E INADIMPLEMENTO POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LIMPIDAMENTE DEMONSTRADOS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO VERIFICADA - PERIGO DA DEMORA CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DO VENDEDOR QUANTO À LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS NA PENDÊNCIA DO LITÍGIO, ALÉM DE PREVINIR DETERIORAÇÃO - NOVAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO FORMA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO MENCIONA A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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