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Doc. ADM Direito 765.4422.6529.6088

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA RESIDUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MQUINÁRIO AGRÍCOLA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTA À BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA NÃO VERIFICADOS - CPC/2015, art. 300, CAPUT - REJEIÇÃO - CONTRATO E INADIMPLEMENTO POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LIMPIDAMENTE DEMONSTRADOS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO VERIFICADA - PERIGO DA DEMORA CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DO VENDEDOR QUANTO À LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS NA PENDÊNCIA DO LITÍGIO, ALÉM DE PREVINIR DETERIORAÇÃO - NOVAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO FORMA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO MENCIONA A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.1249.3921.9588

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR (PIX) CONFORME ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. VOLUNTARIEDADE. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CO-RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A É O ADMINISTRADOR DA CONTA DE DESTINO. FALTA DE CAUTELA NA ABERTURA DESSA CONTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE OS RECLAMANTES TAMBÉM CONCORRERAM PARA O EPISÓDIO, POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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