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Doc. ADM Direito 251.0160.2272.6804

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da. Fundamentação actio nata deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Revolvimento do acervo fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Responsabilidade. Sócios e sociedade. Reconhecimento. Cliente lesado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Conforme o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do CC/2002, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata.... ()

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