Caso em exame:I.1. A autora, beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, afirmou que, em virtude de histórico familiar, necessitou realizar exames para investigar se possuía algum tipo de trombose. Entretanto, houve a negativa de cobertura de 2 exames, razão pela qual teve que realizar de forma particular. Assim, requereu a restituição da quantia de R$ 420,00 e o pagamento de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma a decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais alegando o dever de cobertura.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da negativa de cobertura dos exames solicitados; II.2. A ocorrência de dano material e de dano moral a serem indenizados.III.Razões de decidir: III.1. Da negativa de cobertura: restou incontroverso nos autos a negativa de cobertura dos exames Fator V Leiden e AntiBeta 2 glicoproteínas pela requerida. Foi comprovado no processo que a requerida negou o exame o Fator V Leiden em virtude da ausência de justificativa para sua realização e o exame AntiBeta 2 glicoproteínas em virtude da ausência de previsão no rol da ANS. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora evidenciou que os exames foram solicitados por médico especialista em virtude da grave histórico familiar, na medida em que genitora da autora veio a óbito e a irmã possuía alterações no fibrinogênio (mov. 1.6). Assim, em que pese o entendimento do juízo de origem, conclui-se pela irregularidade da negativa de cobertura, vez que restou devidamente comprovada a necessidade de realização de ambos os exames, bem como ante o caráter exemplificativo do rol da ANS. III.2. A Lei 14.454/2022 dispõe: «Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.» (NR)»III. 3. Aplicação do CDC - Súmula 608/STJ: aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. III.4. Interpretação mais benéfica - CDC: a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. III.5. Exames solicitados por médico especialista: não é possível restringir os exames e tratamentos adequados à doença apresentada pelo beneficiário, uma vez que o médico responsável pelo paciente é quem tem, de fato, as condições técnicas necessárias para indicar o tratamento mais adequado e que trará mais benefícios ao paciente, por ser ele quem acompanha a evolução do paciente e da sua doença. O STJ tem posicionamento firmado no sentido de que a cobertura a doença deve ser integral: «Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado.» (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).III.6. Do reembolso: considerando a irregularidade da negativa de cobertura dos exames solicitados e ante o custeio de forma particular pela parte autora (mov.1.10), deve a requerida realizar o reembolso da quantia de R$ 420,00. III.7. Indenização por danos morais: destaca-se a simples recusa de cobertura não gera dano in re ipsa, razão pela qual incumbia a parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou dano à algum de seus direitos da personalidade de forma a superar o mero aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. Da mesma forma, a necessidade de ajuizamento de demanda para o reembolso de valores, não configura dano moral in re ipsa, motivo pela qual a autora, além de relatar os fatos, deveria ter demonstrado o dano moral que alegou ter sofrido. Ainda, não há provas de que negativa agravou o quadro clínico da parte autora ou gerou abalo psicológico que supere o aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. Dessa maneira, considerando que a parte autora não comprovou o dano que alegou ter sofrido, não há o que se falar em dever de indenizar. Jurisprudência relevante: TJPR - 0003829-43.2019.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 08.06.2020 0006759-54.2023.8.16.0033 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.09.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote