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Doc. ADM Direito 815.6996.9118.4488

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE EXAMES. SOLICITAÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OPERADORA QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NO MÉTODO INDICADO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. A autora, beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, afirmou que, em virtude de histórico familiar, necessitou realizar exames para investigar se possuía algum tipo de trombose. Entretanto, houve a negativa de cobertura de 2 exames, razão pela qual teve que realizar de forma particular. Assim, requereu a restituição da quantia de R$ 420,00 e o pagamento de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma a decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais alegando o dever de cobertura.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da negativa de cobertura dos exames solicitados; II.2. A ocorrência de dano material e de dano moral a serem indenizados.III.Razões de decidir: III.1. Da negativa de cobertura: restou incontroverso nos autos a negativa de cobertura dos exames Fator V Leiden e AntiBeta 2 glicoproteínas pela requerida. Foi comprovado no processo que a requerida negou o exame o Fator V Leiden em virtude da ausência de justificativa para sua realização e o exame AntiBeta 2 glicoproteínas em virtude da ausência de previsão no rol da ANS. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora evidenciou que os exames foram solicitados por médico especialista em virtude da grave histórico familiar, na medida em que genitora da autora veio a óbito e a irmã possuía alterações no fibrinogênio (mov. 1.6). Assim, em que pese o entendimento do juízo de origem, conclui-se pela irregularidade da negativa de cobertura, vez que restou devidamente comprovada a necessidade de realização de ambos os exames, bem como ante o caráter exemplificativo do rol da ANS. III.2. A Lei 14.454/2022 dispõe: «Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.» (NR)»III. 3. Aplicação do CDC - Súmula 608/STJ:  aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. III.4. Interpretação mais benéfica - CDC: a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. III.5. Exames solicitados por médico especialista: não é possível restringir os exames e tratamentos adequados à doença apresentada pelo beneficiário, uma vez que o médico responsável pelo paciente é quem tem, de fato, as condições técnicas necessárias para indicar o tratamento mais adequado e que trará mais benefícios ao paciente, por ser ele quem acompanha a evolução do paciente e da sua doença. O STJ tem posicionamento firmado no sentido de que a cobertura a doença deve ser integral: «Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado.» (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).III.6. Do reembolso: considerando a irregularidade da negativa de cobertura dos exames solicitados e ante o custeio de forma particular pela parte autora (mov.1.10), deve a requerida realizar o reembolso da quantia de R$ 420,00. III.7. Indenização por danos morais: destaca-se a simples recusa de cobertura não gera dano in re ipsa, razão pela qual incumbia a parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou dano à algum de seus direitos da personalidade de forma a superar o mero aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. Da mesma forma, a necessidade de ajuizamento de demanda para o reembolso de valores, não configura dano moral in re ipsa, motivo pela qual a autora, além de relatar os fatos, deveria ter demonstrado o dano moral que alegou ter sofrido. Ainda, não há provas de que negativa agravou o quadro clínico da parte autora ou gerou abalo psicológico que supere o aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. Dessa maneira, considerando que a parte autora não comprovou o dano que alegou ter sofrido, não há o que se falar em dever de indenizar. Jurisprudência relevante: TJPR - 0003829-43.2019.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 08.06.2020 0006759-54.2023.8.16.0033 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 172.5409.0446.4664

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ANTE NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL QUE POSSUEM O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO EXPOSTA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 942.9614.3356.0963

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 2.215/1991 QUE PREVÊ A REVISÃO GERAL EM 1º DE MAIO DE CADA ANO. DATA-BASE. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE PRETENDE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VALORES DEVIDOS DE FORMA ÚNICA E INTEGRAL NOS ANOS DE 2019 A 2023. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TEMAS 19 E 624 DO STJ. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE REAJUSTES, VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PERÍODO DE 27.05.2020 ATÉ 31.12.2021 SOBRE OS QUAIS NÃO DEVE HAVER CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VEZ QUE INCIDE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525. RESTANTE DOS PERÍODOS QUE, NO ENTANTO, NÃO SÃO ABARCADOS PELA VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PERDA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE JUSTIFICA TÃO SOMENTE OS PERÍODOS ENTRE 2020 E 2021. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS (2019, 2022 E 2023). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 372.5202.6195.8798

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal que visa a reforma da sentença que condenou o réu às sanções do art. 155 do C

ódigo Penal, em razão da subtração de um urso de pelúcia avaliado em R$15,99, ocorrido em uma papelaria, com a alegação de aplicação do princípio da insignificância, ao cumprimento das penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. ADM Direito 251.3358.9131.7036

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE SOCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL LABORAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ASSÉDIO MORAL N

ÃO COMPROVADO. PROVAS ACOSTADAS AO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL, POIS AUSENTE RELATO DE QUE A CONDUTA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO É REITERADA E HABITUAL. DANO A HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA AUTORA E À SUA IMAGEM NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral no ambiente de trabalho exige a demonstração de que a conduta dos superiores hierárquicos e dos próprios colegas servidores foram suficientes para produzir abalo comprometedor da sua dignidade e saúde psíquica.2. A caracterização do assédio moral se dá por reiteração, habitualidade e intencionalidade de práticas humilhantes a que são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções, quando há relação hierárquica, em que predomina condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, o que não se confunde com pontuais desentendimentos ou exigências relacionadas ao exercício do cargo (TRF – 4 – AC Acórdão/TRF4 e AC 5017879-89.2015.4.04.7200).... ()

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Doc. ADM Direito 493.9192.5324.7901

6 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Encerramento de curso. Falha na prestação do serviço educacional. Parcial provimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentenç

a de procedência da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o encerramento do curso configura falha na prestação do serviço educacional e enseja responsabilidade civil objetiva da instituição de ensino; (ii) se os prejuízos alegados pela parte autora caracterizam danos materiais e morais indenizáveis e, em caso positivo, (iii) se os danos morais comportam redução.III. Razões de decidir3. O encerramento abrupto do curso, sem planejamento, comunicação adequada ou garantia de continuidade, configura defeito na prestação do serviço educacional.4. A conduta da instituição de ensino violou a boa-fé contratual e a legítima expectativa da consumidora, ensejando reparação por danos materiais e morais, especialmente pela interferência no planejamento profissional da reclamante, que teve a expedição de diploma inviabilizada. 5. Redução da condenação a título de danos morais para melhor adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 207; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III.... ()

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Doc. ADM Direito 154.6492.9831.7977

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO OU DO EFETIVO DANO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 1.676.846-4 (SANEPAR). SENTENÇ

A REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 aos autores, em razão de supostas interrupções reiteradas no fornecimento de energia elétrica em imóvel rural, com reflexos na produção agrícola, criação de animais, fornecimento de água e armazenamento de alimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso o entendimento firmado no IRDR 1.676.846-4, relativo à Sanepar; (ii) estabelecer se as interrupções no fornecimento de energia elétrica configuram dano moral indenizável, diante da ausência de prova do prejuízo efetivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IRDR 1.676.846-4, do Tribunal de Justiça do Paraná, trata de falhas na prestação de serviço de fornecimento de água pela Sanepar, não se aplicando, portanto, aos casos que envolvem concessionária de energia elétrica. Realiza-se, assim, o distinguishing entre as matérias.4. O STJ firma o entendimento de que o dano moral exige prova de grave ofensa a direito da personalidade, capaz de causar sofrimento intenso e duradouro, não se confundindo com meros aborrecimentos cotidianos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).5. A parte autora não demonstra nos autos prejuízo concreto ou abalo psicológico relevante decorrente das interrupções de energia, limitando-se a alegações genéricas e não especificadas quanto ao período e aos efeitos das suspensões.6. A ausência de comprovação de dano efetivo impede o reconhecimento do dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto do dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O entendimento firmado no IRDR 1.676.846-4 (Sanepar) não se aplica às demandas envolvendo concessionárias de energia elétrica, por se tratar de serviço público diverso.2. A interrupção eventual ou não comprovadamente lesiva do fornecimento de energia elétrica não configura dano moral indenizável, quando ausente prova de prejuízo efetivo ou abalo psicológico relevante.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0006562-47.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 424.7905.8489.2236

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESTABELECIMENTOS, OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, OU CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES (LEI 9.605/1998, art. 60). AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTRAS PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE POLUIDORA DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O POTENCIAL POLUIDOR NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do crime ambiental consistente em construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (Lei 9.605/1998, art. 60). O réu arguiu preliminar de prescrição da pena de multa. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito, consistente em laudo pericial que comprove a potencialidade poluidora da atividade desenvolvida, acarreta nulidade processual e impõe a absolvição do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.605/1998, art. 60 exige demonstração de que a atividade desenvolvida seja potencialmente poluidora, não bastando a ausência de licença ambiental.4. O exame de corpo de delito é indispensável em crimes que deixam vestígios (CPP, art. 158), e não pode ser suprido por outras provas.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exigência de licença ambiental não gera presunção de potencial poluidor da atividade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 19.08.2014).6. As demais provas coligidas não comprovam que a atividade desenvolvida pelo réu era potencialmente ofensiva. As próprias testemunhas da acusação, em diversos momentos em seus respectivos depoimentos, alegaram que os materiais não causaram poluição, que armazenamento de materiais no local era temporário, que o réu daria destinação adequada, e que o réu obteve licença posterior para a realização da atividade.7. Diante da ausência de perícia técnica, deve ser reconhecida a nulidade processual e absolvido o acusado, nos termos do CPP, art. 386, II.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «É indispensável o exame de corpo de delito, consistente em laudo pericial, para a comprovação da potencialidade poluidora da atividade prevista na Lei 9.605/1998, art. 60; sua ausência acarreta nulidade processual e absolvição do réu»._______Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II; Lei 9.605/1998, art. 60.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001681-03.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 05.07.2021TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014336-36.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz De Direito De Comarca De Entrância Final Emerson Luciano Prado Spak - J. 23.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2469.2171.2661

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TIPICIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ QUE PODERIA TER IDENTIFICADO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. CONDENAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, SE COMPROVADO DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 449.2206.1551.0762

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À CURA DE TABACO. COMPROMETIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL PARA RECONHECER OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS.

 I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural destinada ao processo de secagem de fumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Examina-se, no âmbito recursal, (i) a comprovação do prejuízo material decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica; e (ii) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovado nos autos o prejuízo à produção agrícola em razão da interrupção no fornecimento de energia, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de danos materiais, haja vista a responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade (art. 37, §6º, CF/88). Danos morais não configurados, tratando-se de mero dissabor decorrente de falha na prestação de serviço, sem demonstração de violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais comprovados. Mantida a improcedência quanto ao pedido de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.1502.4979.4707

11 - TJPR    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PARTE LOTADA EM ESCOLA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.  PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE COMPROVOU A ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORA CUJAS FUNÇÕES INCLUIAM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA DE USO PÚBLICO OU COLETIVO COM A RESPECTIVA COLETA DE LIXO.  GRANDE CIRCULAÇÃO COMPROVADA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A EXERCER AS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. PROVA QUE SE PRESTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS PRESENTES E PRETÉRITOS ALEGADOS PELA AUTORA. INSALUBRIDADE QUE JÁ ERA RECONHECIDA PELO ANEXO 14 DA NR 15. SÚMULA 448, II DO TST. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.   RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 896.3636.6444.2696

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, CP). CONCURSO FORMAL.

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DO ART. 311, § 2º, III, DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DA ADULTERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O TIPO PENAL NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA O AUTOR MATERIAL DA ADULTERAÇÃO, MAS SIM QUE CONDUZA O VEÍCULO COM SINAL ADULTERADO, «QUE DEVESSE SABER» (DOLO EVENTUAL). A CONDENAÇÃO SE SUSTENTA NO DOLO EVENTUAL (ART. 311, § 2º, III, CP). 2. DOLO EVENTUAL COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. O APELANTE CONFESSOU TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO (PRODUTO DE ROUBO) E FOI FLAGRADO CONDUZINDO-O COM PLACAS FALSAS, TENDO AS PLACAS ORIGINAIS APREENDIDAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DE QUE O VEÍCULO ESTIVESSE COM SINAIS ADULTERADOS PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO, SENDO INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 956.0947.9298.2462

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. BENEFICIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. GARANTIA DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de provimento do pedido inicial de conversão em pecúnia de licença-prêmio referente ao período de 2017 a 2024, com a alegação de que a conversão seria permitida apenas em casos de aposentadoria por invalidez ou falecimento, e não em caso de exoneração voluntária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidora do município, considerando a legislação municipal e a jurisprudência aplicável.III. Razões de decidir3. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é garantida pela responsabilidade objetiva do Município e pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.4. O Supremo Tribunal Federal e o STJ reconhecem o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, independentemente de requerimento administrativo.5. O período de 2015 a 2020 deve ser computado para a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída pela servidora.6. A base de cálculo para a conversão em pecúnia deve considerar a última remuneração bruta do servidor, excluindo verbas de natureza transitória ou indenizatória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidor público, independentemente do motivo da inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.... ()

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Doc. ADM Direito 796.4023.7525.4573

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELACIONADOS À DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MORA ‘EX RE’. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. QUESTÃO QUE PODERÁ SER DIRIMIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO EM JUÍZO INCOMPETENTE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106/STJ. FALECIMENTO DO FIADOR NO CURSO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO MANTIDA. DÍVIDA VENCIDA ANTES DA MORTE DO DEVEDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo espólio de fiador em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando o espólio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ação monitória foi proposta pela concessionária de energia elétrica, que alegou inadimplemento de parcelas de um termo de parcelamento de débitos, sendo que o fiador faleceu antes da citação do espólio. O espólio requereu a nulidade da sentença, alegando prescrição, carência da ação, cerceamento de defesa e ausência de responsabilidade do espólio do fiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: a) se ocorreu a prescrição do direito material; b) se houve suposta carência da ação por ausência de notificação prévia; c) se o indeferimento de pedido de produção de prova pericial contábil e exibição de documentos incorreu em cerceamento de defesa; e d) se o espólio é responsável pelo pagamento de dívida que já estava vencida antes do falecimento do fiador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mora do devedor é automática em obrigações líquidas e certas, não sendo necessária notificação prévia, conforme o CCB, art. 397.4. O julgamento antecipado do feito, nos termos do CPC, art. 355, I, não configurou cerceamento de defesa, mas exercício legítimo do poder-dever do magistrado de conduzir o processo de forma eficiente e racional. Na hipótese, a dúvida sobre a existência de pagamento em valores superiores ao exigido - origem e composição do montante devido -, poderá ser dirimida em sede de liquidação.5. A citação válida, mesmo por juízo incompetente, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme o CPC, art. 240 e a Súmula 106/STJ.6. O espólio do fiador é responsável por dívidas vencidas antes do falecimento do fiador, conforme o CCB, art. 836.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 397, 485, VI, e 355, I; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 836.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008835-86.2021.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 08.11.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003570-51.2022.8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0028209-57.2020.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, j. 17.03.2025; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 345.9925.7438.5549

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E FURTO DE VEÍCULO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado e furto, em razão de ter, em tese, desferido três golpes de faca na vítima, atingindo região vital, e, em seguida, subtraído um automóvel dela. A defesa requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para tentativa de lesão corporal, inconformada com a decisão que acolheu a denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para tentativa de lesão corporal em face das provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime foi comprovada e há indícios suficientes de autoria pesando sobre o recorrente.4. Inviável a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para tentativa de lesão corporal, pois as provas indicam animus necandi.5. A dúvida quanto à intenção do recorrente deve ser submetida ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em casos de tentativa de homicídio é cabível quando há comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, sendo inviável a desclassificação para tentativa de lesão corporal sem a demonstração clara da ausência de animus necandi na conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, IV, 14, II, 155, caput; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001967-22.2021.8.16.0132, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Crime 0004731-20.2023.8.16.0064, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 900.0764.7077.9508

16 - TJPR EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR A VEGETAÇÃO QUE FICOU À CARGO SOMENTE DO POLUIDOR DIRETO, O POSSUIDOR E ATUAL PROPRIETÁRIO, JOSÉ ANTONIO COTOSKI. SENTENÇA QUE CONDENOU TODOS OS REQUERIDOS EM DANO MORAL COLETIVO, DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS BEM DELIMITADOS. CONSTATAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO ENSEJA SUFICIENTE CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO GRAVE, INJUSTA E INTOLERÁVEL A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DA COLETIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO DE JOSÉ ANTONIO COTOSKI PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS PARTES EDINE ALVES RIBAS, SIMONE APARECIDA PALUDO RIBAS, CAMILA ALVES RIBAS E NELSON RICARDO PALUDO RIBAS PROVIDOS POR FUNDAMENTO DIVERSO.

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Doc. ADM Direito 507.1786.5108.5513

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR DOLO EM CONTRATO BANCÁRIO ENVOLVENDO OPERAÇÃO FINANCEIRA COMPLEXA (SWAP E CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS - COE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação parcial ou total de operação financeira envolvendo certificado de operações estruturadas (COE) e contrato de swap, alegando o Autor vício de consentimento por omissão dolosa de informações essenciais. O Autor, investidor com perfil arrojado, diz que não foi devidamente informado sobre os riscos e características da operação, requerendo a anulação do negócio e a restituição dos valores investidos. A decisão recorrida rejeitou tais pretensões, reconhecendo a validade do contrato e a ausência de dolo por parte da instituição financeira.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento decorrente de dolo na contratação de operação financeira envolvendo certificado de operações estruturadas (COE) e contrato de swap que justifique a anulação do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos pelo autor.III. Razões de decidir.3. O contrato de swap foi assinado pelo Autor e constitui a operação principal ajustada, não havendo nulidade pela ausência de assinatura em todas as páginas do instrumento.4. O Autor possui perfil de investidor experiente e arrojado, não sendo verossímil que tenha sido induzido a erro pelo Réu, especialmente diante da ausência de provas do dolo.5. A operação financeira contratada envolve riscos inerentes ao mercado e eventual prejuízo decorrente da escolha do Autor não configura vício de consentimento ou dolo.6. O Réu cumpriu o dever de informação adequado ao perfil do investidor, não havendo omissão dolosa que justifique a anulação do contrato.7. A fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa é adequada diante da complexidade da matéria e da ampla instrução probatória.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de dolo exige prova mínima do induzimento ao erro, não sendo suficiente a alegação isolada, especialmente quando o contratante possui conhecimento técnico e perfil de investidor arrojado, cabendo à parte que alega o vício o ônus de demonstrar o defeito na formação de sua vontade.... ()

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Doc. ADM Direito 816.4056.5468.8855

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MULTA COMPENSATÓRIA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PREVISTA EM EDITAL E EM LEI. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de anulação de ato administrativo ajuizada em face do Estado do Paraná, visando à desconstituição de multa compensatória aplicada em razão da não apresentação, no prazo editalício, dos documentos de habilitação exigidos no Pregão Eletrônico 57/2014.2. O Juízo sentenciante concluiu pela regularidade do processo administrativo sancionador e pela legalidade da penalidade aplicada, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.3. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou, em síntese, a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão punitiva estatal, excesso de prazo na tramitação administrativa, nulidade por deficiência de motivação, inexistência de dolo ou prejuízo ao erário, desproporcionalidade da multa aplicada, erro na base de cálculo, violação à LINDB e afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e impessoalidade.4. Requereu a reforma integral da sentença para anular a penalidade administrativa, afastar seus efeitos e excluir a inscrição em dívida ativa, ou, subsidiariamente, reduzir substancialmente a multa aplicada.II. Questões em discussão5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão punitiva da Administração Pública; (ii) saber se o processo administrativo sancionador apresenta vícios capazes de ensejar a nulidade da penalidade aplicada; e (iii) saber se a multa compensatória prevista no edital e aplicada à recorrente revela-se desproporcional ou ilegal.III. Razões de decidir6. Não ocorreu prescrição ou decadência da pretensão punitiva administrativa. O fato gerador da infração ocorreu em setembro de 2014 e o processo administrativo sancionador foi instaurado em agosto de 2018, dentro do prazo quinquenal aplicável ao exercício do poder sancionador da Administração.7. O controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à aferição de sua legalidade e legitimidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em juízos de conveniência e oportunidade, em observância ao princípio da separação dos Poderes.8. A motivação dos atos administrativos constitui exigência decorrente dos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, da CF/88, sendo indispensável para a validade da atuação administrativa. No caso concreto, a penalidade aplicada foi devidamente fundamentada e decorreu de fato incontroverso consistente na não apresentação da documentação de habilitação exigida pelo edital.9. Restou comprovado que a recorrente, regularmente convocada após a desclassificação das empresas anteriormente classificadas, deixou de apresentar os documentos exigidos para habilitação, em descumprimento expresso das regras do certame.10. A penalidade aplicada encontra respaldo no item 17 do Edital do Pregão Eletrônico 57/2014, bem como no art. 152 da Lei Estadual 15.608/2007 e na Lei 10.520/2002, art. 7º, que autorizam a imposição de multa compensatória em hipóteses de recusa ou omissão na apresentação da documentação necessária à habilitação.11. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a observância integral das regras editalícias tanto pela Administração quanto pelos licitantes, não sendo admissível o afastamento das penalidades previamente estabelecidas em razão de descumprimento injustificado das obrigações assumidas.12. A alegação de desconhecimento da convocação não afasta a responsabilidade da recorrente, uma vez que o edital estabelecia prazo de validade da proposta por 60 dias, período durante o qual incumbia ao licitante acompanhar regularmente os atos do procedimento licitatório.13. O processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, inexistindo vício procedimental apto a comprometer a validade da sanção imposta.14. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao administrado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I.15. A multa fixada em 10% do valor previsto no edital mostra-se compatível com a gravidade da infração e com os parâmetros previamente estabelecidos no instrumento convocatório, não se evidenciando desproporcionalidade ou ilegalidade que justifique a intervenção judicial.16. A ausência de má-fé não afasta a negligência decorrente do descumprimento das obrigações editalícias, especialmente porque a conduta compromete a celeridade e a eficiência do procedimento licitatório.Jurisprudência citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016245-37.2025.8.16.0019, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.06.2026.IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.Dispositivos relevantes citados:CF/88, arts. 5º, XXXV, LXXVIII, e 37, caput.Lei 10.520/2002, art. 7º.Lei Estadual 15.608/2007, art. 152.CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016245-37.2025.8.16.0019, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 299.8668.3979.5760

19 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 581.2494.1445.7955

20 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 35). DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA, CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. art. 282, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A PRESENÇA DO ‘FUMUS COMISSI DELICTI’, MAS NÃO DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM RISCO ATUAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, OBSTRUÇÃO DA INSTRUÇÃO OU FUGA. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS OU QUALQUER ILÍCITO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS OU DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA APÓS OS FATOS INVESTIGADOS. LIBERDADE DO RÉU QUE, NO CASO, NÃO TORNA VULNERÁVEL A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DO RECORRIDO. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM, POR ORA, SUFICIENTES E ADEQUADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva somente poderá ser decretada ou mantida quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. O STJ já assentou que, «de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, §4º, parte final, e §6º, do CPP), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19.09.2023, DJe de 25.09.2023).3. Nos termos do §6º, do CPP, art. 282, a prisão cautelar se reveste de caráter de exceção, justificando-se quando incabível ou se demonstrada concretamente a ineficácia de outras providências cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319.4. No caso em apreço, devem preponderar as condições pessoais do réu, primário, sem outras anotações criminais anteriores, com residência fixa e ocupação lícita, as quais atenuam significativamente os eventuais riscos à aplicabilidade da lei penal e de reiteração delitiva, abrandando, por consequência lógica, a configuração do periculum libertatis a justificar a custódia cautelar. 5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4055.8197.1238

21 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO E RESPECTIVA COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. LEI 9.099/95, art. 42, § 1º. LEI 18.413/2014, art. 8º. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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