1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS DOS VOOS DE IDA E RETORNO, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORA
DO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM POSTERIORES TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TIPICIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ QUE PODERIA TER IDENTIFICADO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido da Autora, determinando o cancelamento dos protestos de dois títulos sacados contra ela e condenando a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte Autora alegou a prescrição dos títulos, enquanto a parte Ré sustentou que a exigibilidade da dívida era incontroversa e, em razão do princípio da causalidade, a responsabilidade pelas custas deveria ser atribuída à parte Autora, enquanto devedora dos títulos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se era devido o cancelamento dos protestos e se a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída à parte Autora, considerando que o acolhimento do pedido decorreu da prescrição da dívida documentada pelos títulos, cuja existência é incontroversa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de cobrança dos títulos protestados prescreveu em cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. A parte Autora, ao não efetuar o pagamento dos títulos, deu causa ao protesto e deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido para inverter o ônus de sucumbência, determinando que a parte Autora arque com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a percepção de benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, decorrente de evento infortunístico laboral.III. Razões de decidir3. A prova técnica concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral do apelante para as atividades habituais exercidas na data do acidente.4. Os documentos médicos apresentados pelo autor não foram suficientes para contradizer as conclusões da prova pericial, assim, não foram apresentados argumentos suficientes para refutar as conclusões do laudo pericial, que foi considerado bem fundamentado.5. A concessão de benefícios acidentários exige a comprovação do nexo de causalidade entre o evento infortunístico e o trabalho realizado, além da existência de redução ou incapacidade laboral, sendo esse último requisito não preenchido no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de quaisquer benesses acidentárias.Tese de julgamento: É inviável o deferimento de benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de laudos ou documentação médica particular que não avaliam a capacidade laboral específica.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por terceira interessada contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba que indeferiu a devolução do dinheiro retido, sob o fundamento de que ainda interessa à persecução penal e de que não houve comprovação idônea da propriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a devolução do numerário antes do julgamento definitivo da ação penal. III. Razões de decidir3.1. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, conforme o CPP, art. 118.3.2. A negativa da devolução do numerário é justificada, uma vez que não há certeza acerca de sua propriedade e proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação, o bem poderá ser declarado perdido, ainda que não comprovada a origem ilícita, com fulcro no art. 91, II, ‘b’, e §§ 1º e 2º, do CP, e na Lei, art. 63, I 11.343/2006.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 119; e CP, art. 91, II, ‘b’ e §§ 1º e 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 63, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008001-75.2024.8.16.0045, Arapongas, relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, J. 17/03/2025.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO JULGADOR. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INAPLICABILIDADE. MERA APLICAÇÃO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. 2. O agravante alega inconstitucionalidade formal da lei municipal e violação à Súmula Vinculante 4/STF. 3. A decisão agravada aplicou a legislação municipal vigente, que fixa o vencimento padrão como base de cálculo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgador pode afastar lei municipal vigente por alegado vício de iniciativa; (ii) saber se houve afronta à Súmula Vinculante 4/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O afastamento de lei por inconstitucionalidade formal exige prévia manifestação do órgão competente, nos termos da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97).6. A legislação municipal vigente deve ser observada, sendo indevida a utilização do salário mínimo como base de cálculo.7. Não há violação à Súmula Vinculante 4/STF, pois o Judiciário limitou-se a aplicar a norma legal, sem criar novo critério.8. Precedentes das Turmas Recursais corroboram a aplicação da legislação municipal vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado ao julgador afastar lei municipal vigente por alegada inconstitucionalidade formal sem prévia declaração pelo órgão competente, não havendo afronta à Súmula Vinculante 4/STF quando há mera aplicação da base de cálculo prevista em lei.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DO CPC, art. 1022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). RECONHECIMENTO DE QUE O DESFAZIMENTO DO VÍNCULO DECORREU DE INICIATIVA DA CONSUMIDORA. 1. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO VALOR DA CORRETAGEM. TEMA 938 DO STJ. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE. 2. TAXA ADMINISTRATIVA, TAXA DE FRUIÇÃO E CLÁUSULA PENAL. ENCARGOS CONTRATUAIS VÁLIDOS. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA AMPARADA EM CONTROVÉRSIA JURÍDICA LEGÍTIMA. 3. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NÃO MANIFESTAMENTE INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 4. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao reconhecer falha na prestação dos serviços em contrato de multipropriedade (time sharing), declarou a rescisão contratual por culpa das fornecedoras, determinou a restituição em dobro dos valores pagos e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes. As apelantes defendem que o desfazimento do contrato ocorreu por iniciativa da autora e postulam a observância das cláusulas contratuais de retenção, com o afastamento da repetição em dobro e da condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o desfazimento do contrato decorreu de falha na prestação dos serviços pelas rés ou de resilição promovida pela própria autora e, a partir dessa premissa, verificar a exigibilidade dos encargos contratuais incidentes sobre o distrato, a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos e a configuração dos danos morais decorrentes da inscrição do nome da demandante em cadastro de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. A resilição contratual decorreu de iniciativa da autora, não havendo falha na prestação dos serviços pelas rés, pois o contrato previa sistema de agendamento sujeito à disponibilidade, não garantindo reserva em data específica. 4. A cláusula de comissão de intermediação é indevida por ausência de informação clara e destacada do valor cobrado, não havendo comprovação de efetiva despesa, devendo ser afastada sua retenção. 5. Devem ser mantidas a taxa de fruição limitada ao período de efetiva disponibilização do programa, a taxa administrativa de 10% e a cláusula penal de 20% sobre os valores efetivamente pagos, conforme previsão contratual e entendimento jurisprudencial. 6. Não cabe restituição em dobro dos valores pagos, pois não houve cobrança indevida ou conduta contrária à boa-fé objetiva, tratando-se de controvérsia jurídica legítima sobre as retenções contratuais. 7. Não há dano moral indenizável, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu de cobrança fundada em cláusulas contratuais válidas, não configurando ato ilícito ou prejuízo extrapatrimonial comprovado. 8. Deve ser aplicada sucumbência recíproca, com distribuição das custas e honorários na proporção de 70% para a autora e 30% para as rés, fixando-se honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Na rescisão contratual por iniciativa do consumidor em contratos de multipropriedade do tipo time sharing, a ausência de negativa definitiva de utilização do serviço e a sujeição da fruição à disponibilidade e agendamento contratualmente previstos afastam a configuração de falha na prestação, sendo devidos os encargos contratuais previstos, exceto a comissão de intermediação que carece de informação clara e destacada, não cabendo restituição em dobro nem indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes quando houver controvérsia jurídica legítima sobre os valores cobrados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, I, 492 e 86; CDC, art. 14 e art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 421 e 422; Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017071-06.2020.8.16.0030, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 03.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que o cancelamento do contrato ocorreu por iniciativa da própria consumidora, e não por falha das empresas. Embora não tenha conseguido reservar a hospedagem para a data específica que desejava, não houve recusa definitiva de utilização do serviço, tendo sido oferecidas alternativas para fruição do programa. Por essa razão, foi reconhecido que o desfazimento do contrato decorreu de opção da consumidora, devendo ser observadas as cláusulas contratuais aplicáveis à resilição. Manteve-se apenas o afastamento da comissão de intermediação, por falta de informação clara e destacada acerca de seu valor. Por outro lado, foram consideradas válidas a taxa administrativa, a taxa de fruição e a cláusula penal previstas contratualmente. O Tribunal também afastou a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, por entender que havia fundamento jurídico para a cobrança realizada pelas empresas e que a controvérsia dizia respeito à interpretação e à extensão dos encargos contratuais, não configurando cobrança manifestamente indevida nem negativação ilícita. Em razão do resultado do julgamento, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos entre as partes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. VAZAMENTO DE DADOS DO CORRENTISTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da parte autora prejudicado. Recurso da parte ré conhecido e desprovido.