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TIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2: PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍCIO CORRIGIDO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SERIA IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À COBRANÇA DE JUROS, E NÃO AO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO CONTRATUAL A JUSTIFICAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DO QUE CONTRATADO ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE EXCESSO. COBRANÇA EM VALORES INFERIORES ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES, EVIDENCIADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação visando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel como bem de família e determinando o cancelamento da penhora, mas condenando os embargantes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é impenhorável o bem imóvel dado em garantia hipotecária por se tratar de bem de família; (ii) se houve cerceamento de defesa dos embargantes ante a ausência de análise de pedido de exibição de documentos; (iii) se houve excesso de execução; e (iv) se deve a sucumbência ser rateada entre as partes ou fixada de forma proporcional à importância dos pedidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto ao bem de família: comprovada a residência permanente dos embargantes no imóvel pela juntada de comprovantes de consumo, declaração de vizinho e fotografias, configurando bem de família legal, impenetrado mesmo em garantia de empréstimo empresarial, até porque não foi demonstrado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar.4. A sentença foi considerada parcialmente nula por julgamento citra petita, pois não analisou o pedido de exibição de documentos feito pelos embargantes. Aplica-se ao caso, todavia, o art. 1.013, §3º, III, do CPC, considerando ser o vício passível de ser corrigido nesta instância recursal, eis que a causa se encontra madura para julgamento.5. A apresentação das notas fiscais relativas à compra de combustíveis é irrelevante para a solução da controvérsia, uma vez que a discussão se restringe à legalidade da cobrança de juros, e não ao valor principal da dívida. Ademais, os bargantes não apontaram, de forma clara, específica e individualizada, qualquer vício contratual que justificasse a necessidade de juntada desses documentos aos autos.6. Exibição dos documentos pleiteados que se mostra desnecessária, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.7. Quanto ao excesso de execução, a perícia concluiu que não houve cobrança excedente, mas valor inferior ao pactuado.8. Reconhecida sucumbência recíproca: acolhido parcialmente o pedido de impenhorabilidade e rejeitado eventual excesso de execução, impondo-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação 1 conhecida e desprovida.10. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: «1. O imóvel utilizado como residência permanente constitui bem de família legal impenhorável, ainda que oferecido como garantia de dívida empresarial, na ausência de demonstração de reversão em benefício da entidade familiar; 2. A ausência de excesso de execução, conforme laudo pericial, afasta a alegação de cobrança indevida de juros bis in idem".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 1º; CF/88, art. 6º; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CC, arts. 1.711 a 1.722;Jurisprudência citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102622-39.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -J. 20.05.2024... ()
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VIÇO PRESTADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES CABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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COM ELE ANALISADAS. MÉRITO: 1) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. RESP Nº1.255.573/RS. SÚMULA 566 DO C. STJ - .ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO. DESACOLHIMENTO. VALOR DA TARIFA NÃO ULTRAPASSA MAIS QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA. 2)ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. CONSUMIDOR QUE ESCOLHEU DE FORMA OPCIONAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 3) RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, na qual se discutiu a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro e de seguro prestamista, além da restituição de valores supostamente indevidos. A decisão recorrida reconheceu a legalidade das cobranças e determinou a devolução de valores apenas em relação à tarifa de avaliação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças a título de tarifa de cadastro e seguro prestamista em contrato bancário, bem como se é devida a restituição simples dos valores supostamente indevidos.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de cadastro é legal e foi realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do 1STJ e a Súmula 566.4. O valor da tarifa de cadastro não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.5. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma legítima, com a liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada.6. Os pedidos de restituição simples dos valores cobrados foram prejudicados pela ausência de ilegalidade nas cobranças.7. O recurso foi desprovido, mantendo-se o ônus de sucumbência e fixando-se honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência.Tese de julgamento: É legal a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o valor não ultrapasse o dobro da taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Além disso, não configura venda casada, cobrança de seguro prestamista contratado por termo em apartado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 427 e 428, I; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, Tema 972/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante para revisar o contrato com o Banco Votorantim foi negado. O Tribunal entendeu que a cobrança da tarifa de cadastro é legal e não abusiva, pois foi feita no início do relacionamento entre as partes e o valor cobrado está dentro do que é considerado aceitável. Além disso, o seguro prestamista também foi considerado válido, pois o consumidor teve liberdade para escolher contratá-lo. Como não houve ilegalidade nas cobranças, o pedido de devolução de valores restou prejudicado. Assim, a decisão anterior foi mantida, ressalvada a fixação de honorários recursais.... ()
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osta contra sentença que negara pedido de complementação de proventos de servidora municipal aposentada pelo RGPS, reconhecendo a impossibilidade de cumulação com remuneração de cargo efetivo. 1.2 Opostos embargos de declaração, sustentando omissão no acórdão quanto ao pedido autônomo de complementação com base no art. 177 da Lei Municipal 064/1991. 1.3 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para suprir omissão e, desde logo, enfrentar o mérito do ponto não analisado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de pedido autônomo de complementação de proventos com base em norma municipal, e se é possível, desde já, suprir a omissão com o julgamento do ponto, à luz da teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão relevante na decisão judicial, conforme previsão do CPC, art. 1.022, II.3.2 Constatou-se a existência de omissão no acórdão embargado, que deixou de analisar o pedido de complementação de proventos amparado no art. 177 da Lei Municipal 064/1991, ainda que expressamente alegado no recurso e não apreciado pela sentença de primeiro grau.3.3 Aplica-se ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC), diante da devolução da matéria à instância superior e da existência de contraditório específico instaurado em sede dos próprios embargos.3.4 No mérito, verificou-se que a servidora implementou os requisitos para aposentadoria em 04/02/2011, após a extinção do RPPS local pela Lei Municipal 873/1998 e já vinculada ao RGPS, inexistindo previsão legal específica vigente à época que impusesse a complementação integral dos proventos pelo Município.3.5 A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, na ausência de norma vigente ao tempo do implemento dos requisitos, não há direito à complementação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum.3.6 Cita-se, como paradigma, o acórdão da 7ª Câmara Cível do TJPR (Apelação Cível 0003457-55.2018.8.16.0077), que reafirma a ausência de dever de complementação por inexistência de base legal específica em hipóteses similares.3.7 Assim, suprida a omissão, manteve-se o desprovimento do apelo, agora com fundamentação integrativa quanto à inexistência de direito à complementação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e, desde logo, rejeitar o pedido autônomo de complementação de proventos.4.2 Tese de julgamento: «É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão sobre pedido autônomo não enfrentado no acórdão embargado, sendo possível o julgamento imediato do ponto, com base na teoria da causa madura, quando presentes contraditório e ausência de necessidade de dilação probatória. No mérito, na ausência de norma vigente ao tempo do implemento dos requisitos de aposentadoria, não há direito à complementação de proventos por parte do Município.» Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.022, I e II; art. 489, §1º; art. 1.013, §3º. CF/88: art. 37, §10. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0003457-55.2018.8.16.0077 - Rel. Desª Ana Lucia Lourenço - j. 13.08.2021... ()
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ADE DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da reclamante e embargante conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público em face da sentença proferida pela 7ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o réu pela prática de furto simples e por duas vezes pelo crime de falsa identidade, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 69. O réu foi flagrado tentando subtrair fiação de um poste e, ao ser abordado, apresentou-se com nomes falsos para ocultar seus antecedentes criminais. O Ministério Público requereu o reconhecimento da qualificadora da escalada, exasperação da pena e a fixação de indenização por danos morais, enquanto a defesa pleiteou a absolvição por falta de provas ou aplicação do princípio da insignificância; o reconhecimento de crime único em relação as imputações de falsa identidade; a redução da pena-base; a substituição da pena corpórea em restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto e falsa identidade deve ser mantida, considerando a ausência de laudo pericial e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, bem como a readequação da pena; Ainda, se deve ser reconhecido a qualificadora da escalada, recrudescimento da pena-base, fixação de indenização por danos morais à vítima.III. Razões de decidir3. A condenação foi mantida devido à prova segura e coerente da autoria e materialidade do crime de furto, corroborada pela palavra da vítima e depoimentos de testemunhas.4. A qualificadora da escalada foi reconhecida, pois o réu utilizou esforço incomum para alcançar a fiação do poste, mesmo na ausência de laudo pericial.5. Não foi reconhecido o princípio da insignificância pelo não cumprimento dos requisitos legais, na medida que res furtiva ultrapassa o valor de 10% do salário-mínimo nacional, aliado, a reiteração dos crimes patrimônios perpetrados pelo réu.6. O réu foi considerado multirreincidente e portador de maus antecedentes, o que aumentou a reprovabilidade de sua conduta no vetor dos antecedentes.7. O crime foi cometido durante o período noturno, o que contribuiu para a maior vulnerabilidade da vítima e foi considerado na dosimetria da pena, especificamente, nas circunstâncias do crime.8. O vetor da conduta social fora valorado negativamente ante a prática do crime pelo réu enquanto cumpria pena no regime semiaberto, o que comprova total descaso com o Poder Judiciário e, demonstra sua indisciplina.9. O pedido de indenização por danos morais foi acolhido, pois a simples indicação do valor na denúncia é suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida quanto ao recurso interposto por FABIANO ANTONIO LACERDA DOS SANTOS, e conhecida e provida quanto ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO, com reconhecimento da qualificadora da escalada, com readequação da pena e fixação de indenização em prol da vítima.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado mediante escalada, mesmo sem laudo pericial, pode ser comprovada por outros meios de prova, como depoimentos de testemunhas e confissão do réu, sendo desnecessária a demonstração de posse pacífica da coisa subtraída para a consumação do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 69, 71, 155, § 4º, II, e 307; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001674-44.2020.8.16.0049, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0036259-96.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011295-87.2022.8.16.0019, Rel. Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 07.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001906-90.2018.8.16.0125, Rel. Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 05.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002292-62.2022.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por tentar furtar fios de um poste e por usar nomes falsos em duas ocasiões. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal considerou que havia evidências suficientes, como depoimentos da vítima e dos guardas que o prenderam. A pena foi aumentada porque o réu já tinha antecedentes criminais e cometeu o crime enquanto estava em regime semiaberto. Além disso, o tribunal determinou que o réu deve pagar uma indenização à vítima pelos danos causados. Assim, a decisão foi de manter a condenação e ajustar a pena e a indenização.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o sindicato réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário do autor, sem a comprovação de vínculo contratual com a agremiação ré, ensejam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incide o CDC na relação entre beneficiário previdenciário e o sindicato, com aplicação das regras de facilitação da defesa, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório. 4. Competia à agremiação comprovar a existência de autorização válida e inequívoca para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sobretudo de pessoa idosa, atingem direitos da personalidade e ultrapassam o mero aborrecimento, o que caracteriza dano moral indenizável. 6. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e guarda conformidade com precedentes desta Corte (colegialidade).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do dano.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005092-73.2024.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.04.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 09.09.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2025. STJ, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.05.2025, DJe 15.05.2025. STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.03.2018, DJe 26.03.2018..... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta em razão do falecimento de um trabalhador, ocorrido em acidente de trabalho, condenando a cooperativa ao pagamento de R$ 50.000,00 à companheira da vítima. A parte ré alegou nulidade da sentença, ausência de culpa e questionou a fixação do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cooperativa ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do falecimento do companheiro da autora, decorrente de acidente de trabalho, e se o valor da indenização deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é extra petita, pois a autora aderiu aos pedidos da inicial, configurando litisconsórcio ativo.4. Restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta negligente da ré e os danos suportados pela autora, em virtude do falecimento do seu companheiro.5. A responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa ou dolo, e a ré não apresentou provas de que tomou as devidas cautelas para preservar a vida do funcionário.6. Os danos morais são presumidos em caso de morte de ente familiar e a indenização deve ser razoável e proporcional, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.7. A indenização foi reduzida para R$30.000,00, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$30.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho que resulte em morte é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa ou dolo, e a indenização por danos morais é devida aos familiares da vítima, sendo presumida em caso de falecimento decorrente de conduta ilícita do empregador.... ()
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I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em razão da demora no cumprimento de mandado de reintegração de posse, para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, com apuração do montante em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado responde civilmente pelos danos materiais suportados por proprietário de imóvel rural invadido por movimento social, diante da demora no cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse e, em caso positivo, se a condenação deve abranger danos emergentes e lucros cessantes. III. Razões de decidir 3. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de demora injustificada no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, diante da configuração de omissão administrativa específica. 4. Cabe indenização por lucros cessantes quando demonstrada a privação do exercício de atividade econômica durante o período de ocupação irregular do imóvel, em decorrência da omissão estatal, com apuração do respectivo montante em fase de liquidação de sentença. 5. Os danos emergentes não comportam indenização quando ausente demonstração de nexo causal direto entre os prejuízos alegados e a conduta omissiva atribuída ao ente estatal. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, diante da natureza ilíquida da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, providência cabível em sede de reexame necessário. IV. Dispositivo 7. Parcial provimento do recurso. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 4º, II, e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 600652 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 4.10.2011; STF, RE 283989, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 28.5.2002.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária, decorrente de seguro agrícola contratado para cobertura de perdas por estiagem na cultura de soja, na qual a seguradora negou o pagamento integral da indenização sob alegação de má condução da lavoura pelo segurado e redução do custo de produção efetivamente empregado. A sentença condenou a seguradora ao pagamento da indenização, com correção monetária e juros, além das custas e honorários advocatícios, decisão esta que a apelante busca reformar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento da indenização securitária em ação de cobrança de seguro agrícola, fundamentada na alegação de má condução da lavoura e redução do custo de produção pelo segurado, é legítima, bem como se deve ser aplicada readequação do valor da indenização ao custo efetivo da produção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório, especialmente a prova pericial, foi suficiente para formar o convencimento do juízo, tornando desnecessária a prova testemunhal requerida pela seguradora.4. A seguradora não comprovou, de forma concreta e técnica, a existência de falhas na condução da lavoura ou nexo causal entre tais falhas e a perda da produtividade, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II.5. Os laudos periciais, inclusive o judicial, confirmaram que a quebra de produtividade decorreu da estiagem, risco coberto pela apólice, e não de negligência ou má condução da lavoura pelo segurado.6. A redução do custo de produção efetivamente empregado não está prevista no contrato como causa para perda do direito à indenização, nem foi demonstrado nexo causal entre essa redução e a perda da produtividade.7. A cláusula contratual que vincula o limite máximo indenizatório ao custo total de produção não pode ser interpretada como condicionante para redução da indenização em razão do custo efetivamente empregado, especialmente diante da ausência de obrigação expressa e clara nesse sentido.8. A correção monetária sobre a indenização deve incidir desde a contratação até o pagamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 632).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida em parte e NÃO provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, caput, e CPC, art. 373, II; CC, arts. 757, caput, 765 e 405; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13.12.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 2.397.126, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.02.2024; Súmula 632/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, limitá-las às taxas médias de mercado à época das contratações e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, admitida a compensação, com distribuição da sucumbência na proporção de 25% para a autora e 75% para a ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se é cognoscível o pedido subsidiário da instituição financeira de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a média de mercado; (ii) se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378/STJ; (iii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova técnica, documental suplementar e oral; (iv) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) se a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a abusividade dos encargos; (vi) quais séries do BACEN devem ser observadas para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (vii) se as taxas de juros pactuadas nos oito contratos revisados são abusivas; (viii) se a limitação dos juros deve produzir reflexos no contrato de refinanciamento 033290033259; (ix) se é cabível a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos moratórios previstos na cláusula de inadimplemento; (x) se é devida a restituição simples dos valores cobrados a maior e quais consectários legais devem incidir; e (xi) se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da insurgência da instituição financeira quanto à limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a média de mercado, por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não foi oportunamente suscitada em contestação nem apreciada na sentença.4. A afetação do Tema 1.378/STJ não impõe a suspensão dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias, pois a determinação de sobrestamento foi restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica.5. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e documental, sendo possível aferir a alegada abusividade dos juros remuneratórios a partir dos contratos juntados aos autos e dos índices públicos divulgados pelo Banco Central do Brasil, circunstância que torna desnecessária a produção de prova pericial, documental suplementar ou oral.6. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a decisão expõe, ainda que de forma concisa, as razões de convencimento adotadas pelo julgador, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do art. 489, § 1º, IV, do CPC.7. A abusividade das taxas de juros remuneratórios pode ser aferida mediante cotejo entre as taxas contratadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, sem necessidade de inversão do ônus da prova ou dilação probatória, quando os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial.8. A Série 20743 do BACEN, relativa ao crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, somente se aplica às hipóteses de composição de dívidas envolvendo modalidades distintas de crédito. Quando a renegociação envolve operações da mesma modalidade, deve ser observada a série correspondente à modalidade de origem.9. No caso concreto, embora o contrato 033290033259 tenha natureza de refinanciamento, a operação refinanciada corresponde a contrato de empréstimo pessoal não consignado da mesma modalidade, razão pela qual não se aplica a Série 20743 do BACEN, devendo ser observada a Série 20742 como parâmetro anual para todos os contratos, sem prejuízo da análise da taxa média mensal correspondente à mesma modalidade.10. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura, mas é admitida a revisão contratual em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ.11. Constatado que as taxas de juros pactuadas nos oito contratos revisados superam substancialmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, variando entre 5,62 e 13,77 vezes a média anual e entre 2,74 e 4,59 vezes a média mensal da modalidade, impõe-se o reconhecimento da abusividade e a limitação dos encargos à taxa média de mercado aplicável.12. A invocação dos arts. 20 e 21 da LINDB não autoriza a manutenção de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, sobretudo quando constatadas taxas de juros remuneratórios várias vezes superiores à média de mercado, sem demonstração concreta de circunstância excepcional apta a justificar a remuneração excessiva do capital.13. Configura julgamento citra petita a ausência de apreciação específica do pedido de reflexos da limitação dos juros nos contratos de refinanciamento. Estando a causa madura e sendo a matéria passível de exame a partir dos documentos constantes dos autos, admite-se o julgamento imediato da questão pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.14. O contrato 033290033259 identifica expressamente como contrato original refinanciado o contrato 033290029662, com inclusão de parcelas remanescentes e saldo devedor do contrato originário. Assim, reconhecida a abusividade dos juros do contrato refinanciado originário, o saldo utilizado na formalização do refinanciamento deve ser recalculado com base no saldo já revisado, sob pena de perpetuação dos efeitos econômicos da cobrança indevida.15. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, impondo-se o afastamento dos encargos moratórios previstos na cláusula de inadimplemento, naquilo que decorrer da mora ora descaracterizada.16. A restituição simples dos valores pagos a maior é devida em razão da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente.17. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido até a citação, incidindo, a partir desta, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, em consonância com os arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil.18. O êxito substancial da autora, com manutenção do reconhecimento da abusividade dos juros, determinação de observância da taxa média anual, reconhecimento dos reflexos no contrato de refinanciamento e descaracterização da mora, evidencia decaimento mínimo quanto à pretensão de aplicação da Série 20743, impondo a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à instituição financeira, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.19. Havendo condenação economicamente mensurável, não cabe arbitramento de honorários por valor fixo, devendo ser observada a ordem preferencial do CPC, art. 85, § 2º. Desprovido integralmente o recurso da instituição financeira na parte conhecida, é cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059/ST/STJJ.IV. DISPOSITIVO E TESE20. Recurso da instituição financeira conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Consectários legais adequados de ofício.Tese de julgamento: « 1. A afetação do Tema 1.378/STJ - não determina a suspensão dos processos em curso nas instâncias ordinárias quando a decisão de afetação restringe o sobrestamento aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 2. Em contratos bancários de empréstimo pessoal não consignado, é abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, especialmente quando ultrapassa múltiplas vezes o parâmetro médio aplicável à modalidade contratual. 3. A Série 20743 do BACEN somente se aplica à composição de dívidas envolvendo modalidades distintas de crédito; nas renegociações entre operações da mesma modalidade, deve ser observada a série correspondente à modalidade de origem. 4. O contrato de refinanciamento que incorpora saldo devedor de contrato anteriormente revisado deve ser recalculado com base no saldo já expurgado dos encargos abusivos. 5. O reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e afasta a incidência dos encargos moratórios decorrentes da cláusula de inadimplemento. 6. Na repetição de indébito contratual, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso indevido até a citação, incidindo, a partir desta, exclusivamente a Taxa SELIC"._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; arts. 85, § 2º, 85, § 11, 86, parágrafo único, 355, I, 370, caput e parágrafo único, 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, III, e 1.026, § 2º, do CPC; arts. 389, parágrafo único, 405, 406 e 884 do Código Civil;, art. 20 e Código Civil;, art. 21 da LINDB.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.378, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/03/2011, DJe de 04/03/2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/05/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 25/11/2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe de 26/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023, DJe de 21/12/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039893-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Julgado em 12/12/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052568-69.2023.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 23/10/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29/01/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 11/11/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02/09/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 26/08/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 08/04/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000225-55.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 17/02/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 23/04/2026.... 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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela exequente contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pela executada, com exclusão da quantia compensada da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O título executivo determinou a restituição em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação com o valor depositado em conta da autora, o pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A recorrente sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação antes da compensação e requer a homologação do cálculo elaborado pelo contador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor integral da condenação, antes da compensação entre os créditos das partes, ou somente sobre o saldo remanescente após a compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo judicial estabelece como obrigações da ré a restituição em dobro da quantia paga, o pagamento de indenização por danos morais e de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. 4. A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, não se confunde com os créditos das partes e não se sujeita à compensação entre esses créditos. 5. Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico definido no título executivo judicial, e não sobre o saldo obtido após a compensação entre os créditos das partes. 6. A compensação deve ocorrer somente após a apuração dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o cálculo elaborado pelo contador judicial, que observa essa metodologia, está em conformidade com o título executivo. 7. O STJ firmou entendimento de que os honorários não incidem sobre o valor compensado, mas sobre o montante da condenação ou do proveito econômico obtido, conforme estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários sucumbenciais, por constituírem direito autônomo do advogado, não se sujeitam à compensação entre os créditos das partes. 2. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação antes da dedução do montante objeto de compensação.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2026, DJEN 07.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Foz do Iguaçu, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 20.07.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0021519-10.2023.8.16.0000, Guarapuava, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 13.11.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, contra sentença de improcedência, visando ao restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido pela autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cessação do pagamento do adicional de insalubridade quando amparada em laudos técnicos administrativos que concluem pela inexistência de exposição a agentes insalubres ou pela neutralização dos riscos mediante equipamentos de proteção individual, sem produção de prova técnica idônea em sentido contrário pela servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica transitória e propter laborem, permanecendo devido apenas enquanto subsistir a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos à saúde. 4. A Administração Pública pode suprimir o adicional quando laudos técnicos regularmente elaborados demonstram a eliminação ou neutralização das condições insalubres, observando o princípio da legalidade. 5. Os laudos técnicos produzidos pela Administração, consubstanciados no LTCAT e no PGR, concluíram pela inexistência de insalubridade ou pela neutralização dos agentes nocivos mediante utilização eficaz de equipamentos de proteção individual, encontrando respaldo na documentação relativa ao fornecimento dos EPIs. 6. A parte autora limitou-se a alegações genéricas acerca da permanência da exposição a agentes insalubres, sem apresentar prova técnica apta a infirmar as conclusões dos laudos administrativos. 7. Em matéria de natureza eminentemente técnica, incumbe à parte interessada produzir elementos probatórios suficientes para afastar as conclusões constantes dos laudos especializados, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, I. 8. Inexistindo prova mínima capaz de demonstrar a persistência das condições insalubres, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e somente é devido enquanto persistir a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos. 2. A Administração Pública pode cessar o pagamento do adicional de insalubridade quando laudos técnicos idôneos demonstram a eliminação ou neutralização dos agentes insalubres. 3. A parte autora deve produzir prova técnica suficiente para desconstituir as conclusões dos laudos administrativos, não bastando alegações genéricas de permanência da insalubridade. 4. A ausência de prova mínima acerca da persistência das condições insalubres conduz à improcedência do pedido de restabelecimento do adicional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002531-54.2020.8.16.0158, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 07.02.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000629-14.2023.8.16.0206, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, RI 0000168-23.2020.8.16.0117, Rel. Juíza Débora de Marchi Mendes, j. 06.02.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização pela perda do plantio de soja, com base na apólice contratual, após a confirmação de sinistro decorrente de estiagem. A seguradora pleiteou preliminarmente cerceamento de defesa e no mérito, alegou negligência do segurado e a necessidade de readequação do valor da indenização, argumentando que o custo de produção foi inferior ao informado na contratação. Além disso requer a fixação dos consectários legais nos termos das Condições Gerais da Apólice de Seguro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa e no tocante ao mérito se a negativa de pagamento de indenização securitária em razão de alegações de má condução da lavoura e de custo de produção inferior ao informado é válida, considerando as cláusulas contratuais e as circunstâncias do sinistro ocorrido.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa afastado, provas produzidas nos autos suficientes para o correto deslinde do feito.4. A negativa de pagamento da indenização securitária foi considerada ilegítima, pois a perda de produção decorreu de evento coberto pela apólice, a estiagem.5. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.6. As cláusulas da apólice não preveem a readequação do limite máximo indenizável com base no custo de produção efetivo, devendo ser respeitado o valor originalmente pactuado.7. O valor da indenização deve ser calculado com base na produtividade garantida e no preço do produto, conforme estipulado na apólice.8. Inexistem provas que comprovem a alegação da seguradora de que o segurado aplicou custo de produção menor do que o informado na apólice.9. A correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados conforme o que foi pactuado no contrato, ou seja, IPCA/IBGE e 0,25% ao mês, respectivamente.10. A sentença que condenou a seguradora a pagar a indenização foi parcialmente reformada somente no tocante aos consectários legais.IV. Dispositivo e tese11. Apelação parcialmente provida, mantendo a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização pela perda do plantio de soja, respeitando-se os limites da apólice, alterando somente no tocante os consectários legais, nos moldes das condições gerais do seguro.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser calculada com base na produtividade garantida e no preço do produto, não podendo ser alterada em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito condominial cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelos atuais proprietários do imóvel em face do condomínio, sob a alegação de cobrança indevida de débitos anteriores à arrematação judicial do bem.II. Questões em discussão2. Saber se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral, seguido de julgamento de improcedência por ausência de prova da alegada cobrança indevida; (iii) é cognoscível o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, diante do recolhimento concomitante do preparo; (iv) subsiste, em desfavor dos autores, débito condominial anterior à arrematação judicial do imóvel; (v) estão caracterizados os danos morais alegados; e (vi) merecem acolhimento os pedidos de cancelamento de anotação de débito e de expedição de certidão de quitação, dirigidos ao condomínio réu.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação deve ser rejeitada, pois a sentença enfrentou o núcleo da controvérsia, examinou o documento indicado como central pelos autores e apresentou motivação suficiente, nos termos do CPC, art. 489.4. Não se configura cerceamento de defesa quando o requerimento de prova oral não especifica os fatos concretos a serem demonstrados por cada depoente, hipótese em que o indeferimento se justifica pela ausência de pertinência e utilidade demonstradas da diligência, sendo cabível o julgamento antecipado da lide ainda que, ao exame do mérito, a conclusão seja desfavorável à parte que requereu a diligência indeferida, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 282, §1º, do CPC.5. O pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso não comporta conhecimento, porquanto o recolhimento concomitante do preparo configura conduta processual incompatível com a benesse postulada, caracterizando preclusão lógica.6. A ré reconheceu, em contestação, que o débito pretérito não é de responsabilidade dos autores, tornando o fato incontroverso (art. 374, III, CPC) e dispensando prova adicional, em consonância com o efeito liberatório da arrematação judicial.7. Reconhecida a inexigibilidade do débito pretérito em face dos autores, os valores depositados judicialmente, correspondentes às parcelas vencidas após a aquisição do imóvel, devem ser convertidos em pagamento.8. Ausente prova de cobrança direta, condicionamento ou conduta vexatória, o equívoco cadastral isolado constatado em boleto não configura dano moral, mas mero dissabor.9. Superado o fundamento de incompetência, os pedidos de cancelamento de anotação e de certidão de quitação comportam acolhimento, por serem dirigidos exclusivamente ao condomínio réu, sem afetar as execuções de origem ou os antigos proprietários.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para declarar a inexistência do débito condominial anterior à arrematação judicial em face dos autores e determinar a conversão em pagamento dos valores depositados judicialmente. Mantida, no mais, a improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: «1. Sentença que enfrenta o núcleo da controvérsia não é nula por ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova oral cujo requerimento não especifica os fatos concretos a serem demonstrados por cada depoente, ainda que a conclusão de mérito seja desfavorável à parte que requereu a diligência.»3. Recolhimento concomitante do preparo gera preclusão lógica do pedido de gratuidade recursal. 4. Débito reconhecido como inexigível pela própria ré em contestação é fato incontroverso, dispensando prova. 5. Cancelamento de anotação e certidão de quitação dirigidos ao condomínio não afetam execução em curso contra terceiros.»... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina que declarou extinta a punibilidade quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 28, e condenou o réu pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa. 1.2. A defesa busca a absolvição pela insuficiência probatória e pela atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância. Ainda, pede a desclassificação do crime para furto simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se há provas suficientes para preservar a condenação do réu; ii) se o preceito da bagatela pode ser aplicado; e iii) se é possível afastar a majorante do repouso noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação, auto de apreensão e depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo. 3.2. Improcede o pedido de absolvição, porque os relatos da vítima e dos policiais militares ratificam a confissão do réu e comprovam o crime de furto praticado no período de repouso noturno. 3.3. A apreensão do bem furtado em poder do réu gera presunção de autoria, e inverte o ônus da prova em seu desfavor. 3.4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor dos bens supera o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3.5. Conforme a redação do Tema Repetitivo 1144 do STJ: «o repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto». 3.6. O boletim de ocorrência, a declaração da vítima e as demais conjunturas fáticas atestam que o crime foi perpetrado durante o repouso noturno. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 233665 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 13.03.2024; STJ, Tema Repetitivo 1144; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000053-31.2025.8.16.0180, Rel. Ruy A. Henriques, j. 10.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0005856-97.2022.8.16.0083, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.05.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto e vandalismo em jazigo familiar localizado em cemitério municipal, condenando o Município ao pagamento de valores referentes ao reparo do mármore e à indenização por danos morais, além de fixar a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. O recurso discute, entre outros pontos, a validade do recolhimento extemporâneo das custas processuais, a extensão dos danos materiais comprovados e o valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento extemporâneo das custas processuais impede o prosseguimento do feito, bem como se a indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto e vandalismo em jazigo familiar deve ser integralmente reconhecida conforme pleiteado pelos autores.III. Razões de decidir3. O pagamento extemporâneo das custas processuais foi convalidado, pois houve posterior comprovação do recolhimento e o processo já estava em estágio avançado, sendo preferível a resolução do mérito à extinção do feito por formalismo.4. A indenização por danos materiais não foi integralmente reconhecida por ausência de prova robusta e suficiente do valor da estátua furtada, sendo insuficiente o orçamento unilateral apresentado.5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 foi mantido por ser compatível com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, compensação da vítima e caráter pedagógico da reparação.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais em 70% para a autora e 30% para o réu foi considerada adequada diante do resultado parcial favorável à autora e da sucumbência preponderante desta.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O pagamento extemporâneo das custas processuais, desde que posteriormente comprovado nos autos, não impede o prosseguimento do feito nem justifica sua extinção sem resolução do mérito, especialmente quando a demanda se encontra em estágio avançado e não há prejuízo à parte adversa ou ao regular desenvolvimento do processo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 290, 373, I, 485, IV, 139, VI, e parágrafo único; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 04.03.2015; TJPR, Rec. Inominado 0014670-48.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 02.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos da autora e do Município sobre um pedido de indenização por danos causados ao jazigo da família no cemitério. Decidiu manter a sentença que condenou o Município a pagar R$ 2.500,00 pelos danos materiais comprovados no mármore e R$ 5.000,00 por danos morais, pois não houve prova suficiente do valor da estátua furtada nem motivo para aumentar a indenização moral. Também entendeu que o pagamento das custas processuais, mesmo feito fora do prazo, foi válido porque não prejudicou o andamento do processo, que já estava avançado. Por isso, negou os pedidos de mudança da decisão feitos por ambas as partes.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. A apelante sustenta que foram adotadas medidas extrajudiciais para a obtenção da certidão de nascimento atualizada, contudo não obteve sucesso, de modo que está demonstrada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como a adequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se está presente o interesse de agir para o ajuizamento da demanda, diante da negativa administrativa obtida e da prerrogativa de requisição direta de documentos conferida à Defensoria Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse de agir deve ser verificado com a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, com base nas afirmações deduzidas na petição inicial.4. No caso em exame, a apelante demonstrou ter buscado, por meio da Defensoria Pública, a obtenção do documento pela via extrajudicial, contudo sem sucesso. 5. A adoção de medidas administrativas de responsabilização da serventia perante a Corregedoria não proporciona, de forma prática e tempestiva, a obtenção da tutela pela apelante, sobretudo por se tratar de certidão lavrada em comarca distante, situada em outro Estado, e de parte hipossuficiente.6. A via eleita é adequada, considerando o disposto na Lei 6.015/1973, art. 109. 7. Deve ser cassada a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para a expedição de ofício ao Cartório de competente.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()
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