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Doc. ADM Direito 263.2494.5505.0568

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO «BOLSA PROTEGIDA» ADVINDO DE ADESÃO A CARTÃO DE LOJA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TENTATIVAS DE SUSTAR AS COBRANÇAS IGNORADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO À GRAVIDADE DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 349.9631.2403.6328

2 - TJPR EMENTA. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.378/STJ. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. ABUSIVIDADE QUANDO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, proposta com o objetivo de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios incidentes em contratos de empréstimo pessoal não consignado. A r. sentença julgou procedentes os pedidos, declarando abusivas as taxas de juros pactuadas, determinando a revisão dos contratos com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A instituição financeira suscita preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, requer ainda a suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ e, no mérito, sustentou a inexistência de abusividade dos juros. Por sua vez, a parte autora busca a fixação expressa dos consectários legais da condenação, bem como a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se (i) é cognoscível o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação; (ii) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (iv) é cabível o sobrestamento do feito com base no Tema 1.378 do STJ.No mérito, examinar (i) a abusividade dos juros remuneratórios à luz da taxa média do BACEN e da orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ; (ii) a restituição dos valores cobrados indevidamente; e (iii) a fixação dos consectários legais e dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, pois o recurso possui efeito suspensivo automático, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, inexistentes no caso concreto.2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e a prova documental constante dos autos revela-se suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, 370 e 371 do CPC.3. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes da demanda, em observância ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489.4. Inaplicável o sobrestamento do processo com fundamento no Tema 1.378 do STJ, porquanto a determinação de suspensão na sistemática dos recursos repetitivos restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.037, II.5. Reconhecida a relação de consumo, admite-se a revisão contratual quando verificada onerosidade excessiva ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, V.6. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios.7. As taxas pactuadas superaram significativamente o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito pessoal não consignado, sem justificativa concreta e específica, circunstância que evidencia a abusividade dos encargos remuneratórios.8. A restituição simples dos valores pagos a maior decorre da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, nos termos dos arts. 876 e 885 do CC.9. Reconhecida omissão da sentença quanto aos consectários legais, determina-se que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo IPCA desde cada pagamento indevido até a citação, incidindo, a partir desta, exclusivamente a Taxa Selic, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.Teses: (i) não se conhece do pedido de efeito suspensivo à apelação fora das hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC; (ii) inexiste cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento antecipado da lide, bem como, não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões essenciais da controvérsia e a determinação de suspensão vinculada ao Tema 1.378 do STJ restringe-se aos recursos dirigidos à Corte Superior; (iii) a taxa média do BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, podendo ser reconhecida a abusividade quando as taxas superam o dobro da média de mercado, sem justificativa concreta e específica.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CDC, art. 6º, V; CC, arts. 389, 405, 406, 876 e 885; CPC, arts. 85, §11; 355; 370; 371; 489; 1.009; 1.012, caput e §1º; 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 16ª C. Cível, ApC 0000990-98.2023.8.16.0119; TJPR, 14ª C. Cível, ApC 0011604-89.2023.8.16.0014; TJPR, 14ª C. Cível, ApC Acórdão/TJPR; TJPR, 14ª C. Cível, ApC 0001805-51.2025.8.16.0014.... ()

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