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I. CASO EM EXAMETrata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, proposta com o objetivo de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios incidentes em contratos de empréstimo pessoal não consignado. A r. sentença julgou procedentes os pedidos, declarando abusivas as taxas de juros pactuadas, determinando a revisão dos contratos com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A instituição financeira suscita preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, requer ainda a suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ e, no mérito, sustentou a inexistência de abusividade dos juros. Por sua vez, a parte autora busca a fixação expressa dos consectários legais da condenação, bem como a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se (i) é cognoscível o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação; (ii) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (iv) é cabível o sobrestamento do feito com base no Tema 1.378 do STJ.No mérito, examinar (i) a abusividade dos juros remuneratórios à luz da taxa média do BACEN e da orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ; (ii) a restituição dos valores cobrados indevidamente; e (iii) a fixação dos consectários legais e dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, pois o recurso possui efeito suspensivo automático, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, inexistentes no caso concreto.2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e a prova documental constante dos autos revela-se suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, 370 e 371 do CPC.3. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes da demanda, em observância ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489.4. Inaplicável o sobrestamento do processo com fundamento no Tema 1.378 do STJ, porquanto a determinação de suspensão na sistemática dos recursos repetitivos restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.037, II.5. Reconhecida a relação de consumo, admite-se a revisão contratual quando verificada onerosidade excessiva ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, V.6. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios.7. As taxas pactuadas superaram significativamente o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito pessoal não consignado, sem justificativa concreta e específica, circunstância que evidencia a abusividade dos encargos remuneratórios.8. A restituição simples dos valores pagos a maior decorre da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, nos termos dos arts. 876 e 885 do CC.9. Reconhecida omissão da sentença quanto aos consectários legais, determina-se que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo IPCA desde cada pagamento indevido até a citação, incidindo, a partir desta, exclusivamente a Taxa Selic, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.Teses: (i) não se conhece do pedido de efeito suspensivo à apelação fora das hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC; (ii) inexiste cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento antecipado da lide, bem como, não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões essenciais da controvérsia e a determinação de suspensão vinculada ao Tema 1.378 do STJ restringe-se aos recursos dirigidos à Corte Superior; (iii) a taxa média do BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, podendo ser reconhecida a abusividade quando as taxas superam o dobro da média de mercado, sem justificativa concreta e específica.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CDC, art. 6º, V; CC, arts. 389, 405, 406, 876 e 885; CPC, arts. 85, §11; 355; 370; 371; 489; 1.009; 1.012, caput e §1º; 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 16ª C. Cível, ApC 0000990-98.2023.8.16.0119; TJPR, 14ª C. Cível, ApC 0011604-89.2023.8.16.0014; TJPR, 14ª C. Cível, ApC Acórdão/TJPR; TJPR, 14ª C. Cível, ApC 0001805-51.2025.8.16.0014.... ()
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