Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 649.8146.4295.2467

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHA CURSANDO ENSINO SUPERIOR, MENOR DE 25 ANOS DE IDADE, SOLTEIRA E SEM RENDA. LEI 12.398/98 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019 QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO NOS MOLDES DA UNIÃO. SÚMULA 340/STJ NÃO SE APLICA AO REQUISITADO PELA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37/TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.4669.3585.4193

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO RCC C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO SUCESSIVO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO RCC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS». 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1.

Existente nos autos a prova da contratação, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.1447.0132.2908

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO VÍCIO OCULTO EM SEMENTES DE MILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A PRETENSÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE APENAS COM RELAÇÃO À

COAUTORA. TESE NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR INVIÁVEL. CPC, art. 329. NÃO CONHECIMENTO.2. ALEGADA QUEBRA ACENTUADA DA SAFRA EM RAZÃO DA MÁ QUALIDADE DOS HÍBRIDOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICOU PROBLEMAS NA GERMINAÇÃO DAS SEMENTES DE MILHO, APONTANDO, POR OUTRO LADO, QUE OS DANOS À LAVOURA FORAM OCASIONADOS PELA SUSCETIBILIDADE GÉNETICA À PRAGA DA CIGARRINHA DO MILHO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A FABRICANTE BONIFICOU OS REQUERENTES COM SEMENTES TECNICAMENTE INADEQUADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INSUMO PASSOU POR QUALQUER APRIMORAMENTO. CONSUMIDORES TIVERAM PERDA DE PRODUTIVIDADE MAIOR QUE NA SAFRA ANTERIOR, QUANDO FORAM UTILIZADAS AS MESMAS SEMENTES. RÉ QUE, DESDE O ANO DE 2017, TINHA CONHECIMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DA PRAGA NA REGIÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E QUALIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM ABALO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICOS OU EMOCIONAIS QUE SUPEREM O MERO DISSABOR. ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE.4. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.5475.1691.4210

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.1723.6935.7167

5 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Relação jurídica não comprovada. Inexistência de débito. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo

a inexistência de débito e determinando a divisão das custas processuais e honorários entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe relação jurídica que valide a legitimidade da inscrição da apelada nos órgãos de restrição de crédito e se a cessão de crédito realizada pelo apelante é válida.III. Razões de decidir3. A parte ré não comprovou a existência da relação jurídica que justificasse a inscrição da apelada nos órgãos de proteção ao crédito.4. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, mas a parte ré não apresentou documentos que comprovassem a origem do débito.5. A sentença que declarou a inexistência da dívida foi mantida, pois não houve prova suficiente da relação contratual entre as partes.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290 e 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.02.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.1226.1978.5455

6 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso do Ministério Público provido, decretando a prisão preventiva do recorrido, com fixação de honorár

ios à defensora dativa. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido, aplicando-lhe medidas cautelares diversas. O Ministério Público sustenta que os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidos, tendo em vista que se fundou em contexto fático de extrema gravidade, eis que o recorrido representa perigo concreto e iminente à integridade física e psíquica de suas três irmãs, vítimas extremamente vulneráveis por serem portadoras de deficiência mental severa, bem como que o histórico que antecedeu a prisão não pode ser ignorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando o descumprimento das medidas protetivas impostas e o risco à integridade física e psicológica das vítimas.III. Razões de decidir3. O recorrido descumpriu medidas protetivas de urgência, demonstrando periculosidade e risco à integridade das vítimas.4. As medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção das ofendidas.5. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos fatos e pela necessidade de evitar a reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido, com fixação de honorários à defensora dativa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004004-16.2023.8.16.0079, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 02.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.4337.4662.8911

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO DAS TRANSAÇÕES E A BASE DE CÁLCULO ARBITRADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PE

LO CONTRIBUINTE QUE PODE SER AFASTADA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (TEMA 1.113/STJ). BASE DE CÁLCULO ARBITRADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR 677/2007, art. 54). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.5973.8825.4004

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUPÃSSI. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE BRITAGEM, READAPTADO PARA O CARGO DE MOTORISTA II. LEI MUNICIPAL 2.325/2022. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37. SERVIDOR QUE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.6324.4689.0438

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE USINA HIDROELÉTRICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressupostos processuais. A apelante alega que a Ação de reintegração de posse deve ter prosseguimento, com a decretação de revelia da parte requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se é nula a decisão que rejeitou os embargos de declaração por fundamentação genérica; e (ii) se é possível a regularização do polo passivo da demanda quando o falecimento do requerido é anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeitou os embargos de declaração está devidamente fundamentada, com exposição objetiva das razões pelas quais não se vislumbrou omissão, contradição ou obscuridade, atendendo ao art. 93, IX, da CF.4. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação impede sua legitimação como parte, sendo necessário direcionar a pretensão ao espólio ou herdeiros. Contudo, a parte autora foi intimada para regularizar o polo passivo e permaneceu inerte.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR admite a emenda à petição inicial para correção do polo passivo em casos semelhantes, mas exige diligência da parte autora, que não teria ocorrido.6. Para evitar formalismos, no contexto dos contornos no andamento do processo, impõe-se cassar a sentença para oportunizar a parte o cumprimento da decisão de mov. 91.1 em prazo a ser assinalado pelo juiz da causa.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.1227.8108.4705

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - (1) NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICO RECURSAL QUE VERSA SOBRE QUESTÕES PRECLUSAS - DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM EMBASAMENTO NA APLICAÇÃO DO CDC - INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TOCA À DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA - (2) DEVER DE COBERTURA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA EMBASADA NA PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, PELA REALIZAÇÃO DE PLANTIO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA - PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL QUE COMPROVAM QUE O PLANTIO DA CULTURA OCORREU DENTRO DO PERÍODO RECOMENDADO PELO ZARC, ATENDENDO AOS TERMOS DA APÓLICE, À DECLARAÇÃO FIRMADA PELO SEGURADO E AOS REQUISITOS DE MANEJO DA LAVOURA - INCONTROVÉRSIA, ADEMAIS, SOBRE OS EVENTOS SECA E GEADA, OCASIONANDO PREJUÍZOS NA CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.

Apelação cível conhecida em parte e desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.4195.7385.3364

11 - TJPR Embargos de declaração em Apelação. Difamação (CP, art. 139). Pleito de arbitramento de honorários advocatícios pela atuação recursal em segundo grau. Acolhimento. Omissão no julgado. Verba fixada de acordo com o CPC, art. 85. Embargos providos, com deferimento de honorários.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.3713.2564.6653

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO GASTO LIVRE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O EX-PREFEITO EMERSON E SUA ESPOSA ELIANE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ABSOLVENDO O EX TESOUREIRO MAX DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS PELA DENÚNCIA.

I. Caso em exame1. Ação Penal visando apurar a prática de crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, em razão de apropriação e desvio de dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu/PR, mediante transferências bancárias, sem a devida contraprestação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pela prática do crime de responsabilidade.III. Razões de decidir3. As transferências bancárias realizadas pelo réu Emerson, na qualidade de então Prefeito Municipal, foram em proveito pessoal próprio e da ré Eliane, sua esposa, sem a correspondente contraprestação ao Município, configurando apropriação de dinheiro público.4. As transferências realizadas não possuíam lastro em documentação e não se referiam a pagamentos de subsídios ou despesas autorizadas, conforme evidenciado por auditorias.5. Apesar do réu Max atuar como Tesoureiro à época dos fatos, e ser detentor de token (senha eletrônica) necessário para a realização de transferência bancária, as provas dos autos demonstraram que o token ficava em posse do Prefeito Emerson.6. O réu Emerson, por 549 vezes, e a ré e Eliane, por 96 vezes, foram condenados pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, em continuidade delitiva, e o réu Max foi absolvido, por não haver provas suficientes que demonstrassem sua participação dolosa nos fatos descritos na denúncia.7. Os réus Emerson e Eliane foram condenados à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos e à reparação do dano.IV. Dispositivo e tese8. Ação penal julgada parcialmente procedente, condenando Emerson Julio Ribeiro, por 549 vezes, e Eliane Fátima de Lima, por 96 vezes, pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, em continuidade delitiva, absolvendo Max Ani Mendes dos fatos lhe imputados pela denúncia.Tese de julgamento: É crime de responsabilidade do prefeito apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, sendo a prática punida com reclusão de dois a doze anos, conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e a continuidade delitiva pode ser reconhecida quando os delitos forem praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 15, III; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II; CP, arts. 29 e 71; CPP, art. 33, § 2º, e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelações Crime 0003007-72.2017.8.16.0134, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Emerson Júlio Ribeiro e Eliane Fátima de Lima foram condenados por desviar dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu, fazendo transferências bancárias sem justificativa. Emerson, que era o prefeito, e Eliane, que era secretária, usaram o dinheiro para benefício próprio. Max Ani Mendes foi absolvido, pois não ficou provado que ele participou das ações ilegais. Emerson foi condenado a 6 anos e 6 meses de prisão, e Eliane a 5 anos e 5 meses, além de terem que pagar o valor desviado ao município. Ambos também foram inabilitados para ocupar cargos públicos por 5 anos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.9978.9912.2248

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESSALVA A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRIBUINTES QUE, ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, OBTIVERAM TUTELA JUDICIAL PROVISÓRIA ASSEGURANDO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SEM A APLICAÇÃO DA NORMA FEDERAL IMPUGNADA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO TEVE SEU DIREITO RESSALVADO EM TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. MANTIDO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

 1. O STF, no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário 1.338.750, reconheceu a inconstitucionalidade do Lei 13.954/2019, art. 24-C. No entanto, quando da modulação dos efeitos da decisão, no julgamento do terceiro Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750, declarou a validade dos descontos realizados até o dia 1º de janeiro de 2023, em razão de ausência de direito adquirido a regime tributário. 2. A tese firmada no Tema 1177 pelo do STF, dispõe: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade». 3. Ante a oposição de novos embargos de declaração, analisou-se eventuais limitações à modulação dos efeitos do acordão proferido, em relação as ações propostas anteriormente ao julgamento do paradigma, bem como o alcance específico dessa orientação ao Distrito Federal. 4. Ante o julgamento dos referidos embargos, vieram os autos à Relatora a fim e exercer juízo de retratação. Ocorre que, do julgamento dos embargos restou exarado o seguinte entendimento: «6. Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas. A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7. Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência. Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8. Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada. Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito. Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial. [...] Dispositivo. Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. ( RE 1338750 ED-ED-SEXTOS)». 5. Portanto, aplicando-se a tese firmada nos sextos embargos de declaração do RE1338750, considerando-se que não houve, no caso em apreço, decisão provisória que assegurasse a não aplicação dos parâmetros previstos na norma federal impugnada, não há que se falar em retratação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.0230.6414.9214

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSORA DATIVA. CPP, art. 619. LEI 8.906/1994, art. 22, §1º. ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Criminal, no qual o embargante sustenta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensora dativa que apresentou razões recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor da Defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPP, art. 619 autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão no julgado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.O Lei 8.906/1994, art. 22, §1º assegura à Advogada nomeada o direito à percepção de honorários, a serem suportados pelo Estado, como contraprestação pelo múnus público exercido.A fixação do valor deve observar critérios objetivos, tais como o grau de zelo profissional, a natureza e relevância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.No caso concreto, a Defensora limitou sua atuação à elaboração e apresentação das razões de Apelação Criminal.A fixação da verba honorária em R$ 800,00 mostra-se compatível com a natureza do ato praticado, o trabalho desenvolvido e o grau de zelo demonstrado, devendo o montante ser suportado pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: 1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de fixação de honorários quando a matéria foi suscitada oportunamente; 2. A Advogada dativa faz jus à percepção de honorários a serem suportados pelo Estado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; 3. O arbitramento da verba honorária deve observar os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerados o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho efetivamente realizado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.8702.0810.5132

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR EMPRESA CONTRATADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL COM MUNICÍPIO, E PEDIDO CONTRAPOSTO DESTE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS (ART. 940, CC). RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS, PROVIDO O DAQUELA E NÃO PROVIDO O DESTE.

I. Caso em exame 1. Apelações, em ação de cobrança movida por empresa contratada em contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância patrimonial com município contratante, interpostas por ambas as partes contra a sentença de parcial procedência do pedido autoral e de improcedência do pedido contraposto. II. Questões em discussão 2. Se, na ação de cobrança de parcelas inadimplidas do pagamento, o prazo prescricional quinquenal da pretensão deve ter início com a emissão de notas fiscais ou com o vencimento das obrigações, nos termos do contrato administrativo. 3. Se o pedido contraposto do município réu de restituição em dobro de valores cobrados (art. 940, CC) deve prosperar. 4. Se o pedido do réu de redistribuição dos ônus da sucumbência deve ter acolhimento. III. Razões de decidir 5. Apelação da empresa autora. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal que deve recair sobre o vencimento das obrigações, conforme contrato administrativo, e não a emissão de notas fiscais. Princípio da «actio nata». Pretensão de cobrança, com início do prazo prescricional, que surge com a violação ao direito, não cabendo cogitar, no caso concreto, de inadimplência de pagamento antes do vencimento da obrigação estipulado no contrato administrativo. Julgados da Câmara e do STJ. Reforma da sentença no sentido da procedência integral do pedido de cobrança, com redistribuição dos ônus da sucumbência para condenar integralmente o réu a lhes suportar. 6. Apelação do município réu. Pedido contraposto improcedente. Inteligência do art. 940 CC. Conjunto fático probatório que não evidencia a cobrança de dívida já paga e muito menos a existência de má-fé da autora nesse sentido. Interpretação da documentação anexada pela autora. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Prejudicado o pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência ante o provimento do recurso da autora. IV. Dispositivo e voto 7. Recursos conhecidos, provida a apelação da autora para julgar integralmente procedente o pedido inicial, com redistribuição dos ônus da sucumbência, e não provida a apelação do réu, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), prejudicado o pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência, ante o provimento do recurso da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.5294.8801.9012

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível oriunda de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discutiu a compra e venda de veículo usado com débitos pretéritos, tendo sido mantida sentença que afastou a indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à falha na prestação do serviço, aos efeitos da revelia e à distribuição da sucumbência, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à análise da responsabilidade civil da embargada; b) há ausência de enfrentamento adequado dos efeitos da revelia e da alegada falha na prestação do serviço; c) é cabível a rediscussão do mérito da causa em sede de embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara, completa e fundamentada as questões relativas à inexistência de dano moral, à ausência de ilicitude relevante e à repartição dos ônus sucumbenciais, inexistindo vício de fundamentação. 5. A revelia da parte ré não implica presunção absoluta quanto à ocorrência de danos morais, devendo o julgador avaliar a existência de efetivo abalo aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso concreto. 6. Restou evidenciado que o próprio embargante se encontrava inadimplente quanto ao pagamento da entrada contratual, circunstância que contribuiu para os efeitos alegados, afastando a imputação exclusiva de responsabilidade à embargada. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para o julgamento, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os dispositivos legais invocados. 8. As alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que é incabível nessa via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte alegue falha na prestação do serviço ou invoque os efeitos da revelia.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.04.2024; 4ª Turma Recursal, Recurso 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023; 19ª Câmara Cível, Apelação 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei De Oliveira Rech, j. 03.07.2023. _________________________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que a decisão anterior não tinha erro nem omissão. O recurso apresentado tentou apenas mudar o resultado do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Também ficou entendido que a existência de problemas no contrato e o fato de a outra parte não ter se defendido não são suficientes para garantir indenização sem prova de prejuízo real. Por isso, os embargos foram negados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 598.8413.8335.5346

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, com alegação de omissão e contradição. A embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentou omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão ou contradição no acórdão embargado.4. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.5. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.0862.8553.0413

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelaçÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO VIGILANTE HARMÔNICOS E COERENTES. TESE DEFENSIVA ISOLADA E DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA QUANDO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O INGRESSO NO LOCAL MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO DE BARREIRA FÍSICA. ESFORÇO INCOMUM DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, a fim de CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, II, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a suficiência das provas que demonstram a autoria e materialidade do crime, bem como a manutenção da qualificadora. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Deve-se observar que, em verdade, o caso não consistiu em típico reconhecimento de pessoas previsto no CPP, art. 226, isto é, em apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia, mas sim pelo fato do réu ter sido identificado pelas diligências policiais, com a identificação do indivíduo, de forma detalhada quanto à atuação na empreitada criminosa.5. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime de furto qualificado narrado na exordial acusatória.6. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. Não bastasse, convém salientar que «ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)11. O CP, art. 155, § 2º, estabelece que «Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa». No particular, considerando que o réu registra maus antecedentes e reincidência, inviável a aplicação do privilégio. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, § 4º, II; CPP, arts. 164 e seguintes, 226, 563 Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025), (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001029-24.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010058-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.12.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.12.2025)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.1265.9885.6453

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A agravante sustentou a ausência de análise quanto ao pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, apesar da juntada de documentos complementares.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão monocrática limitou-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deixando de se manifestar expressamente acerca do pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, não obstante a prévia determinação de juntada de documentos complementares.3.2. A controvérsia trazida pela agravante, ainda que veiculada por meio de agravo interno, revela vício de omissão quanto a ponto que deveria ter sido analisado, o que admite sua integração neste momento, por economia processual.3.3. No caso, a agravante apresentou documentação complementar voltada à comprovação de sua hipossuficiência financeira, sendo suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98.3.4. Assim, impõe-se a reforma da decisão monocrática nesse ponto, para conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados.3.5. Mantém-se, contudo, o não conhecimento do recurso inominado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.5936.2182.4190

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.  TRANSFERÊNCIA QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10º, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 E CODIGO CIVIL, art. 76. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.4723.1391.3110

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PATROCÍNIO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E POSTERIOR NOVA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa patrocinadora contra sentença que condenou ao pagamento de valor referente a contrato de patrocínio firmado com associação promotora de congresso médico, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral sobre suposto dolo na formação do contrato, decorrente de informações falsas prestadas acerca do público e da participação no evento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova oral requerida pela parte ré, especialmente depoimento pessoal e prova testemunhal, imprescindíveis para esclarecer a alegação de dolo na formação do contrato de patrocínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem permitir a produção da prova oral requerida, essencial para esclarecer a alegação de dolo na formação do contrato.4. A controvérsia envolve fatos verbais da fase pré-contratual que não estão documentados, exigindo depoimento pessoal e testemunhal para sua adequada apuração.5. A negativa da prova oral violou o contraditório e a ampla defesa, garantidos constitucionalmente, pois a prova requerida era pertinente e potencialmente influente no julgamento.6. A sentença apresenta contradição interna ao decidir sobre fatos controvertidos sem a produção da prova necessária para sua comprovação.7. Deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular instrução, com produção da prova oral e novo julgamento, restando prejudicadas as demais questões do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução processual, com produção da prova oral requerida e posterior prolação de nova sentença, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.Tese de julgamento: É cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indeferir a produção de prova oral tempestivamente requerida e pertinente para esclarecer controvérsia fática relevante, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução e novo julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV; 355, I; 357, § 4º; 369; 370, p.u.; 371; 373, II; 442 e 443; CC/2002, arts. 145, 147, 148 e 149.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior foi anulada porque o juiz não permitiu que a empresa ré apresentasse testemunhas nem ouvisse a parte autora, mesmo sendo importante para esclarecer se houve engano na negociação do contrato. Como isso prejudicou o direito da ré de se defender, o processo vai voltar para a primeira instância, onde as provas serão feitas corretamente antes de o juiz tomar uma nova decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.4948.9682.5758

22 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; IOF; TARIFAS DE AVALIAÇÃO E CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ACEITÁVEIS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação revisional de contrato - cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária -, que foi julgada improcedente.1.2. O autor, ora apelante, recorre afirmando, em síntese, que: a) os juros remuneratórios são abusivos e, portanto, devem ser limitados à taxa média; b) «No contrato em debate não há previsão expressa de capitalização de juros. Nem anual, nem mensal ou diária. Entretanto, na prática, há a incidência da mesma sobre os valores cobrados da parte apelante«, o que torna a cobrança abusiva; c) «foi imposta ao apelante a cobrança de tarifas como IOF, Tarifa de Avaliação de Bem e Tarifa de Cadastro são absolutamente ilegais e desprovidas de fundamentação». Por fim, diante das irregularidades mencionadas, requer: a descaracterização da mora; que o réu se abstenha de inscrever o nome do autor nos serviços de proteção de crédito; a repetição dobrada do que foi pago de forma indevida; e a inversão da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) inovação recursal; e ii) juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelo não pode ser conhecido em relação aos seguintes tópicos: capitalização de juros; IOF; tarifas de avaliação e cadastro, eis que o autor, ora apelante, incluiu em seu recurso questões que não alegara antes.Resta claro, portanto, que o seu apelo está a inovar, o que é vedado, porquanto é sabido que é no momento em que a parte propõe a ação que ela deve aduzir por meio da petição inicial todos os fatos e fundamentos com base no qual afirma ter um direito (art. 319 III do CPC), sob pena de preclusão, razão pela qual seu recurso, repita-se, não pode ser conhecido.3.2. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato se encontra dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência do STJ e desta Câmara, razão pela qual ela deve ser mantida.3.3. Diante do decidido, não há que se falar em descaracterização da mora, impossibilidade de inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito; repetição de indébito e tampouco em inversão da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319, III; art. 98, § 3º e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF