RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em razão de protesto e negativação realizados com base em boleto bancário falso.1.2. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos registros junto ao SERASA e ao Tabelionato de Protesto.1.3. Agravo de instrumento interposto pela autora, alegando reputação comercial prejudicada, pagamento de boa-fé com base em e-mail fraudulento, depósito judicial do valor do título e risco de paralisação de atividades.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência em caso de protesto fundado em título oriundo de boleto fraudulento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 300 exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano.3.2. A probabilidade do direito restou evidenciada pela documentação apresentada, que comprova a dinâmica da relação comercial entre as partes e evidencia possível falha de segurança imputável à requerida, além de demonstrar a boa-fé da agravante, que inclusive prestou caução no valor correspondente ao título protestado, afastando eventual risco de prejuízo à parte contrária.3.3. O perigo de dano decorre das sérias restrições decorrentes do protesto e da negativação para empresas de pequeno porte atuantes no comércio de produtos.3.4. A prestação de caução pelo valor atualizado do título protestado reforça a boa-fé e minimiza riscos à parte agravada.3.5. A suspensão dos efeitos do protesto e da negativação até a sentença permite análise mais aprofundada da controvérsia, respeitando o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido para suspender os efeitos do protesto 124302025 e da negativação do nome da agravante junto ao SERASA, até a prolação da sentença nos autos principais.... ()
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