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Doc. ADM Direito 163.3607.3165.6301

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DE TÍTULO. BOLETO FALSO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. BOA-FÉ OBJETIVA DA EMPRESA PAGADORA. CAUÇÃO PRESTADA. CONSEQUÊNCIAS COMERCIAIS GRAVES DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em razão de protesto e negativação realizados com base em boleto bancário falso.1.2. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos registros junto ao SERASA e ao Tabelionato de Protesto.1.3. Agravo de instrumento interposto pela autora, alegando reputação comercial prejudicada, pagamento de boa-fé com base em e-mail fraudulento, depósito judicial do valor do título e risco de paralisação de atividades.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência em caso de protesto fundado em título oriundo de boleto fraudulento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 300 exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano.3.2. A probabilidade do direito restou evidenciada pela documentação apresentada, que comprova a dinâmica da relação comercial entre as partes e evidencia possível falha de segurança imputável à requerida, além de demonstrar a boa-fé da agravante, que inclusive prestou caução no valor correspondente ao título protestado, afastando eventual risco de prejuízo à parte contrária.3.3. O perigo de dano decorre das sérias restrições decorrentes do protesto e da negativação para empresas de pequeno porte atuantes no comércio de produtos.3.4. A prestação de caução pelo valor atualizado do título protestado reforça a boa-fé e minimiza riscos à parte agravada.3.5. A suspensão dos efeitos do protesto e da negativação até a sentença permite análise mais aprofundada da controvérsia, respeitando o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido para suspender os efeitos do protesto 124302025 e da negativação do nome da agravante junto ao SERASA, até a prolação da sentença nos autos principais.... ()

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Doc. ADM Direito 351.0218.4861.6394

2 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil E Direito Do Consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação de créditos. Manutenção da exigibilidade da verba honorária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de inexistência de condenação, homologou os cálculos da contadoria judicial e reconheceu a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da exequente.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a compensação entre o crédito reconhecido judicialmente em favor da autora e o saldo devedor remanescente da relação contratual afasta a condenação imposta à instituição financeira e, consequentemente, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3.1. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito da consumidora à restituição dos valores cobrados indevidamente, admitindo a compensação com eventual saldo devedor remanescente do contrato.3.2. A compensação constitui modalidade de extinção das obrigações recíprocas até o limite em que se equivalem, mas não elimina o crédito judicialmente reconhecido nem afasta a sucumbência da parte condenada.3.3. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza autônoma e pertencem ao advogado, nos termos do CPC, art. 85, § 14, não se confundindo com a obrigação principal submetida à compensação.3.4. A base de cálculo dos honorários deve ser apurada antes da compensação, considerando-se o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor reconhecido a título de repetição do indébito.3.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a compensação de valores entre as partes não afasta a exigibilidade dos honorários sucumbenciais nem altera sua base de cálculo.IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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