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Doc. ADM Direito 708.0171.0710.4342

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo fixada no título executivo. Coisa julgada. Compensação. Impossibilidade Súmula 83/stj.

1. "a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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