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Doc. ADM Direito 444.0815.2817.3173

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. ART. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA PRETÉRITOS QUE INFORMAM O CONTEXTO PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DE DEFESA FRAGILIZADAS. DELITO FORMAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIOS. GRITARIA E ALGAZARRA. MÚSICA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.8469.1573.6727

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Reconhecimento de maus antecedentes e afastamento de causa de diminuição de pena no tráfico de drogas. Apelação do Ministério Público provida, com reconhecimento dos maus antecedentes do réu e afastamento da causa especial de redução de pena. exclusão da valoração da natureza/quantidade da substância entorpecente, de ofício. sentença que afirmou não se tratar de substância de natureza altamente nociva (maconha), mas considerou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida (79 gramas) em desfavor do réu. quantidade que não pode isoladamente justificar a exasperação da pena com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. violação ao princípio da proporcionalidade, entendimento do STJ. elevação da pena para cinco anos de reclusão e multa de quinhentos dias-multa, com recondução do regime inicial para o semiaberto.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a aplicação de pena de um ano e oito meses de reclusão e multa, em regime inicialmente aberto, pleiteando o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do mesmo artigo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser reconhecidos os maus antecedentes do réu e afastadas a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de sua dedicação a atividades criminosas.III. Razões de decidir3. Reconhecimento dos maus antecedentes do réu, pois possui condenação posterior por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior.4. Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, uma vez que o réu não possui bons antecedents e se dedica a atividades criminosas.5. A pena foi fixada em 05 anos de reclusão e multa de 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, em razão da gravidade do crime e dos antecedentes do réu.6. O reconhecimento de maus antecedentes, mesmo que a condenação tenha transitado em julgado após a prática do crime, pode ser utilizado para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, desde que comprovada a dedicação do réu a atividades criminosas.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para reconhecer os maus antecedentes do réu, afastar a causa especial de diminuição de pena e de ofício, afastar a valoração negative da Lei 11.343/2006, art. 42 e fixar a pena em cinco anos de reclusão e multa de quinhentos dias-multa, com regime inicial semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgRg no HC 865.320, Rel. Min. Daniela Teixeira, Sexta Turma, j. 12.08.2024; STJ, HC 615.347, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1912440, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.09.2021; STJ, EREsp 1.431.091, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 14.12.2016; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 447.0302.9594.6939

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e julgou PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ora embargado.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - alegação DE contradição E OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE EMBARGADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA EM FACE AO PRINCÍPIO DA preservação da empresa - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA OS CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA.2.2. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA.3. DISPOSITIVO - embargos de DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 752.3669.4731.9275

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE TELHAS ECOLÓGICAS. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA JUNTO AO FORNECEDOR E AO PROCON, SEM ÊXITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO. ART. 18, §1º, II, DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em análise. Consumidora adquiriu 110 telhas da empresa recorrente, pelo valor de R$ 6.270,00, que apresentaram defeitos no prazo de garantia. Demonstrou ter buscado solução junto à fornecedora e ao Procon, sem retorno efetivo. A sentença de origem condenou a fornecedora à restituição integral da quantia paga. A empresa recorrente sustenta: (a) ausência de comprovação técnica do defeito; (b) inexistência de demonstração de que o vício tenha surgido dentro do prazo de garantia; (c) que teria tentado solucionar o problema; e (d) que a consumidora não concedeu prazo razoável para o reparo, exigindo indevidamente a restituição imediata do valor pago. II. Questão em discussão. Verificar se há direito à restituição integral do valor pago diante da falha na prestação do serviço e da inércia da fornecedora em sanar o vício no prazo legal. III. Razões de decidir. Comprovada a existência do vício por meio das provas fotográficas e dos atendimentos administrativos, bem como a tentativa frustrada de resolução extrajudicial, impõe-se a aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC. A autora agiu de boa-fé e oportunizou ao fornecedor sanar o defeito, o que não ocorreu. Configurada a inércia, legítima a restituição da quantia paga. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). IV. Dispositivo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 397.5204.7892.6675

5 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelações cíveis. Ação revisional de contratos bancários. Sentença citra e extra petita. Preclusão pro judicato. Juros remuneratórios. Cadeia de contratos refinanciados. Descaracterização da mora. Cassação parcial da sentença. Recurso da instituição financeira Ré não provido. Recurso do Autor parcialmente provido.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas, de um lado, pela instituição financeira Ré e, de outro, pelo consumidor Autor, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado. Na origem, reconheceu-se a abusividade dos juros remuneratórios em parte das avenças, com determinação de limitação à taxa média de mercado e restituição simples dos valores indevidamente cobrados, ao passo que se reconheceu a prescrição da pretensão revisional em relação a dois contratos e se deixou de apreciar pedidos relativos à descaracterização da mora e aos efeitos reflexos da revisão nos contratos de refinanciamento subsequentes. II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença incorreu em julgamento citra e extra petita; (ii) é permitido ao Juízo de origem a reapreciação da prescrição após seu afastamento em decisão saneadora não impugnada; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) houve cerceamento de defesa; (v) é aplicável a série temporal 20743 do Bacen aos contratos revisados; (vi) estão configuradas taxas de juros remuneratórios abusivas; (vii) os contratos de refinanciamento devem ser recalculados com base no saldo devedor já revisto do contrato originário e; (viii) é cabível a descaracterização da mora.III. Razões de decidir1. Configura julgamento citra petita a omissão da sentença quanto à apreciação dos pedidos de descaracterização da mora e dos efeitos reflexos da revisão nos contratos de refinanciamento, bem como julgamento extra petita a análise de encargo não deduzido na inicial, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial do decisum.2. A prescrição deve ser afastada em razão da preclusão pro judicato, pois a matéria já havia sido rejeitada em decisão saneadora não impugnada, sendo vedado seu reexame na sentença (CPC/2015, art. 507); ademais, o prazo decenal não se consumou, seja pelo ajuizamento tempestivo da ação revisional, seja pela interrupção decorrente da ação de produção antecipada de provas.3. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o decisum enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da causa.4. O juiz, como destinatário final da prova, deve autorizar a produção apenas das que forem necessárias e indeferir diligências inúteis ou protelatórias. No caso, a controvérsia é essencialmente jurídica e documental, já suficientemente demonstrada, o que torna a prova oral dispensável. Estando reunidos os elementos para decidir, o julgamento antecipado prestigia a duração razoável do processo e não configura cerceamento de defesa.5. A série temporal 20743 do Bacen, relativa à composição de dívidas envolvendo modalidades distintas de crédito, é inaplicável aos contratos de empréstimo pessoal não consignados sucessivos, ainda que haja utilização parcial dos valores para quitação de saldo pretérito, devendo ser observada a série 20742, correspondente à modalidade efetivamente contratada.6. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, por superarem significativamente a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado, sendo descabida a adoção do patamar de uma vez e meia a média como critério de readequação.7. Os contratos de refinanciamento ou confissão de dívida devem refletir os efeitos da revisão judicial reconhecida na operação originária, sendo necessário o recálculo dos saldos devedores com base nos valores já revistos.8. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, é cabível a descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo STJ - em sede de recursos repetitivos.IV. Dispositivo 1. Reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença, em razão de julgamento citra e extra petita, e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgando-se procedentes os pedidos de descaracterização da mora em relação a todos os contratos, com esclarecimento da metodologia de recálculo dos contratos de refinanciamento.2. Conhecimento e parcial provimento do recurso do Autor, para afastar a prescrição, em razão da preclusão pro judicato, e, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, julgar procedente o pedido revisional quanto às taxas de juros remuneratórios dos contratos 032540000911 e 032540001676.3. Conhecimento e desprovimento ao recurso da instituição financeira, com a consequente majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 163.4910.5473.2136

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESP Acórdão/STJ. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE ITEM 3. PRAZO QUE, NO CASO, DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO §4º DO CPC, art. 921. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021. NÃO APLICÁVEIS AO CASO. INÉRCIA. NÃO CONSTATADA. INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E CITAÇÃO. REALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 216.5905.2184.2632

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA AUTORA. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao apelo interposto pela autora, com majoração dos honorários fixados a favor do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 172.2770.6954.0106

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS E PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE APRESENTA OBSCURIDADE QUANTO À LIQUIDEZ E AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS APLICÁVEIS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º DO CPC). CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE PRATICADA PELA NORA DO AUTOR (CORRÉ). FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS NA ABERTURA DE CONTA, PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NORA QUE RESPONDE POR ATO ILÍCITO NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DOS RECURSOS DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 420.3711.1599.5370

9 - TJPR Apelação crime. Delito de corrupção ativa majorada (art. 333, parágrafo único, c/c 71, ambos do CP) e de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, c/c 71. ambos do CP). Absolvição. Pleito Ministerial condenatório. Inviabilidade. Elementos probatórios produzidos na fase investigativa que não restaram confirmados em Juízo. Empresários que teriam oferecido vantagem indevida ao Procurador Jurídico do Município, para realizar ato de ofício, consistente em efetuar pagamentos a favor da empresa. Situação identificada pelas conversas trocadas entre os acusados em aplicativo de mensagens. Todavia, ausência de prova judicializada nesse sentido. Acusação que não se desincumbiu de seu encargo probatório, pois, mesmo após toda a instrução processual, não obteve êxito em descrever qual vantagem indevida cada um dos acusados teria oferecido ou prometido ao funcionário público (também réu), e como/quando esta oferta se teria concretizado, sendo esta conclusão fruto de meros indícios. Ofensa ao CPP, art. 155.

Condutas delitivas que não restaram suficientemente comprovadas nos autos. Fragilidade probatória que impõe a absolvição pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva. Acervo probatório produzido em Juízo impreciso e que não se afigura suficiente para a formação da necessária certeza acerca da prática delitiva pelos acusados. Absolvição escorreita. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se - para que se qualifique como ato revestido de validade ético/jurídica - em elementos de certeza.... ()

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Doc. ADM Direito 759.4226.8158.8920

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTE DO COLEGIADO. PRECEDENTE FUNDADO EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DISTINGUISHING EXPRESSAMENTE DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação acidentária, mantendo a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa habitual. O embargante sustenta omissão, ao argumento de que o acórdão não teria apreciado precedente desta Corte que reconheceu o direito ao benefício em situação que reputa semelhante, envolvendo trabalhador serralheiro submetido à amputação parcial de dedo da mão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar precedente do Tribunal de Justiça do Paraná invocado pela parte embargante e, por consequência, se seria cabível a integração do julgado mediante embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. O vício apontado não se configura. O acórdão embargado examinou expressamente a inexistência de redução da capacidade laborativa, com fundamento nas conclusões convergentes do laudo pericial e do laudo complementar, que atestaram preservação da força de preensão, dos movimentos de pinça e da capacidade de manipulação de ferramentas, consignando apenas discreta redução de mobilidade sem repercussão funcional. Também foi enfrentado o Tema 416 do STJ, mediante distinguishing. O precedente invocado pelo embargante não possui identidade fático jurídica com a hipótese dos autos, pois tratava de amputação parcial do dedo indicador, estrutura de participação preponderante nas funções de pinça e precisão manual, ao passo que, no presente caso, a lesão recai sobre o quarto dedo (anular), cuja menor relevância biomecânica para o exercício da atividade habitual foi expressamente reconhecida pela prova técnica. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa, restringindo-se ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de omissão afasta o cabimento dos embargos de declaração quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria controvertida e realiza distinguishing em relação ao precedente invocado, evidenciando a ausência de identidade fático jurídica entre os casos; os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão. ____________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 632.8584.5553.0067

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO ADESIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ATIVIDADE ESPECIAL E REGIME DE SOBREAVISO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A ATIVIDADE ESPECIAL NO PERÍODO INDICADO, DETERMINOU A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL, CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DO ABONO DE PERMANÊNCIA, E FOI SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. A ATIVIDADE ESPECIAL NÃO EXIGE PERMANÊNCIA FÍSICA CONTÍNUA NO AMBIENTE INSALUBRE, BASTANDO QUE A EXPOSIÇÃO SEJA INERENTE AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DO DECRETO 3.048/99, art. 65. HOUVE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA 38 ANOS, 9 MESES E 21 DIAS, CONSIDERANDO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PELO FATOR 1,40. O AUTOR PREENCHIA, EM 04/01/2015, OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL E PARITÁRIA DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, DEVENDO ISSO CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO. A REVISÃO DA APOSENTADORIA DEVE PRODUZIR EFEITOS TAMBÉM FUTUROS, COM PAGAMENTO DOS PROVENTOS CONFORME O NOVO ENQUADRAMENTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL FICOU SUSPENSO DURANTE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 03/12/2021, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, art. 4º. OS RÉUS VENCIDOS DEVEM REEMBOLSAR AO AUTOR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, POR INTEGRAREM AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVARÁ O IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E A TAXA SELIC A PARTIR DESSA DATA, INCIDINDO TAMBÉM SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA, CONFORME O TEMA REPETITIVO 905 DO STJ. TENDO O RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO, CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU DESFAVOR, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária em ação de revisão de aposentadoria ajuizada por servidor público contra o Município e o instituto previdenciário municipal, na qual se discutiu o reconhecimento de período especial de trabalho em atividade médica com exposição a agentes biológicos, a conversão desse tempo para fins previdenciários, o enquadramento nas regras de aposentadoria voluntária integral e paritária da Emenda Constitucional 41/2003, o pagamento de abono de permanência e diferenças decorrentes da revisão do benefício. A sentença de primeiro grau reconheceu a atividade especial no período indicado, determinou a conversão do tempo especial, condenou ao pagamento das diferenças e do abono de permanência, e foi submetida à remessa necessária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao reconhecimento do período de atividade especial como médico neonatologista, com a consequente revisão da aposentadoria para efeitos retroativos e futuros, incluindo a correção do tempo de contribuição, a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros, o reembolso dos honorários periciais e a suspensão da prescrição quinquenal, bem como se o regime de sobreaviso descaracteriza a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos.III. Razões de decidir3. A exposição habitual e permanente a agentes nocivos no cargo de Médico Neonatologista Plantonista de Sobreaviso foi comprovada pelo LTCAT municipal e pelo laudo pericial judicial, afastando a tese de exposição episódica ou descontínua.4. A caracterização da atividade especial independe da permanência física contínua no ambiente insalubre, bastando que a exposição seja indissociável do exercício das funções, conforme o Decreto 3.048/99, art. 65.5. Houve erro material na contagem do tempo total de contribuição, que deve ser corrigido para 38 anos, 9 meses e 21 dias, conforme cálculo da conversão do tempo especial pelo fator 1,40.6. O autor preenchia, em 04/01/2015, os requisitos para aposentadoria voluntária integral e paritária previstos no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, devendo tal reconhecimento constar expressamente no dispositivo.7. A revisão da aposentadoria deve abranger também os efeitos futuros, com pagamento dos proventos mensais segundo o novo enquadramento a partir do trânsito em julgado.8. O curso da prescrição quinquenal foi suspenso durante a tramitação do requerimento administrativo protocolado em 03/12/2021, conforme Decreto 20.910/32, art. 4º.9. Os réus vencidos devem reembolsar ao autor os honorários periciais adiantados, pois as despesas com perícia integram as despesas processuais a serem suportadas pela parte vencida.10. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E no período anterior a 09/12/2021, com aplicação da Taxa SELIC a partir dessa data, e os juros e correção devem incidir também sobre os valores de abono de permanência, conforme o Tema Repetitivo 905 do STJ.11. O recurso adesivo do Município foi integralmente desprovido, justificando a majoração dos honorários de sucumbência em seu desfavor, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do STJ.IV. Dispositivo e tese12. Conheço da remessa necessária e do recurso adesivo interposto pelo Município da Lapa, rejeitada a preliminar de inovação recursal, e, no mérito, nego provimento ao recurso adesivo. Conheço do recurso de apelação interposto pelo autor e dou-lhe parcial provimento para retificar a contagem total do tempo de contribuição para 38 anos, 9 meses e 21 dias, declarar expressamente o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária integral e paritária em 04/01/2015, condenar o LAPAPREVI a revisar a aposentadoria também para efeitos futuros, reconhecer a suspensão do curso da prescrição quinquenal durante a tramitação do requerimento administrativo protocolado em 03/12/2021, condenar os réus ao reembolso dos honorários periciais adiantados pelo autor, e determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período anterior a 09/12/2021, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores devidos a título de abono de permanência. Majoro os honorários de sucumbência fixados na origem em desfavor do Município da Lapa._________... ()

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Doc. ADM Direito 391.2956.4282.3100

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E AMEAÇA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. IMPEDIMENTO MÉDICO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA, À DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/PR, AOS EXTRATOS BANCÁRIOS, À AUTORIZAÇÃO PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DO ITBI, À NATUREZA CONTRATUAL DA CONTROVÉRSIA, AO CRIME DE AMEAÇA, À DOSIMETRIA DA PENA E AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUE RECAI SOBRE A VALORAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SOBRE VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RELAÇÃO PROFISSIONAL MANTIDA COM O FILHO DA VÍTIMA E QUANTO AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. VÍNCULO COM TERCEIRO ESTRANHO AO FATO NÃO INFIRMA O DOLO ANTECEDENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos diante do acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pelos crimes de estelionato e ameaça, em concurso material. 1.2. O embargante alega omissões e contradições no julgado quanto: à retratação extrajudicial da vítima; à decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR; aos extratos bancários; à autorização para o pedido de isenção do ITBI; à relação profissional mantida com o filho da vítima; ao reconhecimento judicial do contrato de honorários; à natureza contratual da controvérsia; ao crime de ameaça; à dosimetria da pena; e ao princípio do in dubio pro reo, requerendo efeitos modificativos e prequestionamento. 1.3. Requer, ainda, o reconhecimento da tempestividade do recurso, ao argumento de impedimento médico comprovado por atestados. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: a) se o recurso é tempestivo; b) se o acórdão embargado incorreu nas omissões e contradições apontadas pelo embargante. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso é tempestivo, diante da comprovação documental do impedimento médico do embargante no período que antecedeu o protocolo. 3.2. Não há omissão quanto à retratação extrajudicial da vítima, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, atribuindo-lhe o peso probatório correspondente. 3.3. Quanto à decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR, pois o acórdão consignou a autonomia entre as instâncias administrativa e penal, inexistindo omissão. 3.4. No que se refere aos extratos bancários, o acórdão enfrentou o argumento e esclareceu a forma de pagamento narrada pela vítima. 3.5. Não há omissão sobre a alegada autorização para o pedido de isenção do ITBI, pois o acórdão examinou a cronologia do pedido e sua repercussão sobre o dolo antecedente. 3.6. É devido esclarecer, quanto à relação profissional mantida entre o embargante e o filho da vítima, que o vínculo com terceiro estranho ao fato não infirma a cadeia probatória do dolo antecedente. 3.7. No que toca o reconhecimento judicial do contrato de honorários, há de ser suprido o acórdão, sem efeitos modificativos, porquanto a execução respectiva foi extinta sem resolução de mérito por abandono da causa, inexistindo pronunciamento sobre a validade do ajuste. 3.8. O acórdão enfrentou a tese de natureza contratual da controvérsia e concluiu pela existência de dolo antecedente a partir da cronologia dos fatos. 3.9. Quanto ao crime de ameaça, o acórdão enfrentou o argumento e explicitou que o tipo penal prescinde da comprovação de temor efetivo. 3.10. Não há omissão nem contradição na dosimetria da pena, pois o acórdão indicou de forma concreta o uso da condição profissional do embargante como instrumento da conduta delitiva. 3.11. Demonstradas as razões pela manutenção da condenação, não há que se falar em omissão quanto à análise do princípio do in dubio pro reo, e o prequestionamento implícito das matérias suscitadas satisfaz a exigência jurisprudencial, dispensada a menção expressa a dispositivos legais. 4. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, rejeitados quanto aos demais pontos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 619; art. 386, VII; CP, art. 171, caput; art. 147, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/05/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0051223-34.2025.8.16.0021, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 26.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0036080-26.2025.8.16.0014, Rel. Desa. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 11.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015581-12.2025.8.16.0017, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 02.08.2025.... ()

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