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Doc. ADM Direito 230.8160.1841.9738

1 - STJ Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação da parte para efetuar o pagamento em dobro. Prazo assinalado que transcorreu em branco. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança pretendendo afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio-doença, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, de forma retroativa aos últimos cinco anos contados da impetração, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, reconsiderou-se parcialmente o acórdão recorrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1817.4848

Tema 1378 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.378/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Direito do consumidor. Contratos bancários. Recurso especial. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Juros remuneratórios. Abusividade. Limitação. Taxa média divulgada pelo banco central do brasil. Critérios prévios. Recurso afetado.
CCB/2002, art. 421, parágrafo único; CDC, art. 51, V e §1º; Tema 24/STJ; Tema 25/STJ; Tema 26/STJ; Tema 27/STJ; Tema 28/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.378/STJ - Questão submetida a julgamento: - I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/8/2025 e finalizada em 2/9/2025 (Segunda Seção).
Em decisão proferida no REsp Acórdão/STJ; publicada no DJEN de 13/10/2025, o Ministro relator determinou que a instrução do TEMA 1.378/STJ; será concentrada no referido recurso, suspendendo-se, por ora, os REsps Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II;» ... ()

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