Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 577.7508.5386.9913

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA IDENTIFICAÇÃO QUANDO DA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA APELANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO MANTIDA. RECURSO DE SEBASTIANA JURANDI RIBEIRO VAZ PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos extrapatrimoniais, condenando os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, em razão da clonagem do documento de identidade da autora, supostamente realizada por terceiros, com a alegação de falha na identificação por parte do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná e a apelante são responsáveis por danos morais decorrentes da clonagem do documento de identidade da autora, considerando a falha na identificação da pessoa que retirou a 2ª via do documento e a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofridos.III. Razões de decidir3. A revelia da apelante foi afastada, pois o Estado do Paraná apresentou contestação, e as provas constantes nos autos se mostram contrária à alegação autoral, restando cumprindo o requisito do art. 345, I e IV do CPC.4. A apelante não teve participação nos atos que resultaram na emissão da 2ª via da Carteira de Identidade, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pela autora.5. O Estado do Paraná falhou em cumprir seu dever de diligência ao não identificar corretamente a pessoa que retirou o documento, o que configura sua responsabilidade civil.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional, não havendo motivos para sua minoração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível de SEBASTIANA conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos em face da apelante, com a inversão do ônus sucumbencial, e Apelação Cível do ESTADO DO PARANÁ não provida, com majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado pode ser configurada em casos de omissão na identificação correta de pessoas que solicitam a emissão de documentos, quando há um dever especial de diligência a ser cumprido, mesmo que o dano tenha sido causado por ato de terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 345, I e IV, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 927, 186 e 187.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2017; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: Neste processo, a autora pediu indenização por danos morais porque teve seu documento de identidade clonado. O juiz entendeu que a apelante não teve culpa, pois não participou da falsificação e não havia provas que a ligassem ao crime. Já o Estado foi considerado responsável porque não cumpriu seu dever de identificar corretamente a pessoa que retirou o documento. Assim, o pedido da autora foi parcialmente aceito, e a apelante foi isenta de pagar qualquer indenização, enquanto o Estado foi condenado a pagar R$ 20.000,00 à autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.6190.5586.1187

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame I.1. Na inicial, a autora afirma que é cliente da requerida e em 06/03/2024 golpistas efetuaram dois empréstimos em seu nome e uma compra por meio de seu cartão de crédito, sem seu consentimento. Requer o reconhecimento de inexistência do empréstimo pessoal, bem como da compra em cartão de crédito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. I.2. A sentença julgou procedente o feito para o fim de declarar a inexigibilidade do contrato empréstimo, além de condenar a requerida à restituição dos valores descontados, em sua forma simples e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). I.3. Em recurso inominado o banco requereu a reforma da sentença alegando a inexistência de ato ilícito na contratação do empréstimo, eis que não há comprovação de fraude. Pleiteia o afastamento da condenação à restituição dos valores descontados e dano moral. II. Questão em discussão II.1. A contratação do empréstimo; II.2. Necessidade de afastar a condenação à restituição do indébito; II.3. Inocorrência de dano moral indenizável; III. Razões de decidir: III.1. A análise dos autos revelou que a instituição financeira não apresentou evidências que comprovassem a regularidade da contratação ou o consentimento da autora, violando o ônus da prova previsto no CPC, art. 373, II. A ausência de prova da regularidade do negócio caracteriza falha na prestação de serviço, autorizando a nulidade dos contratos e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. III.2. No que se refere aos danos morais, não foi demonstrado que os descontos realizados impactaram negativamente a subsistência da autora, afastando-se a caracterização de abalo moral indenizável. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0016193-42.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann, j. 13.03.2023; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001173-11.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 22.02.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011470-11.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024 Súmula 43/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.4916.4556.9118

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Furto qualificado mediante escalada. Recurso conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu por fu

rto qualificado, praticado mediante escalada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o réu por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de afastamento da qualificadora da escalada, fixação da pena no mínimo legal, alteração do regime de cumprimento da pena, concessão dos benefícios da Justiça gratuita e fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A alegada insuficiência econômica do réu não implica, nesta oportunidade, isentá-lo do pagamento das custas processuais, pois cabe ao MM. Juízo da Execução a aferição das condições financeiras do sentenciado. Apelação não conhecida nessa parte.4. A materialidade do furto e a autoria do réu foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo confissão e depoimentos.5. A qualificadora da escalada foi mantida, pois o réu precisou superar um obstáculo de aproximadamente dois metros de altura para cometer o furto.6. A pena foi fixada considerando a culpabilidade do réu, que cometeu o crime enquanto cumpria pena por outra condenação, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, além da multirreincidência.7. O regime inicial fechado foi justificado pela reincidência do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 33, §2º e §3º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 17.04.2013; STJ, AgRg no HC 728569, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2022; TJPR, ApCr 1383585-1, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª CCr, j. 27.08.2015; TJPR, ApCr 1651500-7, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 20.06.2017; Súmula 269/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.7918.8144.2519

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA DE DECISÃO PERMITIDA PELA LEI 9099/1995. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE SUA VALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.0626.7375.3295

5 - TJPR DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. PROCESSOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇAS INCOMPATÍVEIS PROLATADAS PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTEN

ÇAS CASSADAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentenças proferidas nas ações de Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, as quais apresentaram decisões diametralmente opostas. Na primeira ação, reconheceu-se a inexigibilidade dos débitos decorrentes de cheques emitidos pelos autores, com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Já na segunda, os emitentes foram condenados ao pagamento dos mesmos cheques, sendo julgado improcedente o pedido contraposto de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões levantadas nos autos de Acórdão/TJPR versam sobre: (i) a majoração do dano moral fixado em favor dos autores da referida ação; e (ii) a existência de crédito pelo réu.3. Já as questões levantadas nos autos Acórdão/TJPR versam sobre: (i) a inexigibilidade do crédito, em razão da quitação da relação causal que originou os cheques emitidos; e (ii) a necessidade de condenação do autor daquela ação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Inicialmente, vislumbra-se que ambas as ações estão inseridas no mesmo contexto fático, de modo que lhes é semelhante a causa de pedir, ainda que os pedidos sejam opostos entre si, havendo inegável risco de decisões conflitantes caso decididos separadamente, razão pela qual devem ser reunidos para julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 5. Entretanto, em pese o reconhecimento da conexão e determinação de reunião dos feitos pelo juiz de primeiro grau, houve a prolação de duas sentenças distintas e incompatíveis entre si, sendo que, conforme disposição do art. 55, §1º, CPC, os processos deveriam ser reunidos para decisão conjunta, o que não foi observado no juízo de origem.6. Assim, constata-se a nulidade das sentenças, devendo ser cassadas para que haja nova prolação pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância, ante a inexistência de previsão de julgamento imediato no rol taxativo do art. 1.013, CPC.IV. DISPOSITIVO7. Sentenças cassadas com o retorno dos autos à origem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.0177.8900.7277

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHEC

IMENTO - MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE NÃO EXASPEROU A BASILAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL NAS BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CLASSIFICADO COMO DE NATUREZA PERMANENTE - RÉU EM FLAGRANTE DELITO - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL NÃO ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA CONFISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO E NOS MÉTODOS UTILIZADOS PARA APREENSÃO E PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEITADO - DENÚNCIA NOS TERMOS DO CPP, art. 41 - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÕES QUE RESTAM SUPERADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO 1STJ. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE DROGAS - INDEFERIMENTO - TUTELA DE BENS JURÍDICOS EM ABSTRATO QUE NÃO CONDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPARCIALIDADE DOS POLICIAIS - AFASTAMENTO - POLICIAIS QUE NÃO SÃO IMPEDIDOS DE DEPOR EM JUÍZO - TESTEMUNHOS POLICIAIS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, MORMENTE POR NÃO HAVER NOS AUTOS INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. MÉRITO - pleito DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NÃO PROVIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - DITOS CONSISTENTES - COMPROVADO envolvimento DO RÉU NA TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA NÃO SE DESTINAVA AO CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - INVIABILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE É REINCIDENTE - PRECEDENTES DO 1STJ - REGIME FECHADO MANTIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEL COM O REGIME ORA FIXADO E COM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUA MANUTENÇÃO DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.9177.5994.6199

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUA

NTO AOS DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PRESUMÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO À OUTRA CORRÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.8755.0021.7638

8 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO.INAPLICABILIDADE. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RISCO DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS QUE NÃO AFASTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com determinação de restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado configura abusividade passível de revisão judicial e restituição dos valores pagos em excesso;(ii) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, diante da alegação de que não enfrentou argumentos relevantes da parte ré. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, sendo a taxa média de mercado parâmetro relevante para essa aferição. 4. A taxa contratada (3,91 ao mês e 58,45% ao ano) excede o dobro da média de mercado, o que configura abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ - e da 5ª Câmara Cível do TJPR - . 5. A alegação de risco elevado da operação não afasta a abusividade, pois se trata de decisão estratégica da instituição financeira, sem respaldo jurídico para justificar a cobrança excessiva. 6. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois a decisão foi complementada por embargos de declaração e enfrentou as questões relevantes do caso, conforme entendimento do STJ de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a enfrentar os pontos essenciais à solução da controvérsia. 7. Houve modulação dos efeitos para que a restituição ocorra de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021 e em dobro após essa data. No caso, como não houve impugnação quanto à forma de restituição, mantém-se a restituição simples. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. Configura-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; 2. A alegação de risco da operação não afasta a abusividade quando não demonstrada justificativa jurídica idônea.; 3. A sentença que enfrenta as questões relevantes do caso não é nula por ausência de fundamentação, ainda que não rebata todos os argumentos das partes.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CC, arts. 406, §1º, e 876; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013416-11.2023.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013538-78.2010.8.16.0001, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.09.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.4845.4605.6424

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE É CÔNJUGE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. MÉRITO. TESE DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERIOR AO PERÍODO DE 24 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NESTA FASE RECURSAL EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.1922.6568.0194

10 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade da apelante ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pelo cometimento do delito de estelionato qualificado, com a defesa requerendo a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa e, subsidiariamente, a absolvição da ré em virtude do in dubio pro reo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa ou, subsidiariamente, a absolvição por in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em favor da acusada, considerando o prazo superior a quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença.4. A pena de multa, aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, também se encontra prescrita.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido, com a extinção da punibilidade da apelante reconhecida, ante a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre quando transcorrido o prazo legal entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002832-68.2019.8.16.0050, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 12.04.2025; STF, Súmula 146.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.4942.2168.3040

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de financiamento. Dialeticidade. Legitimidade passiva. Asserção. Contrato bancário. Fraude. Terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral. Inscrição no Serasa. Indenização devida. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor da condenação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configurado. Recurso de apelação dos réus não provido. Recurso de apelação do autor parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de cédula de crédito bancário e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sob a alegação de que a contratação foi realizada sem o consentimento do autor, que teria sido vítima de fraude. Os réus sustentam que a sentença desconsiderou provas que demonstrariam a regularidade da operação e a responsabilidade do autor na contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de financiamento bancário realizada sem o consentimento do autor configura a inexistência do débito e gera o dever de indenizar por danos morais, além de discutir a legitimidade passiva dos réus e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A fraude perpetrada por terceiros não exime a responsabilidade dos réus, pois se trata de fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ.4. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e a situação econômica das partes.5. Os honorários sucumbenciais, arbitrados sobre o valor da condenação, foram elevados para 15%.6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, que corresponde à data de emissão da cédula de crédito bancário fraudada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação dos réus conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, configurando-se como fortuito interno, independentemente da existência de culpa do consumidor._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor, que alegou ter sido vítima de uma fraude ao contratar um financiamento de veículo sem seu consentimento, tem direito a receber R$ 10.000,00 por danos morais, pois seu nome foi negativado indevidamente. A decisão foi baseada no fato de que a instituição financeira não tomou as devidas precauções para verificar a identidade do contratante e permitir que a fraude acontecesse.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.7674.2484.8313

12 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. SENTENÇA QUE SE ATÉM AOS LIMITES DO PEDIDO, SEM CONCEDER TUTELA DIVERSA OU MAIS AMPLA DO QUE A POSTULADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ERRO INDUZIDO POR PREPOSTO DO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.8071.5254.8264

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 35, DA LEI 11.343/06 E 244-B, CAPUT DO ECA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS TESES REFERENTE A DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e julgou desprovido o recurso de apelação que manteve a condenação de todos os réus, na qual a condenação do ora embargante fora mantida em relação aos delitos de associação ao tráfico de drogas e corrupção de menores (arts. 35, da Lei 11.343/2006 e 244-B, do ECA). Argumenta omissão quanto à dosimetria da pena para a exasperação da pena-base relativa ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgamento do recurso de apelação do ora embargante Naedson Alan Correa da Silva em relação à dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A decisão colegiada enfrentou todas as teses apresentadas, fundamentando a manutenção da condenação pelos delitos de associação ao tráfico de drogas e corrupção de menores, com a análise da dosimetria da pena.5. A dosimetria da pena foi considerada correta, com base na natureza e quantidade das drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 42.6. Em relação ao prequestionamento dos dispositivos legais, mencionou-se que a matéria fora adequadamente abordada no acórdão recorrido.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.6193.7625.3977

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Associação Hospitalar Beneficente de Bandeirantes em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e pelo Estado do Paraná, para manter a decisão que majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do falecimento da mãe da autora, supostamente decorrente de erro médico e falha na prestação de serviços de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício de omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais, a ponto de justificar a modificação da decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais.6. A decisão embargada enfrentou as questões suscitadas pelo embargante, não havendo vícios a serem sanados.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005241-84.2018.8.16.0039, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0001731-88.2020.8.16.0202, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0005821-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 15.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 26.08.2025; Súmula 130/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.3829.3535.8103

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - INSURGÊNCIA QUANTO A ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DEMAIS PONTOS SUSCITADOS EM APELAÇÃO PELO AUTOR QUE NÃO FORAM CONHECIDOS POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - EQUÍVOCO INEXISTENTE - PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.0542.6055.8598

16 - TJPR Apelação crime. Delitos de organização criminosa (art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13), de loteamento irregular de solo urbano (art. 50, parágrafo único, I e II, da Lei 6.766/79), e de furto qualificado (art. 155, §§ 3º e 4º, IV, do CP). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Arguida a nulidade do feito pela quebra da cadeia de custódia. Pretensão repelida. Apreensão e acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos réus previamente autorizados pelo magistrado de origem. Desnecessidade de análise técnica por perito oficial. Transcrições de conversas e reproduções de imagens registradas no aplicativo Whatsapp. Procedimento utilizado para a obtenção do material que restou detalhado nos Relatórios Técnicos Operacionais acostados aos autos. Nulidade da busca e apreensão. Aventada ocorrência da prática conhecida como fishing expedition ou «pesca probatória». Hipótese descartada. Atuação policial pautada não apenas em denúncia apócrifa, mas também em outros elementos indiciários indicando a plausibilidade da prática de diversos crimes, no contexto de ocupação ilegal e degradação do meio ambiente. Inexistência de ilicitude na ação policial. Determinação judicial devidamente fundamentada. Pretendida declaração de nulidade do feito, em razão da aludida violação aos princípios da isonomia, do contraditório e da paridade de armas, em razão da falta de pleno acesso aos dados do HD externo apreendido por força do mandado de busca e apreensão e posteriormente depositado em Juízo. Descabimento. Equipamento que estava disponível para análise no balcão do Cartório, sendo possível que a defesa assim procedesse. Inexistência de ofensa à paridade de tratamento entre a acusação e a defesa. Mérito. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas. Envolvimento dos acusados em organização criminosa, de maneira hierarquizada e estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo final de obter, direta ou indiretamente, vantagens, mediante a prática habitual de inúmeros crimes. Fracionamento do solo urbano sem autorização do órgão público competente e alienação dos respectivos lotes por meio de anúncios nas redes sociais. Acusados que não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. Alegado erro de proibição pela acusada Renata do Rocio Jusse Gonçalves de Lima. Descabimento. Denunciada que tinha potencial conhecimento da ilicitude. Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano que se encontra em vigência há mais de 40 anos. Ademais, atuação dos acusados às escondidas para evitar confrontos com a polícia. Excludente de culpabilidade afastada. Furto de energia elétrica mediante ligação clandestina na rede de distribuição da Companhia Paranaense de Energia (Copel). Materialidade e autoria delitivas patentes. Apelante que realizou instalação de energia elétrica clandestina na área da invasão em troca do recebimento de uma quadra de lotes no local. Condenação mantida. Recurso desprovido.

1. A violação da cadeia de custódia não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo julgador juntamente com os demais elementos produzidos durante a instrução, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. Somente após essa confirmação, é que o magistrado, caso não encontre sustentação na prova cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la dos autos ou declará-la nula. Em conclusão, a autenticidade dos elementos probatórios constantes do processo depende da demonstração concreta de que os bens de onde provêm as informações que se pretendem valorar como prova são, de fato, os mesmos que foram apreendidos anteriormente. 2. A prática do fishing expedition consiste em uma investigação sem um propósito certo ou declarado com a expectativa de obter qualquer espécie de evidência, uma verdadeira «pescaria probatória». Não obstante, o fato de a investigação ter-se iniciado em virtude de notícias anônimas, por si só, não pode macular os elementos colhidos quando existiram diligências preliminares com o fito de averiguar a veracidade de tais notícias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.7121.2977.4584

17 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação Cível interposta por Servidor Público, mantendo a Decisão que considerou regular o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em razão de ausência injustificada ao trabalho e aplicou penalidade, diante da ausência de comprovação de cerceamento de defesa e da análise da legalidade e proporcionalidade da punição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no Acórdão que negou provimento ao Apelo, especialmente quanto à análise do contraditório e ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar, e à observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, conveniência e proporcionalidade na aplicação da penalidade.III. Razões de decidir3. O Acórdão analisou expressamente a regularidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a proporcionalidade da pena aplicada, com base na legislação municipal aplicável.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o Embargante teve nomeação de Advogado Dativo e não demonstrou qualquer prejuízo ou irregularidade no procedimento. Ademais, em nenhum momento sequer impugnou os fatos modificativos do seu direito, conforme trazido na contestação. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração rejeitados, Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição em Acórdão que analisa os fatos e conclui, expressamente, pela regularidade do Processo Administrativo Disciplinar e adequação da sanção imposta, ainda que o faça menção apenas a dispositivos da Lei Municipal, e não ao art. 5º. LV da CF, _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 37; Lei Municipal 1.700/1994, arts. 209, V, e 215, II, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que o Processo Administrativo contra o Servidor foi feito de forma correta, com garantia de direito à defesa, e que ele não apresentou provas para contestar os fatos graves que levaram à sua punição. Por isso, negou o pedido do Servidor para mudar a Decisão anterior, confirmando que não houve omissão ou contradição no Acórdão que havia mantido a pena aplicada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.2726.4306.4921

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR OBSCURIDADE.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO AGRÍCOLA, RECONHECENDO O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR ESTIAGEM, MAS SEM EXPLICITAR A DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE AO DEIXAR DE CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER PAGA AO BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE; E (II) SABER SE É NECESSÁRIO ESCLARECER O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA EVENTUAL INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA BENEFICIÁRIA EXPRESSA NA APÓLICE DE SEGURO, IMPÕE-SE O ESCLARECIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER PAGA DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO CONTRATADO, SOB PENA DE COMPROMETER A CORRETA COMPREENSÃO DO COMANDO JUDICIAL.4. A OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES CARACTERIZA OBSCURIDADE SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADMITINDO-SE, NO CASO, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ADEQUAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO AO CONTEÚDO CONTRATUAL RECONHECIDO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:«1. EXISTINDO CLÁUSULA BENEFICIÁRIA EXPRESSA NA APÓLICE DE SEGURO AGRÍCOLA, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER REALIZADO DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO INDICADO NO CONTRATO.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. ÂNGELA KHURY, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.2322.6589.0819

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE COBRANÇA IRREGULAR. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais ao reconhecer a existência de contratação de serviços de telefonia, a regularidade da cobrança e a inexistência de negativação do nome da consumidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é caso de inversão do ônus da prova; (ii) saber se restou comprovada a contratação válida de serviços de telefonia; e (iii) saber se o registro de débito na plataforma Serasa Limpa Nome se equipara à negativação em cadastro restritivo de crédito, apta a ensejar dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não cabe conhecimento do recurso quanto à inversão do ônus da prova, diante da ausência de interposição, em momento oportuno, de recurso cabível contra decisão saneadora que indeferiu a medida, operando-se a preclusão temporal.4. A contratação de serviços de telefonia realizada por meio eletrônico, mediante identificação da consumidora por biometria facial e fornecimento de documentos pessoais, bem como a efetiva utilização da linha, constitui prova suficiente da relação contratual e legitima a cobrança de débitos inadimplidos.5. A anotação na plataforma Serasa Limpa Nome não configura inscrição em cadastros restritivos, por se tratar de ambiente de acesso restrito sem publicidade ou repercussão no score de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Manutenção da sentença de improcedência.Teses de julgamento: «1. A contratação eletrônica de serviços de telefonia, seguida da efetiva utilização da linha, é válida e suficiente para legitimar a cobrança. 2. O registro de débito na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale à inscrição em cadastro restritivo de crédito e, por si só, não gera dano moral.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e CPC, art. 487, I; CC, arts. 104 e 107.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.04.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApC 0004158-69.2022.8.16.0014, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 25.03.2024 e ApC 0013052-42.2022.8.16.0173, rel. Des. Lilian Romero, j. 25.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.7499.7688.5127

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. TERMO INICIAL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS MUITO ALÉM DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE É VEDADA NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Crime interposto pelo Sentenciado, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo GM/Corsa GL, utilizado no transporte de substância entorpecente, bem como determinou, de ofício, que o Juízo de origem aprecie o destino do bem, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e do CP, art. 91, II. O Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que não houve análise da proporcionalidade do perdimento do veículo diante das particularidades do caso concreto, especialmente em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, da pequena quantidade de droga apreendida e da origem lícita do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, à luz do prazo de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619; (ii) saber se o Acórdão embargado padece de omissão, contradição ou outro vício apto a justificar a integração do julgado; e (iii) saber se é possível a rediscussão do mérito, especialmente quanto à proporcionalidade do perdimento do veículo utilizado na prática do tráfico de drogas, na via estreita dos aclaratórios.III. Razões de decidir3. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme previsão expressa do CPP, art. 619, contado da publicação do Acórdão, não se aplicando, nesse ponto, as regras do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ.4. No caso concreto, o Acórdão embargado foi publicado em 15.04.2026, iniciando-se o prazo em 16.04.2026 e encerrando-se em 17.04.2026, tendo os aclaratórios sido opostos apenas em 12.05.2026, o que evidencia manifesta intempestividade, circunstância que impede o seu conhecimento.5. Ainda que se adotasse interpretação mais favorável à Defesa, considerando-se como termo inicial a data da intimação da Defesa Técnica (27.04.2026), os Embargos Declaratórios permaneceriam intempestivos, porquanto opostos somente em 12.05.2026, após o decurso do prazo legal de 2 (dois) dias.6. O Acórdão embargado não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada de ofício, porquanto restou expressamente consignado que a utilização do veículo no transporte de substância entorpecente caracteriza-o como instrumento do crime, autorizando sua apreensão e submissão à análise do eventual perdimento.IV. Dispositivo 7. Embargos de Declaração não conhecidos. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; arts. 60, §§ 5º e 6º, e 63, I, da Lei 11.343/2006; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07.04.2026, DJEN de 14.04.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17.03.2026, DJEN de 23.03.2026; Supremo Tribunal Federal, Tema 647 de Repercussão Geral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.9720.1210.2231

21 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MERA REALIZAÇÃO DE TRABALHO COM ATENDIMENTO A PACIENTES DURANTE A PANDEMIA NÃO ACARRETA AUMENTO DA INSALUBRIDADE - INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO- REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.9614.7952.3603

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.5812.2720.8517

23 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CERTIFICAÇÃO DE DANOS NA FONTE DE ALIMENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (ITEM 5.5 DO MÓDULO 9 DO PRODIST). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO NEXO CAUSAL QUE RECAI SOBRE ELA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMPROVADA POR RELATÓRIO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. EVENTO CLIMÁTICO. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVOU OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença de parcial procedência proferida em ação regressiva ajuizada por seguradora, visando ao ressarcimento de indenização securitária paga ao segurado, em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos causados por interrupção no fornecimento de energia elétrica. A sentença reconheceu o nexo causal e o dano apenas quanto a um dos segurados, condenando a concessionária ao ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora. A apelante sustenta a ausência de nexo causal, a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), a insuficiência dos laudos técnicos e a inobservância das normas regulamentares do setor elétrico para apuração dos danos. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o argumento relativo à não certificação de danos na fonte de alimentação dos equipamentos, com fundamento no item 5.5 do Módulo 9 do PRODIST, configura inovação recursal; (ii) saber se está demonstrado o nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e os danos nos equipamentos eletroeletrônicos do segurado; (iii) saber se a ocorrência de evento climático (descarga atmosférica) configura excludente de responsabilidade (força maior) ou fortuito interno; (iv) saber se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos arts. 205 e 206 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 para o exercício do direito ao ressarcimento; e (v) saber se os danos foram suficientemente comprovados. III. Razões de decidir 3. O argumento relativo a ausência de certificação de danos na fonte de alimentação dos equipamentos, com fundamento no item 5.5 do Módulo 9 do PRODIST, configura inovação recursal, porquanto suscitado apenas em sede de apelação, não podendo ser conhecido. 4. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica, por se tratar de prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado transfere apenas as prerrogativas de direito material, não alcançando os institutos processuais de natureza personalíssima do consumidor, como a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, cabendo à seguradora demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. O relatório de interrupção (IQS) elaborado pela própria concessionária comprova a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora no dia do sinistro, com duração de 10h15min, configurando falha na prestação do serviço. 7. Eventos climáticos, como descargas atmosféricas, inserem-se no âmbito da previsibilidade dos riscos inerentes à atividade da concessionária de energia elétrica, configurando fortuito interno, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 393, não se enquadrando na hipótese de descontinuidade justificada do serviço prevista nos arts. 6º, §§ 1º e 3º, I, da Lei 8.987/1995 e 210, VI, e 140, § 3º, I, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010. 8. Não há obrigatoriedade de observância do procedimento previsto nos arts. 205 e 206 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 para o exercício do direito ao ressarcimento, pois a referida resolução é subsidiária e complementar às normas gerais do CPC, do CDC e, da CF/88 (art. 1º, § 4º, da Resolução; CF/88, art. 5º, XXXV). 9. Honorários recursais majorados em dois pontos percentuais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal o argumento suscitado pela primeira vez em sede de apelação, não podendo ser conhecido. 2. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, exigindo-se, porém, a comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados, ônus que recai sobre a seguradora sub-rogada. 3. Eventos climáticos, como descargas atmosféricas, configuram fortuito interno, inserindo-se no risco da atividade da concessionária de energia elétrica, e não afastam o dever de indenizar. 4. A observância do procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL 414/2010 não constitui requisito para o exercício do direito ao ressarcimento judicial dos danos causados por falha no fornecimento de energia elétrica.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CDC ( Lei 8.078/1990), arts. 6º, VIII, e 14; CC/2002, art. 393, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 3º, I; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, arts. 1º, § 4º, 140, § 3º, I, 205, 206 e 210, VI; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 167, I; PRODIST, Módulo 9, item 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.282 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 07.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 18.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Letícia Marina Conte, j. 11.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000489-03.2019.8.16.0179, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 10.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002693-12.2019.8.16.0117, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 28.09.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.0349.7471.7653

24 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO, LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há a necessidade do retorno dos autos à origem para que seja procedida nova perícia; (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de benefícios previdenciários acidentários. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois já foi concedido, prescindível, portanto, o requerimento de concessão/manutenção, além disso, o autor é isento do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária conforme a legislação pertinente (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91). 4. O autor foi acometido de mazelas ortopédicas devido ao esforço físico demasiado no exercício do labor habitual; o nexo de concausalidade entre os problemas apresentados e o trabalho habitual foi reconhecido em demanda trabalhista. 5. Conforme precedentes deste Colegiado, em atenção ao princípio in dubio pro misero, o reconhecimento do nexo concausal no Juízo especializado serviu como parâmetro do reconhecimento também na seara previdenciária. 6. Relativamente à alegada redução ou incapacidade laboral, não foram apresentadas provas que afastassem a conclusão técnica e corroborassem a tese autoral, assim, a alegação de necessidade de nova perícia foi afastada, uma vez que a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não carecendo de elucidações. 7. O laudo pericial judicial, realizado por médico perito que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, concluiu que o autor não possui sequelas que reduzam, limitem ou o incapacitem para as atividades laborais habituais. 8. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária, sendo dispensável a produção de quaisquer outras provas. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Tese de julgamento: A concessão de benefício acidentário exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral habitual, sendo insuficiente a ocorrência de acidente ou doença ocupacional sem a demonstração de sequelas que comprometam as atividades exercidas na data do evento infortunístico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.9179.1829.7172

25 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM BATERIA AUTOMOTIVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.8646.0620.8259

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO ARGUIDA EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional. A sentença considerou indispensável a apresentação do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira para a comprovação da legitimidade ativa da autora. A apelante sustenta a suficiência da matrícula do imóvel e suscita a suspeição do magistrado sentenciante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a suspeição do magistrado pode ser arguida diretamente nas razões de apelação; (ii) saber se a certidão de matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a legitimidade ativa da adquirente em ação indenizatória por vícios construtivos; e (iii) saber se a ausência do contrato de financiamento autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspeição do magistrado deve ser arguida em petição específica, na forma do procedimento previsto no CPC, art. 146. A apelação não substitui o incidente próprio, que assegura contraditório ao magistrado excepto. A preliminar não deve ser conhecida por inadequação da via eleita. 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles necessários à comprovação da causa de pedir ou exigidos por lei como elemento substancial do ato submetido à apreciação judicial. Na ação indenizatória por vícios construtivos, a causa de pedir não decorre da relação de financiamento, mas dos alegados defeitos existentes no imóvel. O contrato de mútuo não constitui, portanto, documento indispensável ao ajuizamento da demanda. 5. A matrícula imobiliária é documento público apto a comprovar a vinculação registral da autora ao imóvel, sua condição jurídica de adquirente/devedora fiduciante e a existência da alienação fiduciária. Como a propriedade fiduciária sobre imóvel se constitui pelo registro previsto na Lei 9.514/1997, art. 23, a certidão que reproduz esse registro é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa, sendo prescindível a juntada do instrumento contratual subjacente. 6. Ainda que o contrato de financiamento fosse relevante à instrução, sua ausência não justificaria a extinção do processo. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual impõem a adoção de providências destinadas à obtenção do documento antes do indeferimento da petição inicial. 7. A configuração de litigância predatória já havia sido afastada por acórdão anterior proferido no mesmo processo. A matéria tornou-se preclusa e não pode ser reintroduzida como fundamento para nova extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Preliminar de suspeição não conhecida. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, reconhecida a suficiência da certidão de matrícula do imóvel para a comprovação da legitimidade ativa da autora. Tese de julgamento: «1. A suspeição do magistrado deve ser arguida por meio do incidente previsto no CPC, art. 146, não podendo ser conhecida quando deduzida diretamente nas razões de apelação. 2. A certidão de matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a legitimidade ativa da adquirente em ação indenizatória por vícios construtivos quando a causa de pedir não decorre das cláusulas do contrato de financiamento. 3. O contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária não constitui documento indispensável à propositura da ação quando o vínculo da autora com o imóvel e o registro da garantia constam da matrícula imobiliária. 4. A eventual necessidade de documento complementar deve ser suprida mediante providências instrutórias compatíveis com a primazia do julgamento de mérito e a cooperação processual.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 145, 146, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV; Lei 9.514/1997, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, REsp. 1.040.715, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 04.05.2010, DJe 20.05.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.09.2023, DJe 09.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2022, DJe 01.09.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 17.11.2025, acórdão anterior proferido no mesmo processo originário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.7347.1569.2714

27 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DECORRENTE DA VALORIZAÇÃO EXAGERADA DO BEM E DO LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pela Embargante, mantendo a Sentença que acolheu o laudo pericial para fixação do valor da indenização em servidão administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta omissão capaz de justificar o afastamento da regra da contemporaneidade, prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, que dispõe que o valor da indenização deve corresponder ao valor do imóvel apurado na data da realização da avaliação judicial.III. Razões de decidir3. Não há omissão no Acórdão embargado, pois o Acórdão consignou expressamente que, na hipótese dos autos, não ficou demonstrada qualquer situação excepcional capaz de justificar a mitigação da regra da contemporaneidade, seja em razão de suposta valorização excessiva do bem, seja em decorrência do tempo de tramitação processual.4. O intervalo de pouco mais de quatro anos entre a imissão provisória na posse e a data em que o imóvel foi avaliado está dentro do tempo esperado para a tramitação do processo, não configurando «longo período» exigido pela jurisprudência do STJ.5. Evidenciada a irresignação do Embargante com o resultado do julgamento.6. O Decreto-lei 3.365/1941, art. 29 é expresso ao estabelecer que a sentença constitui título hábil ao registro imobiliário, de modo que incumbe à Expropriante promover a averbação da Decisão perante o Serviço de Registro de Imóveis competente.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nas Ações de desapropriação, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial do imóvel, devendo tal regra ser afastada apenas quando efetivamente demonstrada situação excepcional que autorize tal mitigação._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 26 e 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1672443 ES 2017/0107270-0, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2017; Súmula 282/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o recurso da GUAÍRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. A Embargante alegou que a Decisão anterior tinha omissões, mas o Colegiado afirmou que o Acórdão foi expresso ao mencionar que não ficou demonstrada qualquer situação capaz de afastar o valor apurado pelo perito para o imóvel expropriado. Também ficou decidido que a empresa deve cuidar do registro da servidão administrativa no cartório, pois a sentença já serve como documento para isso. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF