1 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contratação fraudulenta mediante falsificação de assinatura. Responsabilidade objetiva da instituição fina
nceira. Repetição do indébito em dobro. Majoração da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica contratual, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de determinar o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 deve ser majorada; (ii) saber se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) saber se os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação mediante assinatura falsificada evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ).4. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar os danos e coibir práticas abusivas. Majoração para R$ 5.000,00.5. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, porquanto não configurado engano justificável, tratando-se de hipótese de falsificação de assinatura.6. Mantida a fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação, por se tratar de demanda de baixa complexidade, não se justificando a adoção da apreciação equitativa.7. Honorários recursais que somente são devidos nos casos de integral não conhecimento ou desprovimento recursal.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a repetição do indébito em dobro.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PATOLOGIA NÃO DESCRITA NA PEÇA INAUGURAL. (1) REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TRANSITÓRIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS EM MEMBROS INFERIORES, DECORRENTES DE ETILISMO CRÔNICO. AUSÊNCIA DE NEXO ACIDENTÁRIO OU RELAÇÃO COM O LABOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA PATOLOGIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. POR SUA VEZ, O AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO PELO AUTOR, ORIUNDO DE SEQUELAS NO PUNHO E MÃO ESQUERDA, EMBORA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, NÃO MOTIVA A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. (2) RECURSO DO INSS. DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO HAVIA FORMULADO OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, CARÊNCIA DE CONSONÂNCIA COM A CASUÍSTICA E COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PREJUDICADO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada, ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tramitada perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Formosa do Oeste.1.2. O autor alegou receber auxílio-acidente desde 13/11/2008, em razão de patologias ortopédicas descritas pelos CIDs M51.3 (outra degeneração especificada de disco intervertebral) e M48 (outras espondilopatias), que o impossibilitariam de exercer atividades braçais, requerendo a conversão em aposentadoria por invalidez.1.3. O INSS contestou a demanda, arguindo: (a) prescrição quinquenal; (b) inépcia da inicial pela ausência de data de início da incapacidade; (c) perda da qualidade de segurado, à luz da Lei 13.846/2019; e (d) ausência de incapacidade comprovada.1.4. Realizada perícia médica judicial, concluiu-se que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária decorrente de perda muscular nos membros inferiores e alteração de marcha por etilismo crônico, sem nexo causal laboral.1.5. A sentença de parcial procedência da pretensão inicial condenou o INSS a implantar auxílio-doença a partir da data do laudo (15/10/2021), condicionando o término à realização de nova perícia administrativa.1.6. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em síntese: (i) perda da qualidade de segurado; (ii) indevida vinculação da cessação do benefício à nova perícia; e (iii) fixação da DCB conforme Lei 8.213/1991, art. 60, §9º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões principais em debate: (i) averiguar se há inovação recursal por parte do INSS ao formular pedidos que não foram ventilados em primeira instância, bem como se a argumentação apresentada na apelação respeita o princípio da dialeticidade; (ii) saber se o segurado mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade constatada; (iii) saber se o requerente preenche os requisitos para a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminarmente, verifica-se inovação recursal, pois o INSS formulou pedidos não suscitados em primeira instância, vedados pelo princípio do duplo grau de jurisdição e pelo art. 1.013, §1º, do CPC. Além disso, parte das razões recursais carece de dialeticidade, por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.3.2. A aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência.3.3. No caso, o conjunto probatório revelou três moléstias distintas e independentes entre si: (i) sequelas nos punhos e mãos (CID S62) decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 14/12/2002; (ii) alterações degenerativas na coluna vertebral (CID M51.3 e M48); (iii) tremores e perda muscular nos membros inferiores relacionados ao etilismo crônico. 3.4. Dessa forma, considerando que apenas a primeira moléstia guarda relação de causalidade laboral, fica delimitada a competência da Justiça Estadual e restringe-se o exame judicial às respectivas sequelas.3.5. No exame médico, o perito judicial concluiu que a lesão de natureza acidentária (punho e mão esquerda) não acarreta incapacidade total e permanente, mostrando-se, portanto, insuficiente para a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, ao passo que as limitações graves observadas decorrem de doença neurológica de origem não ocupacional, rompendo o nexo causal.3.6. A alegação de perda da qualidade de segurado, formulada pelo INSS em sede recursal, não prospera. A exclusão do auxílio-acidente como mantenedor da qualidade de segurado, introduzida pela Lei 13.846/2019, não possui efeito retroativo para atingir situações jurídicas consolidadas anteriormente, conforme o princípio tempus regit actum e o disposto no art. 1º, § 1º, da Portaria INSS 231/2020.3.7. Nesse contexto, embora o autor tenha mantido a qualidade de segurado no momento do ajuizamento da presente demanda, não comprovou a existência de incapacidade total e permanente, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por invalidez.3.8. Em razão da reforma integral do decisum, para julgar improcedente a pretensão principal, restou prejudicada a análise das demais alegações recursais relativas à fixação da DCB e ao condicionamento da cessação do auxílio-doença à realização de nova perícia administrativa.3.9. No tocante aos ônus sucumbenciais, impõe-se sua redistribuição integral ao autor, observada, contudo, a isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.3.10. Quanto aos honorários periciais, incumbe ao Estado do Paraná ressarcir o valor antecipado pelo INSS, conforme o Tema 1.044 do STJ - e a Resolução 232/2016 do CNJ, que estabelecem a responsabilidade do ente estatal pelo pagamento quando o requerente é isento de custas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Reexame necessário provido para reformar integralmente a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Recurso de apelação cível interposto pelo INSS parcialmente conhecido e, no mais, prejudicado.4.2. Tese de julgamento: «A conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez exige demonstração de incapacidade total, permanente e com nexo causal laboral. Ausentes esses pressupostos, é de rigor a improcedência do pedido, mantendo-se o benefício acidentário já concedido.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 15, I; 42; 59; 60, §9º; 86; 129, parágrafo único; CPC, arts. 1.010, II e III; 1.013; 373, I; 496, I; Lei 13.846/2019; Portaria INSS 231/2020, art. 1º, §1º; Resolução CNJ 232/2016.Precedentes relevantes citados: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Tema 416); STJ, Tema 1.044.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade das instituições financeiras em caso de golpe de boleto falso. Apelação cível desprovida.
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA «SELFIE» E ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE CONTRATAR. SELFIE IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. PROTOCOLO CÉLERE DE RECLAMAÇÃO NO PROCON E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUE DENOTA BOA-FÉ. FINALIDADE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CABÍVEL. DANO MORAL VERIFICADO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES QUE IMPLICARAM SUPRESSÃO CONSIDERÁVEL DE VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE NÃO É CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES MODIFICADOS. MULTA COMINATÓRIA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REVISÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REGISTRO DE IRREGULARIDADE NA REDE NO DIA DO SINISTRO. RELATÓRIO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOIS SINISTROS DISTINTOS. PRIMEIRO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AFASTADA. SEGUNDO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta por Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora em ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de valores referentes a danos em equipamentos eletrônicos, alegadamente causados por falhas no fornecimento de energia elétrica. A sentença foi complementada após embargos de declaração, que acolheram a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária pelo dano ocorrido no equipamento do segurado da autora/apelada em decorrência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pela concessionária e se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos e a conduta da ré.III. Razões de decidir3.1 Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, a responsabilidade civil da apelada ostenta natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14.3.2 Em que pese sua responsabilização independa de elemento subjetivo (dolo ou culpa), remanesce o ônus da apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade em relação à conduta imputada à empresa apelada. 3.3 Prevalece atualmente nesta 10ª Câmara Cível o entendimento de que o laudo técnico apresentado pela seguradora, quando limitado a apontar o dano e sua possível correlação com oscilação na rede elétrica, não é suficiente para comprovar o nexo causal, porquanto desprovido de detalhamento técnico e de fundamentação idônea.3.4 Esta Colenda Câmara entende que os relatórios de interrupções e oscilações fornecidos pela concessionária são documentos aptos a demonstrar se houve, ou não, interrupção ou oscilação nas unidades consumidoras.3.5 As interrupções registradas pela própria concessionária configuram falha na prestação do serviço e ensejam dever de indenizar, salvo demonstração de excludentes.3.6 Eventos climáticos, como chuvas e descargas elétricas, são previsíveis e não afastam o dever de indenizar, configurando fortuito interno.3.7 Documento genérico, que não indica precisamente que o defeito no aparelho decorreu de falha na rede elétrica externa, tampouco se refere a temporal ocorrido na data do sinistro, rompe com o nexo de causalidade porque não demonstra que o dano elétrico é decorrente de oscilação no fornecimento de energia elétrica.3.8 Havendo laudo técnico que relaciona os danos elétricos no aparelho de ar-condicionado à ocorrência de descarga elétrica e oscilação de energia e comprovada a ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, está demonstrado o nexo causal, que atrai o dever de ressarcimento. 3.9 A correção monetária incidirá desde a data do pagamento. Os juros de mora fluirão a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A partir de quando deverá incidir a taxa SELIC isoladamente, porque correção monetária e juros de mora incidem de forma conjunta, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.368 e por aplicação da Lei 14.905/2024.3.10 O ônus de sucumbência, deve ser repartido na proporção de 50% para cada uma das partes, conforme CPC, art. 86.3.11 Os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo critério da equidade, porque se fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, resultarão em verba de caráter irrisório, uma vez que não alcançarão nem mesmo o montante de mil reais.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados, sendo insuficientes laudos unilaterais para tal comprovação.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I, 405, 85, 86; Lei 15.040/2024, art. 94.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 26.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, J. 26.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0008131-81.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 20.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, j. 11.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 06.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, j. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 31.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0008752-63.2025.8.16.0001, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 05.07.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM LOJA VIRTUAL NA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. POSTERIOR ESTORNO DO VALOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ASSOREAMENTO DE TANQUE EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA APURAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROGRAMA SOCIAL (FDS - PMCMV). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NARRATIVAS GENÉRICAS E PADRONIZADOS DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS NO MESMO DIA PELOS PATRONOS DO RECORRENTE. ADVOCACIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel residencial adquirido por meio de financiamento imobiliário de cunho social, aos fundamentos de inépcia e de litigância predatória, em razão da padronização dos pedidos e da falta de documentação específica que comprovasse os danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na inépcia da petição inicial e na caracterização de litigância predatória, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial foi considerada inepta por falta de especificidade nos pedidos de indenização e ausência de documentos essenciais, o que prejudicou a compreensão da causa de pedir e dificultaria o exercício da defesa.4. Foi caracterizada litigância predatória devido ao ajuizamento de múltiplas ações com pedidos padronizados e genéricos, sem individualização dos casos.5. O autor/Apelante não atendeu à determinação judicial para emendar a petição inicial, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença apelada.7. Tese de julgamento: A inépcia da petição inicial em ações de indenização por vícios construtivos é caracterizada pela ausência de especificidade nos pedidos e pela falta de documentação essencial, sendo possível a configuração de litigância predatória quando houver o ajuizamento em massa de demandas padronizadas e genéricas quanto à descrição dos fatos, sem a devida individualização dos casos e sua comprovação mínima.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, I, 321, par. único, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível: AC 0003618-78.2023.8.16.0113, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 12.7.2024; AC 0003647-31.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.6.2024; AC 0003624-85.2023.8.16.0113, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 7.6.2024; AC 0001089-32.2024.8.16.0152, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 17.10.2025; AC 0001202-83.2024.8.16.0152, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 17.10.2025; AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 27.02.2026; AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 06.02.2026.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED NO PRAZO PREVISTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO ESTOQUE MÍNIMO. RESSARCIMENTO CONDICIONADO À APURAÇÃO DE CULPA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA CONTRATADA. MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MULTA DIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONAL AO ÊXITO NA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa contratada após procedimento licitatório contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido do Município para declarar a obrigação de substituir lâmpadas de LED defeituosas em até 10 dias, sem condicionamento à apresentação de laudo da fabricante, e aplicou multa cominatória pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, além de definir a distribuição dos encargos sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa contratada para fornecimento de lâmpadas de LED deve substituir os produtos defeituosos no prazo de 10 dias independentemente da apresentação de laudo da fabricante, bem como a legalidade da multa cominatória aplicada e a correta distribuição dos encargos sucumbenciais à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa contratada deve substituir as lâmpadas defeituosas em prazo estipulado, independentemente da apresentação de laudo da fabricante, conforme previsto no edital de licitação e contrato, sob pena de inadimplemento contratual.4. O princípio da causalidade justifica que a empresa, por resistir injustificadamente ao cumprimento da obrigação contratual, arque com a maior parte dos custos processuais e honorários advocatícios.5. A multa cominatória aplicada é legal e proporcional, pois visa garantir o cumprimento da obrigação de fazer, não sendo afastada pela condição da empresa como prestadora de serviços e não fabricante.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve refletir o proveito econômico efetivamente obtido pela empresa, que corresponde ao direito ao reembolso em casos de ausência de culpa, e não o valor total das lâmpadas fornecidas.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 10 e 11; art. 485, VI; art. 537; Lei 8.666/1993, arts. 78, 79, I, e 87, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003675-57.2023.8.16.0126, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF - . INAPLICABILIDADE. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 10 HORAS. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE MERAS TELAS SISTÊMICAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RECONHECIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação da validade da assinatura eletrônica constante do contrato de financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ2. Saber se a assinatura eletrônica constante do contrato de financiamento, ainda que não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), possui validade jurídica e força probatória suficiente para o recebimento da petição inicial em ação de busca e apreensão em alienação fiduciáriaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica presente no contrato tem validade jurídica mesmo sem certificação pelo sistema ICP-Brasil, conforme recente precedente do STJ - que rejeita formalismo excessivo. 4. A autonomia privada permite que as partes escolham meios diversos de autenticação eletrônica, desde que aceitos por ambas, garantindo a integridade e autoria do documento. 5. A Lei 14.620/2023 admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos eletrônicos, dispensando exclusividade da certificação ICP-Brasil. 6. O conjunto probatório, incluindo planilha de débitos e notificação extrajudicial, corrobora a presunção de validade do contrato e da assinatura eletrônica. 7. Compete à parte contrária impugnar a autenticidade da assinatura eletrônica, sob pena de presunção de veracidade e validade do documento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença, receber a petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É válida a assinatura eletrônica simples aposta em contrato celebrado entre particulares, ainda que não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), cabendo à parte contra quem o documento é produzido a impugnação de sua autenticidade para afastar sua presunção de validade._________Dispositivos relevantes citados: MPV 2.200-1/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 221, 411, 428, 429, § 4º do art. 784; Lei 14.620/2023, art. 784, § 4º; CC/2002, art. 221.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a assinatura eletrônica usada no contrato é válida, mesmo não sendo certificada pelo sistema oficial ICP-Brasil, porque as partes podem escolher outras formas de confirmar a assinatura, como login e senha. Como ninguém contestou essa assinatura, ela deve ser considerada verdadeira. Por isso, o pedido da empresa que entrou com a ação foi aceito, e o processo deve continuar para analisar o caso. A decisão evita que regras muito rígidas impeçam o uso de documentos eletrônicos, facilitando a resolução do problema.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E EM FORMA GENÉRICA DOS JUROS PREVISTA EM CONTRATO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE O VALOR DA TAXA COBRADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL - ABUSIVIDADE DO CONTRATO CARACTERIZADA - MORA DESCARACTERIZADA - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS - RESTITUIÇÃO DO BEM DEVIDA E, EM CASO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, APLICAÇÃO DE MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a ausência de informações sobre as taxas de juros no contrato de Cédula de Crédito Bancário descaracteriza a mora da parte devedora e, consequentemente, torna improcedente a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir3. A ausência de informações sobre a taxa de juros diária no contrato caracteriza violação ao dever de informação e à boa-fé nas relações contratuais.4. A falta de indicação da taxa de juros não permite verificar se os juros incidem de forma simples ou composta.5. A ilegalidade da capitalização diária de juros, sem a devida previsão expressa da taxa, descaracteriza a mora da Ré.6. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual implica a improcedência da ação de busca e apreensão.7. A devolução do veículo apreendido deve ocorrer em razão da improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reformar a sentença, julgando improcedente a ação de busca e apreensão e determinando a devolução do veículo à Ré.Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa da taxa de juros diária em contratos de Cédula de Crédito Bancário caracteriza violação ao dever de informação, resultando na descaracterização da mora do devedor e na improcedência da ação de busca e apreensão proposta pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, art. 6º, III; Decreto-lei 911/1969, arts. 3º, caput, e 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.06.2022; TJPR, AI 0054523-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 17.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005590-47.2023.8.16.0028, Rel. Desª Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.12.2017; Súmula 539/STJ.... ()
14 - TJPRI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.II - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.III - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação e tráfico de drogas em concurso material. Arts. 180, caput, do CP, e 33, caput, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo da execução. Pena-base da receptação no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Preliminar de nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Situação de flagrância e fundadas razões. Fonte autônoma. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e alegada decisão padronizada. Não acolhimento. Mérito. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de ação múltipla. Destinação mercantil evidenciada. Receptação. Absolvição e desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Dolo demonstrado pelas circunstâncias objetivas. Posse da coisa proveniente de crime. Explicação defensiva inverossímil. Dosimetria. Pena-base do tráfico. Natureza e variedade das drogas. Exasperação mantida. Confissão espontânea qualificada quanto ao tráfico. Reconhecimento. Súmula 630/STJ (redação revisada). Tema 1194 do STJ - . Fração de 1/12. Compensação parcial com a reincidência. Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da multa. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado e inviabilidade da substituição mantidos. Detração afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em concurso material, à pena total de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há nove questões em discussão: (i) saber se são nulas as buscas pessoal e domiciliar, com ilicitude por derivação do conjunto probatório; (ii) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação e por configurar decisão padronizada; (iii) saber se cabível a absolvição pelo tráfico por insuficiência probatória, ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) saber se cabível a absolvição pela receptação ou a desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º); (v) saber se deve ser reduzida a pena-base; (vi) saber se incide a atenuante da confissão espontânea e em que proporção, diante da reincidência; (vii) saber se aplicável a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (viii) saber se comportam abrandamento o regime inicial e a substituição da pena; e (ix) saber se a gratuidade da justiça pode ser apreciada nesta instância. III. Razões de decidir: 3. Não se conhece do pedido de gratuidade da justiça, matéria afeta ao juízo da execução, nem do pedido de redução da pena-base da receptação, por ausência de interesse recursal, porquanto já fixada no mínimo legal. 4. Não há nulidade nas buscas. A apreensão dos bens furtados, à vista dos agentes no pátio da residência, caracterizou situação de flagrância do crime de receptação, a legitimar o ingresso independentemente de mandado (arts. 302 e 303, do CPP; CF/88, art. 5º, XI), presentes as fundadas razões anteriores ao ingresso — notícia da vítima, localização da res, denúncias pretéritas e fuga do apelante (Tema 280/STF). A eventual irregularidade da busca pessoal, que resultou negativa, não contamina automaticamente a diligência domiciliar, desde que demonstrado que esta se apoiou em elementos autônomos e preexistentes, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP. 5. Não há nulidade da sentença. O decreto condenatório está fundamentado, com exposição das provas e das razões do convencimento (CF/88, art. 93, IX), não estando o magistrado obrigado a refutar detalhadamente todas as teses defensivas. O equívoco material, na indicação de nome diverso, não revela decisão padronizada, nem prejuízo à compreensão do julgado. 6. Mantém-se a condenação pelo tráfico. Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, autos de exibição/apreensão e de constatação, laudo toxicológico definitivo e prova oral. O tipo do art. 33, caput, é de ação múltipla, prescindindo de mercancia momentânea, bastando «ter em depósito». A apreensão de três espécies de entorpecentes, dos petrechos (balança de precisão e faca com resquícios de crack) e as denúncias prévias evidenciam a destinação a terceiros, não elidida pela condição de usuário (Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º). 7. Mantém-se a condenação pela receptação. O dolo, na receptação própria, extrai-se das circunstâncias objetivas — aquisição de bens, avaliados em cerca de R$ 800,00, por preço vil, de pessoa desconhecida, sem cautela quanto à procedência. A posse da res furtiva inverte o ônus probatório, do qual o réu não se desincumbiu, sendo incabível a desclassificação para a modalidade culposa. 8. Na dosimetria do tráfico, mantém-se a pena-base exasperada em razão da natureza e variedade das drogas (Lei 11.343/2006, art. 42). Reconhece-se, todavia, a atenuante da confissão espontânea qualificada (CP, art. 65, III, «d»), pois o réu admitiu a posse da droga, alegando uso próprio e negando a traficância, aplicável em proporção inferior à confissão plena (Súmula 630/STJ, redação revisada; Tema 1194/STJ), na fração de 1/12. 9. Inaplicável a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a reincidência, requisito legal de natureza cumulativa que não se confunde com a atenuante genérica ora acolhida. 10. Mantidos o regime inicial fechado e a inviabilidade da substituição da pena, ante a reprimenda superior a 4 anos e a reincidência (art. 33, § 2º, e CP, art. 44). A detração, a unificação e a harmonização das penas competem ao juízo da execução (CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, «c»). IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensionar a pena total para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 622 (seiscentos e vinte e dois) dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, e art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», 69, e 180, caput e § 3º; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, e 42; CPP, arts. 156, 157, § 1º, 244, 302, 303, 387, § 2º, e 563; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «c»; Súmula 630/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, Súmula 630 (redação revisada — Terceira Seção, j. 10.09.2025); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025 (Tema 1194); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022 (Tema 585); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no HC 778.738/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006041-80.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0072354-91.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 07.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007098-80.2016.8.16.0090, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 07.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009784-12.2022.8.16.0130, Relª Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Relª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.09.2025.... ()