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Doc. ADM Direito 283.2313.8714.0535

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prazo recursal em matéria penal. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário de tribunal superior que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, em ação penal na qual o embargante foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 217-a, caput, C/C art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 269.3698.1571.1047

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Temas repetitivos. Súmulas 7, 182 e 207 do stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado pela defesa em processo penal, decisão esta que, na admissibilidade do recurso especial, (I) inadmitiu o apelo nobre quanto à alegada negativa de vigência dos arts. 217-a, caput, do CP e 386, inciso VII, do CPP, com fundamento na Súmula 7/stj, e (II) negou seguimento, com base nos temas repetitivos 1.215 e 1.202 do stj, quanto à alegada negativa de vigência dos arts. 61, inciso II, “f”, 71 e 226, inciso II, do CP.... ()

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