I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário de tribunal superior que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, em ação penal na qual o embargante foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 217-a, caput, C/C art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do CP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote