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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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1. Recurso Inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de implantação do reajuste salarial do magistério conforme índices federais, além do pagamento das diferenças salariais retroativas. 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucionalmente válida a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais de reajuste. 3. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 42/STF, veda a vinculação automática de reajustes de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia financeira dos entes subnacionais. 4.O STF tem reiteradamente decidido que a aplicação dos índices federais compromete a autonomia orçamentária dos municípios, sendo inconstitucional tal vinculação (Rcl 59759 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prova da existência de relação jurídica apta a ensejar a cobrança de débitos para tornar válida as inscrições em órgão de proteção ao crédito; e (ii) se a negativação do nome da autora violou direitos de personalidade capaz de ensejar ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ré não logrou demonstrar a existência e a validade dos contratos.4. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem respaldo em negócio jurídico válido viola direito de personalidade. Dessa forma, é devida indenização por danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º; CPC/2015, art. 373, II.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Instituição Financeira Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, para declarar inexigível a dívida, determinar a exclusão do apontamento junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) e condenar a Ré ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais.2. Inconformada, a Ré, ora Recorrente sustenta a regularidade da contratação e da cobrança, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a regularidade da cobrança e da anotação realizada no SCR; e (ii) a ocorrência de dano moral indenizável, bem como a adequação do quantum fixado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14, com incidência da inversão do ônus da prova em favor da consumidora.5. No caso concreto, restou incontroverso que a própria instituição financeira reconheceu administrativamente a ocorrência de fraude, admitindo a realização de dívida em nome da consumidora sem sua anuência (mov. 1.4, pág. 3, dos autos principais), circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de regularidade da contratação.6. Ainda assim, houve a manutenção indevida da anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR), o qual, conforme entendimento consolidado do STJ, possui natureza de cadastro restritivo, apto a impactar negativamente o acesso ao crédito (mov. 1.5 dos autos principais).7. A inscrição indevida em cadastro de crédito, inclusive no SCR/BACEN, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, diante da violação direta à esfera jurídica da consumidora.8. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado na origem, de R$ 12.000,00, revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, especialmente considerando a gravidade da falha, a persistência da restrição mesmo após o reconhecimento da fraude e o potencial lesivo da anotação indevida em sistema de crédito, estando em consonância com o entendimento desta C. Terceira Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A manutenção de anotação indevida no Sistema de Informação de Crédito (SCR), após o reconhecimento administrativo de fraude pela própria instituição financeira, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em patamar compatível com as circunstâncias do caso concreto, observados o entendimento da C. Turma Recursal.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante desta C. Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência do pedido de recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) por Agente Comunitário de Saúde do Município de Paiçandu/PR, com base na Lei Municipal 2.924/2020, a qual foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que proposta por vereador e não pelo chefe do Executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Agente Comunitário de Saúde tem direito ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) com base na Lei Municipal 2.924/2020. III. Razões de decidir 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública pode declarar a inconstitucionalidade incidental de leis municipais quando isso é uma questão prejudicial ao julgamento do mérito. 4. A Lei Municipal 2.924/2020 é inconstitucional por vício de iniciativa, pois foi proposta por vereador, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 5. Não existe legislação local válida que preveja o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde, o que impede o direito ao recebimento do valor pleiteado. 6. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é considerado verba de custeio e não gera direito subjetivo ao seu repasse direto aos servidores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A criação ou majoração de parcelas remuneratórias a servidores públicos exige lei municipal específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA CONITEC QUANTO À INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE, TENDO O ACÓRDÃO CONSIDERADO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO FÁRMACO, INCLUSIVE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO SUS E DA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC, À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS E À EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES PARA A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO INDICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC, RECONHECENDO SUA ILEGALIDADE POR SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS DE CUSTO-EFETIVIDADE, SEM NEGAR A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO. 5. FOI ANALISADA E RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS, CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO DO EMBARGADO E OS TRATAMENTOS PÚBLICOS TENTADOS SEM SUCESSO. 6. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, DEMONSTRANDO EFICÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ROBUSTAS. 7. OS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NESTA VIA RECURSAL. 8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE, MESMO QUE REJEITADOS, CONFORME CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, CONSERVANDO O ACÓRDÃO IRRETOCÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: É INADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, À SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS E À EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXVI; CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025, 489, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0004078-57.2025.8.16.0190 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.11.2025; TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - SENGÉS - REL.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 18.11.2025; SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de empréstimo de pessoa física cumulada com consignação em pagamento, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora pretendeu a limitação dos juros remuneratórios e o afastamento da capitalização de juros, sob alegação de abusividade e violação ao dever de informação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo consignado são abusivos por supostamente superarem a média de mercado e se é lícita a capitalização mensal dos juros, à luz da legislação aplicável, da pactuação contratual e da jurisprudência consolidada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, sendo admissível a revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.4. A cobrança de juros acima de 12% a.a. por si só, não se revela abusiva. 5. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro adequado para a aferição da abusividade, admitindo-se a cobrança de juros de até o dobro da média praticada para operações da mesma espécie.6. No caso concreto, as taxas de juros mensal e anual pactuadas mostraram-se significativamente inferiores às respectivas taxas médias de mercado vigentes à época da contratação, afastando a alegação de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual.7. A capitalização mensal de juros é permitida às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º e o entendimento consolidado do STJ.8. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização composta de juros, nos termos da Súmula 541/STJ.9. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade nem anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico, inexistindo prova de violação ao dever de informação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) A cobrança de juros remuneratórios em contrato bancário somente é considerada abusiva quando demonstrada taxa superior ao dobro da média de mercado para operações da mesma espécie; (ii) É lícita a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa, presumida pela discrepância entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal; (iii) A adoção da Tabela Price não implica, por si só, prática ilegal de anatocismo ou violação ao dever de informação.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0037072-55.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.03.2026; STJ, Súmulas 539 e 541; STF, RE 592.377; STF, ADI 2.316; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1059).... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, diante da existência de vários acordos de parcelamentos, as tentativas infrutíferas de localização do devedor e de bens penhoráveis, bem como após o falecimento do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os supostos parcelamentos do débito não suspenderam o prazo prescricional, pois foram realizados em nome de terceiros não integrantes da relação processual.4. A prescrição intercorrente ocorreu porque a Fazenda Pública não localizou o executado nem bens penhoráveis por prazo superior ao previsto em lei, mesmo após sucessivas diligências infrutíferas.5. O falecimento do executado e a indisponibilidade do bem imóvel ocorreram após o prazo prescricional já ter se consumado.6. Não se aplica a Súmula 106/STJ, pois a desídia não foi exclusiva do Poder Judiciário, mas da Fazenda Pública na condução do processo.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, §§ 4º e 5º, 924, V; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 106/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que admitiu a denúncia por tentativa de homicídio qualificado, na qual o acusado foi apontado como autor de disparos de arma de fogo contra a vítima, motivados por desentendimento verbal anterior, com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa requereu a impronúncia e o decote das qualificadoras, alegando insuficiência de provas, enquanto a decisão recorrida entendeu presentes indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, afastando a alegação de insuficiência probatória e pedido genérico de decote das qualificadoras. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia exige prova plena da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o convencimento além da dúvida razoável nesta fase. 4. A materialidade do crime de homicídio qualificado tentado foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial, auto de levantamento do local, imagens e prova oral. 5. A autoria restou demonstrada por depoimentos da vítima, testemunhas e elementos colhidos na fase investigatória, indicando que o recorrente efetuou disparos contra a vítima. 6. O pedido genérico de decote das qualificadoras à margem de fundamentação viola o princípio da dialeticidade. 7. O conjunto probatório mínimo existente autoriza a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, cabendo ao Conselho de Sentença analisar o mérito. 8. A prova produzida demonstrou lastro probatório suficiente para autorizar o prosseguimento do processo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e, na parte conhecido, não provido. Tese de julgamento: Para a pronúncia em crime doloso contra a vida, exige-se prova plena da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz realizar juízo de admissibilidade da acusação para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 413, caput e § 1º; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002152-06.2023.8.16.0095, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, 0000014-30.1996.8.16.0122, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021.... ()
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