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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por arrematantes e pelo executado contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, alegando que a execução possuía valor inferior a R$ 10.000,00 e estava há mais de um ano sem movimentação útil sem citação ou localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito foi correta, considerando a aplicação do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ, à luz da movimentação do processo e do valor da dívida em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi anulada por error in procedendo, pois inaplicáveis os efeitos do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ ao caso concreto.4. A extinção da execução fiscal não se justifica, pois o valor das execuções apensadas supera R$ 10.000,00 e houve movimentação processual, com citação do executado e penhora do imóvel.5. O Juízo a quo desconsiderou atos processuais realizados e não observou a necessidade de falta de movimentação útil para a extinção da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO 6. Apelações conhecidas e providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o processo da ação de execução fiscal retome seu regular trâmite._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 313, V, «a», 921, I; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()
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ESSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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O.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, em ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais, em razão da deserção do recurso.2. O agravante alegou nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal para o recolhimento do preparo, sustentando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.3. O recurso foi admitido e vieram contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a intimação pessoal da parte recorrente para regularização do preparo, após indeferimento da justiça gratuita, sob pena de deserção.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Constatou-se que o pedido de justiça gratuita formulado na Apelação foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, tendo sido o agravante regularmente intimado, por meio de seu advogado constituído, para recolher as custas no prazo legal.6. A ausência de recolhimento do preparo acarretou a deserção, sendo válida a intimação realizada na pessoa do patrono, nos termos do art. 101, §2º, e CPC, art. 1.007, inexistindo previsão legal para intimação pessoal da parte em tais hipóteses.7. A jurisprudência consolidada do TJPR confirma que a intimação do advogado é suficiente para a regularização do preparo, não se confundindo com o abandono da causa, quando se exige intimação pessoal da parte.8. Dessa forma, não há nulidade processual, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da apelação.9. Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso.10. Jurisprudência citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004283-34.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel. Des. Rogério Ribas - J. 14.04.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000291-54.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior - J. 01.09.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005133-11.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juiz Douglas Marcel Peres - J. 14.07.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A intimação para o recolhimento do preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, deve ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, configurando deserção a ausência de recolhimento tempestivo.... ()
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4.286/SP (TEMA 942 DO STF) - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONVERSÃO - MANUTENÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA RECONHECIDO EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO PERMANECEU RECEBENDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO - É VEDADA A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF E PRECEDENTE DO STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008009-71.2019.8.16.0160, 0006085-92.2019.8.16.0170, 0015089-20.2021.8.16.0030, 0011172-90.2021.8.16.0030) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso inominado do reclamado conhecido e provido.... ()
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NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por autor em ação de indenização por danos morais, cuja petição inicial fora indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. O recorrente pleiteia a anulação da sentença por suposta regularidade da representação processual, a aplicação da Teoria da Causa Madura e a condenação das rés ao pagamento de indenização moral pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida de R$ 60,96 junto ao BANCO ORIGINAL S/A, registrada pela SERASA S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a representação processual do autor estava regular, de modo a justificar a anulação da sentença extintiva; e (ii) determinar se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência sem comprovação de recebimento de notificação prévia enseja dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A representação processual do autor é considerada regular, pois seu advogado acompanhou a audiência de conciliação e estava habilitado para todos os atos processuais, conforme o Enunciado 77 do FONAJE, sendo inaplicável a extinção do processo por irregularidade formal.4. Em observância aos princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º), e considerando que a presença de advogado é facultativa nas causas de menor complexidade (art. 9º), a extinção do processo mostra-se indevida.5. Reconhecida a regularidade da representação e diante da suficiência da instrução probatória, aplica-se a Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) para o imediato julgamento do mérito.6. O STJ, no Tema 59 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.10.2009) e na Súmula 404, firmou o entendimento de que basta a comprovação da postagem da notificação prévia, sendo dispensável o aviso de recebimento.7. A documentação juntada comprova o envio da notificação pela SERASA S/A. ao endereço correto do consumidor, com registro de postagem e identificação funcional do remetente, cumprindo-se o dever legal previsto no art. 43, §2º, do CDC.8. Nos termos da Súmula 359/STJ, a obrigação de notificar previamente o devedor é do órgão mantenedor do cadastro, não da instituição financeira. Assim, ausente ato ilícito e inexistente dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido para anular a sentença extintiva, aplicar a Teoria da Causa Madura e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento:1. A regularidade da representação processual afasta a extinção do feito sem julgamento do mérito nos Juizados Especiais.2. É dispensável o aviso de recebimento na notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes, bastando a comprovação da postagem ao endereço do consumidor.3. Não há dano moral indenizável quando comprovado o envio regular da notificação prévia antes da negativação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 485, I, 1.013, §3º, e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, e 43, §2º; Lei 9.099/95, arts. 2º, 9º e 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20.10.2009 (Tema 59); STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24.02.2016; STJ, Súmulas 359 e 404; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDOS SEMELHANTES OU, EVENTUALMENTE, IDÊNTICOS QUE NÃO JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DEMANDAS DE AUTORES ADQUIRENTES DE IMÓVEL DO MESMO LOTEAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM PROVAS ESPECÍFICAS CAPAZES DE DIAGNOSTICAR OS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de litigância predatória, em ação indenizatória relacionada a vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do programa «Minha Casa Minha Vida". A parte apelante sustenta que atendeu aos requisitos legais e que a decisão ofendeu seu direito de acesso à Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da alegação de litigância predatória, e se tal decisão deve ser reformada para permitir o prosseguimento da ação indenizatória.III. Razões de decidir3. A r. sentença indeferiu a petição inicial com base na suposta litigância predatória, mas não houve comprovação concreta dessa prática.4. As demandas ajuizadas possuem particularidades e provas específicas, não justificando o indeferimento da petição inicial pela multiplicidade de ações.5. A exigência de instrução da petição inicial com provas específicas dos vícios construtivos é descabida, considerando a vulnerabilidade financeira da parte autora.6. A decisão de cassar a sentença é fundamentada na ausência de litigância predatória e na necessidade de prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A multiplicidade de ações judiciais ajuizadas por um mesmo advogado, com pedidos semelhantes, não configura, por si só, a prática de litigância predatória, sendo necessária a demonstração concreta de abusividade para o indeferimento da petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 485, I, 319, 320, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000398-98.2023.8.16.0169, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0003487-16.2022.8.16.0024, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0010653-79.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 23.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que havia indeferido a petição inicial da autora e encerrado o processo sem analisar o mérito, foi equivocada. A autora tinha pedido indenização por problemas em seu imóvel, e o juízo anterior alegou que havia muitas ações semelhantes, o que poderia ser considerado litigância predatória. No entanto, o Tribunal entendeu que a autora apresentou provas suficientes sobre os problemas do imóvel e que não se pode considerar litigância apenas por causa de ações parecidas, especialmente porque cada caso tem suas particularidades. Assim, o Tribunal anulou a decisão anterior e determinou que o processo retorne à origem para que seja analisado corretamente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha, considerando a alegação de falta de informações, abusividade do contrato e de «dívida eterna».III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido nos tópicos de aplicabilidade do CDC e concessão da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. 4. Demonstrada a livre manifestação de vontade das partes na contratação do cartão de crédito consignado, com anuência expressa e recebimento do crédito em conta corrente.5. O contrato foi considerado válido, com cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável e ciência inequívoca do contratante.6. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou falta de informação básica na contratação, conforme entendimento da jurisprudência.7. O instrumento contratual não traz qualquer cláusula que, eventualmente, impossibilite ou crie embaraço à amortização integral da dívida através do pagamento do valor total indicado na fatura.8. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve indébito a ser repetido e a contratação seguiu as normas legais pertinentes.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida em parte e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem, a validade da contratação é assegurada pela demonstração da livre manifestação de vontade das partes, sendo imprescindível a clareza nas informações prestadas pela Instituição Financeira sobre as condições do contrato e os encargos envolvidos.... ()
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I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Paraná, regido pelo Edital 04/2024, contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Segurança Pública e à Diretora-Presidente da banca organizadora, visando ao reposicionamento para o final da lista de aprovados. 2. O impetrante foi convocado para a etapa do curso de formação profissional, de caráter eliminatório, mas alegou impossibilidade de comparecimento em razão de estar em estágio probatório em outro cargo público, requerendo administrativamente o remanejamento para o final da lista. 3. O pedido administrativo foi indeferido pela banca organizadora, sob o fundamento de inexistência de previsão editalícia para reposicionamento ou «fim de fila». 4. Impetrado o mandado de segurança, foi deferida liminar para determinar o reposicionamento do candidato ao final da lista de aprovados. 5. Prestadas informações, as autoridades apontadas como coatoras suscitaram preliminares de decadência e ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a legalidade do ato impugnado. 6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança, diante da ausência de amparo legal ou editalício para a pretensão deduzida. II. Questões em discussão: 6. A questão em discussão consiste em saber se, inexistente previsão legal ou editalícia, é juridicamente possível o reposicionamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público, bem como se estão presentes as condições de admissibilidade do mandado de segurança, especialmente quanto à decadência e à legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras. III. Razões de decidir: 7. A impetração ocorreu dentro do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, contado da ciência do indeferimento do pedido de reposicionamento, ocorrido em 09/01/2025. 8. O Instituto AOCP e o Secretário de Estado da Segurança Pública são legítimos para figurarem no polo passivo, dada a delegação da execução do concurso e a supervisão administrativa, respectivamente. 9. O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. 10. No âmbito dos concursos públicos, o controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do certame, sendo vedada a flexibilização das regras editalícias sem fundamento legal. 11. O edital constitui a lei interna do concurso, vinculando candidatos e Administração, em observância aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. 12. O Edital 04/2024 previu expressamente que o curso de formação profissional possui caráter eliminatório e que o não comparecimento do candidato implica eliminação, sem contemplar hipótese de reconvocação, segunda chamada ou reposicionamento para o final da lista. 13. A inexistência de previsão editalícia impede o deferimento do pedido de «fim de fila», sendo inaplicável a invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para afastar regra clara do certame. 14. A concessão da segurança importaria em indevida flexibilização das normas do edital, criando tratamento desigual e imprevisível aos demais candidatos. Assim, inexistindo direito líquido e certo à reclassificação, a segurança deve ser denegada. IV. Dispositivo e tese: 15. Segurança denegada. Tese de julgamento: «A inexistência de previsão legal ou editalícia para reclassificação de candidato ao final da lista de aprovados em concurso público inviabiliza a concessão de mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta pelo locador em razão do inadimplemento contratual. O imóvel foi desocupado no curso do processo, tendo sido declarada a extinção parcial da ação quanto ao pedido de despejo. A sentença julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou a locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos de correção monetária, juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência de recibos e notas fiscais impede a comprovação da dívida locatícia; (ii) houve acordo verbal entre as partes para compensação dos aluguéis com benfeitorias realizadas no imóvel; e (iii) a prova testemunhal apresentada é suficiente para afastar a mora da locatária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação contratual e os valores pactuados foram comprovados por contrato e planilha de débitos, sendo ônus da locatária demonstrar o pagamento, conforme CPC, art. 373, II.4. A alegação de acordo verbal para compensação com benfeitorias não foi comprovada por documentos ou autorização do locador, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal.5. Não restaram comprovadas a existência, a natureza ou a extensão das benfeitorias alegadas, tampouco sua autorização ou acordo para compensação, inviabilizando qualquer abatimento ou indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A compensação de aluguéis por benfeitorias exige prova documental da realização das obras e da anuência do locador. 2. A inexistência de comprovação mínima das benfeitorias alegadas impede o reconhecimento de abatimento ou indenização.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 341, 373, II, e CPC, art. 85, § 11; Lei 8.245/91, arts. 23, I; 35; 62.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela ilegalidade dos descontos realizados e deve restituir os valores pagos indevidamente, além de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. O Autor impugnou a autenticidade das assinaturas eletrônicas no contrato e a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação. Ônus probatório do Banco, nos termos do Tema Repetitivo 1.061, não cumprido.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à falha na prestação do serviço. 5. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, pois a fraude caracteriza má-fé, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 6. Danos morais reconhecidos devido à apropriação indevida de parte significativa da renda do Autor, comprometendo sua capacidade de sobreviver dignamente, mediante débitos automáticos que são realizados assim que o seu módico benefício previdenciário é creditado. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além dos precedentes da Câmara. 7. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela ilegalidade dos descontos realizados e deve restituir os valores pagos indevidamente, além de indenizar por danos morais, sendo o quantum fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Congonhinhas e pelo Instituto Municipal de Previdência contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar a revisão da aposentadoria da autora para determinar a atualização dos proventos da autora conforme piso nacional da categoria a partir do ano de 2022, a ser aplicado inclusive sobre o adicional por tempo de serviço incorporado aos seus proventos, com a quitação das diferenças devidas e não prescritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a conclusão do julgado, restando afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. A Lei Municipal 667/2010 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)».9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.10. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667 /2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301- 26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 9ª Câmara Cível que, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso, determinando a restituição simples dos valores pagos pelas passagens aéreas e afastando a condenação por danos morais. As embargantes sustentam contradição no acórdão por reconhecer a aplicação do CDC e, ao mesmo tempo, determinar devolução simples dos valores, além de negar a indenização por dano moral decorrente da manutenção da cobrança após o cancelamento da compra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto à aplicação do CDC na restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas, à possibilidade de devolução em dobro e ao reconhecimento de dano moral decorrente da manutenção indevida da cobrança após o cancelamento da compra.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apresentam omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. Embora reconhecida a aplicação do CDC, a devolução dos valores pagos deve ser simples, pois não houve cobrança indevida, mas restituição de valores regularmente pagos e cancelados dentro do prazo de arrependimento.5. Não há dano moral indenizável, pois os transtornos decorrentes da demora na restituição dos valores não configuram lesão aos direitos da personalidade nem sofrimento ou humilhação suficientes para justificar indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não se prestam os embargos declaratórios para a rediscussão das questões foram devidamente fundamentadas no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 43, p.u.; CPC/2015, art. 1.022.Resumo em linguagem acessível: As autoras pretendiam rediscutir as matérias que foram devidamente julgadas no recurso de apelação, mas os embargos de declaração não se prestam para esta finalidade.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada pela recorrente em face de empresa do ramo de fertilizantes, por alegada exposição à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá/PR, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.2 A recorrente sustentou, em síntese, a existência de dano ambiental incontroverso reconhecido em ação civil pública correlata, a incidência da responsabilidade civil objetiva ambiental fundada na teoria do risco integral, a suficiência da mera exposição ao risco para configuração do dano moral ambiental, bem como alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal. 1.2 Em contrarrazões, a recorrida suscitou preliminar de inadmissibilidade recursal por suposta renúncia ao prazo recursal, bem como defendeu a ausência de individualização dos danos alegados, inexistência de nexo causal e insuficiência probatória quanto aos alegados prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) se a renúncia ao prazo relacionada à virtualização dos autos implicou preclusão do direito de recorrer; e (iii) se o reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo é suficiente para ensejar, automaticamente, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral individual, independentemente da comprovação do nexo causal específico e da efetiva individualização dos prejuízos suportados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, inexistindo demonstração concreta de prejuízo decorrente da ausência de prova oral. 3.2 A renúncia ao prazo registrada nos autos referia-se exclusivamente à intimação decorrente da virtualização do processo físico no sistema eletrônico, não guardando relação com o prazo recursal da sentença, inexistindo manifestação inequívoca de renúncia ao direito de recorrer ou prática de ato incompatível com a posterior interposição da apelação. 3.3 A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, sendo informada pela teoria do risco integral, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 707. 3.4 O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo em ação civil pública não dispensa, nas ações individuais indenizatórias, a demonstração concreta e individualizada do dano moral suportado pela parte autora, bem como do indispensável nexo causal específico entre a atividade poluidora e os alegados prejuízos extrapatrimoniais. 3.5 A perícia produzida na ação civil pública correlata reconheceu a ocorrência de emissões atmosféricas acima dos limites previstos na Resolução SEMA 054/2006 e a existência de irregularidades ambientais relacionadas à atividade industrial desenvolvida pela requerida, circunstância suficiente para caracterizar dano ambiental coletivo. 3.6 Todavia, a perícia médica individual realizada nos presentes autos concluiu pela impossibilidade de estabelecer relação causal segura entre os sintomas respiratórios relatados pela autora e a atividade industrial desenvolvida pela requerida, registrando expressamente a inexistência de comprovação técnica do nexo causal, bem como a ausência de exames e documentos médicos aptos a corroborar as alegações deduzidas na inicial. 3.7 O Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1110504-9/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento no sentido de que, em ação de indenização por dano moral ambiental individual, o reconhecimento de dano coletivo não dispensa a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos aptos à individualização da pretensão indenizatória. 3.8 A autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, porquanto não comprovou, de forma concreta e individualizada, a efetiva ocorrência de dano moral indenizável nem o nexo causal específico entre os sintomas narrados e a atividade industrial desenvolvida pela requerida. 3.9 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Tese de julgamento: «O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo e a incidência da responsabilidade civil objetiva ambiental não dispensam, nas ações individuais indenizatórias, a comprovação concreta e individualizada do dano moral suportado pela parte autora e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os alegados prejuízos extrapatrimoniais, incumbindo ao demandante o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; art. 225, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 370, caput e parágrafo único, 373, I, 487, I; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; TJPR, IAC 1110504-9/01, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. p/ Acórdão Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0001119-93.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000700-73.2011.8.16.0129, Rel. Desa. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, por meio da qual os Autores pretendem desconstituir instrumento particular de confissão de dívida, sob alegação de que a obrigação teria origem em operação usurária, além de sustentarem a ocorrência de coação e pagamento integral do débito. Em preliminar, suscitam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e de expedição de ofícios a instituições financeiras, bem como nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Requerem, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o julgamento antecipado do mérito, com indeferimento das provas requeridas, configurou cerceamento de defesa; (ii) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iii) se estão presentes os pressupostos para inversão do ônus da prova em razão da alegada prática de agiotagem; (iv) se a confissão de dívida deve ser desconstituída em razão de usura ou coação; e (v) se houve comprovação da quitação da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os elementos necessários à solução da controvérsia são de natureza essencialmente documental e as diligências pretendidas não apresentam pertinência objetiva com a obrigação discutida. Os cheques cujas microfilmagens foram requeridas não correspondem aos títulos 11 e 14 expressamente identificados no instrumento de confissão como origem da dívida. A sentença enfrentou as causas de invalidade invocadas, o pedido de inversão do ônus probatório e a alegação de pagamento, inexistindo deficiência de fundamentação. A inversão prevista no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º não decorre da simples alegação de usura, pressupondo demonstração inicial de sua verossimilhança. No caso, não foi estabelecido o necessário encadeamento entre a alegada dívida originária de R$ 60.000,00, os diversos cheques indicados pelos Apelantes e a obrigação posteriormente confessada. Ao contrário, os cheques 11 e 14, expressamente vinculados à confissão, totalizavam R$ 56.000,00, enquanto a obrigação reconhecida foi de R$ 53.000,00, circunstância que não evidencia incorporação de juros usurários. Não foi apresentada memória de cálculo, taxa de juros, período de incidência ou outro elemento técnico capaz de demonstrar a prática ilícita. Tampouco há prova de que o Apelado tenha participado da relação negocial originária ou recebido os títulos por endosso conhecendo eventual vício antecedente. A coação não foi minimamente individualizada ou comprovada, e o instrumento de confissão de dívida reúne os requisitos de validade do CCB, art. 104. Por fim, os pagamentos invocados não foram objetivamente vinculados à obrigação de R$ 53.000,00 objeto da confissão, não se desincumbindo os Autores do ônus de demonstrar a quitação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando as provas requeridas são desnecessárias ou não apresentam pertinência objetiva com a obrigação controvertida. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º pressupõe demonstração inicial da verossimilhança da alegação de usura, não decorrendo de sua simples invocação. 3. A comparação entre valores relativos a títulos distintos não constitui indício suficiente de agiotagem sem a demonstração do encadeamento negocial entre as operações. 4. A regular circulação de cheque por endosso confere ao terceiro portador de boa-fé posição jurídica autônoma em relação à relação causal antecedente, salvo demonstração de sua vinculação ao vício alegado. 5. A anulação de negócio jurídico por coação exige a demonstração de circunstâncias concretas aptas a caracterizar o vício de consentimento. 6. A quitação pressupõe prova da vinculação entre os pagamentos invocados e a obrigação cuja extinção se pretende reconhecer.___________________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame1. Três recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou conjuntamente ação declaratória de inexistência/nulidade de atos jurídicos c/c indenização por danos materiais e morais, ação anulatória e ação de reintegração de posse, todas relacionadas à falsificação de procuração pública utilizada para alienar apartamentos de edifício residencial. A sentença reconheceu a falsidade da procuração, declarou nulas as escrituras de dação em pagamento e compra e venda, determinou a reintegração de posse aos legítimos proprietários e condenou os responsáveis ao pagamento de danos morais e materiais. Agravo retido reiterado em preliminar recursal também foi apreciado.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o agravo retido merece acolhimento quanto às preliminares de inépcia da petição inicial, generalidade do pedido de danos materiais e indeferimento do incidente de falsidade de procuração diversa; (ii) saber se a prova pericial grafotécnica é suficiente para o reconhecimento da falsidade da procuração, considerando a absolvição do tabelião em processo administrativo disciplinar e o depoimento contraditório da outorgante; (iii) saber se a existência de procuração anterior, outorgada em nome pessoal da sócia em cartório diverso, é apta a convalidar os negócios jurídicos celebrados com base na procuração falsa; (iv) saber se contrato particular de permuta, celebrado sem a participação da proprietária registral do imóvel e não levado a registro público, é oponível aos demais adquirentes; e (v) saber se o terceiro adquirente de boa-fé, que resistiu ativamente à pretensão autoral, pode ser eximido dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. O agravo retido não merece acolhimento. A petição inicial contém pedido certo e causa de pedir adequadamente delineados, tendo permitido o exercício do contraditório ao longo de mais de duas décadas de tramitação. O incidente de falsidade da procuração de cartório diverso foi corretamente indeferido, pois aquele instrumento não foi utilizado para a celebração dos negócios jurídicos impugnados.4. A falsidade da procuração está demonstrada por dois laudos periciais grafotécnicos convergentes, produzidos por peritos distintos, em momentos diferentes e com metodologias independentes, ambos concluindo que as assinaturas atribuídas à outorgante na procuração e no respectivo cartão de autógrafos são falsas, produzidas por imitação exercitada.5. A absolvição do tabelião no processo administrativo disciplinar não vincula o juízo cível, por força da independência das instâncias prevista no CCB, art. 935. A conclusão absolutória decorreu da insuficiência probatória para fins disciplinares, e não da afirmação positiva de autenticidade das assinaturas. No processo cível, a instrução foi mais ampla, com dois laudos convergentes produzidos sob contraditório pleno.6. O reconhecimento de assinaturas por pessoa leiga, ainda que pela própria outorgante, não possui valor técnico equiparável ao da perícia grafotécnica, que examina elementos grafocinéticos invisíveis ao observador comum. As contradições no depoimento da outorgante são explicáveis pelo seu baixo nível de instrução e pela técnica de imitação exercitada utilizada na falsificação.7. A procuração anterior, lavrada em cartório diverso, foi outorgada por Maria das Graças de Moura em nome próprio, como pessoa física, e não na condição de representante da pessoa jurídica proprietária registral dos imóveis. A alienação de bens da empresa exigiria procuração outorgada pela própria pessoa jurídica, inexistindo fungibilidade entre os instrumentos.8. A nulidade absoluta decorrente de falsificação de assinatura (em verdade, implicando mesmo na inexistência do negócio pela falta de vontade e sua manifestação) constitui vício insanável, insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo (CCB, art. 169). A boa-fé do terceiro adquirente não obsta a declaração de nulidade, preservando-lhe apenas o direito de buscar reparação junto aos responsáveis pela fraude.9. O contrato particular de permuta foi celebrado entre pessoas jurídicas estranhas à proprietária registral do imóvel, sem a participação desta como parte ou interveniente anuente, e não foi levado a registro público, sendo inoponível a terceiros. As divergências entre o contrato de permuta e a escritura pública quanto ao preço e à forma de pagamento comprometem a coerência da tese de mera formalização de negócio prévio.10. O terceiro adquirente de boa-fé que apresentou contestação e resistiu ativamente à pretensão autoral assumiu posição de litigante ativo, atraindo a incidência do princípio da sucumbência. A boa-fé, embora não o exima da sucumbência, preserva-lhe o direito de ressarcimento pela via regressiva.IV. Dispositivo11. Agravo retido conhecido e desprovido. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
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